AUMENTO DE PENA PARA CRIMES CONTRA MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA

O comentário que segue questiona a Lei Federal nº 15.159/2025, que, ao prever aumento de pena (art. 129, §12, CP) para delitos contra membros da advocacia pública “nos termos dos arts. 131 e 132 da Constituição Federal”, invisibilizou a advocacia pública municipal. Embora o princípio da taxatividade penal (art. 5º, XXXIX, CF) imponha interpretação estrita, ele não pode justificar diferenciações normativas contrárias à isonomia e à unidade da advocacia pública como função essencial à Justiça. A exclusão dos procuradores municipais afronta tais princípios. A lei, sancionada em 3 de julho, incluiu proteção penal especial a magistrados, membros do MP, Defensoria e advocacia pública, mas limitando esta última ao conceito dos arts. 131 e 132 da CF. Assim, contemplou advogados da União, procuradores federais, estaduais e do DF, mas deixou de fora os municipais. O STF, no RE 663.696/MG (Tema 510), já reconheceu que procuradores municipais integram a advocacia pública como função essencial à Justiça. 

Precedentes como a ADI 6.331/PE e a ADPF 1.037/AP reforçam a unicidade da instituição. A Emenda Constitucional nº 132/2023 foi além: deu assento expresso à advocacia pública municipal no art. 156-B, incisos V e VI, consolidando sua dimensão constitucional. Na prática, a advocacia pública municipal atua em execuções fiscais, licitações, contratos, desapropriações e políticas públicas sensíveis, estando sujeita a riscos concretos — como o homicídio de procurador em Chopinzinho (2015) e os disparos contra a Procuradoria de Araras (2025). Diante disso, a distinção normativa da Lei nº 15.159/2025 é inconstitucional. Uma resposta adequada é a PEC nº 28/2023, apoiada pelo Conselho Federal da OAB, que insere expressamente os procuradores municipais no art. 132 da CF.

Procuradores municipais não podem permanecer invisíveis. Tutelar sua atuação é proteger a legalidade administrativa, a boa execução das políticas públicas e a própria cidadania no âmbito local.

PROTESTO QUE BLOQUEIA VIAS DA CIDADE

O protesto que bloqueia vias da cidade e gera transtornos à população causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, resultando no dever de indenizar por danos morais coletivos. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e manteve a condenação ao pagamento de R$ 1,2 milhão. A indenização refere-se aos transtornos causados pela CUT em Vitória, em 30 de agosto de 2013, durante o Dia Nacional de Mobilização, organizado pela central sindical em várias cidades. Na capital capixaba, os sindicalistas obstruíram importantes vias, uma delas totalmente paralisada pela queima de pneus. No STJ, a CUT alegou que não houve danos morais coletivos, pois exerceu direito garantido pela Constituição. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Carta Magna exige comunicação prévia de manifestações às autoridades, o que não ocorreu. Segundo ele, isso pode ter sido feito de forma deliberada, buscando maior visibilidade. Bellizze ressaltou que a CUT não ponderou as consequências de sua conduta e os prejuízos aos cidadãos.

Afirmou ainda que as reivindicações trabalhistas são relevantes, mas não se sobrepõem ao direito de ir e vir da população. O ministro observou que manifestações em vias de grande movimento, embora expressão da liberdade de reunião, têm causado sérios transtornos nas principais cidades. Isso caracteriza colisão com o direito de circulação. Bellizze citou jurisprudência segundo a qual danos morais coletivos se presumem (in re ipsa), sem necessidade de comprovação de dor ou sofrimento. Ele acrescentou que só há essa configuração quando a conduta antijurídica afeta intoleravelmente valores coletivos fundamentais. Foi o que ocorreu no protesto de 2013 em Vitória. 

