VILAS PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS

Pertencente a equipe do futuro ministro da Justiça, o general Guilherme Theophilo, irá propor a construção de moradias financiadas e com subsidios para os policiais. As habitações serão edificadas em vilas militares, objetivando oferecer segurança para os policiais e seus familiares. O general diz que “muitos não chegam fardados em casa porque estão morando ao lado de bandidos”. 

Nada melhor do que esse projeto do governo que se iniciará em janeiro próximo, porquanto os policiais são alvos fáceis para os bandidos, vez que depois que deixam o serviço não tem proteção alguma e, como disse o general Theophilo, eles retiram os uniformes, porque podem tem bandidos como vizinhos.

DEPUTADO RESPONDE POR OFENSAS

O deputado federal eleito, Alexandre Frota e seguidores de sua rede no Facebook, serão investigados por ofensas à juíza federal, Adriana Freisleben de Zenetti, da 2ª Vara de Osasco/SP, que condenou o politico pela prática dos crimes de injúria e difamação. Frota que fez constar a frase “a pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal, anormal é o seu preconceito", como se fosse pronunciada pela deputado Wyllys; a pena de 2 anos e 26 dias de detenção foi substituída pelo pagamento da multa de R$ 295 mil, mais prestação de serviço à comunidade.

CORREGEDOR PROÍBE AUXÍLIOS PARA JUÍZES

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, publicou, na sexta feira, 21/12, a Recomendação n. 31 para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidors de verbas que não forem previamente aprovadas pelo CNJ.

O corregedor suspendeu também o benefício de auxílio-transporte, no valor de R$ 7.2 mil para os juízes de Mato Grosso do Sul. Também foi suspenso o pagamento de auxílio-alimentação para os magistrados do Maranhão, que esperavam receber o benefício a partir de janeiro/2019. 

CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário Eletrônico o edital do concurso para o cargo de juiz de Direito Substituto; são oferecidas 15 vagas e a remuneração é de R$ 30.404,41. As inscrições estarão abertas entre os dias 14 de janeiro/2019 até 13 de fevereiro/2019. As inscrições poderão ser feitas no site da banca organzadora: VENESP, com pagamento da taxa de R$ 304,04. A primeira prova objetiva será realizada no dia 7/4/2019.

CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA

A Corte Especial do STJ finalizou na terça feira, 18/12, julgamento de recurso repetitivo no qual assegura ser possível a cumulação de verba honoraria fixada nos embargos à execução com a que foi arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. 

A tese foi definida nos seguintes termos: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíprova entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73.

FIM DE ANO TURBULENTO PARA TRUMP

Os últimos dias de 2018 foram catastróficos para o presidente Donald Trump: 

A saída do Secretário de Defesa, general Jim Mattis, foi um golpe para o presidente, apesar da aceitação consumada do fato; 

A paralisação parcial do governo, vez que o Congresso resiste em destinar a verba de US$ 5 bilhões para a construção do muro, separando os Estados Unidos do México, e Trump não quer assinar o orçamento; 

Movimentação da investigação, dirigida pelo procurador especial Robert Mueller, sobre a eventual conspiração na campanha de 2016, com a interferência da Rússia; 

Bloqueio, na sexta feira, 21/12, pela Suprema Corte, de ordem da Casa Branca que ameaçava devolver para o México quem entrasse nos Estados Unidos ilegalmente; 

Aumento da taxa de juros, pelo FED, para 2,25% a 2,5% com previsão de novos aumentos em 2019, contrariando Trump que não queria essa elevação; 

Extinção da Fundação Trump, obra de caridade, mas que era usada para beneficiar política e pessoalmente o presidente; 

Declaração do juiz Emmet Sullivan, em audiência, de que Michael Flynn, ex-assessor de Segurança Nacional de Trump, "vendeu o país".

AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou, um dia depois da restrição do auxílio-moradia, auxílio-transporte para todos os juízes do Estado, no valor de R$ 7.2 mil. Os conselheiros Maria Teresa Uille Goms e Henrique Ávila ingressaram com pedido de fiscalização no CNJ, sob o fundamento de que há ausência do CNJ para o benefício, além de a lei local ser inconstitucional.

