A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que livrou o condomínio de responsabilidade por furto em um apartamento do prédio, de conformidade com ação iniciada por um morador. Ele assegura que em junho/2016, fora da residência, levaram um cheque de R$ 300, um relógio de ouro, avaliado em R$ 1,5 mil e um celular de R$ 750. O entendimento é de que só há comprometimento do condomínio, se a ocorrência aconteceu em áreas comuns, ainda assim, com previsão na convenção ou no regimento. A relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, escreveu no voto: "Os fundamentos da sentença encontram-se alinhados ao que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que não foram apresentados de forma robusta os fatos constitutivos do direito autoral".
segunda-feira, 26 de julho de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXI)
O presidente Jair Bolsonaro não desiste de suas agressões e mentiras sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral com as urnas eletrônicas, nas eleições; recentemente, após se abster da fala de que não pleitearia a reeleição, quem acredita!, passou a questionar as urnas eletrônicas, alegando que tinha provas de fraude e citou a eleição de Dilma contra Aécio Neve, em 2014, e sua vitória, que dizia, teria de ser no primeiro turno. O intrigante de tudo isso é que Aécio desmente trapaça na sua derrota, em 2014, e, em 2018, não houve nenhuma queixa, mesmo com a vitória inesperada de Bolsonaro. Na verdade, o destino natural de Bolsonaro é imitar Donald Trump, apesar de o pleito americano não ter a transparência e segurança existentes no Brasil. Enquanto isto, a Polícia Federal, comandada atualmente por Paulo Maiurino, alinhado com Bolsonaro, nega informações sobre eventuais investigações de fraudes nas eleições passadas.
MINISTROS DE BOLSONARO
Os ministros do presidente Jair Bolsonaro, que deixam ou são demitidos do governo, na sua maioria, são acusados ou investigados pela prática de crimes, no exercício dos cargos. Assim ocorreu com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que saiu do país fugido para não ser preso, e ainda foi premiado com cargo importante nos Estados Unidos; recentemente, fato semelhante registrou-se com o ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, que pediu demissão, temendo prisão por parte do STF; a estratégia, foi de, com a saída do Ministério, o STF perde a competência para julgamento, devendo, como aconteceu, ser baixado o processo para instrução e julgamento na primeira instância. O outro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo responderá a alguns processos depois que deixou o governo. Deverá acompanhar a esposa que se desloca para os Estados Unidos. Já o presidente, temendo o impeachment, buscou aliados e encostou exatamente naqueles políticos que ele condenava, quando desembarcou no Planalto. Terá na chefia da Casa Civil, o líder do "Centrão" o senador Ciro Nogueira, que responde a investigações e é réu na Lava Jato.
VASECTOMIA
A cirurgia de vasectomia tem tomado o expediente da Justiça. Em Belo Horizonte/MG, a Igreja Universal foi condenada a pagar a um pastor por danos morais, sob alegação de tê-lo forçado a submeter à intervenção médica; alegou abalo psíquico e emocional, diante da interferência da Igreja na sua vida pessoal. A Universal não foi bem sucedida no recurso que interpôs e terá de pagar ao pastor. O outro caso de vasectomia aconteceu em Vilhena/RO, Roberto Cândido Nunes ingressou com pedido de indenização por danos morais contra o município e o hospital público do município, porque, apesar da cirurgia, terminou engravidando sua mulher. O juízo de 1º grau aceitou, em parte, as ponderações de Roberto, mas, em recurso, a sentença foi reformada e o cidadão não receberá indenização alguma.
A contribuição ao FENAJU é cada vez mais abundante!
Salvador, 25 de julho de 2021.
CONDENAÇÃO, APÓS PRAZO DE GARANTIA DE APARELHO
O juiz João Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou uma fabricante de aparelhos eletrônicos na obrigação de consertar, sem custos, um aparelho com defeito, mesmo depois de vencido o prazo de garantia. O consumidor adquiriu a TV em dezembro/2017 e, em fevereiro/2019, o aparelho apresentou defeito consistente em um ponto vermelho e mancha em arco num dos cantos da tela. A assistência técnica permaneceu com a TV por 30 dias e não fez reparo algum, considerando o vencimento do prazo de garantia.
Na sentença, o juiz alega que o defeito foi oculto, portanto, originado de fabricação, na forma do art. 24 do CDC, daí porque invocada a garantia legal, sem interferência da garantia contratual. No caso do defeito oculto, o prazo inicia-se quando é descoberta a falha, como expõe o § 3º, art. 26 CDC. Foi negado o pedido de danos morais.
AUDITORIA INOCENTA MILITARES DE ESTUPRO
A Auditora da Justiça Militar absolveu dois policiais militares suspeitos de estuprar uma mulher no interior de uma viatura policial, em Praia Grande, em São Paulo. A Defensoria Pública ingressou com recurso de apelação para reforma da decisão, sob fundamento de entendimento inaceitável acerca da conduta da vítima. O caso deu-se em junho/2019, segundo sentença do juiz Ronaldo João Roth que afirma não ter havido conjunção carnal nem violência ou grave ameaça na prática de sexo oral. O magistrado diz que a mulher não pediu ajuda nem impediu o ato consumado. Nas ponderação do juiz, assegura que se torna impossível estupro na parte traseira de um Fiat Uno, considerando o espaço diminuto, apesar de o laudo indicar o inverso.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COMANDANTE DO EXÉRCITO VAI A NATAL INAUGURA VIA
As longas viagens do presidente Jair Bolsonaro, em campanha política, para inauguração de pequenas obras, que se gasta mais para "batizar" do que pela construção, toma conta. O comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, deixou Brasilia e rumou para Natal para inaugurar uma via de acesso de 183 metros. Estiveram presentes na solenidade muitos generais.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, "estabelece disposições para a implantação do meio exclusivamente eletrônico na tramitação dos processos administrativos para a liberação de valores da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação".
Altera Decreto Judiciário, referente a Comarca de Teofilânida, para estabelecer como feriados municipais os dias 23 de abril, 13 de junho e 29 de junho.
Considera exonerado, A PEDIDO, o servidor BRUNO SOUZA LIMA NAPOLI, Atendente Judiciário do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis.
domingo, 25 de julho de 2021
REGRAS DE CARTÓRIO SOFRERÃO MUDANÇAS
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que trabalham para reformar as regras do funcionamento dos cartórios avança na elaboração do texto durante o recesso. O deputado José Netto, relator da proposta ouvirá, em audiências públicas, entidades que defendem mudanças, principalmente o setor imobiliário e as federações das indústrias. A pretensão do grupo é "baixar os custos cartorários". Dizem que "é preciso acabar com esse sistema que era feudal e, agora, é vitalício".
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 25/07/2021
SANTANA HOMENAGEIA A PADROEIRA
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| Senhora Santana, Marco e Ma. Eurly |
O prefeito já inaugurou outras grandes obras na cidade, no município e no distrito de Porto Novo, mas merecem relevo a reforma do hospital Francisco Flores, a construção do novo mercado de Santana, a abertura de novas ruas e o calçamento asfáltico de várias vias da cidade; em Porto Novo, releva o calçamento
Salvador, 25 de julho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso.