RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA NEGA LIBERDADE PARA DELEGADOS

O desembargador Joaquim Domingo de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou Habeas Corpus, requerido pela defesa dos delegados Adriana Belém e Marcos Cipriano, presos na Operação Calígula, acusados de integrar organização criminosa. Anteriormente, o juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou Habeas Corpus e determinou apreensão de um carro blindado que a delegada deu para seu filho como presente de aniversário. 

MINISTROS BRASILEIROS EM PORTUGAL

Amanhã e depois de amanhã, 29 e 30/5, ministros brasileiros pronunciarão palestras em um resort, que está situado não no Brasil, mas em Algarve, em Portugal. O interessante é que empresas com pendências judiciais contribuirão com pagamentos de diárias e passagens. Entre os ministros convidados estão Ricardo Lewandowski, do STF, João Otávio Noronha, Marco Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Ricardo Cueva, Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, do STJ.

STJ RECEBE DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIROS

Cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro foram denunciados no STJ, na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato. A ação penal tem como réus os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes e Domingo Inácio Brazão, acusados pela prática de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, no montante de R$ 44,7 milhões. A Corte Especial do STJ manteve afastamentos dos conselheiros dos cargos até julgamento final do processo.   

EX-PRESIDENTE TEM CONTAS COM JUSTIÇA E RECEITA    

O ex-presidente Fernando Collor de Mello tem acerto de contas com a Justiça e com a Receita Federal. O processo judicial contra Collor, que tramita no STF, há mais de cinco anos, refere-se a propinas recebidas de empreiteiras para obter contratos com a BR Distribuidora, que ele controlava. Todavia, o processo está pronto para julgamento e só aguarda a inclusão em pauta pelo presidente Luiz Fux. Na receita os débitos inscritos na Dívida Ativa da União alcançam o valor de R$ 390 milhões, o que representa 19 vezes seu patrimônio declarado. As dívidas do ex-presidente são constituídas de débitos previdenciários, além de passivos tributários. No primeiro mandato de senador, 2007/2014, o patrimônio de Collor subiu mais de quatro vezes; antes era R$ 4,7 milhões, mas em 2014 alcançou o patamar de R$ 20,3 milhões. O "bicho pegou", em 2015, quando a Polícia Federal descobriu a ilicitude de seu patrimônio.    

CANCELA ABERTA, GOVERNADOR ACUSADO

Depois que os ministros do STF abriram a cancela para facilitar a vida dos corruptos, a atividade cresce no meio político. O presidente Jair Bolsonaro e seus filhos são envolvidos em vários crimes, tais como rachadinha, fake news, charlatanismo, incitação ao crime, infração de medida sanitária preventiva, além de outros. Agora, o governador de Roraima, Antônio Denarium, eleito em 2018, com apoio de Bolsonaro, tentando a reeleição, com aprovação baixa nas pesquisas, teve denuncia encaminhada ao STJ, pelo Ministério Público do Estado pela prática do crime de agiotagem, através de factoring para fazer empréstimos ilegais.    

Salvador, 29 d maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

O mundo jurídico mostra-se perplexo com a propositura de uma Ação Popular contra o ex-juiz Sérgio Moro, porque atuando na Operação Lava Jato, proferiu sentenças condenatórias contra os maiores  corruptos do país, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os deputados petistas, assessorados pelo grupo prerrogativas, alegam que as decisões do magistrado, mantidas pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, causaram danos ao país, daí porque reclamam ressarcimento aos cofres públicos. É inconcebível, inexplicável o protocolo e a tramitação deste processo, principalmente, porque contou com a aceitação do juiz que despachou sucintamente: "cite-se o réu". 

