ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MAGISTRADOS

_____________________________________________________________________________________

O Estado da Bahia, em recurso, buscava administrar pagamentos de aposentadoria e pensões de magistrados. O relator, ministro Alexandre de Moraes, inadmitiu o pedido para assegurar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. O magistrado assegurou que sua manifestação respeita precedentes da Corte que protegem a independência dos Poderes. O desentendimento originou-se quando o Estado da Bahia determinou que a folha de pagamento dos magistrados inativos do Tribunal fossem encaminhados para a Superintendências de Previdência do Estado. Diante disso, a AMAB e AMAP impetraram Mandado de Segurança, porque está constatada violação à autonomia constitucional do Judiciário. O Tribunal da Bahia decidiu pela continuidade da gestão com a própria Corte. O Estado ingressou com recurso sob fundamento de que a Constituição Federal admite apenas um órgão gestor para regime previdenciário de servidores públicos, visando racionalização administrativa, além do que não se justifica gestão separada para magistrados aposentados.      

O ministro relator citou jurisprudência consolidada do STF, em casos semelhantes, com ações envolvendo a autonomia do Ministério Público, onde se garantiu a independência constitucional, frisando que "não podem ter suas estruturas financeiras e administrativas submetidas ao controle do Executivo". Moraes explicou que a transferência da folha de pagamento para a Suprev importa em ingerência indevida, criando um "segundo controle" sobre o Judiciário. Assegurou que os atos de aposentadoria são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.    

 

OBRIGAÇÃO DE RETIRAR SAPATOS EM AEROPORTOS

____________________________________________________________________________________

Ontem, 8, a Administração de Segurança nos Transportes, TSA, suspendeu a obrigatoriedade para os passageiros retirar os sapatos nas inspeções de segurança nos aeroportos dos Estados Unidos. A secretária do Departamento de Segurança Social, Kristi Noem, afirmou que a providência busca "modernizar e aprimorar a experiência dos passageiros nos aeroportos" dos Estados Unidos, para reduzir "drasticamente o tempo de espera dos passageiros nos pontos de controle". Explicou que "o fim da política de tirar os sapatos é a mais recente iniciativa do Departamento de Segurança Interna (DHS) para modernizar e aprimorar a experiência dos passageiros nos aeroportos do nosso país. Esperamos que essa mudança reduza drasticamente o tempo de espera dos passageiros nos pontos de controle da TSA, resultando em uma experiência mais agradável e eficiente".   

A exigência de tirar os sapatos nas inspeções teve início em 2006, cinco anos depois dos ataques de 11 de setembro. As autoridades afirmavam que essa conduta prestava-se para garantir segurança aos passageiros e ao país. Em 2013, a TSA lançou o programa TSA PreCheck Trusted Traveler iniciando a medida que agora alcança todos os passageiros. Naquela oportunidade isentou crianças de 12 anos e adultos com 75 anos ou mais da obrigação de tirar os sapatos.      

INSTALAÇÃO DE CARREGADOR DE VEÍCULO EM GARAGEM

___________________________________________________________________________

Em liminar, o desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, autorizou um condomínio a retirar o carregador de veículo híbrido, instalado por um morador na garagem do prédio, onde mora. O magistrado considerou o fato de a instalação acontecer em área comum, com risco para a segurança coletiva e indispensável aprovação prévia da assembleia dos moradores. A convenção do prédio exige autorização para esse tipo de conduta. O juízo de primeiro grau admitiu a manutenção do equipamento, sob fundamento de que a assembleia que decidiu pela retirada do equipamento não tinha quórum qualificado de dois terços e de que o morador possui autorização da síndica. O condomínio ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O desembargador Fábio Eugênio escreveu na decisão que "a instalação de carregador elétrico veicular constitui, inequivocamente, obra em parte comum do edifício, com impacto direto na rede elétrica geral, aumentando significativamente a demanda energética do sistema. Tal instalação, portanto, dependia de aprovação prévia por dois terços dos condôminos, conforme expressamente determina o art. 1.342 do Código Civil". O relator considerou a autorização da síndica como "manifestamente insuficiente para legitimar obra que impacta área comum do edifício". Concluiu o desembargador na concessão da tutela de urgência: "Na ponderação dos interesses em conflito, deve prevalecer o princípio da coletividade sobre o interesse individual. De um lado, tem-se o interesse de um único morador em manter equipamento instalado irregularmente em área comum. De outro, a segurança e integridade física de dezenas de famílias que residem no edifício".       

