OAB CONTRA CUSTAS NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia baixou o Decreto n. 867, em 27/9/2016, no qual regulamenta a cobrança de despesas de processamento eletrônico, fixando dez novas custas, tais como: R$ 30,00 para cópia digital de registro fonográficos e audiovisuais de audiências; R$ 30,00 para transcrição de declaração registrada em gravação eletrônica de audiência; R$ 20,00 para envio de citações, intimações, ofícios e notificações, inclusive de requisições de informações realizadas em portais eletrônicos conveniados com o TJ, além de outras. 

O conselheiro da OAB/Ba, Gustavo Moris questiona a legalidade do Decreto, porque entende que a forma adequada para legislar sobre o assunto seria através de lei. Os argumentos do conselheiro serao apreciados pela Procuradoria da OAB e posteriormente, se aprovados, haverá a tentativa de solucionar o impasse por meio administrativo; se infrutífera a medida a OAB ingressará com a competente ação judicial.

JUIZ MANDA CORTAR ENERGIA DO ESTADO

O juiz Josevando Souza Andrade, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embasado no art. 297 CPC, determinou o corte de energia do imóvel onde funciona a Secretaria de Administração da Bahia para obrigar o governo a nomear candidata aprovada em concurso público. O dispositivo invocado autoriza o julgador a usar das medidas apropriadas para efetivar a tutela provisória. 

Oito dias depois do despacho, o governo cumpriu a decisão judicial e nomeou a candidata, que esperava desde o ano de 2005, quando foi aprovada para o cargo de coordenadora pedagógica do estado da Bahia.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA É PRESO

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, atendendo pedido do Ministério Público Federal, decretou, na quinta feira, 6/10, a prisão do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier Padilha, condenado em 2010 por distribuição ilegal de recursos federais. A pena foi de seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto.

O ministro serviu-se da decisão do STF sobre a execução da pena a partir da condenação em 2ª instância para mandar recolher o deputado.

JUÍZA BLOQUEIA CONTAS E CARTÕES DE CRÉDITO

A juíza Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Taubaté, expediu mandado de penhora de um veículo arrendado, mas a medida não se efetivou, porque não encontrado o devedor. Diante da dificuldade, a magistrada resolveu bloquear as contas e os cartões de crédito, deixando de atender ao pedido do credor para bloquear o passaporte e a CNH.

SUPERMERCADO INDENIZA CLIENTE

Um casal e o filho foram ao Supermercado Extra fazer compras, no bairro de Parangaba, em Fortaleza, Ceará. Quando estavam colocando as compras no bagageiro do carro, dois assaltantes levaram o carro e os clientes procuraram a gerência que não aceitou indenizá-los. Diante disto, eles ingressaram com ação judicial, requerente indenização material e moral. 

O juiz Rommel Moreira Conrado, da 6ª Vara Cível de Fortaleza julgou procedente e determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 3.540,00 por danos materiais, mas não aceitou o pedido da diferença do valor do automóvel por outro novo. Segundo o magistrado, os próprios autores confessaram que receberam da seguradora o valor equivalente ao automóvel. 

Ambas as partes recorreram à 2ª Câmara de Direito Privado e, por unanimidade, foi dado parcial provimento para fixar a reparação moral em R$ 10 mil.

EX-JUIZ ROCHA MATOS ESTÁ PRESO

O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, condenado pela Justiça Federal a 17 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, foi preso no dia 5/10, através do Mandado de Prisão expedido em junho, depois da pacificação do entendimento do STF sobre a prisão após decisão de 2ª instância.

EX-ASSESSOR NA CADEIA TENTA MATAR-SE

O ex-assessor do ex-ministro Antonio Palocci, Bratislava Kontic, tentou matar-se, ingerindo 40 comprimidos, no sábado, 01/10; passou mal, foi socorrido por uma ambulância do SAMU, e recebeu alta; em seguida foi transferido da sede da Polícia Federal para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, por determinação do juiz Sergio Moro.

AÇÃO PENAL DEPENDE DA ASSEMBLEIA

A Corte Especial do STJ decidiu, no dia 5/10, que a Ação Penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, depende de autorização dos deputados. A acusação contra o governador é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, porque recebeu propina de montadora para favorecê-la no Ministerio do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

Nos debates sobre a necessidade de ouvir a Assembleia Legislativa, o ministro Herman Benjamim, relator do processo assegurou que a Constituição mineira não prevê licença prévia para abertura da referida ação; o ministro Salomão abriu a divergência e por 8 votos contra 6, o processo penal só será iniciado se os deputados autorizarem.

CENTRAL DE MANDADOS

Através de Atos Conjuntos, assinados pela presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral de Justiça, publicados hoje, 07/10, no Diário Oficial Eletrônico, foram criadas Centrais de Cumprimentos de Mandados, integrados por todos os Oficiais de Justiça, inclusive os vinculados aos Juizados Especiais, nas Comarcas de Teixeira de Freitas, Juazeiro e Camaçari.

DECRETO DE RERRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 07/10, rerratificam as aposentadorias dos servidores GILVAN GUSMÃO DE ABREU, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador e LEARSI DE FÁTIMA OLIVEIRA MORAIS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 07/10, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CREUSA VILAS BOAS BITENCOURT DE ANDRADE, Subescrivã da Comarca de Salvador;

SILVINA ROCHA DE OLIVEIRA CEZAR, Escrivã da Comarca de Itaberaba.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Salvador e Itaberaba, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

OAB FIXA PISO EM R$ 150 POR AUDIÊNCIA

Depois de mais de 50 presidentes de subseções da OAB/RJ encaminhar documento ao Colégio de Presidentes, pedindo regulamentação da atuação de advogados que representam empresas ou escritórios em audiências, foi fixado o valor mínimo de R$ 150,00 por audiência a ser paga pela participação dos advogados correspondentes. No caso de 5 a 10 audiências por mês, haverá um desconto de 20%; de 11 a 20 audiências, o desconto será de 35%; de 21 a 40 audiências, 50%; acima de 40 audiências, até 65%.

Ficou acertado também que as partes poderão celebrar contrato com honorários mensal de R$ 3.089,75.

Como foi publicado, em setembro neste BLOG, os profissionais que não elaboram a defesa, mas participam das audiências, às vezes até 20 horas por dia, chegavam a receber a irrisória importância de R$ 10,00 para cada audiência em verdadeira exploração.