RADAR JUDICIAL

BOLSONARO: "CAPITÃO FICOU MALUCO DE VEZ"

O presidente Jair Bolsonaro, depois dos abusos cometidos pelos bolsonaristas com quebra-quebra, na noite da segunda-feira, 12/12, em Brasília, através de emissários pediu a Valdemar Costa Neto para que o PL entrasse no TSE com ação judicial, pugnando pela realização de novas eleições. A reação de Valdemar foi de que "o capitão ficou maluco de vez" e não se predispôs a atender ao pedido absurdo do presidente Jair Bolsonaro.    

TRIBUNAL REVOGA ANULAÇÃO EM CONCURSO

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu na quarta-feira, 14/12, considerar válido o gabarito para o concurso público para a Políca Penal do Distrito Federal. O relator, Márcio Michel, assegura que o resultado que distribui igualmente os pontos das questões anuladas é o correto. Com isso, voltam para o certame 398 candidatos que tinham sido afastados, face a desentendimentos acerca da correção. A matéria estava para ser decidida desde o mês de agosto, quando uma candidata, sentindo-se prejudicada, recorreu. Assim, as etapas do Teste de Aptidão Física, o psicotécnico e curso de formação foram adiadas por quatro vezes.  

POLÍCIA FEDERAL PRENDE SARNEYZINHO   

A Polícia Federal prendeu, na divisa dos estados do Maranhão e Piauí, Antônio José Santos Saraiva, o Sarnyzinho do Maranhão; ele foi candidato a deputado e ameaçou "assassinar" o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em vídeo, ele afirmou: "Cuidado, meu amigo. Meus homens já estão de olho em ti. Já está te arrodeando aí em Brasília e em São Paulo. A minha ordem é para te executar (...) Cuidado com tua vida, vagabundo". 

CABRAL É SOLTO

Como se disse anteriormente, o ministro Gilmar Mendes, que odeia todo o trabalho da Lava Jato, votou pela concessão de liberdade ao ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que está preso desde 2016. O Habeas Corpus aguardava a manifestação de Mendes, da 2ª Turma, que foi voto desempate, 3 votos contra 2, para revogação da prisão, determinada pelo então juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo trata de pagamento de propina em obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. O ex-governador permanecerá em prisão domiciliar. Cabral foi denunciado em 35 processos, sendo condenado em 23 deles com pena fixada acima de 430 anos e nenhum transitou em julgado. Aliás, os processos no STF caem no esquecimento e os corruptos são beneficiados pela prescrição, como já aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor de Melo e muitos outros. 

BRASIL: UM ADVOGADO PARA CADA 164 BRASILEIROS

O Brasil é o país, em todo o mundo, que mais tem "advogados por habitante"; é um advogado para cada 164 pessoas, no total de 1.300.000 advogados inscritos na OAB, sem contar os bachareis que tentaram aprovação no Exame da Ordem, e não conseguiram, além daqueles que receberam o diploma e investiram em outras atividades. Apenas um a cada cinco candidatos são aprovados. Esse amontoado de advogados deve-se às facilidades impostas pelo Ministério da Educação com abertura de novas faculdades sem a mínima condição para funcionar; a OAB já pediu ao MEC a suspensão temporária das autorizaçõs de novos cursos e análise dos que já funcionam. Em 1999 eram 380 cursos em funcionamento, enquanto na atualidade são 1.800.000.  

MINISTRO PEDE PERDÃO A LULA

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu "perdão" ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, por não ter autorizado seu comparecimento ao velório do irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, falecido em janeiro/2019, quando estava preso em Curitiba. Na verdade, o ministro autorizou o deslocamento de Lula para uma unidade militar em São Paulo, e o corpo poderia ser levado, mas Lula recusou a proposta. Lula revelou a mágoa que guarda do evento. Toffoli manteve decisão das instância inferiores, inclusive atendendo à manifestação da Polícia Federal. 

Salvador, 17 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

EX-JUIZ É CONDENADO

O ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza, ex-titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi condenado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de conformidade com decisão publicada na quinta-feira, 15/12, que manteve a sentença do juiz Marcelo Bretas, pela prática dos crimes de peculato, 7 anos, e fraude processual, 1 ano. O magistrado, que já tinha sido afastado com aposentadoria compulsória, manteve custódia ilegal de dinheiro apreendido em um processo, que tramitava na Vara contra o empresário Eike Batista, posteriromente apropriou de parte dos valores. Roberto de Souza foi flagrado dirigindo o Porsche de Eike que ele mesmo determinou a apreensão e apreendeu R$ 90 mil, 2.750 libras esterlinas e 5.442 dólares em espécie, além de um piano e um Porsche, estes dois bens armazenados no condomínio residencial do magistrado à época. A Corregedoria do TRF-2 constatou a falta de R$ 27 mil, das libras e dos dólares, mas o juiz devolveu parte do dinheiro desaparecido; no final ainda faltaram R$ 24 mil e 442 dólares.        