JUIZ LIBERA CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA

O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, julgou improcedente pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para paralisar a construção da ciclovia na Avenida Afonso Pena. Segundo o magistrado, não há danos ambientais, pois o projeto revisado prevê plantio e transplantio de mais de 50 árvores, mantendo a função de “corredor verde”. O MPMG alegou que a obra causaria impacto ambiental e urbanístico, pela retirada de árvores do canteiro central, ausência de licenciamento adequado e risco de congestionamento. Pediu ainda que o município e a Sudecap fossem condenados a não implantar a ciclovia sem licenciamento urbanístico e que adequassem o projeto às características ambientais da avenida.

O município e a Sudecap sustentaram que a ciclovia está em conformidade com o plano diretor, sem necessidade de novo licenciamento ou Estudo de Impacto de Vizinhança. Esclareceram que o projeto inicial previa a remoção de 58 árvores, mas, após revisão, apenas uma será transplantada e outras 51 serão plantadas.

“As preocupações iniciais do Ministério Público foram endereçadas pela municipalidade por meio de ajustes técnicos”, afirmou o juiz. Os réus também apresentaram estudos que apontam benefícios à mobilidade e segurança da cidade. O MPMG pediu ainda que o município realizasse estudos e implantasse um metrô, mas o juiz afirmou que o tema deve ser discutido em ação própria. Por fim, destacou que o Judiciário não deve interferir nas políticas públicas do Executivo quando amparadas por lei e estudos técnicos. 

TRUMP PERSEGUE EX-DIRETOR DO FBI

O Departamento de Justiça dos EUA acusou formalmente, na quinta-feira (25), o ex-diretor do FBI James Comey por falso testemunho e obstrução. Ele pode pegar até cinco anos de prisão. A denúncia é vista como parte da campanha do presidente Donald Trump para retaliar críticos e ex-investigadores de seu governo. Comey afirmou em vídeo no Instagram que é inocente e tem fé no sistema judicial. Ele apresentou-se às autoridades ontem, 26. Trump, por sua vez, disse que o ex-chefe do FBI é “corrupto” e agora começa a ser responsabilizado. Trump e Comey têm histórico conturbado desde 2017, quando o presidente o demitiu após ele confirmar investigações sobre conexões da campanha republicana com a Rússia. Desde então, Comey se tornou um dos principais críticos de Trump, dizendo que ele era “moralmente inapto” para governar. O indiciamento tem origem em depoimento prestado por Comey em 2020 ao Senado, quando negou ter autorizado vazamentos de informações. Segundo a imprensa, Trump pressionou a procuradora-geral Pam Bondi a acelerar acusações contra Comey e outros adversários políticos. Bondi não citou nomes, mas disse que “ninguém está acima da lei”. O caso gerou tensões internas no Departamento de Justiça. O procurador Erik Siebert renunciou após questionar a solidez das provas, e outros promotores também expressaram dúvidas. 

A nova responsável, Lindsey Halligan, foi assessora da Casa Branca e advogada pessoal de Trump. A demissão de Comey em 2017 levou à nomeação de Robert Mueller como procurador especial para investigar a interferência russa. O relatório de Mueller apontou contatos entre campanha e autoridades russas, mas não associação criminosa. Trump sempre chamou a apuração de “caça às bruxas” e tentou desacreditar agências de inteligência. Em 2019, órgão de fiscalização interno criticou erros na investigação, mas descartou viés político. Republicanos sustentam que a investigação do FBI visava enfraquecer o governo Trump. Comey também foi criticado por ter pedido a um amigo que entregasse memorandos ao New York Times sobre encontros com Trump. Na época, o Departamento de Justiça decidiu não acusá-lo. Agora, com Trump de volta à Casa Branca, o caso foi retomado com novo peso político. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/09/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Desigualdade salarial persiste e mulheres ganham até 16% menos no DF

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Levantamento do IPEDF destaca que elas continuam a receber, em média 16%, menos que os homens. Casos de desvalorização e assédio são comuns. GDF e entidades investem em políticas públicas para mitigar diferença

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Encruzilhada

Divisão na direita opõe clã Bolsonaro e Centrão e afeta definição para 2026 

Eduardo não recua sobre 2026, e Tarcísio sinaliza desânimo com candidatura ao Planalto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Trump diz que vai revogar visto de Petro após 'ações incendiárias' em NY; veja vídeo

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Presidente da Colômbia esteve em ato pró-Palestina e pediu para militares desobedecerem americano Em discurso na ONU, líder colombiano criticou as ações do republicano perto da costa da Venezuela

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bruno Reis envia à Câmara pedidos de empréstimo e criação de loteria municipal​

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), encaminhou nesta semana dois novos projetos à Câmara Municipal de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

RECÉM-NASCIDOS

Tribunal internacional começa a julgar Brasil por 

mortes de 96 recém-nascidos em Cabo Frio, no 

Rio de Janeiro

Casos aconteceram entre 1996 e 1997; famílias dos bebês alegam negligência e práticas sanitárias inadequadas no local

DIÁRIO DE NOTÍCIAS- LISBOA/PT

Se Lisboa repetisse voto das legislativas, Moedas seria reeleito e só quatro freguesias trocariam de mãos

Transpondo os votos das legislativas de maio para as coligações Por ti, Lisboa (PSD, CDS e IL) e Viver Lisboa (PS, Livre, BE e PAN), qual seria o desfecho das autárquicas de outubro? DN conta-lhe tudo

 

RADAR JUDICIAL

DESLOCADOS REFUGIAM EM CEMITÉRIO -

Três crianças brincam entre túmulos de um cemitério em Khan Younis, no sul da Faixa de Gaza, onde dezenas de deslocados se refugiaram. 

Sem condições de pagar terrenos, famílias montam tendas entre o deserto e o cemitério. 

Randa Musleh, mãe de 11 filhos, relata que pequenos lotes podem custar US$ 300 por mês, valor impossível para muitos. 

Ela fugiu do norte após bombardeios e agora enfrenta sede, calor e risco de animais peçonhentos. 

A ONU estima que mais de 388 mil palestinos abandonaram o norte desde agosto. 

Israel fala em 700 mil fugindo da Cidade de Gaza, alvo de ofensiva contra o Hamas. 

Com a alta demanda, transporte e alojamento chegam a custar mais de US$ 3 mil. 

Muitos, sem recursos, caminham longas distâncias até achar espaço para acampar. 

A escassez de água obriga crianças a percorrer quilômetros diariamente. 

Moradores relatam viver “entre os mortos”, em meio ao cemitério. 

Israel enfrenta processo na Corte Internacional por genocídio, mas nega a acusação. 

A guerra já deixou mais de 64 mil mortos em Gaza, segundo autoridades locais.

CHINA CRITICA ONU

O primeiro-ministro da China, Li Qiang, criticou na ONU a “lei do mais forte” e disse que o mundo vive um novo período de turbulência. Afirmou que apenas o verdadeiro multilateralismo pode proteger os interesses de todos os países. Em recado aos EUA, condenou tarifas, unilateralismo e a “mentalidade de Guerra Fria”. Segundo ele, medidas protecionistas prejudicam a economia global e fragilizam a ordem internacional. Li discursou em nome de Xi Jinping, que raramente comparece às Assembleias. Defendeu cooperação climática, implementação do Acordo de Paris e economia verde. Sobre a Ucrânia, reiterou neutralidade e defesa do diálogo, sem condenar ataques russos. China e Brasil chegaram a propor consenso com seis pontos pela solução política da guerra. No conflito Israel-Hamas, Pequim apoia cessar-fogo e a criação de dois Estados. O regime pede ajuda humanitária e proteção de civis. Li também criticou o protecionismo americano em discurso na Iniciativa de Desenvolvimento Global. O pronunciamento antecede encontro previsto entre Xi e Donald Trump na cúpula da Apec.