BRASIL FORA DA COPA DO MUNDO DE CLUBES

_____________________________________________________________________________________

O Fluminense não teve força para impedir o funcionamento da máquina do Chelsea, em East Rutherford, nos Estados Unidos, na disputa de uma vaga para o jogo final, marcado para domingo, 13. O clube inglês fez 2 gols a 0 e está apto para decidir na próxima partida quem será o campeão. O demolidor do sonho do fluminense foi um brasileiro, João Pedro, ex-atacante do Fluminense, no Rio de Janeiro. Os dois gols foram assinalados um na primeira etapa e o segundo na fase final. Amanhã, às 16.00 horas, Paris Saint-Germain e Real Madrid disputarão a segunda colocação para enfrentar o Chelsea, no próximo sábado, 12. Como normalmente ocorre, não haverá jogo para disputa da terceira colocação na Copa do Mundo de Clubes. Mesmo perdendo, o Fluminense sairá dos Estados Unidos com US$ 60.8 milhões, pela participação no torneio. O time carioca, na competição, obteve três vitórias e dois empates, na fase de grupos. 

Aos 35 minutos do primeiro tempo, quando o Chelsea vencia por 1 a 0, o árbitro marcou um pênalti para o Fluminense, mas foi chamado pelo VAR e terminou anulando a marcação, considerando "movimento natural" do defensor do Chelsea. Na verdade o jogador do time inglês desviou a bola e houve aborrecimento pela reconsideração do pênalti bem marcado. O Chelsea enfrentou o Flamengo, na segunda rodada e perdeu por 3 a 1; na sequência eliminou o Palmeiras por 2 a 1.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/7/2025

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lira quer reduzir taxa do imposto mínimo a ser cobrado dos super-ricos

Segundo o relator do PL que prevê mudanças no IR, alíquota pode cair dos 10% propostos pelo governo para até 8%

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

STF mira desvios para campanha eleitoral e amplia ofensiva sobre fraudes em emendas

Ação aumenta tensão entre Judiciário e Legislativo, que tem como pano de fundo apurações sobre mau uso desse de recurso

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Protesto da esquerda para pressionar Congresso busca dosagem para evitar desgastes a Lula

Frente Povo Sem Medo convoca ato na avenida Paulista por 'taxação BBB', 

de bancos, bets e bilionários

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Prefeitura vai adotar tecnologias avançadas 
para auxiliar na segurança

O prefeito ressaltou que as duas iniciativas vão auxiliar 

no combate à violência

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Reforma tributária “acaba” com pacto federativo, afirma ex-governador Jair Soares

Político que conduziu o Rio Grande do Sul entre 1983 e 1987 afirma que governar 

nos anos 1980 era mais fácil do que atualmente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Operação da PJ de combate à imigração ilegal. 55 presos ligados a casamentos fraudulentos

Está em curso uma megaoperação da Polícia Judiciária. As detenções ocorreram essencialmente na região da Grande Lisboa.

RADAR JUDICIAL

__________________________________________________________________________

MORTE: VELOCIDADE NA LAMBORGHINI

O acidente que matou o atacante português do Liverpool, Diogo Jota, na Espanha, foi causado por "um excesso de velocidade", no carro que conduzia, segundo a Guarda Civil. A análise das marcas deixadas pela Lamborghini na pista, mostram o motivo da morte do atleta, mas a busca de detalhes prosseguem. A Guarda Civil diz que "todas as provas realizadas até o momento indicam que o condutor do veículo sinistrado era Diogo Jota", que viajava com o irmão mais novo, André, jogador de time de segunda divisão em Portugal. No acidente, os dois morreram no no início deste mês, em autoestrada de noroeste da Espanha, quando o carro pegou fogo. Fala-se também na possibilidade de estouro de um pneu, quando se deu uma ultrapassagem. O jogador casou-se no dia 22 de junho, mas vivia com sua parceira, com quem teve três filhos; ele tinha 28 anos. Jota foi para o Liverpool, em 2020, em negociação de 49 milhões de euros, em torno de R$ 313 milhões.    

MINISTRO VETA DESPESAS NO SERVIÇO PÚBLICO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, através de portaria, suspendeu para o ano de 2025, no Ministério da Fazenda, contratação de vários serviços, buscando redução de gastos no serviço público. Dentre eles, estão suspensos a realização de eventos e de obras e emissões de passagens aéreas internacionais na classe executiva, salvo para o ministro. A portaria suspende atendimentos de demandas, envolvendo uso de recursos orçamentários, relacionadas com adequação de leiaute, realização de eventos, aquisição de assinaturas digitais de agências de notícias, ativação de posto de trabalho terceirizado, ativação de posto de estágio remunerado, aquisição de bens e mobiliário, realização de obras, serviços de engenharia e melhorias físicas, ativação de serviço de telefonia móvel e realização de treinamento e capacitação de servidores.   

PROCESSO ADMINISTRATIVO

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, determinou que a prefeitura analisasse, em 15 dias, processo administrativo tributário, parado há mais de um ano, sob fundamento de que a "inércia administrativa prolongada gera lesão ao direito líquido e certo". Trata-se de administradora de benefícios de saúde que pediu à prefeitura de São Paulo consolidação de cálculo para o Imposto Sobre Serviços, além de informar sobre a emissão de notas fiscais do negócio. O requerimento foi protocolado em 2023 e a prefeitura pediu esclarecimentos e encerrou o processo, fundamentado na alegação de abandono. Em abril/2024, a empresa pediu reabertura da tramitação e juntou esclarecimentos, mas o processo não mais se movimentou, daí a ação judicial pela empresa. O juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes afirmou "manifesta violação" ao direito de petição e ao princípio de razoável duração do processo administrativo. O magistrado explicou que a lei municipal prevê o prazo de 15 dias para decisões administrativas, mas "o transcurso de mais de 12 meses sem qualquer pronunciamento configura omissão administrativa que extrapola qualquer parâmetro de razoabilidade". 

AUMENTO DE RECUROS NO STF

No primeiro semestre desde ano, foi registrado aumento de 47,7% no número de recursos ao STF, no total de 7.681 petições. O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, assegura que o crescimento deve-se à maior produção dos juízes e à força-tarefa, na 3ª Seção, que cuida do acervo criminal. Cabe à vice-presidência analisar os requisitos dos recursos e constatar se o tema já teve repercussão geral no STF, com possibilidade de negar seguimento e devolver o caso para retratação ou sobrestá-lo. 

UNIÃO ESTÁVEL 

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens e concessão de alimentos provisórios foi proposto por uma mulher. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu, de forma provisória, o pedido constante da inicial, considerando a apresentação de fotografias antigas do casal e o registro do noivado ocorrido em 2006. A relatora, desembargadora Maria Helena Garcaglione Póvoas, escreveu no voto: "Deve-se dar primazia à busca da verdade real, em detrimento do equívoco de narrativa perpetrado pelo patrono da agravante ao inserir na petição inicial a data de início da união estável como sendo o ano de 2013. No acórdão foi registrado que "as fotos mais antigas do casal remontam ao mês de dezembro daquele ano (2003), sendo que em 2006 ocorreu o noivado - fotografias essas juntadas desde a inicial, e, portanto, submetidas ao crivo do contraditória e da ampla defesa".    

Salvador, 8 de julho de 205.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

JUÍZA É DEMITIDA

A juíza Angélica Chamon Layoun foi demitida ontem, 7, de acordo com decisão do Órgão Especia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão do dia 24 de fevereiro/2025, ratificada em 12 de maio, com transito em julgado em 26 de maio. A magistrada estava em estado probatório e tinha sido afastada em setembro/2023, com instauração de processo administrativo disciplinar. Angélica, 39 anos, foi empossada em 1º de julho/2022 e exerceu a função de juíza substituta da comarca de Cachoeira do Sul. O processo constatou duas irregularidades da magistrada: uso de  decisão padrão para sentenciar em torno de 2 mil processos cíveis e desarquivamento de processo já julgados, proferindo neles novas sentenças idênticas, visando computar como novos julgamentos, pretendendo apresente volume de trabalho.

Angélica, natural de Mariana/MG, durante o afastamento, continuou recebendo remuneração. Anteriormente, ela foi juíza em Pernambuco, onde militou por seis anos; fez concurso e aprovada para a Justiça gaúcha, exonerando do cargo que exerceu.     

 

JUSTIÇA FEDERAL: COMARCAS DE DIFICIL PROVIMENTO

____________________________________________________________________________________

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal aprovaram aumento de 20% no salário dos juízes federais que se dispuserem a trabalhar em comarcas que estão desprovidas de titulares. Além do valor será conferido àqueles que assumirem essas unidades prioridade nas vagas de transferência. Foram fixados requisitos, inclusive com a concessão de R$ 8 mil para os que aceitarem as indicações para as comarcas de dificuldade de acesso, baixo índice de Desenvolvimento Humano e as comarcas com mais de três anos sem juízes. Essas medidas favorecerão também aos servidores. O Tribunal Federal da 1ª Região indicou as seguintes comarcas de difícil provimento: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Irecê, Jequié e Teixeira de Freitas. No Pará são consideradas de difícil provimento: Altamira Itaituba, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém e Tucuruí; no Maranhão: Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz; no Amapá: Laranjal do Jari e Oiapoque; no Piauí: Corrente e São Raimundo Nonato; em Mato Grosso: Cáceres e Juína; em Rondônia: Ji-Paraná e Vilhena e no Acre: Cruzeiro do Sul 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclarece em nota que "a política busca garantir maior eficiência na prestação jurisdicional em áreas remotas e vulneráveis, oferecendo incentivos `interiorização da Justiça Federal". Outras vantagens serão concedidas aos magistrados que aceitarem as comarcas de difícil provimento, a exemplo de prioridade na transferência, quando surgir oportunidade, mas os magistrados terão de residir nessas unidades para onde eles forem indicados. A resolução 620/2025 estabelece que os pagamentos serão interrompidos se os juízes não residirem nas comarcas. Além das 10 comarcas anotadas, passaram a ser consideradas de difícil provimento unidades nos estados do Pará, Maranhão, Amazonas, Roraima e a única capital Boa Vista. 

EMERGÊNCIA NO TEXAS

___________________________________________________________________________

O presidente americano declarou estado de emergência federal na região do Texas/EUA, face às enchentes repentinas, responsáveis pela morte de mais de 100 pessoas. O resgate prossegue desde a madrugada da sexta-feira, 4, na busca de pessoas desaparecidas. Entre as mortes incluem-se um grupo de meninas que estavam em acampamento cristão, às margens do rio Guadalupe; estão confirmadas as mortes de 28 crianças. O xerife do condado de Kerr, Larry Leitha, assegurou que ainda há vítimas não identificadas. As enchentes tornaram~se a ocorrência mais mortal dos Estados Unidos, nos últimos cem anos. Apenas para se ter ideia, as enchentes no Rio Grande do Sul, que aconteceram nos meses de abril e maio, causaram a morte de 183 pessoas.   

O prefeito de Kerrville, Joe Herring Jr., declarou que "esta será uma semana difícil. Precisamos de orações". A cidade de Kerville, no condado de Kerr, foi a que mais sofreu com o desastre, com pelo menos 74 mortes, inclusive as 28 crianças. O Camp Mystic, acampamento cristão de verão só para meninas, ficou sem energia, sem água e sem sinal de internet, confirmou as mortes de 27 crianças. Ainda há possibilidade de novas chuvas na região, segundo alertas do Serviço Nacional de Meteorologia. Estão sendo usados helicópteros, drones, barcos e até cavalos, vasculhando na região na busca de sobreviventes.  

CIRURGIA EM PERNA ERRADA: INDENIZAÇÃO

____________________________________________________________________________________

Plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Uma paciente foi internada em um hospital no Mato Grosso para tratar de fratura no fêmur direito, mas a equipe médica realizou cirurgia na perna esquerda. Três dias depois é que foi feita a cirurgia correta, na perna lesionada. Ela ingressou com ação judicial e a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal condenou o hospital a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais. O entendimento foi de que "o erro ficou evidente com o prontuário e as fotos do caso". A relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves explicou que "a violação indevida de atributo da personalidade, caracterizada pela violação da integridade física e psíquica da paciente, com a realização de cirurgia e a inserção de pinos metálicos em membros sadio, caracteriza dano moral indenizável".  

