ANULADA CONDENAÇÃO DE EX-GOVERNADOR

O ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou a condenação do ex-governador do RJ Anthony Garotinho na Operação Chequinho. A decisão foi tomada em habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas ilícitas. Os dados foram extraídos de computadores da secretaria municipal sem perícia. Também não houve preservação da cadeia de custódia. O ministro afirmou que a origem das provas já havia sido considerada irregular pelo STF. Os dados foram copiados por pendrives, sem apreensão dos equipamentos originais. Não houve comprovação técnica da autenticidade do material. Para Zanin, isso violou o devido processo legal e o contraditório. Com isso, ele anulou integralmente a sentença da Justiça Eleitoral de Campos. Garotinho havia sido condenado em 2021. A pena ultrapassava 13 anos de prisão. O TRE-RJ aumentou a punição posteriormente. O TSE havia mantido a condenação.

A decisão também beneficiou outros réus do caso. Todos tiveram condenações anuladas por uso das mesmas provas. Entre eles estão Thiago Souza e Kellenson Figueiredo. A Operação Chequinho investigou compra de votos em 2016. O esquema envolveria o programa Cheque Cidadão. Eleitores teriam sido incluídos irregularmente em troca de apoio político. Com a decisão, os processos voltam à estaca zero. A Justiça Eleitoral avaliará se há provas válidas para nova ação. Em 2024, Garotinho tentou voltar à política. Disputou vaga de vereador no Rio, mas não se elegeu. Ele teve 8.753 votos e ficou fora das vagas.

 

ISRAEL E ESTADOS UNIDOS MATAM CIVIS EM TEERÃ

Uma mãe permanece entre escombros em Resalat, bairro da zona leste de Teerã, esperando o resgate da filha soterrada após um ataque aéreo. “Ela tem medo do escuro”, lamenta. Há um mês, o Irã está em guerra com Estados Unidos e Israel, que realizam bombardeios contra alvos ligados ao regime, mas com forte impacto sobre civis. A BBC Eye reuniu imagens, relatos e dados de satélite que mostram ataques a estruturas estatais localizadas em áreas residenciais, com consequências fatais. Um ataque em 9 de março destruiu um prédio ligado à milícia Basij e também edifícios residenciais próximos. Dezenas de famílias viviam no local. Uma mulher e sua filha foram encontradas mortas sob os escombros; o marido sobreviveu. Moradores relatam perdas totais. “Não tenho mais nada”, disse um sobrevivente. Autoridades estimam entre 40 e 50 mortos apenas nesse ataque. Desabrigados foram levados para hotéis. Israel afirmou que o alvo era um prédio militar, mas imagens indicam danos amplos na vizinhança. Explosões múltiplas em segundos e destruição em um raio de até 65 metros foram registradas. Especialistas apontam possível uso de bombas Mark 84, de grande potência, em áreas densamente povoadas. A ONU alerta que esse tipo de armamento representa alto risco para civis. Juristas afirmam que o uso pode ser desproporcional e até ilegal pelo direito internacional.

O caso de Resalat não é isolado. Israel afirma ter lançado mais de 12 mil bombas no Irã. Os EUA dizem ter atingido mais de 9 mil alvos, incluindo instalações militares e policiais. Muitos desses locais ficam em bairros civis movimentados. Outro ataque, em Abbasabad, matou ao menos 20 pessoas, segundo testemunhas. Relatos indicam explosões sucessivas e mortes imediatas de civis nas ruas. A lei internacional exige distinção entre alvos civis e militares e proporcionalidade nos ataques. A agência HRANA estima 1.464 civis mortos no primeiro mês de guerra, incluindo 217 crianças. Moradores criticam a falta de abrigos, evacuação e alertas. “Só se ouve a explosão”, dizem. Sem comunicação clara e com internet limitada, cresce a sensação de insegurança. Apesar de alegarem atingir infraestrutura estatal, EUA e Israel causam efeitos que vão além dos alvos. Em áreas onde instalações militares convivem com casas e escolas, os civis pagam o preço. Para os moradores, restam perdas, medo constante e a sensação de que nenhum lugar é seguro.