TRUMP AUMENTA VISTO DE US$ 10 MIL PARA US$ 100 MIL

Com um decreto, Donald Trump mudou os planos de milhares de brasileiros especializados que sonhavam trabalhar nos EUA. O presidente fixou taxa de US$ 100 mil para o visto H-1B, antes em torno de US$ 10 mil. O H-1B, criado em 1990, atende empresas que precisam de mão de obra qualificada em áreas como tecnologia, saúde e finanças. O país oferece 85 mil vagas anuais, definidas por sorteio, e o visto vale por três anos, renováveis. Em 2024, brasileiros tiveram 2.641 aprovações, nono maior número global. A mudança fez crescer a procura por alternativas em países como Emirados Árabes e China. Especialistas alertam que a taxa dificulta contratações e gera incerteza para profissionais já detentores do visto. O governo esclareceu que a cobrança vale só para novas aplicações, não para extensões. Ainda não está claro como serão aplicadas eventuais isenções por interesse nacional. Empresas devem recorrer a vistos alternativos, como O-1, L-1 e EB-2 NIW, para manter talentos. O EB-1 atende profissionais de destaque e executivos internacionais, com processamento mais rápido. Já o IEP pode beneficiar empreendedores de start-ups com investimento relevante nos EUA.

DEPUTADOS X SENADORES 

Deputados cobram de Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, reação firme à derrubada da PEC da Blindagem pelo Senado, vista como quebra de acordo. A falta de resposta pode abalar sua liderança. A proposta, aprovada na Câmara com 353 votos, previa autorização do Congresso para processos contra parlamentares. Motta articulou pessoalmente a aprovação e disse ter acordo com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No entanto, Alcolumbre enviou o texto à CCJ, onde foi rejeitado por unanimidade. Interlocutores do Senado negam qualquer pacto. A rejeição causou desgaste a deputados, alvo de críticas e manifestações. Parte dos parlamentares pediram desculpas. Deputados acusam senadores de posarem de “bons-moços” e cobram defesa de Motta. O episódio fragilizou sua autoridade e gerou desconfiança sobre futuros acordos. Líderes defendem reuniões conjuntas Câmara-Senado para evitar crises. Nos bastidores, há pressão por retaliação a projetos de interesse dos senadores. Deputados também prometem insistir na quebra de sigilo sobre visitas de lobista ao Senado. Aliados dizem que, se houve acordo, Motta deve revelá-lo; ele nega traição. A relação entre Motta e Alcolumbre ficou estremecida, apesar de encontros recentes. Há receio de que até o projeto de redução de penas aos golpistas seja aprovado na Câmara e engavetado no Senado.

MILEI APOIA ISRAEL

O presidente da Argentina, Javier Milei, reuniu-se em Nova York com o premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, em encontro de menos de uma hora. Ambos reforçaram a aliança política entre seus países e discutiram a situação dos reféns sequestrados pelo Hamas. Milei ofereceu-se para cooperar com Israel na libertação dos reféns. Netanyahu é considerado um dos principais parceiros internacionais de Milei. Desde o início do mandato, o argentino já visitou Israel em várias ocasiões. Na Assembleia da ONU, Milei apoiou o governo de direita israelense, diferindo de líderes vizinhos. Sem citar Gaza, reforçou solidariedade ao país em meio às tensões. “Condeno as expressões de violência fundamentalista que ainda existem e se espalham”, afirmou. Recordou os atentados contra a embaixada israelense e a Amia na Argentina. Após o encontro, Milei participou de cerimônia da organização judaica B’nai B’rith. O evento ocorreu na quarta-feira (24), em Nova York. Na sequência, o presidente retornou a Buenos Aires.

Salvador, 26 de setembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ISRAEL MATOU MAIS DE 65 MIL E NETANYAHU É VAIADO NA ONU

