TRABALHO AOS DOMINGOS: MULTA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Goiás, manteve sentença da Vara do Trabalho de Vaparaíso de Goiás/GO, que aplicou multas estatuídas em convenção coletiva de trabalho, face ao trabalho em um estabelecimento varejista ao domingo. A tese resultou de repercussão geral do STF, na qual decidiu que acordos ou convenções coletivos de trabalho, responsáveis pela limitação ou supressão de direitos trabalhistas são válidos, indispensável que assegure patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. No caso, figurava uma empresa varejista, que foi condenada ao pagamento de multas e recorreu, questionando a validade das convenções coletivas, requerendo ineficácia das cláusulas da CCT sobre trabalho aos domingos e feriados, pedindo também a exclusão do pagamento em dobro pelo domingo trabalhado.    

O relator, desembargador Gentil Pio, manteve as multas, de conformidade com a sentença. Explicou que a cláusula 11ª da CCT 2019/2020 proíbe o trabalho aos domingos e feriados, salvo se a empresa firmar acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores. O relator ainda observou que as cláusula 6ª da CCT 2020/2022 e 18ª da CCT 2021/2022 permitem o trabalho em domingo e feriado até às 13 horas, podendo o horário ser estendido, se resultado de acordo coletivo com o sindicato.       

EX-PREFEITO DE VALPARAÍSO É CONDENADO

O ex-prefeito de Valparaíso/SP, juntamente com servidores e outras pessoas envolvidas em esquema de emissão de notas fiscais falsas e serviços inexistentes, foram condenados pela prática de improbidade administrativa, de conformidade com decisão do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1ª Vara da Comarca, sentença mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os acusados pretendiam com a ação arrecadar fundos para campanha eleitoral. As penalidades aplicadas aos réus são constantes de ressarcimento do dano ao erário, pagamento de multa civil, perda das funções públicas, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por oito anos.   

A fraude deu-se em 2018 e o dano foi fixado em R$ 100 mil. O desembargador relator, Percival Nogueira, escreveu no voto: "Todos tinham consciência do que ocorria, dividiam sala dentro da administração municipal e atuavam com objetivo declarado de obter recursos para a campanha eleitoral. Logo, nenhum reparo merece a bem lançada sentença condenatória".

 

AUMENTO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS

Em Embargos de Declaração, proposto por João Carlos Di Gênio e Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, a 2ª turma do STJ, acolheu para aumentar a verba dos advogados, face ao êxito em ação contra a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela concessionária e que não foi conhecido pelo relator, ministro Og Fernandes, em decisão monocrática; posteriormente, a Turma negou provimento a Agravo Interno e manteve a manifestação do relator. Não se arbitrou aumento dos honorários, provocando Embargos da universidade, pedindo aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 11 do CPC, visando remunerar trabalho adicional em fase recursal. Na substituição do ministro Fernandes, na relatoria, o ministro Humberto Martins, escreveu na decisão que foi mantida pela Turma: "Não houve majoração dos honorários nesta instância recursal, nem na decisão monocrática, nem no julgamento do agravo interno. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, é possível sua majoração neste momento processual".        

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/4/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DF luta para combater feminicídio na região 

Alto índice de assassinatos de mulheres na capital exige ações políticas e sociais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Mais de 60% das mortes cometidas por policiais não são investigadas

Em 2021, mais de 87% das vítimas foram pessoas negras

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Apoio à privatização dá salto e chega a 38% da população, diz Datafolha

Entre os mais jovens, 63% avaliam que produtos e serviços privados são melhores do que os estatais

A TARDE - SALVADOR/BA.

Profissionais cubanos celebram a volta do Mais Médicos

Remodelado, programa tem hoje 793 vagas ocupadas, e os profissionais distribuídos em 281 municípios

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após assumir comando do PSDB, Eduardo Leite enfrenta 1ª crise com tucanos

Políticos ligados ao ex-governadores João Doria e Rodrigo Garcia avaliam que o chefe do executivo gaúcho quer impor seus aliados nos diretórios estaduais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Vales para cirurgias mais rápidas são recusados 

por 80% dos utentes

Medida foi criada em 2004 para limpar listas de espera e garantir respostas em tempo adequado. 

