COLUNA DA SEMANA

Depois de perder a eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro deixou o país no dia 30/12, rumando para Orlando, nos Estados Unidos, a fim de não participar da transmissão e posse no cargo do sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva; recusou-se em passar a faixa presidencial, solenidade respeitada pela grande maioria dos chefes de Estado. Lá continua até a presente data. Essa conduta torna-se singular, se considerar que foi o único presidente que terminou seu mandato fora do país. Entre todos os presidentes, apenas em três ocasiões, registraram-se recusas na transmissão e na entrega da faixa presidencial para o sucessor; isso ocorreu, em 2023, com Bolsonaro e antes com o militar João Figueiredo que não entregou o cargo para seu sucessor, José Sarney, vice-presidente que assumiu com a doença de Tancredo Neves, em 1985. Anteriormente, no início da República, o marechal Floriano Peixoto, em novembro/1894, recusou-se em transmitir o cargo para seu sucessor, Prudente de Moraes. 

Todavia, em todos os governos nunca anotadas tantas irregularidades e tantas violações à lei e á ética como as verificadas no governo do ex-presidente Bolsonaro. Escândalos de toda natureza, a exemplo da rachadinha, caracterizada pelo desvio de salários de assessores e funcionários públicos; contratação de funcionários-fantasma. A família Bolsonaro tinha verdadeiro apreço pelos milicianos e seu relacionamento com Adriano Nóbrega, que chefiava grupo criminoso de extermínio, é constatado até mesmo pela amizade Nóbrega/Queiroz, este operador da rachadinha. Aliás, vale registrar que Queiroz foi preso em 2020, em sítio do advogado de Bolsonaro, em Atibaia, Frederick Wassef. Além do Ministério da Saúde, outro que não mereceu atenção alguma do então presidente foi o da Educação. O fato mais escabroso neste ministério aconteceu com a prisão do então ministro Milton Ribeiro, exonerado em março, uma semana depois das propinas, envolvendo pastores e prefeitos, com investigações que indicavam interferência de Bolsonaro.   

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação autorizou licitação bilionária na compra de ônibus escolares com preços fora do mercado, quase dobrados. Participaram desta tramoia os amigos de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto e Ciro Nogueira. Ainda não se sabe sobre os sigilos impostos por Bolsonaro, mas é certo que alguns desses decretos de sigilo começam por reuniões com pastores corruptos, cartão de vacina, além dos cartões corporativo do então presidente, com gastos extraordinários de mulher e filhos. A família Bolsonaro ainda não explicou sobre os 51 imóveis adquiridos  e pagos em dinheiro, no curso dos últimos 30 anos. Os distúrbios no âmbito do governo sucedem-se para atingir o próprio Estado brasileiro com as joias recebidas, não se sabendo se presente ou propina. Já se fala no envolvimento da venda de uma refinaria e como contrapartida as joias dadas pela Arábia Saudita. Neste sentido os petroleiros ajuízam ação para descobrir se houve alguma vinculação entre a venda da refinaria abaixo do preço com as joias recebidas. O Ministério Público Federal promete investigar sobre o assunto. Aliás, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimental, aventou a hipótese de "propina" sobre a privatização da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, vendida ao fundo árabe Mubadala Capital, em torno de 10 dias após Bolsonaro retornar do giro que fez pelo Oriente Médio. 

Enfim, o governo Bolsonaro, que alegava combater a corrupção, continuou cultuando a corrupção e desmantelando toda a ética e princípios que antes eram respeitados. 

Salvador, 19 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

DETIDO POR ENGANO: INDENIZAÇÃO

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a recurso de apelação no qual um homem questiona sua detenção por engano, reclamando condenação em dano moral. O recorrente foi algemando e preso por mais de 24 horas e busca indenização de R$ 100 mil, mas foi-lhe concedida R$ 50 mil. O relator do caso, desembargador Marcos William de Oliveira escreveu no voto: "Tal fato demonstra, de forma inequívoca, que houve falha estatal quando da qualificação do acusado, erro este consistente na falta do dever de cautela do Estado, caracterizando conduta ilícita indenizável. (...) Indubitável o grave prejuízo psicológico causado ao autor. Ademais, nesta situação, ressalte-se, configura-se o dano moral in re ipsa - presumido".