Dezenas de delegações, incluindo a do Brasil, deixaram o plenário da ONU antes da fala do premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, em protesto contra a guerra em Gaza. Enquanto isso, parte do público aplaudiu, formado majoritariamente por convidados de Tel Aviv, e o presidente da sessão pediu ordem diante de protestos. Do lado de fora, centenas comemoraram a saída das delegações e exibiram cartazes como: "Prendam Netanyahu" e "Parem de matar Gaza de fome agora". Netanyahu atacou líderes ocidentais que reconheceram a Palestina, como França, Reino Unido e Canadá. Comparou o Estado palestino à Al Qaeda após o 11 de Setembro e afirmou que “matar judeus compensa” é a mensagem passada. Disse ainda que Israel não aceitará um “Estado terrorista” imposto por pressões internacionais. O discurso ocorre em meio a desgaste diplomático, com Trump se opondo à anexação da Cisjordânia. O premiê também rejeitou acusações de genocídio, afirmando que Israel alerta civis antes dos bombardeios. Especialistas, porém, consideram a política como deslocamento forçado, e 2,2 milhões já fugiram mais de uma vez.

Netanyahu voltou a rejeitar a solução de dois Estados e exibiu mapas com a “maldição” do Irã e aliados. Listou líderes mortos do Hamas, Hezbollah e houthis, afirmando que Israel esmagou suas forças. Prometeu caçar o Hamas se reféns não forem libertados: “Se não, Israel vai caçar vocês”. Disse aos sequestrados que não foram esquecidos e que o serviço de inteligência transmitiu sua fala em Gaza. Carregava um broche com QR code que direcionava a um vídeo dos ataques de 7 de outubro. Na véspera, Mahmoud Abbas discursou por vídeo, após ter visto negado pelos EUA. Criticou a visão de “Grande Israel” e disse que Gaza vive genocídio e fome. A ONU afirma que mais de 65 mil morreram, a maioria civis, e que Gaza enfrenta risco de fome generalizada. 

DEMISSÃO POR IDADE É DISCRIMINATÓRIA

A demissão por idade é considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho e pode render punições de até R$ 500 mil, segundo julgados do TST. Embora o etarismo não esteja citado diretamente na CLT, há respaldo em leis, normas, jurisprudência, convenções internacionais e na Constituição Federal. A lei 9.029/1995 proíbe critérios discriminatórios na admissão e manutenção do emprego. O Estatuto do Idoso e a Constituição reforçam a proteção. Segundo a advogada Maria Eduarda Gomes, a lei garante reintegração ou indenização em dobro ao trabalhador dispensado de forma discriminatória. Ela atuou em ação no TST que resultou em indenização a uma engenheira demitida aos 59 anos em demissão coletiva de empresa do Sul. O critério usado foi a proximidade da aposentadoria, o que levou à condenação da empresa. Para o ministro relator, Alberto Balazeiro, a dispensa foi discriminatória, ainda que indireta, violando o princípio da igualdade. A advogada Priscila Kirchhoff destaca que provar o etarismo é difícil, pois muitas condutas são sutis: piadas, exclusão, insinuações sobre capacidade. Ela afirma que a coleta de provas —como testemunhas, emails e prints— é fundamental. Segundo Kirchhoff, políticas internas que restrinjam contratações ou demissões por idade também podem servir como indício.

Nos processos, o ônus da prova é do trabalhador, que deve demonstrar tratamento desigual. A jurisprudência do TST entende que desligar empregados próximos da aposentadoria é discriminação etária. A reforma trabalhista de 2017 fixou parâmetros para indenizações por dano moral, classificados de leves a gravíssimos. Na prática, valores variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, podendo superar R$ 200 mil em ações coletivas. Um caso recente resultou em condenação de R$ 440 mil, com o TST entendendo que o argumento da defesa já revelava viés etário. Entre as normas de proteção, a Constituição veda discriminação e assegura igualdade salarial e de critérios de admissão. A CLT também proíbe vagas com restrição de idade e dispensa motivada por esse critério. Além disso, o Brasil integra tratados internacionais que reforçam o combate ao etarismo. Entre eles estão a Convenção nº 111 da OIT, o Protocolo de San Salvador e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esses instrumentos reafirmam o direito à igualdade no trabalho e o combate a qualquer forma de discriminação. A Justiça do Trabalho, assim, tem consolidado entendimento firme contra demissões baseadas em idade. Casos comprovados têm garantido reintegração e indenizações significativas aos trabalhadores prejudicados. 