O Estado convencionou acordos com hospitais privados e sociais, mas os resultados estão 

aquém do esperado. Ministério da Saúde está a trabalhar para melhorar o vale cirurgia e como 

este funciona.

RADAR JUDICIAL

SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM NA JUSTIÇA

A Secretaria-Geral de Governança, Inovação e Compliance do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou projeto de simplificação da linguagem jurídico-administrativa. No documento, predomina a linguagem gráfica e imagens, com consequente redução do texto e do número de páginas. Anteriormente, "as RADs se pautavam em textos, era preciso descrever o processo de trabalho em palavras, em capítulos. Agora temos o elemento gráfico, a modelagem de processo de trabalho, que transforma o texto em um fluxograma, em um desenho, o que facilita a visualização do usuário", segundo explicação da diretora do Departamento de Governança e Planejamento Estratégico, Michele Vieira de Oliveira.  

MUNICÍPIO É CONDENADO

O município de Mogi das Cruzes/SP foi condenado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, mantendo decisão do juízo local, com aumento do valor, na indenização por danos morais em R$ 15 mil. A autora, aluna de uma escola do município, é deficiente e foi agredida pela professora da rede municipal de ensino. A menina tem atrofia do hemisfério cerebral esquerdo e foi atingida pela professora, usando um sapato, após discussão na escola. O relator Alves Braga Júnior escreveu no voto: "As agressões ocorreram em momento de exaltação e descontrole da docente. Consideradas as circunstâncias do caso, e em comparação com casos análogos deste tribunal, majora-se a indenização para R$ 15 mil".

BRASILEIRO: PRISÃO PERPÉTUA

Anderson Pereira, 43 anos, brasileiro, foi condenado na quarta-feira, 5/4, à prisão perpétua pelo homicídio contra a americana Zakhia Charabaty, 52 anos, em Manchester, estado de New Hampshire/EUA. O assassinato da mulher deu-se em março/2020, mas o corpo só foi encontrado em julho/2020. Na sentença está excluída a possibilidade de liberdade condicional. Pereira não se conformou com o casamento da vítima com sua ex-companheira. Ele foi condenado também pelo furto do carro da vítima e por esconder o corpo; terá de pagar multa de US$ 4 mil. 

DEPUTADO NIKOLAS É CONDENADO

O deputado federal Nikolas Ferreira foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a pagar multa de R$ 5.320,50, por ter vinculado o nome do deputado Kim Kataguiri à prática de rachadinha. Ferreira não cumpriu a decisão inicial de disponibilizar suas redes sociais para Kataguiri exercer o direito de resposta.  

PASSAGEIRA DE FERRY-BOAT É INDENIZADA

Uma passageira, em outubro/2017, quando embarcava no terminal de Bom Despacho para Salvador, tropeçou em uma tampa de aço dentro da embarcação, batendo o ombro e fraturando o úmero proximal em três partes. A mulher é professora de artes na Apae, em Salvador, e o problema causou-lhe afastamento de suas atividades por seis meses, porque com mobilidade reduzida; necessitou fazer fisioterapia. Pediu danos morais e a empresa Internacional Travessias, responsável pela administração das embarcações, foi condenada a pagar R$ 15 mil.     

GOVERNO NEGA ACESSO 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem negado acesso a dados públicos à imprensa, mesmo aqueles assegurados pela Lei de Acesso à Informação. O Ministério da Economia, apesar de extinto, ainda mantém toda a estrutura, foi um dos que recusou a compartilhar a lista de entrada e saída do prédio. Já a pasta da Fazenda diz que as informações são de caráter pessoal. Acerca da viagem do presidente para a China, para negar informações, foi invocado o art. 24 da Lei de Acesso, que trata de segurança do presidente e do vice-presidente. A notícia é do jornal Estado de São Paulo.

