O Supremo Tribunal Federal julgará em meados do ano, um caso que possibilita prisão especial para quem possui diploma de ensino superior. É que o Código de Processo Penal concede o direito de prisão especial para os condenados que possuem diploma de ensino superior. A ação foi requerida pelo Procurador-geral da República Rodrigo Janot, que busca acabar com o direito de prisão especial para condenados com curso superior. Janot assegura que "o dispositivo contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de Justiça criminal". Reafirma a desigualdade no instituto, além de ser causador de violação dos princípios da dignidade do ser humano.
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