No Acre, o Tribunal de Justiça local prometeu pagar auxílio-moradia retroativo aos últimos cinco anos, além de auxílio-saúde, no percentual de 5% sobre o salário dos juízes. Os benefícios foram aprovados à unanimidade pelo Tribunal, na terça feira, 22/12.

SECRETÁRIO DE DEFESA RENUNCIA

O Secretário de Defesa, no governo Trump, Jim Mattis, apresentou, na quinta feira, 20/12, pedido de renúncia ao cargo, sob o fundamento de que suas visões não estão alinhadas com as do presidente, principalmente depois que Trump anunciou a retirada de 2 mil soldados americanos da Síria, contrariando também autoridades de segurança. Mattis ocupa a Secretaria desde o início do governo, em janeiro/2017. 

O general Mattis levava estabilidade ao governo e os senadores republicanos Lindsey Graham e Tom Cottom, em carta, exigem que o presidente reconsidere a decisão.

FILHOS DE DESEMBARGADORES IMPEDIDOS NO TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu, em sessão realizada na quarta feira, 19/12, os três nomes dos advogados para compor a lista na vaga de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral; acontece que entre os advogados selecionados, dois são filhos de desembargadores: Carlos Henrique Magnavita Júnior é filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos. 

O impedimento por nepotismo passou a ser considerado a partir de 23 de outubro, quando o TSE mudou o entendimento para declarar impedida a indicação de parentes, filhos de desembargadores, para ocupar a função. O Tribunal Superior Eleitoral deverá barrar as indicações do Tribunal de Justiça da Bahia.

CORRENTINA CASSA MANDATO DE SEIS VEREADORES

A Câmara de Vereadores do município de Correntina, no Oeste da Bahia, em sessão bastante tumultuada, cassou na quinta feira, 20/12, o mandato de seis dos treze vereadores que compõem o quadro de representantes do povo. Os edis cassados são acusados de fraudes em licitações e contratos, além do desvio de verbas públicas, pagamentos de gratificações indevidas a servidores e cobrança de propina do prefeito para aprovar projetos.

PAI PRESO: DEVIA PENSÃO A "SI MESMO"

Um homem, auxiliar de limpeza, no Distrito Federal, foi preso pelo atraso de dois anos no pagamento de pensão alimentícia; necessitava depositar os valores na própria conta para obter a liberdade. O imbróglio surgiu, porque o pai do menor ganhou a guarda da criança, depois que a mãe morreu. Em função desse equívoco, o homem permanceu 16 dias na cadeia; conseguiu a liberdade depois que a Defensoria Pública, em visita, constatou o erro, juntou certidão de óbito e mostrou que o filho vivia com o pai.

PREOCUPAÇÃO DOS TRIBUNAIS: PRODUTIVIDADE

Os tribunais de todo o país mudaram o foco de suas atividades para alicerçar-se primeiramente no número de feitos julgados, pouco importando sobre a qualidade do trabalho; com este objetivo, alguns juízes, copiam a decisão do colega ou prolatam sentenças as mais absurdas; desembargadores e ministros preocupam-se em conceder liminares e "esquecem" do andamento dos processos nos gabinetes, por anos. 

O STJ, através do presidente ministro Otávio Noronha, acaba de publicar o número de julgados: 500 mil, em 2018, 10% superior ao que produziu em 2017. Os acórdãos dos tribunais superiores passaram a ser confundidos com decisões monocráticas. 

Pode haver excrescência maior do que a decisão do ministro Marco Aurélio: desrespeitou a maioria da Corte que fixou o entendimento de que a condenação em 2º grau pode causar a prisão; desconsiderou a autoridade do presidente da Corte que já tinha pautado a decisão definitiva do Plenário do STF para a condenação em 2º grau ou o transito em julgado; prolatou a decisão nos minutos finais das férias dos ministros do STF. Felizmente, o presidente da Corte soube reparar a tempo o absurdo do ministro. Enfim, criou a maior confusão no país e desmoraliza mais uma vez o STF.