 

ELEIÇÃO INDIRETA E SECRETA NO RIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para que a eleição de governador-tampão do Rio de Janeiro seja indireta e secreta. O julgamento ocorre em plenário virtual e segue até segunda-feira, podendo haver mudança de votos. Votaram a favor da eleição indireta os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin. Abriram divergência os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem eleição direta. Moraes argumentou que, com a saída de Cláudio Castro, o correto seria convocar eleições diretas, e não votação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, a renúncia do governador, às vésperas de condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral, indicaria tentativa de manipular a sucessão. Para Moraes, a vacância decorre da cassação, o que exige eleições diretas com base no Código Eleitoral. Dino reforçou a posição, citando crise de credibilidade na Alerj, enquanto Zanin destacou que, em casos de nulidade de mandato, a regra geral também é o voto direto.

A maioria do STF ainda validou a regra estadual que prevê desincompatibilização em até 24 horas para candidatos. O entendimento foi liderado por Cármen Lúcia, que considerou possível flexibilizar prazos em situações excepcionais. O relator, Luiz Fux, concordou com o voto secreto, mas divergiu sobre o prazo reduzido. Para ele, a norma estadual invade competência da União e viola a isonomia ao ignorar o prazo federal de seis meses. A crise política se agravou após a condenação de Cláudio Castro pelo TSE por abuso nas eleições de 2022. Sem vice — já que Thiago Pampolha havia renunciado — o estado vive uma dupla vacância. Atualmente, o governo é exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto. Gilmar Mendes defendeu sua permanência no cargo até a posse do novo governador, em nome da segurança jurídica. 

A EUTANÁSIA NO MUNDO

A luta da jovem espanhola Noelia Castillo Ramos reacendeu o debate sobre a eutanásia, prática legal em poucos países. Após dois anos de batalha judicial, Noelia, de 25 anos, conseguiu realizar o procedimento em 26 de março, comovendo a sociedade espanhola. A eutanásia consiste em provocar intencionalmente a morte de um paciente, a pedido dele, para pôr fim a sofrimento causado por doença grave e incurável. Noelia solicitou o procedimento em abril de 2024 e teve aprovação unânime da Comissão de Garantia e Avaliação da Catalunha em julho. Dias antes da realização, seu pai entrou na Justiça para impedir, alegando que ela não tinha condições mentais de decidir. Com apoio de um grupo religioso, ele recorreu diversas vezes, mas todas as decisões foram favoráveis à jovem. O caso passou por cinco instâncias judiciais e chegou ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que autorizou a eutanásia. O episódio é emblemático por ser o primeiro após a legalização da prática na Espanha, em 2021. O país foi o primeiro de tradição católica a permitir eutanásia e suicídio assistido. A lei exige doença grave, incurável ou condição crônica com sofrimento intolerável. Especialistas confirmaram que Noelia atendia aos critérios, com condição irreversível e dor incapacitante.

Além da Espanha, nove países permitem a eutanásia ativa, quando o médico administra substâncias letais. Entre eles estão Holanda e Bélgica, pioneiros na legalização em 2002. Luxemburgo aprovou em 2009, enquanto o Canadá legalizou em 2016 com critérios rigorosos. A Nova Zelândia adotou a prática após referendo em 2020. Portugal aprovou a lei em 2023, mas ainda enfrenta entraves na regulamentação. Na Colômbia, a prática é permitida desde 2015, com regras e desafios no acesso. O Uruguai legalizou em 2025, após longo debate legislativo. O Equador descriminalizou em 2024, após decisão judicial histórica. Em outros países da América Latina, há restrições ou permissões parciais. No Peru, um caso específico autorizou a eutanásia por decisão judicial. México e Argentina permitem a recusa de tratamentos, chamada eutanásia passiva. No Brasil, a eutanásia é proibida, mas a ortotanásia é permitida desde 2006. Chile e Cuba também reconhecem o direito à morte digna em certas condições. O debate global envolve questões éticas, legais e religiosas sobre o fim da vida. O caso de Noelia reforça a complexidade do tema e a busca por autonomia dos pacientes.