A magistrada anotou que o prontuário médico indicou a necessidade da cirurgia no fêmur direito. Afirmou a relator: "Conclui-se que foram realizadas duas cirurgias. Fotografias apresentadas no processo confirmaram a existência de cicatrizes em ambas as pernas, reforçando a tese de erro médico". Na sentença, o juiz fixou a indenização em R$ 5 mil, mas no Tribunal "considerando os parâmetros mencionados, sobretudo a gravidade da ofensa, entendo que o valor indenizatório, fixado em R$ 5 mil, é irrisório, devendo ser majorada ao patamar de R$ 30 mil". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/7/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula a Trump sobre publicação pró-Bolsonaro: "Dê palpite na sua vida"

Reação foi a postagem em defesa do ex-presidente. Antes, líder norte-americano ameaçou taxar países do Brics em mais 10% por causa da possibilidade de abandonarem o dólar como moeda comercial

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Juro alto eleva inadimplência de pequenas empresas, que buscam mais crédito para operar

Com dívidas a pagar a um custo cada vez mais alto a reboque da Selic, empresas buscam recursos para manter a operação

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Controverso projeto de reconstrução de Gaza inclui pagamento para que palestinos deixem território

Apresentação de slides envolveu consultoria BCG e Instituto Tony Blair, e propõe transformar local em centro comercial

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

70 CIDADES BAIANA SOB RISCO DE 
TEMPORAIS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

“Não se mata por engano”, diz ouvidor da Polícia sobre jovem assassinado por PM

Marceneiro foi alvejado na cabeça quando corria para pegar ônibus

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Buscas na Universidade do Porto e no INEM por suspeitas de corrupção e fraude na obtenção de subsídio

Estão envolvidos perto de 300 operacionais, que estão a realizar mais de 50 buscas.

RADAR JUDICIAL

CNJ PAGA MILHÕES A JUÍZES AUXILIARES

O CNJ pagou aos juízes auxiliares R$ 3,4 milhões "em penduricalhos", nesses cinco meses de 2025. Os juízes convocados recebem o valor do CNJ, mas continuam percebendo nos tribunais aos quais eles estão vinculados. Os beneficiados neste ano foram 50 juízes auxiliares que continuam ou já serviram ao CNJ, neste ano. O CNJ afira que tem "consolidado seu papel constitucional como órgão de coordenação, planejamento estratégico, implementação de políticas judiciárias, além de sua atribuição correcional". No início de 2017 o número de juízes auxiliares era de 7, mas nesse primeiro semestre deste ano, são 47 juízes auxiliares. Atualmente, são 43 juízes que deixaram suas atividades nos tribunais onde são lotados para atuarem no CNJ. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

LULA NÃO VAI SANCIONAR PROJETO DE LEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu não sancionar o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O presidente ainda não definiu se vai vetar ou deixar para o próprio Congresso promulgar. Se Lula vetar, ele estará respeitando a manifestação de 76% dos brasileiros, ouvidos pelo Data Folha, que se posicionaram contra o aumento do número de parlamentares. A dificuldade reside no fato de que o veto poderá azedar ainda mais o relacionamento do presidente com os deputados. 

CORREGEDORIA FIXA PRAZO PARA TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça da Bahia terá 60 dias para prestar informações sobre andamento do concurso público para delegação de serventias extrajudiciais, segundo determinação do CNJ que apurou irregularidades no funcionamento das corregedorias do estado. O CNJ declarou que selecionou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos para organizar o concurso e já está prestes para celebrar contrato. A comissão foi criada em 2024 e realizou reuniões técnicas em junho deste ano para fixar o cronograma do concurso, além de analisar a minuta do edital. 

EX-MINISTRO ACHADO MORTO

O ex-ministro dos Transportes da Rússia, Roman Starovoit, foi encontrado morto hoje, 7, poucas horas depois que foi removido do cargo, pelo presidente Vladimir Putin. O jornal Izvestiya noticiou que o ex-ministro atirou em si próprio e que foi encontrada uma pistola ao lado de seu corpo. O comitê investigativo da Rússia confirma que a principal hipótese é de suicídio e o corpo foi descoberto em seu próprio carro. Outros dizem que o corpo não estava no carro, mas perto arbustos. Starovoit foi ministro desde maio/2024; anteriormente, ele governou a região de Kursk, na fronteira com a Ucrânia, por cinco anos. 

TRUMP DEFENDE BOLSONARO

O presidente Donald Trump decidiu entrar nos problemas do Brasil, defendendo a candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro. Não causa surpresa alguma essa manifestação, porque Trump deveria está na prisão e não no comando do maior e mais poderoso país do mundo. Ele foi condenado, mas os crimes bárbaros que cometeu ficaram suspensas sua apuração, que somente terá início depois que ele deixar o cargo. Trump escreveu na sua rede social Truth Social: "Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após di, noite após note, mês após mês, ano após ano. Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu à manifestação indevida de Trump, assegurando que "a defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros. Somos um país soberano".  

Salvador, 7 de julho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.