PEC DA BLINDAGEM NÃO PASSA

A tentativa de ampliar a PEC da Blindagem dividiu o centrão, gerou bate-boca entre líderes partidários e fez até o relator ameaçar não assinar o parecer. Após críticas, o PL de Jair Bolsonaro recuou e disse que focará na anistia ao ex-presidente e aos condenados de 8/1. A reunião convocada por Hugo Motta (Republicanos-PB) frustrou a votação rápida, pois a maioria desconhecia o texto. A proposta retomava regra extinta em 2001 que exigia aval do Congresso para processar parlamentares criminalmente.

Mais de 200 inquéritos ficaram parados entre 1988 e 2001 sob essa blindagem. Lafayette Andrada (Republicanos-MG) foi relator, mas uma segunda versão radical do parecer surgiu na reunião. Essa minuta previa aumentar o quórum para denúncias no STF, travar inquéritos em andamento e permitir rejeição política de prisões. O texto gerou reação da esquerda, que disse ser inconstitucional, e até o relator se recusou a assiná-lo. 

Deputados divergem se a PEC voltará à pauta, mas a versão radical foi considerada inviável. A proposta nasceu de negociação articulada por Arthur Lira para conter motim bolsonarista que exigia anistia. O centrão também busca blindagem contra investigações sobre emendas parlamentares, já mais de 80 no STF. Após a reunião, resistências cresceram: MDB e PSD anunciaram posição contrária. Baleia Rossi (MDB) e Hildo Rocha (MDB-MA) criticaram duramente a medida. O PSD divulgou vídeo afirmando que a proposta era inadmissível. Com MDB, PSD e esquerda contra, aprovação se torna difícil, já que exige 308 votos. O PL também abandonou a pauta, limitando sua prioridade à anistia. Outro entrave foi a falta de quórum na sessão de quarta, já tarde da noite. Deputados querem negociar um texto de consenso com o Senado para reduzir desgaste. O fracasso na votação foi novo revés para Hugo Motta, acusado de falha de articulação. Mesmo assim, ele defendeu que discutir prerrogativas parlamentares é prioridade do Congresso 

CONGRESSO: 250 PROCESSOS CONTRA PARLAMENTARES FORAM BARRADOS

O Congresso Nacional barrou mais de 250 pedidos de abertura de processo criminal contra parlamentares enviados pelo STF entre 1988 e 2001. Na época, a Constituição exigia autorização da Câmara ou do Senado para que deputados e senadores fossem processados. A regra caiu no início dos anos 2000, mas líderes da Câmara articulam sua volta por meio de uma PEC. Segundo levantamento do g1, em 13 anos, só um pedido foi aprovado. Em 1991, a Câmara autorizou o processo contra Jabes Rabelo (PTB-RO), acusado de receptação de veículo roubado. Ele alegou perseguição política, mas perdeu por 366 votos a 35. Meses depois, foi cassado por suspeita de envolvimento com drogas e falsificação de documento. No Senado, Bernardo Cabral pediu autorização para responder por calúnia e provar suas declarações. Fora esses, 253 pedidos foram rejeitados, ignorados ou arquivados. Entre os beneficiados, havia acusados de tentativa de homicídio e assassinato.

Em 1993, a CCJ rejeitou licença para processar Nobel Moura (PSD-RO), acusado de tentar matar um caminhoneiro. Moura foi cassado por esquema de compra de deputados, denunciado por Jair Bolsonaro. Mais tarde, foi condenado por mandar matar um radialista em Rondônia. Outro caso foi o de Hildebrando Pascoal (AC), acusado de chefiar grupo de extermínio. Seu mandato foi cassado em 1999; depois, ele recebeu penas que somam mais de 100 anos. Valdemar Costa Neto também se beneficiou, escapando de três ações até deixar a Câmara.

No Senado, pedidos contra Luiz Estevão, por desvios no TRT-SP, ficaram parados até sua cassação em 2000. Foi o primeiro senador cassado na história. Ronaldo Cunha Lima (PB) também foi protegido, apesar de acusado de tentar matar o ex-governador Tarcísio Burity.

Ele foi autor da PEC que extinguiu a autorização prévia do Congresso. Dois pedidos contra ele foram negados, mas virou réu em 2002, após a mudança constitucional. Perdeu o foro ao renunciar em 2007, e o caso foi enviado ao Tribunal do Júri. Ele morreu em 2012, sem julgamento. 