 

ISRAEL OBRIGA 370 MIL CRIANÇAS A SAIREM DE SUAS CASAS

O Líbano vive um dos deslocamentos populacionais mais rápidos de sua história recente. Mais de 370 mil crianças foram obrigadas a deixar suas casas em apenas três semanas, segundo o Unicef, em meio à intensificação dos ataques aéreos e ordens de retirada israelenses. As áreas afetadas já abrangem cerca de 15% do território, incluindo todo o sul do país, gerando uma crise humanitária sem precedentes. Até agora, ao menos 121 crianças morreram e 399 ficaram feridas com a escalada de tensão envolvendo Israel, Estados Unidos e Irã. O representante do Unicef no país, Marcoluigi Corsi, classificou os números como “estarrecedores”, com cerca de 19 mil crianças deslocadas por dia. Muitas enfrentam essa situação pela segunda ou terceira vez em pouco mais de um ano. Segundo ele, o impacto emocional é devastador e não há locais seguros para onde a população possa fugir. Atualmente, mais de 660 abrigos coletivos tentam acolher os deslocados.

A crise também afeta a educação: cerca de 150 mil estudantes tiveram as aulas interrompidas, já que muitas escolas estão sendo usadas como abrigos. A destruição de pontes no sul deixou aproximadamente 150 mil pessoas isoladas, dificultando a chegada de ajuda humanitária e suprimentos básicos. Por trás dos números, histórias trágicas se acumulam. Uma menina de seis anos morreu em um bombardeio no sul, enquanto sua mãe sobreviveu sob escombros, relatando profundo trauma. Em outro caso, uma família inteira — pai, mãe e quatro filhos — morreu após um ataque aéreo atingir sua casa, sem condições de fugir apesar dos alertas. Especialistas alertam para consequências psicológicas duradouras, com crianças apresentando medo constante, crises de pânico e reações a ruídos. Enquanto isso, operações de ajuda enfrentam restrições de segurança, e organizações humanitárias atuam sob forte pressão para atender a população afetada.

 

PARALISAÇÃO PARCIAL DO GOVERNO AMERICANO

Parlamentares republicanos na Câmara dos EUA rejeitaram, ontem, 27, proposta para encerrar a paralisação parcial do governo, que já dura seis semanas. O projeto havia sido aprovado por unanimidade no Senado no dia anterior. A decisão prolonga o impasse que afeta aeroportos em plena temporada de viagens. Funcionários da TSA estavam sem salário, o que elevou as faltas: quase 12% não compareceram ao trabalho na quinta, o maior índice desde fevereiro. Mais de 3.450 agentes faltaram, incluindo altos índices no aeroporto JFK, em Nova York, e em terminais de Baltimore, Houston e Atlanta. Diante da crise, a Casa Branca afirmou que Donald Trump declarou emergência para garantir o pagamento dos funcionários. A TSA disse que os salários serão pagos a partir de segunda (30). Em vez de votar o projeto do Senado, a Câmara deve analisar uma medida provisória para manter o financiamento do Departamento de Segurança Interna por mais dois meses, segundo o presidente da Casa, Mike Johnson. Ele criticou o acordo do Senado, chamando-o de “piada”. Já o líder democrata Chuck Schumer afirmou que a proposta temporária não será aprovada no Senado.