De nada evitou, a defesa do Estado, assegurando a inexistência do dever de indenizar, vez que o apelante foi posto em liberdade "imediatamente", após a constatação de "provável homônimo". Com isto, não houve desídia do Estado. Outra foi a compreensão do julgador, porque visualizou o ilícito face ao descuido na qualificação do verdadeiro acusado. Tratou-se de homicídio, ocorrido em 2008, com prisão acontecida 12 anos depois, em 2020. O homem foi preso no município de Patos e transferido para uma carceragem em João Pessoa. A liberação só deu-se após o advogado apontar o engano cometido.    

STF: NEGRA E TRABALHISTA

A Comissão Anamatra Mulheres, lançou na sexta-feira, 17/03, abaixo-assinado, defendendo indicação de duas mulheres, de preferência negras e uma trabalhista, para ocupar as novas vagas para ministro do STF. No abaixo-assinado, está dito que, nos últimos 132 anos, apenas três mulheres desembarcaram no STF, "inexistindo assim paridade no principal tribunal do país". Adiante afirmam: "Além disso, é muito importante haver na Corte, de forma contínua e constante, a representação oriundo da Justiça do Trabalho, a fim de enriquecer a experiência e a visão própria da Justiça Social e do direito social para os debates da Casa". As magistradas dizem que "a experiência de uma mulher negra ajudaria a combater o racismo e o machismo estrutural na sociedade", além de contribuir "para a reparação da dívida histórica com o povo negro em decorrência da barbárie da escravidão ocorrida no Brasil".    

DEMORA PARA JULGAR: CONSTRANGIMENTO

O ministro Rogério Schietti, do STJ, concedeu Habeas Corpus a um preso, sob fundamento de que a demora injustificada para julgar, importa em constrangimento ilegal. O homem estava preso desde setembro/2021 e foi condenado a cinco anos de prisão pela prática do crime de tráfico de drogas. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou liberdade ao réu; a insistência com embargos de declaração, sem julgamento, provocou a busca do STJ. Na decisão, o ministro diz que o paciente está preso por quase dois anos, em regime fechado, sem esgotamento das instâncias ordinárias. Escreveu o ministro: "Vale dizer, além de não haver tanta complexidade que justifique o tempo de prisão preventiva (quase dois anos), mormente se considerada a quantidade de pena imposta (cinco anos), toda a tramitação do feito em segundo grau e, ainda, o fato de não é possível identificar a existência de fundamentos que subsidiem a aplicação da medida coercitiva mais gravosa, malgrado denotem, como dito alhures, a necessidade de fixação de alguma medida". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Servidores públicos do DF estão insatisfeitos com volta ao presencial 

Servidores públicos do DF se queixam da revogação de decreto que instituía modalidade remota. Governo argumenta que medida se fez necessária por conta da pandemia de covid-19 e era provisória

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

‘Inteligência’ do MJ de Bolsonaro sabia da fome nos Yanomami desde 2021, revela documento

'Plano estratégico' do Ministério da Justiça apontou desnutrição e mortalidade infantis em grupo de mais de 8 mil indígenas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Estratégias da direita americana pós-Trump dão lições ao bolsonarismo

Pautas de comportamento, como 'agenda trans', e discussão sobre sucessor aproximam os dois países

A TARDE - SALVADOR/BA

Excesso de prazo para julgar recurso configura constrangimento ilegal

Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti, do STJ para dar provimento a Habeas Corpus

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo federal enviará mais 100 agentes da Força Nacional ao RN

Balanço aponta redução de 74,8% nos ataques criminosos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Milhares nas ruas de Lisboa. "Esta luta não vai 

parar"

No centro da capital, CGTP pediu melhores salários e condições de trabalho. Novo protesto

está marcado para dia 28.

