O CNJ aprovou na terça-feira, 19/4, a implantação de um Portal de Serviços do Poder Judiciário, concentrando todos as atividades disseminadas em portais de cada Tribunal. No novo portal, a advocacia, a promotoria, a Defensoria Pública e a parte devidamente cadastrados acessarão em um único endereço para verificar o andamento dos processos. Com esta providência haverá, evidentemente, redução significativa nos sistemas atualmente usados, de 55 para 14. É medida alvissareira, porque facilita em busca a unificação dos sistemas, apesar das dificuldades que alguns tribunais argumentam, a exemplo de São Paulo. Em janeiro/2021, o CNJ, juntamente com o Conselho da Justiça Federal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Pnud, apresentaram o Justiça 4.0, onde estão localizadas ações tecnológicas para implementação até o ano de 2024.
sábado, 23 de abril de 2022
TRIBUNAL ANULA AUXÍLIO-FUNERAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo prefeito do município de Lorena/SP, declarou inconstitucional lei que previa a criação de auxílio-funeral para as famílias de baixa renda do município. O benefício era consistente no pagamento da urna e do transporte funerário, em distância de até 250 quilômetros. O prefeito argumentou que a iniciativa da lei, dos vereadores, implicava em violação à separação dos poderes, porque matéria de competência do chefe do Executivo. O relator, desembargador Xavier de Aquino, aceitou os argumentos do prefeito, sob entendimento de violação aos princípios da reserva da administração e da separação de poderes e a inconstitucionalidade foi aceita pela unanimidade dos votantes.
SAIU EM "O ESTADO DE SÃO PAULO"
De autoria do celebrado jornalista J. R. Guzzo, o artigo abaixo mostra, com argumentos irrefutáveis e embasados nos fatos, o cenário da corrupção no Brasil: corruptor sem corruptos. Leiam abaixo:
Corruptor sem corrupto
O empreiteiro Marcelo Odebrecht é, para o Supremo Tribunal Federal, um corruptor que não corrompeu ninguém
O empreiteiro de obras Marcelo Odebrecht, uma das principais estrelas do sistema de corrupção em massa do governo Lula, está no centro de uma situação realmente prodigiosa - dessas que só mesmo a alta Justiça brasileira, como ela funciona hoje, poderia fornecer. Marcelo, condenado por crime de corrupção na Operação Lava Jato, e atualmente cumprindo os momentos finais de sua sentença (em regime aberto, é claro), foi agraciado pelo ministro Edson Fachin com uma redução da pena - mais a liberação de uma conta de US$ 11 milhões no exterior que estava bloqueada pela Justiça.
Mas aí é que está a beleza da história toda, inédita nos anais do Judiciário: o empresário recebeu esses mimos porque Fachin considerou que a sua delação premiada, na qual deixou a nu a roubalheira descontrolada da era Lula, foi “efetiva”, ou seja, rendeu o que se esperava dela. A delação de Marcelo era uma espécie de “contrato de performance”: se suas acusações realmente provassem a prática de crimes por parte dos delatados, o prêmio seria maior, em termos de redução da sua própria pena. A suprema Justiça brasileira, agora, decreta que Marcelo cumpriu a sua parte, ou seja, que falou a verdade ao delatar crimes de corrupção - mas também decreta, ao mesmo tempo, que a ajuda que prestou não serve para rigorosamente nada, já que não aconteceu rigorosamente nada com os ladrões denunciados por ele.
Fachin acaba de criar, com a sua decisão, um formidável desafio doutrinário aos mais agudos cérebros jurídicos do planeta - a figura do corruptor sem corrupto. Imaginava-se, até agora, que essas coisas vinham juntas: para corromper, o corruptor precisa de alguém que aceita ser corrompido. Não mais. Para o Supremo Tribunal Federal brasileiro, Marcelo Odebrecht é um corruptor certificado por fé pública, tanto que acaba de ser premiado, por sentença judicial, pela delação que fez. Mas é, segundo nossa suprema corte, um corruptor que não corrompeu ninguém.