O impasse gira em torno da política de imigração. Democratas rejeitam financiar ações mais duras sem impor limites aos agentes. Eles defendem restrições como uso obrigatório de câmeras corporais e proibição de máscaras em operações. O projeto do Senado restaurava recursos para áreas essenciais, como segurança aeroportuária e resposta a desastres, mas deixava de fora o financiamento do ICE e da Patrulha de Fronteira. Isso levou republicanos da Câmara a barrar a proposta, alegando que ela enfraquece a fiscalização migratória. Democratas acusam os rivais de prolongar o “caos nos aeroportos”. A paralisação também ocorre após agentes federais matarem dois cidadãos em Minneapolis, o que intensificou críticas à política migratória. Apesar do impasse, ICE e Patrulha de Fronteira ainda contam com fontes alternativas de financiamento aprovadas anteriormente. Republicanos avaliam tentar aprovar recursos por conta própria, contornando a oposição democrata, mas enfrentam dificuldades para manter unidade em ano eleitoral.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/03/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Maioria do STF decide por votação indireta e secreta no Rio

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Ministros definem as regras da eleição para governador-tampão. Quatro magistrados, porém, defendem pleito direto. Julgamento, no plenário virtual, prossegue até segunda-feira

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política no Rio

Último ato de Castro, superpoder à Casa Civil permitiu uso da máquina para influenciar sucessão na Alerj 
Exonerações de indicados de Bacellar abriram espaço para acomodar aliados de Ruas em cargos no governo
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Zanin interrompe julgamento, suspende nova eleição e mantém governador interino no RJ

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Caso deve ser levado ao plenário presencial após debate sobre pleito popular Ministro se tornou relator de reclamação do PSD em favor de eleição direta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Trump amplia trégua a usinas do Irã e fala em negociações

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quinta-feira (26/3) que vai estender a pausa nos ataques a usinas de energia iranianas, que ele havia anunciado no início da semana.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CPMI do INSS rejeita relatório que indiciaria 216 pessoas

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Colegiado encerra trabalhos sem texto oficial, após presidência recusar votação de relatório alternativo da maioria

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Cheias urbanas. A tecnologia portuguesa que antecipa o caos e supera gigantes mundiais

Com uma rede de sensores em expansão de Lisboa ao Brasil, com planos para os EUA, e uma avaliação de 7 milhões de euros, a startup fundada no Técnico está a redefinir a segurança das metrópoles.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

A competência para legislar sobre processo civil é privativa da União. Assim, tribunais locais não podem restringir recursos previstos em lei federal, sob pena de inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucionais normas do Tribunal de Justiça do Maranhão. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade questionou dispositivos do regimento interno do TJ-MA. As regras impediam agravo interno contra decisões monocráticas baseadas em IRDR ou IAC. Também exigiam demonstração de distinção para admitir o recurso. Além disso, previam o esgotamento antecipado das instâncias ordinárias. Isso afetaria o acesso a recursos especial e extraordinário. A OAB alegou invasão da competência legislativa da União. Sustentou ainda violação ao princípio da ampla defesa. Ao analisar o caso, Dino concordou com os argumentos. Destacou que o artigo 1.021 do CPC garante agravo interno contra qualquer decisão do relator. Segundo o ministro, tribunais só podem regulamentar o procedimento, não restringir o cabimento.

A norma do TJ-MA criou obstáculo indevido ao direito recursal. Ele apontou que a regra limitava o acesso às instâncias superiores. Também interferia nos requisitos de admissibilidade dos recursos. A antecipação do esgotamento das vias ordinárias foi considerada irregular. Isso porque decorria de decisão monocrática tornada irrecorrível. Para o relator, houve clara usurpação da competência da União. A norma contrariou diretamente a legislação federal. Dino votou pela inconstitucionalidade do dispositivo. Foram invalidados o caput e o parágrafo 1º do artigo 643 do regimento. A decisão reforça a competência exclusiva da União em matéria processual. E preserva o direito amplo de recorrer no sistema judicial. 