PENA DE MORTE EM WASHINGTON

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou ontem, 25, um decreto permitindo que o Departamento de Justiça peça a pena de morte para “casos apropriados” em Washington D.C. A secretária de Justiça, Pam Bondi, afirmou que a pasta também pedirá a pena máxima em mais processos federais em todos os estados. O Departamento de Justiça atua como acusação em crimes federais —como tráfico interestadual de drogas, terrorismo, sequestro, crimes de ódio e ataques a agentes federais— muitos deles passíveis de pena capital. A medida vale inclusive em jurisdições onde a pena não é prevista localmente, como Washington. Trump já havia defendido pena de morte para criminosos que atacam policiais, soldados e agentes do serviço de imigração (ICE). O decreto foi assinado em meio a uma intervenção federal em Washington que já dura quase dois meses. Em agosto, o presidente enviou a Guarda Nacional para patrulhar a capital e assumiu temporariamente o controle da polícia local. Embora essa última medida tenha expirado, tropas seguem mobilizadas. “Meu governo já tomou várias ações para lidar com a criminalidade e proteger a segurança pública. Como resultado, a criminalidade caiu drasticamente nas últimas semanas”, escreveu Trump. Segundo especialistas, a taxa de crimes violentos caiu 23% em agosto, mas é cedo para concluir se os dados representam tendência real ou subnotificação causada pelo temor da Guarda Nacional.

“Implementação consistente das nossas leis de pena de morte fará parte desse trabalho”, acrescentou Trump. No Salão Oval, ele reforçou: “Se você mata um policial ou agente de segurança —pena de morte”. Embora o decreto seja legal, juristas dizem que procuradores federais enfrentarão dificuldades em convencer júris de Washington, cidade majoritariamente democrata e contrária à medida. Bondi disse ainda que o Departamento de Justiça busca reverter decisões do ex-presidente Joe Biden que retiraram criminosos do corredor da morte. 

TRÊS JUÍZES DO MARANHÃO SÃO INVESTIGADOS

Plenário do Tribunal de Justiça 

Entre os investigados pela Polícia Federal (PF) na Operação 18 Minutos, que apura esquema de venda relâmpago de sentenças, estão três juízes do Tribunal de Justiça do Maranhão: Sidney Cardoso Ramos, Alice de Souza Rocha e Cristiano Simas de Sousa. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Alice e Cristiano, além de quatro desembargadores, operavam “mercancia de decisões judiciais” com apoio de políticos, advogados e servidores. Aposentado, Sidney Ramos não foi denunciado pela PGR, mas citado em procedimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os magistrados foram acusados de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Todos alegam inocência. Eles estão afastados cautelarmente por um ano, prorrogável. Também foram proibidos de acessar o Tribunal, usar bens da Corte, contatar investigados e servidores, além de terem sido alvos de buscas, quebras de sigilos e sequestro de bens. Alice é juíza desde 1992. O salário de “juiz final” é de R$ 33,6 mil. Ela afirma que nunca atuou de forma parcial e diz que o relatório da PF foi “descontextualizado”. A PF identificou 55 depósitos sem origem em sua conta, entre 2014 e 2023, que somaram R$ 235 mil. Também apontou que ao menos R$ 1,2 milhão do patrimônio da juíza não tem lastro.

Cristiano Simas tem 21 anos de carreira. Ele se formou em Direito em 2000 pela UFMA. Em sua defesa, criticou o afastamento, a quebra de sigilos desde 2015 e a interceptação telefônica em período no qual não atuava na comarca investigada. Já Sidney Ramos é juiz aposentado desde 2017, advogado e ex-analista do TRT-16. Tem pós-graduação em Direito Eleitoral e é mestrando. Em 2022, foi candidato a deputado estadual pelo PDT e ficou como suplente. Ele disse ao CNJ que um depósito de R$ 5 mil em sua conta foi fruto da venda de um quadriciclo. Embora investigado, não foi denunciado pela PGR.