Como assim? Simples: o mesmo STF, através do mesmíssimo Fachin, recusa-se oficialmente a punir o principal delatado pelo empreiteiro - o ex-presidente Lula. Tempos atrás, numa das decisões mais dementes jamais tomadas na História do Direito Universal, o ministro anulou, sem o mínimo fundamento em qualquer fato relevante, as quatro ações penais que existiam contra Lula, incluindo sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro - condenação em terceira e última instância, como resultado das decisões de nove juízes diferentes.
Temos no Brasil, assim, o crime de corrupção sem o corrupto. Ou melhor: sabe-se perfeitamente quem foi denunciado por Marcelo Odebrecht como sendo o corrupto. Ele tem nome, endereço, CPF e é candidato a presidente da República. Até outro dia, aliás, tanto ele próprio como os seus devotos achavam que já tinham ganhado a eleição, no primeiro turno, e com mais de 100% dos votos; estavam brigando, naquela altura, por cargos no ministério. É este o Brasil que o STF criou.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/4/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Indulto concedido por Bolsonaro vira alvo de ofensivas jurídicas e políticas
Decreto do presidente Jair Bolsonaro com perdão ao deputado Daniel Silveira — condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal — vira alvo de ações na Corte e de contestações no Congresso. Pacheco defende o aprimoramento de institutos penais
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Temer pede para Bolsonaro revogar perdão
a Silveira e aguardar conclusão do julgamento
no STF
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Rosa Weber atende PGR e arquiva inquérito contra Bolsonaro no caso Covaxin
PF concluiu em janeiro que não era possível apontar crime, uma vez que a comunicação às autoridades não é obrigação do presidente
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Ex-governador do Rio Grande do Sul ainda
frisou que o PSDB deve ter candidato próprio ao
cargo e liderar o centro democrático na corrida
presidencial
CORREIO DO POVO
Renan Calheiros propõe que Senado cancele perdão de Bolsonaro a Silveira
Senador alega usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo presidente. Texto precisa ser analisado pelo plenário
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Costa parte com saldo positivo, mas Marcelo continua a ser imbatível na popularidade
Primeiro-ministro recupera fôlego na avaliação, mas ainda está longe do que conseguia há um ano. Presidente da República beneficia de admiração suplementar entre as mulheres.
BOLSONARO MENTE ATÉ EM DECRETO
O decreto de indulto, concedido pelo presidente Jair Bolsonaro, estava aguardando o momento certo para ser usado; o estudo sobre o assunto iniciou-se quando os filhos do presidente estavam ameaçados de prisão. Interessante é o argumento usado pelo Planalto para conceder o indulto: "comoção popular"; esta motivação inserida no teor do decreto permite concluir que até para legislar Bolsonaro mente. O indulto não foi utilizado antes, porque desnecessário, vez que as investigações contra seus filhos não chegaram ao que o presidente imaginava, em prisão; o certo é que, o indulto não foi necessário para proteger os filhos, ma serviu da medida para ampara o amigo. O jornal O Globo ouviu integrantes do governo e a conclusão foi nesse sentido.
sexta-feira, 22 de abril de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/4/2022
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 6 óbitos, ontem 4 e registrados 36 novas contaminações, ontem 522; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.831; recuperadas 88 pessoas, ontem 505. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.540.547 de casos, recuperados 1.510.294 e 422 casos ativos, ontem 480. Foram contabilizados 1.840.762 de casos descartados e 331.032 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.489.703; com a segunda dose ou única para 10.621.616; e 5.356.219, com a dose de reforço. Foram vacinadas 868.475 crianças, sendo que 298.474 tomaram a segunda dose.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO(LXXXI)
Depois que a Rússia mudou o cenário da guerra, desviando seus soldados para o norte no ataque à Ucrânia, mudando sua marcha para esforço conjunto, o Ocidente passou a enviar armas de longo alcance, a exemplo de obuses, sistemas antiaéreos, mísseis antinavio, drones armados, caminhões blindados, veículos de transporte de pessoas, tanques até caças. O Reino Unido prometeu cerca de US$ 130 milhões em mísseis antitanque, sistemas de defesa aérea e equipamentos não letais; a Noruega anunciou a doação de 100 mísseis de defesa aérea Mistral, além de armas antiblindagem; a Holanda garantiu equipamentos "mais pesados"; a Alemanha enviou armas antitanque e mísseis antiaéreos Stinger; a República Checa forneceu tanques T-72 e veículos blindados BMP-1, e a Eslováquia remeteu sistema de mísseis antiaéreos S-300.
