O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Rego Loureiro, enviou à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que cria licença-prêmio de 60 dias para magistrados, com efeito retroativo desde a nomeação para o cargo. O trabalho durante três anos importa na folga de 60 dias, diz a proposta, sem explicação sobre a licença-prêmio existente para os magistrados de todo o Brasil, de três meses a cada cinco anos. Esse benefício poderá ser transformado em pecúnia, como já acontece com as férias de 60 dias. Na mensagem de encaminhamento da proposta, o presidente afirma que a mudança não vai causar "aumento de despesas não autorizado em lei, uma vez que serão resultado do remanejamento de rubricas orçamentárias"; adiante explica que o benefício servirá para "valorizar àqueles que possuam maior tempo de serviço, dando prestígio aos anos dedicados à prestação jurisdicional".
Nenhum comentário:
Postar um comentário