DELEGADO SEM INDENIZAÇÃO

O delegado federal Disney Rosseti requereu Ação de Indenização contra a Revista Crusoé, alegando ilegalidade de reportagem jornalística divulgada pela revista, com o título "Substituto sugerido por Moro na PF é ligado a Alexandre de Moraes"; informava que na gestão do delegado "a Lava Jato paulista praticamente não avançou", referência inverídica e ofensiva. O juízo de 1º grau da 8ª Vara Cível do Distrito Federal, condenou a revista, no pagamento de R$ 50 mil, sob fundamento de que houve excesso dos limites legais. No recurso, a 4ª Turma Cível do Distrito Federal reformou a sentença e assegurou que servidores públicos são sujeitos à fiscalização e críticas, no exercício de suas atribuições. O desembargador Sérgio Xavier de Souza Rocha, relator do caso, escreveu: "Trata-se, quando muito, de mera crítica jornalística, abrangida pela liberdade de imprensa, acerca da velocidade de apuração da "Lava Jato paulista". Diz que o "estreitamento de relacionamento" entre o servidor e o ministro não há "qualquer extrapolação do limite da liberdade de imprensa ou afirmação capaz de ofender a honra daquele".