RADAR JUDICIAL

MANTIDA ANULAÇÃO DO USO DE NORONHA

Em sessão virtual, na quinta-feira, 16/03, o STF manteve, por unanimidade, decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que declarou nulo um contrato, de 2002, no qual a União cedia o uso de Fernando de Noronha para Pernambuco. Há acordo entre o governo Lula e o governo de Pernambuco para a gestão compartilhada do arquipélago. O fundamento para anulação deu-se porque o contrato foi assinado somente por integrantes do Executivo e era necessária autorização legislativa. Escreveu o ministro na decisão: "O contrato sob exame traduziu, a rigor, a usurpação da competência legislativa, já que os supracitados dispositivos constitucionais estabelecem ao Poder Legislativo a prerrogativa de dispor sobre os bens pertencentes ao domínio público". 

SEQUESTRADOR DA MENINA É SOLTO

A juíza Maria da Conceição Privado Rego, após audiência de custódia, concedeu a Eduardo Noronha, 25 anos, liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Ele é acusado de manter em cárcere privado uma menina de 12 anos, tendo levado do Rio de Janeiro para o Maranhão, onde foi preso e a menina liberada. A menor foi resgatada em uma quitinete, na periferia de São Luís, onde mora Eduardo. Ela confessou arrependida por ter embarcado, na porta da escola, em Sepetiba/RJ, com Eduardo, viajando 3.100 km, em menos de dois dias. A delegada já identificou o motorista do aplicativo que fez a corrida, no valor de R$ 4 mil. 

POLÍCIA PRENDE SUSPEITOS DO 8 DE JANEIRO

A Polícia Federal cumpriu ontem, 17/3, 46 mandados de busca e apreensão e 32 de prisão contra suspeitos das arruaças do 8 de janeiro, em Brasília; as diligências deram-se nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Entre os presos figuram Débora Santos, a mulher que pichou a estátua da Justiça, em frente ao STF com a frase "perdeu, mano, o invasor do STF, que sentou na cadeira do ministro Alexandre de Moraes, além de outro que levou a bola autografada pelo jogador Neymar. 

ESCOLHA DOS JUÍZES NOS ESTADOS UNIDOS

Nos Estados Unidos, os juízes são escolhidos através de eleições e esta sistemática torna-se, cada vez mais, semelhante às campanhas políticas. No próximo dia 4 de abril haverá eleição para escolha de um ministro do Tribunal Superior da cidade de Wisconsin. Os dois candidatos habilitados desferem acusações contra o concorrente e os gastos já ultrapassam US$ 27 milhões somente com anúncios, segundo informações do site WisPolitics. Os candidatos obtém recursos de pessoas físicas, de empresas ou de organizações, que demonstram interesse, porque tem algum caso a ser decidido na Corte. Os magistrados escolhidos não costumam julgar impedimento para participar de julgamento de doadores da campanha política. No total, 38 estados elegem seus ministros para tribunais superiores; em dez estados os ministros são nomeados pelos governadores e em dois pelas assembleias legislativas. Esse método não observa o mérito do profissional, mas considera a posição política. 

BANCADA EVANGÉLICA QUER GRATUIDADE ATÉ PARA ENERGIA

A bancada evangélica, na Câmara dos Deputados, movimenta-se, no Congresso, para aprovar emenda à Constituição, PEC, aumentando os benefícios tributários das igrejas que já aufere. Querem imunidade até para conta de energia elétrica e para compra de bens, como carros e aviões. Na liderança dessas benesses está o deputado Marcelo Crivella, vinculado à Igreja Universal do Reino de Deus e já busca apoio até mesmo do Palácio do Planalto, através de contato com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A PEC foi protocolada, na quarta-feira, 15/03, com 380 assinaturas, quando necessita de 171 votos para ser aprovada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou que remeterá a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça.  

Salvador, 18 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADA É PRESA

A advogada Wanessa Kelly Pinheiro, com regularidade no Cadastro Nacional de Advogados, foi presa em Iguatu/CE, na quarta-feira, 15/03, acusada de participar de esquema milionário no transporte de cocaína da Bolívia para o Ceará; ela é acusada de manter vínculo com uma facção criminosa e está em uma sala de estado maior. Outro suspeito de participação na mesma quadrilha foi preso na cidade de Guajará-Mirim, em Rondônia, fronteira com a Bolívia. A Polícia assegura que o fluxo atingiu o valor de R$ 45 milhões somente em uma conta bancária. A "Operação Sarmat", montada pela descapitalização bancária de grupos criminosos e combate ao tráfico estadual de droga, já bloqueou R$ 20 milhões em contas, apreendeu 14 veículos, documentos, computadores, HDs, armas, drogas, munições e aparelhos telefônicos. Além do bloqueio, foram cumpridos 39 mandados de busca e apreensão, em outros municípios do Ceará. A Operação é coordenada pela Delegacia de Combate à Lavagem de Dinheiro.   