RADAR JUDICIAL

AGU CONTRATA ADVOGADO AMERICANO

A AGU contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para defender o Brasil nos EUA contra tarifas e sanções impostas por Donald Trump. O escritório atuará sob instruções exclusivas da AGU, que não pode litigar diretamente em jurisdições estrangeiras. O contrato prevê gastos de até US$ 3,5 milhões em 48 meses, pagos conforme a demanda, sem licitação. A escolha foi baseada na experiência prévia positiva do Brasil com a firma em operações financeiras.

O ex-embaixador Tom Shannon integra o escritório como conselheiro sênior de política internacional. A atuação abrangerá processos judiciais e diálogo com autoridades americanas para reverter punições. As medidas incluem tarifas, bloqueio de ativos, restrições financeiras e suspensão de vistos de autoridades. Atualmente, a AGU mantém contratos com 17 escritórios em 11 países para representar os interesses nacionais.

TRÊS BANCOS SÃO CONDENADOS

O juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente (SP), condenou três bancos a indenizar uma idosa, vítima de golpe da falsa central telefônica, por falha na proteção de informações sensíveis e nos procedimentos de segurança. A vítima, com mais de 60 anos, recebeu ligação de golpista que usou dados pessoais para instruí-la a entregar cartões e celular, causando prejuízo de R$ 33.181,23. Os bancos alegaram que o golpe ocorreu fora de suas dependências. O magistrado constatou falha na segurança das informações e na detecção de movimentação atípica. Ele ressaltou que o uso indevido de meios eletrônicos é previsível e que as instituições devem prevenir danos aos clientes. Assim, os bancos foram condenados a ressarcir os prejuízos materiais e pagar R$ 5 mil por danos morais, solidariamente.

DISPENSA DE MOTORISTA COM DEFICIÊNCIA VISUAL 

A 2ª Turma do TST confirmou a condenação de uma empresa de engenharia de Salvador por dispensa discriminatória de um motorista com deficiência visual. O empregado, contratado em 2013, foi demitido em março de 2017, apesar de a empresa ter conhecimento de sua visão subnormal, diagnosticada em 2016. Ele havia recebido auxílio-doença do INSS e apresentado atestado de incapacidade para a função, que foi desconsiderado pela empresa. A empresa alegou não ter ciência da doença, mas decisões de primeiro e segundo graus reconheceram a dispensa discriminatória. Conforme a Súmula 443 do TST, caberia à empresa provar que a demissão não foi discriminatória. A ministra Liana Chaib ressaltou que, com conhecimento da enfermidade grave, presume-se a discriminação. Reexaminar fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST.

TRIBUNAL MANDA PRENDER PADRE

O Tribunal de Justiça de São Paulo expediu mandado de prisão definitiva contra o ex-padre Pedro Leandro Ricardo, condenado a 10 anos e 6 meses por estupro em Araras (SP). A ordem foi emitida após o STF confirmar a condenação e encerrar os recursos. A sentença de 2022 apontou abusos contra quatro jovens entre 2002 e 2006. O juiz destacou que as vítimas eram escolhidas pelo réu, que usava sua posição de líder religioso. A pena inicial de 21 anos foi reduzida em 2024, restando apenas uma condenação válida. A defesa anunciou pedido de revisão criminal alegando nulidades processuais. O caso veio a público em 2019, após denúncias encaminhadas ao Ministério Público. Em 2020, a Justiça aceitou a ação penal, e em 2022 o Vaticano o afastou do estado clerical. Ricardo sempre negou os crimes, atribuindo as denúncias a conflitos administrativos. As vítimas ainda buscam indenização financeira na esfera da Igreja Católica.

ZAMBELLI CONTINUARÁ PRESA

A Corte de Apelação de Roma decidiu que Carla Zambelli (PL-SP) deve aguardar na prisão, em regime fechado, o processo de extradição para o Brasil. Laudo médico concluiu que, apesar de doenças, depressão e greve de fome, seu estado é compatível com o cárcere. Os juízes mantiveram a prisão por risco de fuga e rejeitaram pedido de prisão domiciliar. Com isso, o exame da manifestação do Brasil, buscando extradição pode começar, com decisão inicial prevista até outubro. Recursos podem atrasar, mas especialistas estimam entre um e dois anos de tramitação. Após a decisão final, o governo italiano terá 45 dias para definir.

Zambelli fugiu para a Itália após condenação de dez anos pelo STF, acusada de invadir o sistema do CNJ e emitir mandado falso contra Alexandre de Moraes. Sua defesa alega perseguição política. Na semana passada, ela recebeu nova pena de cinco anos e três meses por sacar arma em 2022. 

Salvador, 28 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

REGRA DO ESTATUTO DOS MILITARES É INCONSTITUCIONAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que restringia o acesso a cursos de formação e graduação de oficiais e de praças que exigem internato. A norma proibia militares casados ou com filhos e dependentes de participar desses cursos. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que “o fato de um candidato ser casado, ter filhos e dependentes, não impede que se adeque a uma rotina intensa de atividades de formação e preparação para a vida militar”. Segundo ele, a regra promovia discriminação e exclusão, violando direitos fundamentais. O voto de Fux foi aprovado pelo Plenário. Flávio Dino comparou a situação com outras profissões que exigem ausência dos pais, como magistrados e políticos. André Mendonça afirmou que a lei desestimula a constituição familiar e é, portanto, inconstitucional.

O STF declarou inconstitucional o artigo 144-A da Lei 6.880/1980, condicionando o ingresso e permanência nos cursos de internato à inexistência de vínculo conjugal, maternidade, paternidade ou dependência socioafetiva, e modulou os efeitos com eficácia ex nunc. O caso específico envolve um militar casado que recorreu contra decisão do TRF-5 que negou sua participação no Curso de Formação e Graduação de Sargentos. O STF deu parcial provimento ao recurso para assegurar seu direito ao próximo concurso. Ele argumentou que a restrição é desproporcional, viola direitos constitucionais e promove discriminação por estado civil. A União defendia a regra, alegando a necessidade de dedicação exclusiva, mas a PGR considerou a vedação incompatível com o princípio da isonomia.

 

EUA COM TARIFA ABUSIVA, EXPORTAÇÕES SEGUEM EM "VOO DE CRUZEIRO"

Enquanto os EUA aplicam tarifa abusiva de mais de 70% sobre a carne bovina brasileira, as exportações seguem em “voo de cruzeiro”, batendo recordes mensais. No acumulado de agosto/25 (16 dias úteis), o Brasil exportou cerca de 213 mil toneladas de carne bovina congelada, fresca e resfriada, segundo dados da Secex. Analistas de mercado apontam que agosto deve registrar recorde histórico de embarques. A média diária de vendas atingiu 13,3 mil toneladas, avanço de 34,7% sobre agosto de 2024. Em receita, o crescimento é explosivo: US$ 1,193 bilhão em 16 dias, superando os US$ 964,2 milhões de agosto/24. A média diária de faturamento foi de US$ 74,55 milhões, alta de 70,1% sobre o ano anterior. O preço médio da tonelada exportada ficou em US$ 5.602, valorização de 26,3% sobre agosto/24.

O setor pecuário segue aquecido, com exportações robustas mesmo diante das tarifas americanas. O programa Mercado Pecuário, do DBO Play, apresenta análises semanais sobre o boi gordo e tendências do setor. No DBO Play, além do Terraviva DBO, estão disponíveis programas como Pastagem em Foco, DBO Destaca, Revista DBO em Foco e o podcast BoiCast DBO. A plataforma é referência para pecuaristas acompanharem notícias, entrevistas e debates do mercado. O crescimento consistente das exportações mostra a força da pecuária brasileira no cenário global. Mesmo com tarifas elevadas, a demanda internacional mantém o setor em expansão. Analistas destacam que a valorização do preço médio da tonelada impulsiona o faturamento total. O cenário positivo reforça a competitividade da carne bovina brasileira no mercado externo.

BRASIL: LIÇÃO DE DEMOCRACIA

O ex-presidente Jair Bolsonaro é capa da revista britânica The Economist desta semana. A publicação, que chega nas bancas hoje, 28, destaca o julgamento do brasileiro, marcado para 2 de setembro. Nas redes sociais, a revista afirmou: “O Brasil oferece uma lição de democracia para uma América mais corrupta, protecionista e autoritária”. Bolsonaro, em prisão domiciliar e prestes a ser julgado por tentativa de golpe de Estado, foi retratado com rosto pintado de verde e amarelo e chapéu semelhante ao do “viking do Capitólio”. A reportagem o chama de “polarizador” e “Trump dos trópicos”. Segundo a publicação, Bolsonaro e aliados provavelmente serão considerados culpados pelo STF. A Economist afirma que o golpe fracassou por incompetência, não por falta de intenção. O caso brasileiro, diz a revista, é um teste para a recuperação de países após a febre populista. Exemplos de EUA, Reino Unido e Polônia são citados para comparação.

