O advogado Reginaldo Cruz de Oliveira Júnior, vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MA, denunciou a falta de recursos no município de Imperatriz para pagamento dos precatórios. Nas redes sociais, o advogado assegurou que tem provas de que "não encontrou sequer R$ 1,00 nas contas do Município, fato que ocorreu no dia 8 de março de 2023. Em oito anos de advocacia, eu nunca vi isso". Oliveira Júnior disse ainda que o município tem enfrentado dificuldade na gestão de suas contas públicas. Afirmou que "a situação é tão crítica que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou o repasse mensal de R$ 809.935,68 para quitar os precatórios, mas a cidade não está cumprindo a decisão". Informou que o total da dívida ultrapassa R$ 55 milhões.
MARINHA DEVOLVERÁ VALOR DE VIAGRA
A Marinha está obrigada a devolver, em 90 dias, aos cofres públicos a importância de R$ 27,8 mil referente compra superfaturada de pílulas de Viagra para as Forças Armadas, ente os anos de 2020/2021, segundo decisão do Tribunal de Contas da União. A compra de mais de 35 mil comprimidos foi efetivada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. O valor da compra foi de R$ 3,65, mas o valor médio no próprio painel do governo federal naquele período era de R$ 1,81.
STF ACABA COM PRISÃO ESPECIAL
No Plenário Virtual, que deverá encerrar hoje, seis ministros já manifestaram por considerar inconstitucional a prisão especial para quem possui diploma de ensino superior. Este caso tramita na Corte desde o ano de 2015 e foi proposto pelo então Procurador-geral Rodrigo Janot. Na petição, o Procurador diz que o dispositivo do Código e Processo Penal "viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia". O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a prisão especial; escreveu no voto: "Conceder benefício carcerário àqueles que dispõem de diploma de ensino superior não satisfaz nenhuma finalidade constitucional; tampouco implica maior proteção a bem jurídico que já não seja protegido por outras normas". Diz mais o relator: "(A prisão especial) não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedores de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica".
EX-PRESIDENTE TORNA-SE RÉU
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães virou réu, após recebimento de denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida pela Justiça Federal, acusado de assédio sexual a funcionárias, durante viagens e eventos da estatal. Funcionárias alegam que o chefe fazia toques íntimos, abordagens inadequadas e convites inapropriados com a relação de trabalho. O processo tramita em sigilo e Guimarães deixou o cargo desde o mês de junho.
ADVOGADOS CONDENADOS
Advogados e outras pessoas foram condenados pela juíza Fernanda Martins Perpétuo de Lima Vazquez, da 1ª Vara Criminal de Barretos/SP, pela prática dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e estelionato, no ano de 2018. As penas foram fixadas de três a nove anos de reclusão. Os réus fraudavam contratos de cartão e crédito consignado de idosos para, posteriormente, ingressar com ações judiciais contra os bancos. Os causídicos serviam-se de pessoas que trabalhavam nas empresas e que dispunham de informações das vítimas, a exemplo de nomes, CPFs e outros dados. Na sequência, havia a abordagem com os aposentados e idosos, quando obtinham documentos pessoais. A juíza escreveu na decisão: "...Entretanto, nos presentes autos, os acusados desenvolveram e operavam associação criminosa, na qual através de verdadeira advocacia predatória, utilizavam da condição de advogados para a prática reiterada de uma infinidade de crimes, por longo período e com o intuito de locupletarem-se ilicitamente".
Salvador, 31 de março de 2023.
A gravidez de Fernanda, relacionamento extraconjugal, provocou pressão para o advogado abandonar a família. A juíza Myrna Fabiana Monteiro Souto escreveu na sentença: "A culpabilidade, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é gravíssima, haja vista que até hoje o réu não forneceu o verdadeiro paradeiro do corpo da vítima, impedindo assim que a família providenciasse a ela um sepultamento digno". Nas investigações, a polícia assegura que o advogado matou a amante com golpes na cabeça, depois queimou o corpo com diesel e jogou os restos morais no rio Bananeiras. A filha foi morta no dia seguinte, depois de dopada com ansiolítico.
Trump pagou a Daniels, inventando dívida de honorários advocatícios para um dos seus advogados, Michael Cohen e aí está o crime do ex-presidente, consistente em falsificação de registro comercial. A testemunha do caso é seu ex-advogado, responsável pelo pagamento em dinheiro para Daniels ficar em silêncio, obedecendo a orientação de Trump. A empresa Trump Organization registrou o pagamento, mas anotou como dinheiro gasto em despesas legais.
Trump poderá ser preso, mas se entregar voluntariamente, é possível ganhar a liberdade, sob fiança. O FBI e a polícia de Nova York estarão atentas para evitar violência.
O juiz escreveu na decisão liminar: "Nesse contexto, infere-se que subsistem indicativos de irregularidades formais dos atos resultaram na distribuição dos servidores para o MPC, circunstância que atende ao critério da probabilidade do direito alegado. No mais, remanesce o risco de alteração da situação fática, caso sobrevenham pedidos de aposentadoria dos réus, circunstância essa que remete ao critério de risco de dano".
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA. Houve recurso e o ministro Alberto Balazeiro frisou que a jurisprudência do TST é no sentido de não aceitar a coincidência entre o início das férias com um sábado, domingo, feriado ou de de compensação de repouso semanal. Informou que essa previsão está anotada no parágrafo 3º art. 134 da CLT. A decisão foi unânime.
DECRETO JUDICIÁRIO N.º 195, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE
Art. 1º Estabelecer em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a ser implementado na folha de pagamento do mês de abril de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