RADAR JUDICIAL

JUIZ AFASTADO É HOMENAGEADO

Mesmo afastado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o juiz André Marcelo Strogenski foi homenageado na Câmara de Porto Seguro ontem, 26. Ele recebeu uma Moção de Congratulações pelos serviços prestados ao município, com elogios à sua atuação no Extremo Sul. Nas redes sociais, Strogenski agradeceu a honraria e destacou seu vínculo com a cidade. “Serei sempre porto-segurense de corpo e alma”, escreveu. A cerimônia contou com apoio de vereadores como Andressa Carvalho (União) e Lívia Bitencourt (PT). Em discurso, o magistrado pediu mais solidariedade e tolerância entre as pessoas. A homenagem ocorre em meio a um momento conturbado de sua carreira. Em novembro de 2025, o TJ-BA abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou seu afastamento cautelar. Strogenski é alvo da Operação Liga da Justiça, que investiga corrupção e favorecimento de réus. Segundo a apuração, ele teria agido com parcialidade e desídia intencional. As condutas teriam causado morosidade em processos e até prescrição de penas. 

REDUÇÃO DE R$ 25 MIL, DEPOIS DOS PENDURICALHOS 

Ministros do STF estimam que juízes terão redução média de cerca de R$ 25 mil mensais após decisão que limitou os “penduricalhos”. O cálculo foi feito por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores das ações julgadas no plenário. A estimativa compara a remuneração média bruta de 2025 (R$ 95,9 mil) com o novo patamar, em torno de R$ 70 mil. A decisão fixa remuneração máxima de até R$ 78,8 mil, incluindo verbas indenizatórias. O teto do funcionalismo segue em R$ 46.366, com adicionais limitados a 70% desse valor. As verbas indenizatórias não poderão ultrapassar 35% do salário. Também foi autorizado adicional por tempo de serviço (ATS), de até 35%, com progressão a cada cinco anos. Cerca de 19 mil juízes podem gerar economia estimada em R$ 6,2 bilhões. As novas regras também se aplicam aos cerca de 13 mil membros do Ministério Público. O STF determinou ainda maior transparência na divulgação dos pagamentos. Mais de 50 penduricalhos foram considerados irregulares e deverão ser extintos. Entidades da magistratura criticaram a decisão e apontaram impacto na remuneração. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro chamou atenção no mercado ao comprar jatinhos à vista. 

VORCARO COMPROU TRÊS AERONAVES À VISTA

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro chamou atenção no mercado ao comprar jatinhos à vista. Entre 2022 e 2024, ele adquiriu três aeronaves, somando quase R$ 260 milhões. Dados da Anac mostram que não houve financiamento nas compras, algo incomum. O modelo mais caro é um Gulfstream GV-SP (2010), de cerca de R$ 120 milhões. Também comprou um Falcon 7X (2010) por aproximadamente R$ 117 milhões. Esse jato foi apreendido pela PF durante sua prisão em novembro passado. O terceiro é um Falcon 2000 (2000), adquirido por cerca de R$ 21 milhões. Especialistas afirmam que o padrão do setor é financiar aeronaves desse porte. Isso ocorre porque juros internacionais são baixos, entre 6% e 8% ao ano. Além disso, empresas evitam impacto contábil e depreciação no balanço. Segundo analistas, pagar à vista pode indicar estratégia patrimonial atípica. A defesa de Vorcaro não explicou o motivo das aquisições sem financiamento.