 

JUIZ É PROCESSADO

O juiz Deocleciano Bendocchi Alves Vaz Sampaio, da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, aberto em 12/12, por morosidade e baixa produtividade. O caso será decidido pelo Órgão Especial do TRT/BA, enquadrando a conduta do magistrado no que dispõe o art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura e Resolução 135/2011, do CNJ. A corregedora Luíza Lomba assegura que Vaz Sampaio demorava na prolação de sentenças, desde o ano de 2018, além de descumprir prazos concedios para regularização do acervo processual. Dois planos de trabalho elaborados pela Corregedoria não foram cumpridos. A presidente do Tribunal, desembargadora Débora Machado, diz que há muitas queixas na Ouvidoria por negligência do juiz no cumprimeto de suas atividades.       

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Congresso faz manobra para salvar orçamento secreto

Parlamento aprova resolução para mudar regras das emendas do relator e torná-las mais transparentes. Objetivo de deputados e senadores é tentar assegurar a vitória no STF, que está prestes a encerrar julgamento sobre a constitucionalidade do mecanismo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

'Barganha de mais baixo nível', diz deputado do PT sobre trâmite da PEC do Bolsa Famíia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Gilmar Mendes vota pela soltura de Sérgio Cabral, que já pode deixar a prisão

Ele acompanhou André Mendonça e Lewandowski e disse que poderia estar havendo 'odioso cumprimento antecipado da pena'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Rodrigo Pacheco diz que votação da Lei das Estatais deve ficar para 2023

Presidente do Senado disse haver chance de encaminhar proposta para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

TST determina que greve só pode atingir 10% dos funcionários das empresas aéreas

Paralisação está prevista para começar nesta segunda-feira, das 6h às 8h, por tempo indeterminado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministro João Cravinho demorou seis meses a enviar auditoria à PGR

A auditoria interna do Ministério da Defesa sobre as suspeitas na derrapagem nas obras de requalificação no antigo Hospital Militar de Belém foi enviada em fevereiro de 2021 ao Tribunal de Contas e só em agosto ao MP.

CONGRESSO DERRUBA VETO DE BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro vetou, no dia 13/12, projeto conhecido como Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe "arquitetura hostil", ou sejam, construções feitas em espaços públicos, busando afastar pessoas em situação de rua e impedir sua permanência em determinadas áreas. O Projeto tinha sido aprovado e encaminhado à presidência desde 23 de novembro. Três dias depois, 16/12, o Congresso derrubou o veto ao Projeto 488/2021, e a Prefeitura ficará impedida e instalar estruturas como pinos metálicos pontiagudos e cilindros de concreto nas calçadas e espaços vazios de grandes centros urbanos. Na votação no Senado 60 votos manifestaram pela derrubada do veto com 4 contra, desnecessitando de nova apremiação pela Câmara. O projeto de lei destina-se a homenagear o padre, responsável por ações de acolhimento da população vulnerável da cidade de São Paulo. 

ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA: DANOS MORAIS

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso de processo originado da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB para condenar o Instituto de Ensino Superior no pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, face a demora de três anos para entregar diploma de conclusão de curso. O relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, escreveu no voto: "O caso em exame se classifica, como dito, em relação de consumo, logo há responsabilidade objetiva por parte do prestador de serviços, que se obriga a entregar o diploma de conclusão de curso ao consumidor, se cumpridos todos os requisitos para a sua conclusão, como de fato ocorreu". Diz mais: "Isso é agravado pelo tempo da demora do cumprimento do dever, depois de três anos, tempo muito maior que o razoável para que a situação fosse resolvida pela recorrida".

RADAR JUDICIAL

NOVO DESEMBARGADOR

O governador da Bahia, Rui Costa, nomeou o advogado Antônio Adonias, na vaga do quinto constitucional, para ocupar uma cadeira no Tribunal de Justiça da Bahia, de conformidade com publicação de hoje, 16/12. Adonias era preferido pela direção da OAB/Ba, que concorreu com o filho da desembargadora Ivone Bessa, advogado Carlos Magnavita Jr.   

FUNCIONÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PARA IR AO BANHEIRO

Uma funcionária de um supermercado do Rio de Janeiro, urinou nas calças, porque não recebeu autorização para ser substituída por outra a fim de ir ao banheiro. Trata-se do Assaí Atacadista, na Av. Maracanã, na Tijuca, e a funcionária de 69 anos pediu a um cliente para filmar a cena. A mulher falou para o fiscal da loja: "O que aconteceu? Que o xixi saiu todinho. Estou desdee às 9h pedindo para ir o banheiro. Me "mijei" todinha, pode olhar. Filma aqui. Pode filmar aqui o chão, para ver". O presidente do Sindicato dos Comerciários diz que há outras denúncias contra o mesmo supermercado.  

