ADVOGADO COBRA HONORÁRIOS DUAS VEZES

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou três advogados por litigância de má-fé; cobraram honorários pelo mesmo serviço de uma instituição de ensino por duas vezes. Os causídicos ingressaram com Recurso Especial ao STJ, mas o des. Túlio de Oliveira Martins não admitiu o Recurso. Os advogados tiveram de pagar também as custas e honorários, fixadas em R$ 10 mil.

JORNALISTA REINALDO AZEVEDO É CONDENADO

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve condenação do jornalista Reinaldo Azevedo, porque afirmou que o desembargador João Batista Damasceno “exalta a tática black bloc, que matou o cinegrafista" Santiago Andrade. O Tribunal entendeu que a expressão ofendeu o magistrado. A condenação foi extensiva à Editora Abril, na indenização de R$ 50 mil. 

O desembargador, em 2013, em video, defendeu a manifestação popular e afirmou que "a criminalização dos manifestantes e dos movimentos sociais é uma expressão da violência ilegítima do Estado, da truculência contra a democracia”. Reinaldo Azevedo, em seu blog, no site da revista VEJA, disse que "os participantes do video ajudaram a criar o clima que resultou na morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão em um protesto em 2014".

CRIME DE MENINO AOS 13 ANOS PODERÁ CAUSAR-LHE A MORTE

Murtaja Qureiris, aos 13 anos, foi preso sob acusação de participar de protestos violentos e associação com grupos terroristas; hoje, com 18 anos, pode receber a pena de morte, de conformidade com requerimento do Ministério Público da Arábia Saudita, alegando crimes cometidos pelo garoto desde quando ele tinha 10 anos. Um dos delitos refere-se ao fato de Qureiris ter acompanhado seu irmão, de motocicleta até uma delegacia, na cidade de Al-Awamiyah, onde eles jogaram um coquetel molotov contra os oficiais. 

Depois de preso em confinamento solitário ficou sujeito a espancamentos e intimidação, durante seu interrogatório; prometeram libertá-lo se ele confessasse as acusações; apesar de contar 16 anos, foi transferido para Al-Mabaheth, prisão de adultos. O garoto não teve direito a um advogado e outras acusações foram-lhe apresentadas inclusive o fato de protestar contra o governo. Qureiris nega todas as acusações.

DESENTENDIMENTO ENTRE ADVOGADO E JUÍZA

Desentendimento entre o advogado Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho e a juíza Isabela Kruschewsky, titular da 32ª Vara dos Juizados Especiais, provocou Nota de desagravo por parte da AMAB, sob o fundamento de que o causídico teria agredido a magistrada. Houve, na verdade, uma discussão na quinta feira, quando Kleber assegurou que a juíza “usa a caneta para lascar os consumidores.”

TOFFOLI QUER AMPLAR GABINETES

O ministro Dias Toffoli, do STF, pretende fazer ampla reforma nos gabinetes dos ministros da Corte, envolvendo realocação de departamentos internos nos quatro edifícios, na praça dos Três Poderes. Executado o desejo do ministro, os gabinetes dobrarão de tamanho. 

Quando se sabe que a tecnologia dispensa amplos gabinetes, aparece o STF com esse plano megalomaníaco. STJ e STF já dispõem de salas enormes, mas o ministro ainda não está satisfeito e promete dobrar espaço dos gabinetes.

MULTA ACIMA DO PRINCIPAL

O juiz André Antonio da Silveira Alcântara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, suspendeu, em liminar, auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS, sob fundamento de que é abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O magistrado sustentou-se em decisão do STF, nesse sentido. A empresa questionou os juros ilegais da multa confiscatória e o magistrado atendeu às ponderações da empresa.

SECRETÁRIO É SOLTO

O Secretário de Agricultura de Ilhéus, Valmir Freitas, foi preso desde o dia 15 de maio, na Operação Xavier, que investiga crimes contra a administração pública, fraudes em licitações e contratos e lavagem de dinheiro, na Câmara de Vereadores de Ilhéus. Na tarde da quinta feira, Freitas foi liberado pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que lhe concedeu Habeas Corpus.

JÚRI CONDENA POLICIAL

O último júri, realizado na Comarca de Teixeira de Freitas, condenou o PM Wenderson Ferreira da Silva a 16 anos e 6 meses de prisão, pela autoria do assassinato do comerciante Gilberto Arueira; dois outros policiais, Aurélio Sampaio Costa e Santo Andrade Moreira foram absolvidos. O crime aconteceu no ano de 2010. A juíza Adriana Tavares Lira, titular da Vara do Júri, presidiu a sessão e o advogado da vítima vai recorrer contra a absolvição dos dois PMs.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 7/06, concede aposentadoria voluntária à servidora VALDINETE SILVA SANTANA, Administradora do Fórum, da Comarca de Ubaitaba. Proventos de R$ 12.252,90. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Ubaitaba; que tenha nova vida com saúde.

