LEI, RESOLUÇÃO E ATO SÃO INCONSTITUCIONAIS

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais três normas estaduais que tratavam de temas ligados à magistratura. Uma resolução do Tribunal de Justiça do Paraná admitia o exercício do magistério superior, público ou privado, por juiz, desde que fosse no período noturno ou aos sábados; ademais, a carga horária não poderia ultrapassar a 20 horas-aula. 

No Acre, ato do Conselho da Magistratura restringia o exercício da docência por magistrados, somente à noite. Outro caso foi do Pará, através da Lei estadual n. 5.008/1981, que determinava o concurso de remoção, antes das promoções ou do provimento inicial nas Comarcas. 

Todas as três, resolução, ato do Conselho, questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e a lei estadual do Pará, demandada pela Associação dos Magistrados Estaduais, foram declaradas inconstitucionais.

CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO

O edital para o concurso para Juiz do Trabalho foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 29/06, e são disponibilizadas 132 vagas, além das que surgirem no curso dos dois anos, prazo de validade do concurso. O salário inicial é de R$ 27.500,17 e a 1ª prova objetiva dar-se-á no dia 8 de outubro, nas 24 cidades sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A 2ª prova discursiva e de sentença está marcada para o 2 e 3 de dezembro, em Brasília. 

As inscrições serão abertas no dia 4 de julho e encerrarão no dia 2 de agosto; os candidatos deverão inscrever-se através do site da Fundação Carlos Chagas, pagando R$ 275,00.

NOVOS DEFENSORES TOMAM POSSE

Os 19 defensores públicos, aprovados no ultimo concurso, realizado há um ano atrás; foram empossados hoje, no auditório da União dos Municípios da Bahia. Na solenidade o defensor-geral, Clériston Cavalcante enalteceu a responsabilidade e maturidade política dos defensores públicos.

FACHIN MANDA SOLTAR ROCHA LOURES

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou, hoje, a liberdade para o ex-deputado e ex-assessor de Michel Temer, Rocha Loures, preso desde 3/6, que foi flagrado recebendo R$ 500 mil em dinheiro de executivos da JBS. 

Na decisão, o ministro diz que “o transcurso de lapso temporal e das alterações no panorama processual” não possibilitam o cometimento de novos crimes por Loures. Fachin substituiu a prisão por outras “medidas cautelares alternativas”.

GUERRA CIVIL NA VENEZUELA

Quase diariamente, há choques entre a população e o governo de Nicolás Maduro, nas ruas da Venezuela, com ataques violentos ao povo; esses incidentes já causaram a morte de quase 80 pessoas. Na Venezuela, faltam alimentos, remédios; uma pesquisa mostrou que em dezembro/2016 82% dos lares do país estava em situação de pobreza. 

O enfrentamento contra o governo Maduro começou com a procuradora-geral Luisa Ortega Diaz que questionou o confisco das funções da Assembleia Nacional e prosseguiu com o ataque ao Supremo por um membro da Brigada de Ações Especiais e chefe de operações aéreas no país.

TRUMP AGRIDE JORNALISTAS

Ontem, a jornalista Brzezinsk, apresentadora do programa “Morning Joe”, da rede MSNBC, disse que Trump mentiu sobre uma reportagem do “New York Times”; incontinenti, o presidente chamou a jornalista de “louca” e assegurou que ela “sangrava horrores” por causa de uma plástica no rosto, no Réveillon, quando ele recusou uma entrevista com os jornalistas. 

Durante o programa “Morning Joe”, os jornalistas afirmaram sobre o comportamento “assustador” do presidente e disseram que o país “não está bem”. Não é a primeira vez que Trump ataca as jornalistas, pois num debate, no qual a jornalista Kelly, ex-âncora da “Fox News Megyn Kelly” era mediadora, ele disse que ela estava de TPM.

MARCO AURÉLIO: AÉCIO VOLTA

Senador Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do STF, autorizou o senador Aécio Neves a retomar seu mandato, afastado por decisão do ministro Edson Fachin desde o mês de maio. O ministro ainda rebate encontros de Aécio com políticos, sob o argumento de que o ministro Fachin não proibiu encontro com politicos. Na decisão, Marco Aurélio negou pedido do PGR que requeria a prisão do senador Aécio. Fachin já havia negado, e o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu, agora ratificado o decisório pelo ministro Marco Aurélio.

DUAS VARAS PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS

O governador Rui Costa sacionou a Lei n. 13.723/17 e o Tribunal de Justiça da Bahia, na forma dessa lei, transformou duas Varas criminais em especializadas em crimes tributários. A providência é resultado do trabalho integrado entre o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que agrupa o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

DELEGATÁRIOS: ANEXAