O parlamento húngaro aprouvou ontem, 15/12, lei que proíbe a adoção por casais do mesmo sexo; o país estabelece que "mãe é uma mulher, o pai é um homem", não permitindo o casamento de casais do mesmo sexo. A Húngia já tinha lei que proíbe o reconhecimento legal de gênero. A adoção passa a ser admitida por pessoas casadas ou solteiros. A notícia é da revista VEJA.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM TODOS OS TRIBUNAIS
O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu manifestação da Defensoria Pública da União no sentido de retorno com as audiências de custódia em todo o país, em todos os tribunais, suspensas em virtude da pandemia. No prazo de 24 horas, após a prisão, mesmo as temporárias, as audiências deverão ser realizadas, de conformidade com decisão do ministro. O ministro invocou os termos da Lei 13.964/19, denominada de "anticrime". A liminar concedida por Fachin deverá ser levada ao Plenário da Corte, no dia 5 de fevereiro.
"APÓS VACINAS CONTRA O CORONAVÍRUS, BOLSONARO QUER CRIAR A PRIMEIRA A FAVOR"
Com o título acima, Sensacionalista, da Revista Veja, publicou a matéria abaixo:
"Em sua incansável batalha para fazer o possível e o impossível para atrapalhar o país, Jair Bolsonaro lança mão de nova estratégia: cansado de tantas vacinas contra o coronavírus, ele resolveu criar a primeira a favor. "A extrema imprensa só torce contra mim e contra o corona. Por isso acabei me identificando com ele", disse enquanto lambia um corrimão de rodoviária para se infectar novamente. A vacina a favor do coronavírus será chamada CoronaVaca, em homenagem ao apelido dos súditos do presidente.
Já as vacinas contra a Covid-19 em fase final de testes empolgaram cientistas. Segundo pesquisas, elas têm probabilidades entre 90% e 95% de serem atrapalhadas por Jair Bolsonaro."
VÁLIDA CITAÇÃO ENTREGUE A PORTEIRO
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso, em Ação Monitória, para admitir como válida citação entregue a porteiro de prédio de empresa, mantendo a decisão do juiz de 1º grau em exceção de pré-executividade. O documento foi entregue na portaria do condomínio onde situa-se a empresa ré. O magistrado alegou que não houve vício de citação, porque recebida no endereço correto da empresa e o Aviso de Recebimento foi junto aos autos. Assim foi decretada a revelia da empresa.
O relator, desembargador Pedro Baccarat, escreveu no voto, acolhido à unanimidade: "O artigo 248, §4º do CPC, expressamente reconhece a validade da citação quando a carta é recebida, sem ressalva, por funcionário responsável pela portaria de condomínios edilícios com controle de acesso. Nem é aspecto controvertido da demanda que a pessoa que recebeu a correspondência no prédio". Explicou o relator que a juntada do AR, no dia 10 de março, encerrou o prazo para oferecimento dos embargos monitórios.
CNJ REGULAMENTA LGPD
O CNJ aprovou resolução, padronizando critérios a serem seguidos pelos 91 tribunais do Brasil, adequando à Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. Assim, cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, CGPD, compartilhando e revisando dados em contratos e convênios, desde que a lei entrou em vigor, em setembro/2020. Exige também a criação de site com informações sobre a aplicação da nova lei, além de outras recomendações, observando transparência e governança ao Judiciário. Na aprovação, disse o presidente Luiz Fux: "Destaco deste ato normativo a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e do sítio eletrônico com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, e a determinação aos serviços extrajudiciais que analisem a adequação à LPD no âmbito das suas atribuições".
A JUSTIÇA DA BAHIA ESTÁ ENFERMA
Resisti em tratar desta ferida que enodoa a Justiça da Bahia, mas como analista das ocorrências da Justiça e como ex-integrante do Tribunal de Justiça da Bahia, militando, na atualidade, como advogado e escritor, sinto-me no dever de manifestar sobre os afastamentos e prisões de magistrados, principalmente porque as provas obtidas sobre a prática de crimes são bastante robustas.
A Bahia, através do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho e do Ministério Público desponta como a Corte com maior número de magistrados, servidores e promotores acusados, afastados ou presos pela prática do crime de corrupção. O mais intrigante desta história, que se teima em acreditar, é que, no comando da prática dos crimes figuram três presidentes, ex-presidentes ou corregedor do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Justiça da Bahia. Esta tétrica enrascada começou em meados de 2019, prosseguiu em novembro, quando 10 magistrados foram afastados de suas funções. Inicialmente, são desligados 05 magistrados da Justiça do Trabalho, incluindo a ex-presidente da Corte, desembargadora Adna Aguiar; depois foi a vez do Tribunal de Justiça de onde foram retirados o presidente no exercício do cargo, desembargador Gesivaldo Britto, a vice-presidente, no exercício do cargo, desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel, a ex-presidente, Maria do Socorro, afastada e presa, o ex-corregedor, desembargador José Olegário, mais dois juízes.
Meses depois, já no ano de 2020, novo choque para os magistrados baianos, abalando os alicerces do Tribunal de Justiça; é presa e afastada da função a desembargadora Sandra Inês Rusciocelli, juntamente com seu filho, advogado Vasco Rusciocelli; e não fica por aí, pois neste final de ano, nova hecatombe no mesmo Tribunal com a prisão de duas desembargadoras: Ilona Márcia Reis e Lígia Maria Ramos Cunha, além do afastamento do desembargador Ivanilton Santos e vários servidores. Na leva também é desligada do cargo a procuradora Ediene Lousado, que já tinha sido indicada para conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público; na área do Executivo, mas acusado de manobras com o Ministério Público é despojado do cargo de Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, que exercia há mais de onze anos, além da delegada Gabriela Macedo, chefe de gabinete do Secretário. Estão incluídos na Operação Faroeste filhos de desembargadores, ex-juízes do Tribunal Regional Eleitoral, a exemplo do advogado Rui Barata Lima Filho.
Os desembargadores e os juízes da Bahia sentem a dor pelo desvio de conduta dos magistrados punidos e presos, mas não conseguem solidarizar-se com eles, porque respondendo a acusações inconcebíveis para um profissional que pune o crime; os juízes da Bahia não conseguem entender tamanha decadência no órgão mais antigo da Justiça do Brasil. Os magistrados da Bahia sentem impotentes para exorcizar esse mal que escamoteia o sossego e a honorabilidade da grande maioria de julgadores de todo o estado. Já não sabem a quem recorrer para interromper esse infortúnio que penaliza a todos, pois a cada afastamento, a cada prisão de homens e mulheres concursados para combater o roubo, para punir criminosos, a cada ação desta natureza é-lhe cortado um pedaço, apesar de não carregar qualquer culpa pelas sucessivas ocorrências. Já não sabem como estancar esta podridão que expõe toda a classe. Nos últimos tempos, a Bahia foi diminuída em mais de 30 magistrados apanhados em práticas nocivas ao caráter e à honra de um homem de bem. Isso é singular no universo do Judiciário do Brasil, principalmente, quando se sabe que entre estes figuram presidentes, vice-presidentes e corregedor.
Imaginemos o abalo que sentimos, quando colega de um banco, por exemplo, é afastado da função, sob acusação de desvio de valores. Todos são punidos pela sociedade e pela Justiça; a diferença entretanto é que o funcionário do banco, ou de empresa privada, além de demitido e preso, perde seus salários, mas na empresa pública, por ser concursado, o servidor, o magistrado continua auferindo todas as vantagens financeiras como se estivesse no exercício do cargo. Afinal, senhores magistrados, o Tribunal de Justiça não pode constituir ameaça aos jurisdicionados, mas tem de representar proteção, que não é alcançada com as sucessivas visitas da Polícia Federal para desmontar antros de corrupção, instaurados no Centro Administrativo da Bahia. Esses frequentes afastamentos e até prisões de magistrados não recomenda nossa Corte de Justiça, mas diminui o conceito e coloca-nos no limbo da iniquidade; algo tem de ser feito para suspender a disseminação deste esquisito cenário.
Salvador, 16 de dezembro de 2020.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MOVIMENTO PARA CANCELAR RECESSO PARLAMENTAR GANHA FORÇA NO CONGRESSO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
CÂMARA VOTARÁ MP DA VACINA NA QUINTA, SEM TERMO DE CONSENTIMENTO PEDIDO POR BOLSONARO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
DIANTE DE AVANÇO DE LIRA, MAIA TENTA MANTER ESQUERDA AO SEU LADO PARA ELEIÇÃO NA CÂMARA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
PANDEMIA PODE FREAR CRESCIMENTO E ACELERAR INFLAÇÃO EM DEZEMBRO
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
SENADO REJEITA INDICADO DE BOLSONARO PARA DELEGAÇÃO PERMANENTE NA ONU
Esta é a primeira negativa de um diplomata pelo plenário no atual governo
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
DESDE ESTA MEDIANOCHE
YPF AUMENTÓ POR QUINTA VEZ EN EL AÑO EL PRECIO DE LOS COMBUSTIBLES: LA SUBA EN LA CIUDAD ES DE 5,5%
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
CÉREBRO DE ALGUNS DOENTES DE COVID-19 PODE ENVELHECER ATÉ DEZ ANOS
MENOS SERVIDOR (01)
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concede aposentadoria voluntária à servidora MARINA LIMA NASCIMENTO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Vitória da Conquista.
Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Vitoria da Conquista; que tenha nova vida com saúde.
MAIS JUIZ QUE DEIXA A MAGISTRATURA
A juíza Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/Ba, deixa a magistratura, diante do Ato do presidente do Tribunal de Justiça, concedendo-lhe aposentadoria voluntária. A magistrada é a deixar o cargo por aposentadoria; antes dela, em setembro, a juíza Maria Jacy de Carvalho, de Salvador; em maio/2020, o juiz Rosalino dos Santos Almeida, de Paulo Afonso; em agosto/2019, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, de Salvador; em agosto/2019, o juiz Aloísio Batista Filho, de Salvador; em 2016, o juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, de Itabuna.
terça-feira, 15 de dezembro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 30 mortes e 4.114 casos da Covid-19. O número de óbitos é 8.665 e 451.240 de infectados, desde o início da pandemia. Os casos ativos são 11.357.
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