Salvador, 8 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

LAVA JATO EM PERNAMBUCO

O Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça Federal de Pernambuco, acusando a Odebrecht de repasses no valor de R$ 771,5 mil para obter benefício do governo pessedista do estado entre os anos de 2007 a 2014. Os procuradores explicam que Carlos Augusto abriu, em 2007, no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, uma offshore, vinculada a Odebrecht. Na petição, acusam o ex-governador Eduardo Campos, do PSD, falecido em 2014, de beneficiado dos pagamentos, em conta em nome de um tio, na Suíça. Trata-se de desdobramento da Operação Lava Jato, protocolada em junho/2022 e tramita em segredo de Justiça, com recebimento da denúncia pela juíza federal Amanda Diniz Araújo, em setembro/2022. Uma das denunciadas é Sandra Leote Arraes, esta favorecida por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no último dia 17, antes, portanto da aposentadoria, suspendendo ação penal e sequestro de bens. Figuram outros réus como Aldo Guedes, ex-dirigente da Copergás, mais dois colaboradores da Justiça.        

"BALANÇO DE 100 DIAS"

CHARGE DE CLÁUDIO HEBDÔ, PUBLCIADA PELO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO. 

• IMAGEM DOS ANÉIS DE URANO

  Os anéis do gigante de gelo em nosso sistema solar nunca foram vistos com tanta clareza - NASA, ESA, CSA, STScI. Processamento de imagem: J. DePasquale (STScI)

• AMAZONAS É O MAIOR RIO DO MUNDO?

  Barco ecológico criado em faculdade pública quer provar que o rio brasileiro com a maiorextensão no planeta - aventura.com.br no Yout

JUIZ PROÍBE REMÉDIO PARA ABORTO

O juiz distrital Matthew J. Kacsmaryk, de Amarillo, no Texas, suspendeu autorização da comercialização, nos Estados Unidos, da mifepristona, pílula usada para abortos; além deste, outro medicamente também utilizado é o misoprostol. O magistrado, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump, concedeu uma semana para eventuais recursos pelo governo Biden da decisão. A droga já era utilizada nos Estados Unidos desde o ano de 2000 e não há jurisprudência no país que permite um juiz anular sozinho decisões médicas da Food and Dura Administration, FDA. O juiz orientou a FDA a suspender a autorização, enquanto tramita um processo que contesta a segurança e a aprovação do remédio. O magistrado não atendeu aos termos da inicial, apresentada por médicos e ativistas conservadores contra a FDA, agência de vigilância sanitária dos Estados Unidos, que pretendia impedir as aprovações de medicamentos para aborto químico, removendo da lista de medicamentos autorizados.  

A Suprema Corte dos Estados Unidos, há quase um ano, reverteu o direito constitucional à interrupção voluntária da gravidez. A área médica dos Estados Unidos declara que se houver efetivo bloqueio do uso da mifepristona com retirada do mercado, os médicos serviriam da outra droga, o misoprostol.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/4/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro deve ser indiciado por peculato no caso das joias

Investigadores da Polícia Federal (PF) acreditam que depoimento do ex-presidente não muda o entendimento de que houve crime no caso

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Lula fala em reduzir filas da saúde e levar médicos às periferias

Presidente publicou mensagem sobre o Dia Mundial da Saúde

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministério Público afirma que Eduardo Campos recebia propina em conta na Suíça

OUTRO LADO: Família do ex-governador e PSB não comentaram; defesa de acusada nega irregularidades

A TARDE - SALVADOR/BA.

Uso de redes sociais por crianças e adolescentes requer atenção

Pesquisa aponta que 93% desses jovens, entre 9 e 17 anos, são usuárias de internet

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Rússia retira embargo à importação de carne bovina brasileira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

2022 bate recorde de novas igrejas, em especial 

evangélicas e graças aos cidadãos brasileiros

26 novos registos de locais de culto em 2022, o maior crescimento dos últimos 

seis anos. É grande o contributo de estrangeiros, dizem peritos e associações. 