Os autores da Ação Popular certamente fanfarronaram com o recebimento da medida judicial, que deverá ter curto fôlego. Não comporta a menor dúvida de que os patrocinadores da demanda, juntamente com os petistas avacalham o direito de peticionar para fazer política, sustentados nas suas ideologias ou nos seus segmentos políticos,  passíveis de enquadramento na conduta tipificada no art. 32 do Estatuto da OAB em nítida prática de charlatanismo. De uma forma ou de outra o procedimento embute a má-fé. A Ação Popular prevê prática de ilegalidade ou imoralidade administrativa cometida por funcionário público, desde que resulte em dano para o erário. Nada disso aconteceu, pois o então magistrado, na condição de juiz, executou atos de sua competência com lealdade e conhecimento e tanto é verdade que as sentenças questionadas foram mantidas por dois Tribunais, o Regional Federal do Rio Grande do Sul e o STJ. Ingerências políticas inutilizaram as sadias ações de processar e punir os políticos e empresários corruptos.    

O art. 37, § 6º da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra responsável nos casos de dolo ou culpa". Para auxiliar o raciocínio vale remontar ao art. 28 da Lei de Introdução do Código Civil: "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro". Num primeiro momento é de se compreender que a responsabilidade por dano causado pelo agente do Estado, no caso o então juiz Sergio Moro, é objetiva, ou seja, a obrigação não é do encarregado, mas do Estado; o servidor só assumirá eventuais comprometimentos se agiu de forma dolosa ou com culpa grave, ainda assim através de ação regressiva. Será que o grupo de advogados do prerrogativa e o próprio juiz que recebeu a ação não compreendem essa singular e elementar assertiva? 

A dedicação no combate à corrupção, abraçada por policiais, procuradores, pelo então juiz Sergio Moro e outros sérios magistrados, enfrentando a fúria animalesca dos bandidos, com previsibilidade até de sacrifício da própria vida, mostrou ao Brasil e ao mundo a podridão e o lamaçal com os quais convivemos. Apesar das decisões do magistrado de Curitiba ter sido mantida pelos Tribunais Superiores, apareceu a salvação dos calhordas através de acórdãos altamente questionáveis do STF; o ministro Gilmar Mendes manteve em seu gabinete uma Exceção de Suspeição por dois anos, e quando seu colega, o ministro Edson Fachin julgou a incompetência da Vara Federal de Curitiba para julgar os processos, e em consequência prejudicada a Exceção, no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, na presidência da 2ª Turma, aparece com a Exceção de Suspeição, e julga, conseguindo mudança do voto de uma ministra, dado um ano antes, pela improcedência da Exceção, mudada em 2021, pela procedência da Exceção. 

Suspeitos os atos praticados pelo magistrado, anularam tudo e os corruptos estão prontos para nova empreitada. Suspeito Sergio Moro, suspeitos os desembargadores do Tribunal Regional da 4ª Região, suspeitos os cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça?! 

Todo o trabalho da Operação Lava Jato foi incriminado, tal como na Itália, e o juiz Sergio Moro, que merece admiração pela luta empreendida, porque responsável pela recuperação de bilhões desviados da Petrobras e de outras empresas, passou a ser tratado como enganador. Os poderosos são capazes de reverter tudo, fazendo aparecer novas jurisprudências, criando novas regras e tornando a vítima, réu, e o réu, vítima.

O leigo pode não entender essa confusão armada pelo ministro Mendes, mas foi um refrigério para os corruptos do Brasil! 

Salvador, 29 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

CORRENTISTA É ENGANADA

Uma cliente da Caixa Econômica ingressou com ação, pedindo indenização, porque um motoboy ligou para a correntista, pedindo sua senha e outros dados, afirmando que seu cartão necessita ser cortado, deixando o chip intacto; na sequência um motoboy foi à casa da correntista para recolher o cartão. O resultado foi o dano de R$ 25 mil, aceitando a ação golpista do motoboy. O caso aconteceu em Ponta Grossa/PR e a sentença foi desfavorável à cliente que recorreu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença, à unanimidade. A desembargadora relatora Marga Inge Barth Tessler escreveu no voto: "Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido da parte autora".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/5/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro critica pesquisa Datafolha em que perderia para Lula: "Canalhice"

Bolsonaro critica percentual obtido em pesquisa do Datafolha, pelo qual poderia ser derrotado por Lula no primeiro turno

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro está 'desesperado' e rifa Petrobras de olho nas eleições, dizem analistas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Gusttavo Lima tem show milionário com verba ilegal cancelado em cidade mineira

Sertanejo levaria R$ 1,2 milhão de verba destinada a saúde e educação; Bruno e Marrone também foram cortados

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Alunos e docentes se unem contra cobrança nas universidades

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chuvas no Recife deixam ao menos 34 mortos e mais de mil desabrigados

De quarta até o meio-dia deste sábado, 34 pessoas já perderam a vida e mais de 1,3 mil estão desabrigadas ou desalojadas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mais de 80% pedem novas medidas contra a crise

Maioria considera insuficiente a atualização de pensões e salários e defende que devia haver limites aos aumentos de preços da energia e bens essenciais.

EDITORIAL DE "O ESTADO DE SÃO PAULO"

A eleição não está decidida

Centro democrático tem espaço para crescer, pois são muitos os brasileiros que não só rejeitam o populismo que atrasa o País, como anseiam por ideias racionais para o futuro

Faltando longos cinco meses até a eleição, o atestado de fracasso do governo de Jair Bolsonaro (PL) é o dado mais concreto que pode ser extraído da última pesquisa Datafolha, divulgada no dia 26 passado. A análise dos recortes socioeconômicos da pesquisa evidencia o alto preço que Bolsonaro, muito provavelmente, pagará por ter decidido ser o líder de um grupo de apoiadores, não o presidente da República. 

Cada vez mais brasileiros parecem estar fartos das tentativas do presidente de convencê-los de que os maiores problemas do Brasil são o “ativismo” de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, a “insegurança” das urnas eletrônicas ou, vá saber, as maquinações internacionais para espoliar o País. Os que sofrem as consequências dos problemas reais que Bolsonaro negligencia há quase quatro anos – quando não lhes dá causa – parecem não cair nessas esparrelas. 

Entre os beneficiários do programa Auxílio Brasil, 59% declararam voto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto apenas 20% disseram que pretendem votar em Bolsonaro. Entre os desempregados, a situação não é menos desfavorável ao incumbente: 57% pretendem votar em Lula, ante 16% que tencionam votar em Bolsonaro. 

O presidente perde para Lula por margens superiores a 20 pontos porcentuais em todos os recortes da pesquisa, exceto entre os brasileiros que têm renda superior a dez salários mínimos (42% a 31%) e entre empresários (42% a 31%). Rejeitado por 54% dos eleitores, Bolsonaro terá enorme dificuldade para convencer o País de que merece permanecer no cargo por mais quatro anos. 

O fracasso de Bolsonaro, no entanto, não autoriza concluir que a eleição já estaria decidida em favor de seu principal adversário no momento. Segundo o Datafolha, Lula conta com 48% das intenções de voto no primeiro turno, ante 27% dos que pretendem votar em Bolsonaro. Sem dúvida alguma, é um resultado muito confortável para o petista, que, com esses números, venceria a disputa no primeiro turno se a eleição fosse hoje. Só há um problema: a eleição não é hoje. 

Seguramente, há muitos eleitores que declaram voto em Lula porque repudiam os modos de Bolsonaro e sua maneira de conduzir o País. Hoje, o petista é o único pré-candidato que mostra força eleitoral para evitar o desastre da reeleição do incumbente, o que para alguns analistas reduz as chances de uma alternativa eleitoral ao petista e a Bolsonaro. Mas a campanha eleitoral ainda não começou, ao menos não oficialmente, e toda campanha costuma ser cheia de surpresas e reviravoltas. 

A ruína dessa chamada “terceira via”, aliás, já foi decretada um sem-número de vezes nos últimos meses, e, no entanto, como diria Mark Twain, parece que a notícia sobre a morte dessa alternativa eleitoral talvez seja um tanto exagerada. 

Não se sabe ainda se a “cara” do centro democrático será, por exemplo, a da senadora Simone Tebet (MDB), nome que ganhou destaque nos últimos dias. Neste momento, contudo, o mais importante é constatar que forças relevantes da sociedade mantêm as esperanças de encontrar um candidato capaz de “unir o País”, como diz o texto do manifesto de um extenso grupo de empresários e economistas de alto nível em apoio a Simone Tebet. Ou seja, o exato oposto da beligerância rancorosa de Lula e da truculência reacionária de Bolsonaro.  

