BOLSONARO HOMENAGEOU TORTURADOR

Lauro Petit da Silva, Tatiana Merlino, Angela Mendes de Almeida, Maria Amélia de Almeida Teles, Criméria Alice Schmidt de Almeida e Suzana Lisboa, através do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, CADHu, ingressaram com ação judicial contra homenagem promovida pela SECOM ao Major Curió, considerando-o "herói", exigindo direito de resposta. As autoras foram reconhecidas como vítimas ou familiares de vítimas do regime militar pela Comissão Nacional da Verdade. O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos, em 2010. O pedido foi distribuído ao desembargador André Nabarrete, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que despachou: "Fica evidente que a nota da Secom está em flagrante descompasso com a posição oficial do Estado brasileiro, que assumiu responsabilidade pelas mortes, torturas, desaparecimentos praticados por agentes estatais ou em nome dele, sobretudo no caso "Guerrilha do Araguaia"." Disse mais: "Afasta-se, assim, a possibilidade versões alternativas".

O Ministério Público Federal, por ocasião da homenagem, esclareceu que a publicação "é uma ofensa direta e objetiva ao princípio constitucional da moralidade administrativa, por representar uma apologia à prática, por autoridades brasileiras, de crimes contra a humanidade e graves violações aos direitos humanos". Em 2012, o Major Curió foi denunciado pelos crimes cometidos, mas até o momento não houve condenação, porque tenta-se enquadrar o procedimento do "criminoso" na Lei da Anistia.    

LIBERAÇÃO DE PRESOS

O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar, hoje, em Habeas Corpus Coletivo, requerido pela Defensoria Pública da União, transformando para prisão domiciliar ou liberdade provisória para os presos de risco em presídios superlotados. A medida destina-se a proteger contra a Covid-19 e para crimes praticados com violência ou grave ameaça. O benefício ainda será submetido à 2ª Turma da Corte, na sessão dia dia 5 de fevereiro. O ministro esclarece que o juiz poderá conceder de ofício a prisão domiciliar ou a liberdade provisória, fundado no "perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere". Ainda determina a concessão de progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o aberto em prisão domiciliar. Impõe requisitos e faculta ao juízo indeferir mediante as condições que anota.    

LEI LIBERA PEDÁGIO: INCONSTITUCIONAL

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro concedeu isenção do pagamento de pedágio, em rodovias estaduais, a veículos de moradores e trabalhadores, residentes na cidade, onde está localizada a praça de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado declarou inconstitucional a Lei estadual 8.170/2018, sob fundamento de que a Assembleia Legislativa não tem competência para conceder isenções tarifárias. A desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, relatora, assegurou indevida interferência, porque violação aos 7º, 112, § 1º, II, "d" e § 2º, e 145, VI, "a", da Constituição do Rio de Janeiro.     

EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUIZ: CONDENAÇÃO?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, requerendo seja declarada inconstitucional decisões judiciais que condenem a União e magistrados, fundada em impropriedades ou excesso de linguagem. Requer interpretação da Lei Complementar 35/1979, LOMAN, e do Código de Processo Civil para fixar que essas normas não autorizam pedidos de responsabilidade civil, alicerçada unicamente no excesso de impropriedade da linguagem usada em atos jurisdicionais. As leis estabelecem condenação ao juiz em perdas e danos, quando atuarem com dolo e fraude no exercício da função. 

Alega na petição sucessivas condenações de indenização a ser paga pela União, sem observância da LOMAN e do CPC; não se explicita o conteúdo jurisdicional a ser considerado civilmente ilícito. Assegura que eventual excesso de linguagem deve ser apurado pelas Corregedorias dos tribunais e pelo CNJ.     

ADVOGADO SEM EXPERIÊNCIA É INDICADO PARA CNJ

Até que enfim alguém se movimenta contra os abusos nas indicações de advogados no quinto constitucional e, no caso presente, para ocupar cadeira de conselheiro no CNJ. Os juízes Ana Maria Leal Mendes, TJ/SC, Andrea Rose Borges Cartaxo, TJ/PE, Luiz Gomes da Rocha Neto, TJ/PE, Carlos Eduardo Neves Mathias, TJ/PE, Marilza Silva Borges, TJ/PE, Ari Ferreira de Queiroz, TJ/GO aposentado, Antonio Sbano, TJ/RJ aposentado, Luiz Roberto Sabbato, TJ/SP aposentado e Vilson Bertelli, TJ/MS. Todos eles pertencem à Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, ADM, e ingressaram ontem com Ação Popular contra os presidentes da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado e o advogado indicado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes para compor o CNJ. Os magistrados insurgem contra a aprovação do advogado e o processo tramita na 9ª Vara Cível do Distrito Federal. O beneficiado é filho do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ.

Escrevem os requerentes na petição: "Sem respeito estrito às exigências constitucionais, ninguém pode habilitar-se à posição de conselheiro do CNJ, e por ela fiscalizar e exercer controle interno sobre toda a magistratura do país". O advogado, indicado por 16 votos contra 10, é novo na advocacia, e possui apenas a graduação em direito, concluído em 2012, e questiona-se sua aptidão para o exercício de tão relevante cargo. Invocam aplicação da Resolução n. 07 do CNJ que diz: "Art. 1º - É vedado a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados". 

A FÉ NO DINHEIRO E NO PODER

A Igreja Universal do Reino de Deus, comandada por Edir Macedo, recebeu um golpe que não contava, no seu caminho de aproximação com o poder. O sobrinho de Macedo, Crivella, não conseguiu reeleger-se para a prefeitura do Rio de Janeiro e, talvez, o sonho mais alto do tio, Macedo, sofre inesperada interrupção. É que Crivella foi "jogado" no terreno político para voos mais altos e sentiu o sabor da rejeição no Rio de Janeiro. A derrota foi mais sentida, porque Macedo "apostava" no domínio que pretendia sobre a capital fluminense para depois conquistar, através de sua "fé", a presidência da República. Não deu certo e Macedo terá de traçar outra estratégia. Na chefia da cidade maravilhosa, Crivella cometeu muitos erros, entre os quais a convocação de gente da igreja para trabalhar na prefeitura. Afinal, o sobrinho deixou o senado e um ministério no governo Dilma para obter vitória nas urnas em 2016.

Na verdade, o partido, manobrado pelo chefe da Universal, saiu das urnas vitorioso, porque entre as 10 siglas com maior número de prefeituras; cresceu de pouco mais de 100 para 211 prefeitos. Macedo não pretende "jogar a toalha", pois planeja fazer o partido expandir, com, por exemplo o aumento de deputados federais e a candidatura do vice-presidente da República ao senado, visando a obtenção de boa parcela do fundo partidário. É o anseio dos políticos, considerando os valores que recebem e que dão a destinação que entenderem apropriada. O presidente já mandou dois filhos filiarem ao partido, o senador Flávio e o vereador Carlos Bolsonaro, militam na sigla. Todavia, este fato não significa que o presidente vai filiar-se ao Republicanos, pois não custa nada registrar em outro grande partido e trazer os filhos para acompanhá-lo. Apesar de reeleito, o vereador sentiu o peso da significativa diminuição de votos, em relação ao pleito de quatro anos atrás: Carlos elegeu-se, em 2016, com 106 mil votos, mas, na eleição de novembro último, conquistou apenas 70 mil eleitores.           

A Igreja Universal possui milhares de seguidores e este povo, a despeito de seguir os ensinamos do bispo Macedo, é facilmente direcionado para eleger este ou aquele político. Entretanto, a censura reside no fato de servir-se da fé para angariar dinheiro e posições políticas. Macedo não contava  com o questionamento ao seu poder na África, onde ele instalou 23 igrejas; houve depredação de alguns templos e revolta popular  em São Tomé e Príncipe após prisão de um pastor que denunciou abusos da igreja  contra africanos. Fato semelhante aconteceu em Angola, sob acusação de que pastores da igreja cometiam fraude fiscal e outros crimes; a Procuradoria-geral da República de Angola mandou fechar alguns templos da Igreja no país e instaurou processo para apurar os delitos. O presidente Jair Bolsonaro, atendendo a pedido de Macedo de quem é amigo, pediu ao líder angolano, João Lourenço, sua interferência para solucionar o entrevero entre pastores pro e contra Macedo, mas o governante respondeu que o assunto estava tendo "tratamento adequado" pela Justiça. Esta não foi a reação esperada e o desentendimento está judicializado, com algumas igrejas fechadas, na África, e a fé, o dinheiro e o poder diminuindo. 

Salvador, 17 de dezembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

COM CORONAVAC INCLUÍDA, GOVERNO QUER INICIAR VACINAÇÃO EM FEVEREIRO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ENQUANTO BOLSONARO SE RECUSA A TOMAR VACINA, MINISTÉRIO PLANEJA CAMPANHA PARA CONVENCER POPULAÇÃO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

AÇÕES SOBRE DISPAROS EM MASSA NA ELEIÇÃO DE 2018 FAZEM DOIS ANOS COM INVESTIGAÇÃO CAPENGA

TRIBUNA DA BAHIA   - SALVADOR/BA

PANDEMIA E CONFINAMENTO: A MAIOR MUDANÇA NO MUNDO DESDE A 2ª GUERRA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BRASIL SUPERA 7 MILHÕES DE INFECTADOS E 183 MIL MORTES PELA COVID 19

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EL GOBIERNO DICE AHORA QUE LA VACUNA RUSA LLEGARÁ AL PAÍS EL 23 DE DICIEMBRE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

DINAMARCA FECHA COMÉRCIO NO NATAL. "A SITUAÇÃO É MUITO GRAVE"

 

MENOS SERVIDOR (01)

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, exonerou, A PEDIDO, o servidor JESAIAS DA SILVA PURIDADE, do cargo permanente de Analista Judiciário, Subescrivão da Comarca de Salvador. 

DESEMBARGADOR PODERÁ RESPONDER A PROCESSO PENAL

O Ministério Público ingresso com Agravo Interno contra decisão monocrático do desembargador Raul Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu abertura de inquérito para investigar o desembargador Eduardo Siqueira, visando concluir sobre o cometimento de crimes, como abuso de autoridade infração de medida sanitária e desacato; o magistrado ofendeu um guarda municipal na praia da cidade de Santos/SP, porque andava sem máscara e destratou o funcionário que foi forçado a autuá-lo e Siqueira rasgou o documento à vista do funcionário. A Corte Especial do STJ deu provimento, por maioria, ao Agravo Interno para determinar a abertura de investigações. O desembargador responde também a processo administrativo disciplinar.  

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 936 mortes e 70.574 diagnosticados com a doença. O total de óbitos é de 183.735 e de contaminados, 7.040.608, desde o início da pandemia. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 26 mortes e 4.866 casos da Covid-19. O número de óbitos é 8.691 e 456.106 de infectados, desde o início da pandemia.