Estudo da Aliança Evangélica Portuguesa indica que 45% das suas igrejas 

nasceram depois de 2000, 6% nos últimos 3 anos.

RADAR JUDICIAL

OAB DE PORTUGAL NÃO QUER MAIS BRASILEIROS

A Ordem dos Advogados de Portugal promete limitar acordo de reciprocidade para exercício profissional da advocacia de advogados brasileiros e portugueses. No mês de março a presidente da entidade de Portugal teve reunião com a OAB do Brasil para modificar os termos da reciprocidade. O percentual de 9,4% dos advogados com registro em 2022, em Portugal, são brasileiros. Do total de 34 mil inscritos na OAB, 3.173 são originados do Brasil, importando em crescimento de 482% em relação aos 536 brasileiros inscritos até o ano de 2017.

MINISTRO SAIU ILESO 

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, fechou a empresa de haras, suspeita de uso do dinheiro público para leiloar cavalos. A empresa estava no nome da irmã do ministro, a prefeita da cidade de Vitorino Freire/Ma, Luanna Rezende e de Gustavo Marques Gaspar. Apesar de A documentação da empresa não constar o nome do ministro, ele é conhecido como dono do haras. O ministro envolveu-se em uso irregular de diárias pagas pelo governo e de aeronave da FAB para participar de leilão no mês de janeiro, em São Paulo. Posteriormente, o ministro devolveu os valores das diárias.     

ANULADA PENHORA DE IMÓVEL 

O juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível de São Paulo, anulou penhora de imóvel, face a indivisibilidade, além da proteção devia ao bem de família. A casa pertence a dois irmãos e foi penhorada, porque um deles tinha dívida, através de sua empresa. A outra irmã vive no imóvel com filhos menores e com a mãe. A penhora foi efetivada no percentual de 50% em 2017 e a família só teve ciência em 2022, quando recebeu carta de intimação, motivando pedido de anulação da diligência. Escreveu o juiz na decisão: "Há que se assegurar e reconhecer, portanto, a impenhorabilidade mesmo da nua propriedade, no caso concreto, pois indivisível e, mesmo antes da extinção do usufruto reservado à genitora, já residir a embargante e sua família no imóvel".

CORREGEDOR ESCONDEU DENÚNCIAS

O ex-corregedor da Polícia Rodoviária Federal, Wendel Benevides Matos, escondeu 23 denúncias contra seu chefe, o ex-diretor-geral Silvinei Vasques, o mesmo que tentou tumultuar o pleito de 2018, fazendo blitz contra carros e ônibus que tinham adesivos da campanha de Lula, no segundo turno da eleição presidencial. Pois bem. O corregedor tinha a obrigação de comunicar os fatos à Controladoria-Geral da União, mas não cumpriu seu dever e não foi encontrado nenhum registro no sistema correcional da controladoria. Wendel foi exonerado, nesta semana, apesar de ter mandato até novembro, a pedido da Polícia Rodoviária Federal.  

DOIS HOMENS QUEREM SALÁRIO-MATERNIDADE

Dois empresários, André Tonanni, 37 anos, e Helio Heluane, 45 anos, que se juntaram e tiveram um filho, através de fertilização in vitro, e gestado em barriga solidária, vão acionar o INSS, porque não conseguiram o salário-maternidade, benefício concedido para pessoas que se afastam do trabalho face ao nascimento do filho. O INSS explicou que o caso dos dois não é contemplado na lei para pessoa do sexo masculino, em parto de barriga solidária.   

BRASILEIRAS CONTINUAM PRESAS

A médica veterinária Jeanne Paolini e a empresária Kátyna Baía continuam presas em Frankfurt, na Alemanha, acusadas de tráfico internacional de drogas. A Polícia Federal do Brasil já remeteu vídeos e documentos mostrando que as etiquetas das malas foram trocadas ainda no aeroporto de Guarulhos; nas suas malas estavam outras etiquetas e dentro 40 quilos de cocaína. Os funcionários terceirizados causadores do problema responderão pelo crime cometido.  

Salvador, 7 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.