A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu, em ação requerida pelo estado, decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que restabeleceu pagamento mensal de pensão vitalícia para os ex-governadores do estado, Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. O governo sustentou o requerimento na ofensa à ordem administrativo-constitucional e à economia pública. O pagamento da pensão tinha sido suspenso pela Casa Civil do governo, mas houve recurso e o Tribunal mandou pagar. Escreveu a ministra na decisão: "O STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia".
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