ARGENTINA GANHA CAUSA DE US$ 16,1 BILHÕES

Uma corte de apelações de Nova York revogou, nesta sexta (27), a sentença que obrigava a Argentina a pagar US$ 16,1 bilhões pela estatização da YPF em 2012. A decisão derruba o entendimento da juíza Loretta Preska, que em 2023 havia condenado o país a indenizar acionistas prejudicados. O presidente Javier Milei celebrou o resultado como “histórico” e o maior feito jurídico do país. Ele também criticou o governador Axel Kicillof, ligado à estatização no governo de Cristina Kirchner. Com juros, a indenização poderia chegar a cerca de US$ 18 bilhões, segundo o governo. Em 2012, a Argentina expropriou 51% da YPF, então controlada parcialmente pela espanhola Repsol. A Repsol foi indenizada em US$ 5 bilhões em 2014, mas acionistas minoritários seguiram na Justiça. Empresas como Petersen Energía e Eton Park alegaram falta de oferta pública de aquisição. O fundo Burford Capital financiou a ação e teria direito a parte da indenização. A Argentina recorreu diversas vezes para tentar reverter a decisão original. O pagamento afetaria fortemente as reservas do país, estimadas em US$ 43,5 bilhões. A YPF, criada como estatal, foi privatizada em 1993 e reestatizada em 2012.

VENEZUELA COM TEMPERATURAS ELEVADAS

Delcy Rodríguez, presidente interina da Venezuela, decretou feriado de uma semana para o setor de educação, em virtude das altas temperaturas no país, implicando em crise na energia. O feriado alcança os ministérios e a presidente assegurou que o país passa por "45 dias de temperaturas elevadas". Anteriormente, foram promovidos cortes na jornada de trabalho e suspensão de aulas, visando economia da energia.

Salvador, 27 de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

IRÃ IMPEDE PASSAGEM PELO ESTREIRO DE HORMUZ

A Guarda Revolucionária do Irã afirmou hoje, 27, que impediu três navios de atravessar o Estreito de Hormuz e declarou a rota fechada para embarcações com destino a portos ligados a seus “inimigos”, como Estados Unidos e Israel. A medida amplia a crise no Golfo, em conflito que completa um mês neste sábado (28). Segundo comunicado do Sepah News, navios porta-contêineres de diferentes nacionalidades foram obrigados a retornar após alerta da Marinha iraniana. Também foi proibido o trânsito de embarcações que tenham como origem ou destino portos de aliados dos “inimigos sionistas-americanos”. Dados da Kpler indicam que dois navios da empresa chinesa Cosco tentaram cruzar a via marítima, mas recuaram. As embarcações estavam retidas no Golfo desde o início da guerra, em 28 de fevereiro. De acordo com a analista Rebecca Gerdes, é a primeira tentativa de travessia por uma grande transportadora desde o início do conflito. Apesar das restrições, o presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que o Irã permitiu a passagem de dez petroleiros pelo estreito como um “presente” nas negociações com Washington. Por meio do Paquistão, os EUA apresentaram um plano de 15 pontos para encerrar a guerra. Segundo a Reuters, Teerã considerou a proposta “unilateral e injusta”, mas não descartou diálogo. 

O chanceler iraniano Abbas Araghchi disse que o estreito não está totalmente fechado, mas restrito a “inimigos”, garantindo trânsito seguro a países aliados. No cenário internacional, a chanceler britânica Yvette Cooper pediu uma solução rápida e acusou o Irã de ameaçar a economia global ao bloquear a rota, essencial para o transporte de petróleo. A declaração ocorreu antes de reunião do G7 na França, com participação do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que defendeu pressão internacional pela reabertura do estreito. Rubio afirmou haver progresso nas negociações indiretas com o Irã, sem dar detalhes, e disse que a ação americana busca beneficiar o mundo. Em meio à escalada, a Guarda Revolucionária pediu que civis deixem áreas próximas a forças americanas e afirmou ter atingido bases dos EUA no Kuwait e Bahrein. Em resposta, o ministro da Defesa de Israel, Israel Katz, disse que o país ampliará ataques contra o Irã, mirando novos alvos ligados a armamentos usados contra civis israelenses. 