O Brasil, portanto, ainda não está condenado a ter de escolher entre Lula e Bolsonaro, como ambos querem fazer crer. São muitos os brasileiros que querem olhar para a frente, que aspiram ao futuro, que anseiam por uma liderança que lhes inspire a esperança de tempos melhores. 

Este jornal está ao lado dos milhões de brasileiros que gostariam de ver uma candidatura capaz de livrar o País do populismo que nos condena ao atraso, que resgate a confiança dos cidadãos entre si e nas instituições republicanas, que apresente um plano de governo para reduzir nossa brutal desigualdade social, que trace caminhos para a retomada do crescimento econômico e que promova boas políticas públicas nas áreas de saúde, educação e meio ambiente. E que, enfim, não trate a política como um jogo de soma zero.  

FAKE NEWS AJUDAM BOLSONARISTAS

Os canais bolsonaristas faturam como nunca nas proximidades da eleição, em outubro próximo. Levantamento do jornal O Globo mostra que esses canais, acostumados a levar para a população mentiras sobre as urnas, faturam até R$ 1 milhão; eles reproduzem vídeos no YouTube propagando mentiras e notícias de conspiração contra o sistema eleitoral brasileiro. Gustavo Gayer que é youtuber e candidato a deputado federal pelo estado de Goiás conseguiu mais de R$ 1,3 milhão de visualizações em vídeo que mostra fraude eleitoral pró-Lula. Outros youtubers arrecadaram valores próximos a R$ 1 milhão e também pleiteiam vagas na Câmara dos Deputados. Em um dos vídeos está escrito: "Bolsonaro diz que é quase impossível não ter fraude na urna eletrônica".    

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 28/5/2022

Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, houve o registro de 72 mortes, ontem 139; anotadas 666.391 mortes; registrados 24.239 novos casos, ontem 40.633. O total de casos desde o início foi de 30.945.384. 

A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje foram registrados 2 óbitos, mesmo número de ontem; anotadas 303 novas contaminações, ontem 390; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.926; recuperadas 216 pessoas, ontem 308. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.548.454 de casos; recuperados 1.517.851 e 677 casos ativos, ontem 592. Foram contabilizados 1.881.289 de casos descartados e 334.791 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.615.352; com a segunda dose ou única para 10.688.861, e 5.858.982, com a dose de reforço e com a dose do segundo reforço 215.153. Foram vacinadas 937.643 crianças com a primeira dose, e 477.914 com a segunda dose.  

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE: INDENIZAÇÃO

O juiz Leonardo Maciel Andrade, da 1ª Vara Cível de Vitória da Conquista/BA, condenou a empresa aérea Azul a indenizar um jovem com deficiência, porque foi impedido de embarcar em viagem de retorno Salvador/Vitória da Conquista. O magistrado assegura que a Azul não soube interpretar a Resolução 280/2013 da ANAC, acerca dos procedimentos de passageiros com necessidade de assistência especial. O garoto, de 13 anos, buscou tratamento no Hospital Sarah, em Salvador, em 2017, mas no retorno a companhia recusou-se em embarcá-lo sem maiores motivações. O menor tinha autorização médica para viajar de avião para sua cidade, já em setembro/2018. A mãe necessitou de ajuda de terceiros para comprar passagem de ônibus e, durante a viagem, o menor teve crise de vômitos. A Azul alega que devolveu o valor pago pela passagem, retendo a comissão da agência de viagem. O juiz afirmou que não foi demonstrada qualquer situação que poderia gerar risco aos demais passageiros. Escreveu o juiz na sentença: "A situação pela qual passou o autor não pode ser vista como mero aborrecimento". Adiante: "Em resumo, o demandante foi submetido a uma longa viagem de ônibus de forma completamente desnecessária e em condições bastante desfavoráveis". A condenação foi de R$ 15 mil. O recurso da empresa, relatado pela desembargadora Telma Brito, da 3ª Câmara Cível, foi improvido e mantido o valor da condenação. 