UCRÂNIA BOMBARDEIA USINA
Os russos não invadiram a usina siderúrgica Azovstal, em Mariupol, nem apenas bloquearam, como afirmou o presidente Vladimir Putin a área está sob intenso bombardeio. Neste local, a usina, estão abrigados centenas de militares e civis em bunkers subterrâneos. O ministro da Defesa da Rússia, Sergei Shoigu, disse que seria "impraticável" tentar entrar no local. Assegurou que iria cercar a usina, mas na verdade o bombardeio prossegue há 60 dias.
SECRETÁRIO-GERAL COM PUTIN
O secretário-geral das Nações Unidos, António Guterres, estará em Moscou no dia 26 de abril para reunião de trabalho com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Serguei Lavronv e com o presidente Vladimir Putin. Guterres deverá ser recebido também pelo presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em Kiev, em data a ser definida. O secretário-geral foi criticado, em carta, por 200 antigos dirigentes da ONU, por sua passividade em relação ao conflito. Os signatários dizem que o secretário-geral deve está preparado para assumir riscos pessoais, visando garantir a paz.
PUTIN FESTEJA "SUCESSO", QUESTIONADO POR BIDEN
O carniceiro russo assegura que "o fim do trabalho de libertação de Mariupol é um sucesso", mas o presidente Joe Biden afirma que Putin "não será bem sucedido". A estratégia russa é servir-se de Mariupol como corredor russo entre a Crimeia e a região do Donbass. O presidente americano "disse que o seu país e os aliados estão a tentar assistir a Ucrânia com as armas de que suas forças precisam o mais rápido possível".
GUERRA ATÉ 2023
O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, considera "realista" o prolongamento da guerra na Ucrânia até o próximo ano, 2023. Alega que a Rússia possui "um exército enorme, está numa posição política muito difícil porque cometeu um erro catastrófico. A única opção que lhe resta é continuar a tentar usar a horrível estratégia baseada em artilharia para tentar esmagar os ucranianos". Johnson assegurou que o Reino Unido vai reabrir a embaixada em Kiev, na próxima semana, depois que os diplomatas britânicos permanceram em outros lugares da região nesse período."
RÚSSIA AMPLIA FRONTEIRAS
O vice-comandante do Distrito Militar Central da Rússia, declarou hoje que Moscou deve tomar todo o sul até a fronteira com Moldova, e o leste da Ucrânia, ampliando a área territorial da Federação russa; assegura que o objetivo é muito maior do que se pretendia anteriormente. Se os russos conseguirem o que fala o general, a Federação ocupará as cidades de Mikolaiv e Odessa. Os comentários do vice-comandante desmentem as afirmações anteriores da Rússia de que não havia ambições territoriais em jogo.
O presidente Emmanuel Macron, da França, defendeu a indispensabilidade de a Europa continuar na busca de diálogos com o presidente russo, a fim de acabar com a guerra na Ucrânia. Afirmou que "não se deve desistir" de tentar acordo com Putin "se algumas vidas puderem ser salvas ou a situação melhorar". Disse que a Europa deve envolver-se na preparação e negociação de um cessar-fogo. O presidente francês enfrentará sua concorrente, Marine Le Pen, em eleições para a presidência do país, segundo turno, no próximo domingo.