MINISTRO SUSPENDE CACs E BLOQUEIA PERFIS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, em duas decisões, suspendeu os certificados de registro de  Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, CACs, além de bloquear 168 perfis de investigados por desorganizar e financiar bloqueios e manifestaçõs em frente aos quartéis do Exército, contra o resultado das eleiçõs de 2022. A Polícia Federal cumpriu 103 medidas de busca e apreensão, quatro ordens de prisão em vários estados do país e determinou quebra de sigilo bancário, apreensão de passaportes e bloqueio de contas bancárias. Entre as buscas estão contra os deputados estaduais Carlos Von e Capitão Assumção, ambos do Espírito Santo.  

DELEGADA DA FAROESTE RETORNA

A delegada Gabriela Caldas Rosa de Macedo, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, afastada por decisão do STJ, na Operação Faroeste, retornou ao cargo na Polícia Civil do Estado. A Delegada Geral da Polícia Civil, Heloisa Campos de Brito, através de portaria, publicada no dia 12/12/2022, requereu revogação das medidas cautelares contra Rosa de Macedo.   

SENADOR É CONDENADO

O senador Jorge Kajuru foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação penal, devido a ofensas contra o jornalista Boris Casoy. Em junho/2013, Kajuru chamou Casoy de "racista, fascista e pedófilo". A pena aplicada ao senador é de um ano e dois meses de detenção, substituída pelo pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a 50 salários mínimos, além de multa. O relator, desembargador Marcos Correa, afirmou que o senador usou "termos que causam repulsa social, o que evidentemente atinge a honra do querelante (Casoy), jornalista respeitado e de boa reputação". O senador chegou a pedir desculpas ao jornalista. 

CÂMARA APROVA PEC DA ENFERMAGEM

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 15/12, uma PEC que proporciona condições para pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. A proposta diz que a União prestará ajuda aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas para efetuar o pagamento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxilares de enfermagem e parteiras. A medida seguirá para o Senado Federal e necessitará de dois turnos para ser promulgada.    

Salvador, 16 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS CONDENAÇÃO PARA ALLAN

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau para condenar o bolsonarista Allan dos Santos, fugido para não ser preso, na indenização de R$ 35 mil para a jornalista Patrícia Campos Mello, por ofensa à sua honra. O julgamento aconteceu hoje, 15/12, e, segundo a advogada da jornalista "os três desembargadores entenderam que a sentença é abusiva e extremamente ofensiva, sem debate de ideias ou críticas ao trabalho da Patrícia, muito pelo contrário. O que há ali é uma tentativa de desmerecê-la enquanto mulher e jornalista com um ataque pessoal que configura abuso da liberdade de expressão".     

O relator do caso, desembargador Costa Netto, assegurou que "as expressões de cunho sexual usadas por Santos para desqualificar Patrícia não estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão", como decidiu o juiz Daniel Serpentino, da 12ª Vara Civil de São Paulo, ao negar o pedido de indenização em primeira instância, em agosto de 2021. Trata-se de ofensas desferidas por Allan, em fevereiro/2020, no Terça Livre, quando transmitiu "O Prostíbulo em Desespero". 

 

ADVOGADOS DE DEFESA MULTADOS POR ABANDONAR PROCESSO

Dois advogados abandonaram um processo um dia antes da realização do júri e o Ministério Público do Rio Grande do Sul pediu aplicação de multa, deferida pelo juiz em dez salários-mínimos, na comarca de Dom Pedrito/RS. A sessão do júri foi suspensa, apesar de os integrantes como jurados terem sido sorteados, intimados e definidos os preparativos pelos envolvidos na realização do ato. O juiz assegura que "demonstra falta de comprometimento dos causídicos em relação à Justiça e ao próprio acusado, tendo em vista que não foi comprovada a comunicação da renúncia ao réu, conforme determina a norma do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamento o juiz".

 

NEGADA INDENIZAÇÃO POR LIMINAR REVOGADA

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ingressou com ação judicial para aumentar área de terreno, em preservação ambiental para 50% ao invés de 30% e obteve liminar, mantida por cinco anos. Posteriormente, no julgamento do mérito, a liminar foi revogada. Os proprietários dos terrenos protocolaram outra ação contra uma associação de condomínio, reclamando indenização por danos morais e materiais, sustentados no art. 302, I do Código de Processo Civil. Alegaram que, por interferência da associação, não conseguiram comercializar o imóvel, apesar de possuírem licença ambiental, na preservação da mata no percentual de 30%. 

A 4ª Câmara de Direito Privado do Triubunal, em Apelação, na Comarca de Carapicuíba, requerida por Carlos Chilant Antonio e Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio contra Associação Condomínio Parque Primavera, negou o pedido, sob fundamento de que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, o que somente consagra o sincretismo processual, dispensando-se o processo autônomo. O relator do caso, desembargador Vitor Frederico Kümpel alega que a associação deveria responder pelos prejuízos e escreveu no voto: "Não há qualquer elemento nestes autos que indique a impossibilidade de pleitear naqueles autos o ressarcimento pelos prejuízos experimentados decorrentes da concessão de tutela de urgência. Os apelantes optaram deliberadamente por buscar o ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da antecipação de tutela m via autônoma, o que não é autorizado pelo texto legal".