A OAB foi informada sobre a prisão e acompanha e apura "todos os fatos para garantir a legalidade da prisão e também que a acusada tenha assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório".  

FUX SUSPENDE PUNIÇÃO DE PROCURADOR

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu ontem, 17/3, a pena aplicado ao ex-coordenador da Lava Jato, no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage. A medida é válida até julgamento de recurso de embargos de declaração pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que foi interrompido por pedido de vista. O CNMP suspendeu El Hage das atividades por 30 dias, sem remuneração, além da proibição de participar por cinco anos de forças-tarefas ou cargos de confiança do Ministério Público. El Hage é acusado de divulgar um release à imprensa, contendo informações sigilosas, inerentes à denúncia contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão. 

A procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares também foi punida com censura pelas tratativas   para elaboração e publicação no site do Ministério Público do Rio. A procuradora afirmou que o encaminhamento da denúncia estava de acordo com as práticas do órgão e, portanto, nada houve de ilícito no seu comportamento. 

Fux diz que o STF é competente para definir a situação e "há risco de dano irreparável ao procurador, pois a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) atribui eficácia imediata à decisão que aplica sanção disciplinar". Afirmou que ainda reside dúvida sobre revelação de informações sigilosas por El Hage.  

 

JUIZ APPIO ENFRENTA QUESTIONAMENTOS

Ontem, a Operação Lava Jato completou nove anos e não conseguiu enfrentar os políticos e grandes empresários, além de alguns magistrados que a destroçou. Para completar as arremetidas contra a Operação, o novo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Fernando Appio, tem atuação questionada. A reação acontece com pedido de seu afastamento dos processos da Lava Jato, formulado por políticos ao CNJ, liderados pelo ex-procurador Deltan Dallagnol. Na petição, alegam que o juiz é lulista e mostram doação para a campanha de Lula, além de usar a assinatura eletrônica "LUL22", como motivos para o desligamento. 

Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro apresentou pedido de instauração de processo disciplinar contra o juiz Appio e a procuradora do Ministério Público do Paraná, Carolina Bonfadini de Sá ingressou com pedido de suspeição do magistrado. Decisão de Appio sobre a devolução de carros de luxo com o ex-deputado Eduardo Cunha, foi revogada por manifestação do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Cunha promete ingressar com pedido de suspeição de Appio para julgar seus processos. O certo é que o juiz até o momento não julgou nenhum processo.  

CNJ ABRE RECLAMAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA DESEMBARGADOR

Depois que o STJ determinou medidas judiciais contra o desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e seu filho, advogado Ravik Bello Ribeiro, o CNJ, através do corregedor ministro Luís Felipe Salomão, determinou ontem, 17/3, de ofício, abertura de Reclamação Disciplinar contra o magistrado, por suspeita de crimes de corrupção ativa, organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro. O ministro escreveu na decisão que é preciso apurar "se as imputações feitas ao desembargador Cândido Ribeiro têm efetivo reflexo em sua atuação, a macular o previsto na Constituição Federal, na Loman e no regramento traçado por este Conselho". O ministro pediu ao STJ para compartilhar as provas do inquérito policial que tramita na Corte.   

Foi oficiado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prestar informações em 48 horas sobre os pedidos de providências e processos administrativos que envolvem o desembargador. Agentes da Polícia Federal, na Operação denominada de Habeas Pater, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, encontraram R$ 270 mil em dinheiro em um cofre na casa do advogado Ravik Ribeiro, filho do magistrado Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, em São Luís/MA. As diligências estendem a Brasília, Belo Horizonte e São Luís.