MADURO É OUVIDO, NO TRIBUNAL, MAS PERMANECE PRESO

O comboio com o presidente deposto da Venezuela, Nicolás Maduro, 63 anos, e sua esposa, Cilia Flores, 69, chegou ao Tribunal Federal Daniel Patrick Moynihan, em Nova York, por volta das 4h de ontem, 26, horário local. Cerca de sete horas depois, o casal entrou na sala de audiências e permaneceu calado por mais de 90 minutos diante do juiz Alvin Hellerstein. Segundo o jornal El Nacional, Maduro aparentava estar mais magro, cabisbaixo e vestia uniforme cinza do Centro de Detenção Metropolitano do Brooklyn. Apesar disso, sorriu em alguns momentos, fez anotações e conversou com advogados por meio de intérprete. A Justiça dos EUA negou o pedido da defesa para arquivar o caso por questões processuais. O juiz, porém, afirmou não considerar Maduro uma ameaça à segurança nacional e disse que “as coisas mudaram na Venezuela”. Maduro responderá por quatro crimes, incluindo conspiração para narcoterrorismo, importação de cocaína e posse de armas. Se condenado, poderá receber prisão perpétua em cada acusação. Ainda não há decisão sobre o uso de recursos do governo venezuelano para custear a defesa. A primeira audiência ocorreu em 5 de janeiro, dois dias após a captura em Caracas por forças dos EUA. Na ocasião, Maduro se declarou inocente e afirmou ser “preso político”. 

O casal estaria isolado, sem acesso à internet ou jornais. Segundo fonte, Maduro lê a Bíblia e é chamado de “presidente” por outros detentos. Ele pode falar por até 15 minutos com familiares e advogados. O presidente dos EUA, Donald Trump, disse que novas acusações podem surgir. “Foi acusado por apenas uma fração do que fez”, afirmou. Do lado de fora do tribunal, manifestantes se dividiram entre apoio e oposição. Cartazes pediam libertação de Maduro e criticavam a política americana. Um professor venezuelano relatou indignação e pediu justiça. Em Caracas, o filho de Maduro participou de protesto pela libertação do pai. Ele classificou o processo como ilegítimo e chamou a captura de “sequestro”. O advogado Román Ibarra destacou a presunção de inocência. Segundo ele, há indícios fortes reunidos ao longo de anos de investigação. Depoimentos incluem militares venezuelanos ligados ao caso. Ibarra avalia que o processo é sólido, embora complexo. A defesa tentou anular a ação, mas o pedido foi rejeitado. O especialista afirma que o sistema judicial dos EUA é confiável. A possível pena reflete a gravidade das acusações. 

AMB CONTRA DECISÃO DO STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias a juízes e membros do Ministério Público. A entidade afirma que a medida impõe uma “severa redução remuneratória imediata”, com efeitos já a partir do próximo mês. Em julgamento na quarta-feira, o STF limitou os pagamentos extras a 35% do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil. A Corte busca impedir que penduricalhos elevem salários acima do permitido. As novas regras serão acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se estendem a Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas. Em nota assinada por 40 associações, a AMB afirma que a decisão altera imediatamente o regime remuneratório da magistratura. Segundo as entidades, o julgamento atinge direitos consolidados ao longo de décadas. “A decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e implica severa redução remuneratória imediata”, diz o texto. No campo constitucional, as associações questionam a ausência de modulação dos efeitos. Elas apontam que o STF deixou de adotar prática comum em casos semelhantes. Segundo o documento, a decisão envolve princípios como irredutibilidade de subsídios, segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

A AMB também critica o contexto de trabalho dos magistrados. De acordo com a entidade, cada juiz lida com mais de 6 mil processos e cerca de 2.100 novos casos por ano. A nota afirma que há defasagem remuneratória superior a 50%, somada à alta carga de trabalho e novas obrigações. A associação defende que mecanismos como a licença compensatória ajudam a equilibrar essa sobrecarga. Segundo a entidade, o instrumento foi criado pelo CNJ para compensar atividades extraordinárias. As associações alertam ainda para possíveis distorções no sistema. A falta de uniformidade, dizem, pode gerar desigualdades entre tribunais e comprometer a isonomia. Por fim, a AMB afirma que a medida pode afetar a atratividade da carreira e o funcionamento do Judiciário.