A manchete da edição é: “O que o Brasil pode ensinar para a América”. Entre os argumentos, estão ações recentes de Donald Trump. A revista lembra medidas pró-Bolsonaro do republicano, como tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Também cita a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Outros exemplos incluem a tentativa de interferência no Fed. E ameaças a cidades controladas por adversários democratas. A reportagem diz que isso remete a uma era sombria de intervenção dos EUA na América Latina. Mas afirma que a ofensiva de Trump pode sair pela culatra. Diferentemente dos EUA, políticos tradicionais brasileiros ainda buscam respeitar regras. Segundo a revista, isso reflete maturidade política. E conclui que, por ora, o papel de “adulto democrático” no continente está no Brasil. 

OS ROBÔS NAS TAREFAS HUMANAS

Funcionários da fabricante de comida congelada S&F Foods temiam o trabalho repetitivo de empilhar caixas. Para aliviar a carga, o gerente Mike Calleja alugou um robô da Formic, em vez de comprar um equipamento caro. A Formic cuida da instalação, treinamento e manutenção, cobrando cerca de US$ 23 por hora —valor próximo ao de um trabalhador humano. Segundo Calleja, isso ajuda a manter baixa a rotatividade. Com a dificuldade de atrair mão de obra, empresas recorrem à automação para tarefas pesadas e desgastantes. O modelo de aluguel facilita o acesso à tecnologia para pequenas e médias fábricas, que representam a maioria nos EUA. A Formic já atende cerca de 150 fábricas, de ração animal a peças automotivas. Muitas empresas familiares evitavam pedidos por falta de pessoal, mas agora realocam trabalhadores para funções mais produtivas. Essas empresas de aluguel se concentram em serviços repetitivos e de risco, que mais causam lesões humanas. Criadas em 2020, na pandemia, Formic, AAA20 Group e RobCo lideram esse mercado crescente. A AAA20 oferece paletizadores por mensalidade fixa. A RobCo expandiu para os EUA após adquirir a Rapid Robotics, preparando fábrica em Austin. Segundo a empresa, a busca maior é por segurança e consistência, não apenas economia de custos. A MattPak, fabricante de cápsulas de detergente, alugou três robôs da Formic para reduzir riscos de lesão, realocando empregados para funções melhores.

Em 2023, 113 mil robôs de transporte e logística foram vendidos, 5 mil para aluguel. O Vale do Silício também investe no modelo, atraído por receita recorrente. A Foundation, nova empresa de Sankaet Pathak, já aluga robôs humanoides em fábricas de automóveis na Geórgia, ainda em fase inicial. Os robôs operam por turno e devem futuramente funcionar 24h por dia. Pathak diz que, por ora, são vistos como novidade, não ameaça. Apesar do avanço, há barreiras. Uma lei recente permite deduzir o custo de robôs comprados, tornando a aquisição mais atraente. Mesmo assim, muitas empresas preferem alugar para testar a tecnologia, manter os gastos como despesa e evitar imobilizar capital. Para especialistas, o modelo de aluguel funciona como porta de entrada e pode ser crucial para enfrentar a escassez de mão de obra. Além de reduzir riscos e esforço físico, os robôs contribuem para tornar os empregos mais fáceis, agradáveis e sustentáveis. 

COMITIVA DE MILEI É ATACADA

O presidente argentino Javier Milei participava de carreata em Lomas de Zamora, ao sul de Buenos Aires, quando sua comitiva foi atacada por supostos opositores kirchneristas. Pedras, garrafas e até plantas foram arremessadas contra o grupo. Milei e sua irmã, Karina, acusada em escândalo de corrupção, precisaram se refugiar em um carro. O deputado José Luis Espert, candidato às eleições legislativas, deixou o local de moto. Não houve feridos, segundo a Presidência. Após o incidente, Milei apareceu em foto fazendo sinal de positivo, ao lado da irmã e de Espert. Assessores afirmam que a campanha não sofrerá alterações. Testemunhas relataram forte hostilidade de militantes de esquerda no centro da cidade. Para a cientista política Fanny Maidana, o ataque se insere no clima eleitoral das legislativas de outubro.