Salvador, 22 de abril de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
DEPUTADOS TENTAM ANULAR DECRETO
Enquanto o presidente usa de estapafúrdia decisão para livrar seu amigo da cadeia, a Câmara dos Deputados vai discutir decreto legislativo para manter a condenação do arruaceiro deputado. Na apresentação do decreto legislativo, a deputada Pérpetua Almeida assegurou que o presidente quer "desafiar o Judiciário" com o incabível decreto de indulto. Em trecho da justificativa do decreto está escrito: "Entendemos que ocorre um desvio de finalidade no citado decreto, bem como ele atenta contra a ordem democrática e a autonomia constitucional dos Poderes da República. Ocorreu neste caso uma evidente "exorbitação" dos Poderes constitucionais do presidente".
FERNANDO COLLOR É CONDENADO
O ex-presidente Fernando Collor, em Ação Popular, requerida Karina Pichsenmeister Palma, no exercício do cargo de senador, foi condenado a devolver valores de reembolsos com gastos de portaria, de jardinagem e babá, na Casa da Dinda. A juíza da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, Ana Maria Wickert Thisen, em 2019, julgou procedente a ação por uso irregular da cota parlamentar. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença condenatória.
MINISTRO SUSPENDE REAJUSTE DE SERVIDORES
O ministro Luís Roberto Barroso, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governador de Minas Gerais, concedeu liminar para suspender eficácia de dispositivos da Lei estadual 24.035/2022. Referida lei concede revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo do estado em percentuais maiores e de forma diversa em relação à proposta original do governo do estado. No questionamento da lei, o governador Romeu Zema alega que a proposta legislativa não teve estimativa de impacto orçamentário e pessoal e o projeto de lei estipulava reajuste linear de 10,06%, mas emendas do Legislativo aumentou para 14%, nas carreiras de segurança pública e saúde, 33,24% nas carreiras de educação básica e auxílio social de 40% da remuneração básica de soldado de primeira classe. Os vetos do governador forram derrubados pela Assembleia Legislativa. Escreveu o ministro na liminar que concedeu: "Ainda que depois da instrução desta ação o entendimento a respeito da constitucionalidade das normas venha a mudar, é recomendável suspender os seus efeitos por enquanto, a fim de evitar prejuízo irreversível".
JURISTAS PERPLEXOS COM O DESATINO DE BOLSONARO
O destempero do presidente Jair Bolsonaro com o decreto de indulto do deputado Daniel Silveira além de enfrentamento ao STF implica em desvio de finalidade e caracteriza crime de responsabilidade. A revista ConJur ouviu juristas e advogados e todos manifestaram perplexos e indignados com o ato presidencial, porque inusitado e ilegal. ConJur ouviu o professor livre-docente de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini que declarou sobre decisão do Supremo acerca de indulto concedido pelo presidente Temer: "Tendo em conta o precedente da suspensão do indulto do presidente Temer, pelo STF, estamos diante de uma crise institucional. Desobedecer decisão do Judiciário está entre as possíveis aplicações das sanções por crime de responsabilidade". O professor Georges Abboud disse: "Primeiro, destaco os vícios formais: o processo ainda não transitou em julgado e o presidente, via decreto, faz uso de um instrumento constitucional para beneficiar uma pessoa próxima. Tem-se a impressão que Bolsonaro quer interromper o processo que está em curso. Também destaco os desvios de finalidade: esse decreto deixa claro que o presidente mostra que busca prejudicar o STF, desrespeita a decisão da Câmara que repudiou as atitudes do parlamentar e ainda endossa os crimes cometidos por Silveira".
PASTOR VIROU INTÉRPRETE DA CONSTITUIÇÃO!