LULA É RÉU MAIS UMA VEZ

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, recebeu, ontem, denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela prática do crime de corrupção passiva, na investigação que apura o pagamento de propina em linha de crédito da Odebrecht para obras em Angola. Incluídos na denúncia o ex-ministro Paulo Bernardo, Antonio Palocci Filho e o executivo Marcelo Odebrecht. 

A denúncia assegura que Lula, Palocci e Bernardo receberam R$ 64 milhões em troca de favores durante a campanha presidencial de 2010. Um dos benefícios para a empreiteira foi a liberação de um empréstimo de US$ 1 bilhão do BNDES para obras em Angola. 

Assim, além do processo acima, Lula é réu por receber propina da empreiteira Odebrecht, através da compra de um imóvel para o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo; é réu por tráfico de influência, no caso da compra dos caças; é réu por tráfico de influência na edição de uma Medida Provisória para conceder incentivos fiscais ao setor automotivo; é réu por integrar organização criminosa, juntamente com membros do PT, inclusive a ex-presdente Dilma Rousseff; é réu por lavagem de dinheiro, quando recebeu R$ 1 milhão de uma empresa, beneficiada com decisões do presidente da Guiné Equatorial.

MAIS COMARCAS SERÃO "DEGOLADAS"

Na Suprema Corte, em Montevidéu - 2019 

O Judiciário possui membros competentes, aptos a ensinar o Legislativo e o Executivo como solucionar os grandes imbróglios das comunidades atuais. Nesses tempos, a massificação dos problemas exige inteligência, compreensão futurística e virtualística para erradicação dos males que afligem nosso povo. 

Pois o Tribunal de Justiça da Bahia possui essa singular compreensão! 

Trata-se do enfrentamento da falta de juízes, de servidores nas Comarcas. Como solucionar esse embaraço? Depois de muito estudo e análises, computando valores aplicados e recebidos, na atividade, o Tribunal proclamou ser simples a elucidação do caso: fechar as unidades jurisdicionais, que não apresentam crédito no fim do mês, pois assim procedendo, haverá economia e sobrarão recursos para outras destinações. 

Os magistrados que compõem a Corte de Justiça da Bahia, não param de enfrentar grandes  desafios e quando menos se espera, sem grande alarde, apresentam a grande descoberta: fechar as Comarcas de entrância inicial, porque mais pobres, sem movimento e sem voz para protestar. 

Agora, por exemplo, perceberam que a melhor fórmula para diminuir e acabar com as demandas judiciais não se situa na conciliação ou nos Juizados Especiais. Não e não. Essas são invenções que perenizam as reclamações e não valorizam a magistratura. O grande trunfo está no fechamento de Comarcas, tornando mais difícil o acesso do povo à Justiça; afinal, o cidadão não para de perturbar os juízes, criando os maiores obstáculos para a administração da Justiça, que consome volumosos recursos. 

A desativação de Comarcas evita despesas, afasta a necessidade de contratação de juízes, de servidores e indica ao cidadão o melhor caminho para resolver suas pendengas: não reclamar no Judiciário, mesmo porque os juízes distanciam-se a cada dois anos, com a mudança de endereço. Afinal, o povo tem de aprender que o sistema judicial não pode ser receptáculo dos desentendimentos que somente o próprio cidadão é capaz de solucionar. 

Como dissemos acima, a escolha do itinerário oferecido pelo Judiciário deveria ser seguido pelo Executivo, fechando, por exemplo, escolas que têm demais, lacrando hospitais, porque sem pacientes, desativando delegacias, porque sem queixas de crimes para investigar. 

Nesses últimos quatro anos, o Tribunal de Justiça da Bahia desafiou a Lei de Organização Judiciária, a Constituição estadual e foram desativadas 41 Comarcas e 53 varas judiciais, sob o fundamento de dificuldades orçamentárias ou de diminuição no número de ações judiciais. 

Na Bahia, não se tem conhecimento da desativação de qualquer município, da interdição de qualquer delegacia, escola ou hospital, mas, certamente, o entendimento do Tribunal de Justiça poderá auxiliar o governador e prefeitos com dificuldades orçamentárias. 

Salvador, 5 de junho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESIDENTE DO STF EM ISRAEL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com outros membros da Corte e do STJ viajarão a Israel para participar de seminário para ministros, entre os dias 15 e 21 do corrente mês. Alguns ministros já declararam que não viajarão. O evento será promovido pela Confederação Israelita do Brasil e pela Federação Israelita do Estado de São Paulo. Os custos do seminário, incluindo passagens aéreas de ida e volta, alimentação e hospedagem serão de responsabilidade dos patrocinadores.