Ela lembra que a gestão Milei enfrenta crise política com denúncias de propina na Agência Nacional da Pessoa com Deficiência (Andis).

Áudios vazados citam que Karina Milei recebia parte dos recursos desviados. O episódio elevou o desgaste do governo, segundo pesquisas iniciais. O consultor Facundo Cruz avalia que o ataque não deve impactar fortemente a campanha. Mas a polarização e a crise econômica ampliam tensões. Pesquisadores destacam que a violência política não é comum em campanhas na Argentina. Ainda assim, o caso reflete a radicalização entre La Libertad Avanza e o peronismo. Cerca de 80% do eleitorado concentra-se nesses dois polos. Analistas preveem uma das disputas legislativas mais polarizadas da história recente. O escândalo de corrupção, somado à economia frágil, pode afetar Milei. A Justiça já realizou buscas e apreensões, mas Karina Milei ainda não se pronunciou.

PEJOTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O Brasil e o mundo vivem uma “revolução silenciosa” nas relações de trabalho, marcada por tecnologia, globalização e mudanças no perfil dos trabalhadores. Esse cenário foi debatido em seminário do Lide, em Brasília, que reuniu ministros, empresários e representantes do setor produtivo. O evento coincidiu com os 82 anos da CLT e teve como tema central a pejotização, questão em análise no STF sob relatoria de Gilmar Mendes, presente ao encontro. O ministro destacou que a CLT foi tratada como “intocável” por décadas, mas que a realidade atual exige atualização para garantir segurança jurídica a trabalhadores e empresas. Ressaltou que não se busca extinguir modelos de contratação, mas fixar parâmetros que evitem insegurança econômica. Defendeu ainda flexibilidade regulatória, educação e requalificação profissional.

João Doria, criador do Lide, apoiou a pejotização, afirmando que eliminá-la seria “um passo perigoso rumo ao passado” e elogiou a abertura do STF ao diálogo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, alertou para a falta de clareza conceitual em debates trabalhistas, sobretudo sobre novas formas de ocupação, como plataformas digitais. Defendeu maior precisão nas definições de vínculo empregatício, autônomo e prestador de serviços. Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, rebateu as críticas à CLT e classificou a pejotização como “fraude trabalhista” e “crime contra a ordem econômica”. Segundo ele, esse modelo compromete a arrecadação da Previdência, do FGTS, do FAT e de todo o sistema de financiamento atrelado à CLT, incluindo BNDES e Sistema S. Marinho afirmou esperar que o STF não respalde a pejotização, sob risco de enfraquecer a proteção social, a infraestrutura e programas como o Minha Casa Minha Vida. 

CNJ MANTEVE CRIAÇÃO DE 600 CARGOS COMISSIONADOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, por unanimidade, o pedido do Sindicato dos Servidores do Judiciário da Bahia (Sintaj) contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O sindicato queria impedir a tramitação do Projeto de Lei nº 25.432/2024, que cria 600 cargos comissionados de Assistente Técnico de Juiz. O Sintaj alegava que a medida burlava o concurso público, prejudicava servidores efetivos e candidatos aprovados, além de desvirtuar a força de trabalho da primeira instância. O projeto, porém, já foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues. No STF, a Associação dos Servidores e das Servidoras do Judiciário (ASJB) também questionou a lei, mas não obteve êxito. O TJ-BA defendeu que os cargos têm natureza de assessoramento técnico-jurídico direto aos magistrados, em funções de confiança previstas na Constituição e confirmadas pela jurisprudência do STF (Tema 1.010).

O relator no CNJ, conselheiro Marcello Terto, afirmou que a proposta atendeu recomendação da própria Corregedoria Nacional, que havia identificado grave deficiência estrutural nos gabinetes do primeiro grau, com apenas um assessor por juiz. O parecer da Corregedoria, elaborado sob o ministro Mauro Campbell Marques, considerou válida a criação dos cargos, entendendo que visam sanar problemas históricos e garantir eficiência jurisdicional. Segundo o CNJ, projetos de lei de iniciativa do Judiciário, uma vez enviados ao Legislativo, não podem ter seu mérito censurado pelo Conselho. Assim, o órgão confirmou a legalidade e a necessidade da medida, afastando as alegações de burla ao concurso público.