Nesses últimos anos, o político e o pastor, este que se serve de sua igreja para fazer política, têm mostrado faceta nunca vista antes. Situa-se no arroubo de querer interpretar as leis, especialmente a Constituição Federal, como se fossem os entendimentos que eles difundem sobre a bíblia. Além disso, tratam as autoridades do país, principalmente, aos ministros do STF, igual ao destempero dispensado a gente da laia deles. Aliás, esse cenário ocorre a partir da chegada ao cargo de presidente de Jair Bolsonaro, que é um homem sem costume, sem ética e sem princípio algum que não seja difundir a mentira e buscar benefícios para os seus familiares e amigos. Pois bem. Bolsonaro destratou como ninguém aos ministros do STF, em desrespeito incomum, com xingamentos e outras aleivosias, nunca registradas no convívio de um presidente da República com ministros. A ANAMATRA e a AJUFE, em agosto/2021, através de Notas Públicas repudiaram a "escalada de desrespeito aos integrantes do Supremo Tribunal Federal protagonizada pelo Chefe do Poder Executivo", diante das "inaceitáveis mensagens distorcidas sobre decisões judiciais sobre a higidez do processo eleitoral brasileiro". De quando em vez, o rude presidente insurge-se contra um ministro e passa a destratá-lo como se fosse um personagem de seu círculo de amizade com o qual se indispôs. Em setembro/2021, Bolsonaro mobilizou atos golpistas contra a Corte de Justiça, mas o lamentável é que o STF e o TSE não apuram, ou quando investigam não punem os crimes cometidos pelo presidente. Assim aconteceu com o processo de cassação ou com o processo de investigação de interferência na Polícia Federal.
A condenação de quarta feira do deputado Daniel Silveira é simplesmente a sequência do caminho plantado pelo presidente para seus seguidores. Este deputado promoveu as maiores agressões ao ministro Alexandre de Moraes, inclusive desrespeitando suas decisões, como foi o caso de violação por mais de 30 vezes ao uso da tornozeleira eletrônica. Pois no dia seguinte do julgamento no qual 10 dos 11 ministros condenaram o deputado, aparece Jair Bolsonaro o imprevisível e irrequieto presidente com um decreto de indulto do seu amigo. O ato não possui a mínima consistência jurídica, mas é o caminho da discórdia, do ódio, da confusão, das fake news trilhada por Bolsonaro, por seus filhos e seus fieis seguidores.
Mas voltemos à conduta, do atrevimento de um simples pastor que inclusive foi indiciado por suspeita de lavagem de dinheiro. Silas Malafaia além de confessar "decepcionado" com o evangélico ministro André Mendonça, que votou pela condenação do deputado Daniel Silveira, desferiu os mesmos palavrões de seu chefe e do deputado agora punido contra o ministro Moraes. O pastor Malafaia no YouTube atacou o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, para declarar que Moraes "coloca 9 ministros de joelho, rasgando sistematicamente a Constituição brasileira. Ditador cretino, desgraçado". O pastor investiu também contra os presidentes do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados, chamando-os de "covardes e frouxos". Malafaia, líder das igrejas Assembleia de Deus, deixou seus admiradores na igreja e passou a funcionar como intérprete da Constituição brasileira. Aliás, o pastor já foi punido até pelo aplicativo do Twitter, que excluiu sua conta por conter informações falsas sobre a vacinação de crianças. Acerca de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro, o pastor assegurou que Moraes tem como "único objetivo é constranger o presidente da República". Diz que "é inquérito imoral e ilegal que mancha o judiciário". Malafaia fala bobagem e não sabe nada sobre o inquérito, comandado por uma delegada federal competente e ninguém nunca questionou sua legalidade. O objetivo do pastor é simplesmente agradar ao patrão e quem sabe seja incluído na chapa como vice-presidente, sua ardorosa vontades.
Realmente, depois que um doente mental assumiu a presidência do país, houve reviravolta total nos princípios mais comezinhos do chefe da Nação, a exemplo de conferir a um pastor ou a um ex-deputado, hoje presidente, sem nenhuma qualificação em seus currículos, para interpretar a Constituição ou para agredir a um ministro, como se estivessem falando com pessoas de suas milícias.
É inconcebível, é inaceitável o registro frequentes de tamanhos despautérios!
Salvador, 22 de abril de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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