 

 

RADAR JUDICIAL

CNJ APROVA JUSTIÇA ITINERANTE

O CNJ aprovou, por unanimidade, resolução para determinar aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas que adotem a Justiça itinerante. Vai-se estabelecer que os procedimentos deverão considerar a aproximação do sistema de Justiça dos segmentos da sociedade em situação de vulnerabilidade, ou situadas em locais de difícil acesso, beneficiando as populações que vivem distante das sedes de comarcas; o presidente e autor da proposta, ministro Luiz Fux, declarou que haverá uso de barcos e ônibus, visando garantir o direito à cidadania; pretende-se conferir rapidez, simplificação e mais fácil acesso aos serviços jurisdicionais. Em 2019, o CNJ já tinha ditado recomendação para institucionalizar a Justiça itinerante, mas a pandemia atrapalhou sua efetivação.  

JOGADOR É PRESO

O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, decretou a prisão do ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes, face a dívida de pensão alimentícia para o filho que teve com Eliza Samudio. Bruno é obrigado a pagar mensalmente dois salários mínimos, desde janeiro/2020, e o atraso já se situa em R$ 60 mil. Bruno ainda está cumprindo pena, em regime aberto, pelo assassinato da mãe de seu filho, Eliza. Tramita na Justiça outra ação na qual é reclamada pensão para o filho desde o nascimento, no valor de R$ 3 milhões.  

COMPLICA SITUAÇÃO DE ADVOGADO

O advogado José Maria de Morais Borges Neto, investigado na Operação Skiagraphia, pelo desvio de valores bilionários dos cofres públicos, no Ceará, fez 150 viagens internacionais entre 2008 e 2021, a média de uma viagem internacional a cada mês. Em um dos escritórios do advogado a Polícia Federal apreendeu R$ 930 mil. Borges Neto é proprietário de bancas em Fortaleza, Recife e São Paulo e ele foi diretor administrativa de uma das varas da Justiça Federal do Ceará. A renda do advogado antes de iniciar com as execuções fiscais situava-se na faixa de R$ 14 mil e, recentemente, ele pagou três meses seguidos de R$ 100 mil no cartão de crédito. Nesta mesma Operação está envolvido o juiz federal Augustino Lima Chaves que era assessor do presidente do STJ. 

JUIZ ACUSADO DE PARCIALIDADE

O juiz João Paulo Pirôpo de Abreu, da Vara Federal de Paulo Afonso, é acusado de amizade com o proprietário da Rota Transportes, empresa de ônibus da Bahia. Buser, plataforma de venda de passagens de ônibus online ingressou com ação buscando anular sentença proferida pelo juiz federal, sob fundamento de que ele proibiu operação na Bahia, em ação requerida pela Rota contra a Buser e considerou para decidir o litígio a amizade com o dono da Rota. O proprietário da Buser quer provar a parcialidade através de fotos do juiz com Paulo Carletto, dono da Rota.   

TRIBUNAL SUSPENDE GREVE DE PROFESSORES

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, em liminar, fundado no fato de "claros indícios de ilegalidade e abusividade", determinou a suspensão da greve dos professores e ordenou que a APLB "se abstenha de praticar qualquer bloqueio ao acesso de servidores às repartições públicas e estabelecimentos escolares, ou qualquer outro ato capaz de prejudicar o funcionamento, ainda que parcial, dos serviços públicos". A ação foi requerida pela Prefeitura com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, APLB. A greve dos professores da rede municipal completou o oitavo dia ontem. 

Salvador, 28 de maio de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CRIMINOSO DE UNAÍ PODERÁ SER PRESO

O STF, através da 1ª Turma, não conheceu de Habeas Corpus impetrado para que um condenado a 31 anos e seis meses de reclusão, na denominada chacina de Unaí, recorra em liberdade. É que o STJ não julgou o mérito de Habeas Corpus preventivo e na forma da Súmula 691/STF é vedado o processamento de Habeas Corpus no STF contra decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus em Tribunal Superior.  Em agosto, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar em outro Habeas Corpus para suspender a execução da condenação em 2ª instância, sob fundamento de que a Constituição estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal". O crime aconteceu em 2004, quando servidores da Fazenda Federal foram assassinados, em rodovia de acesso à cidade de Unaí/MG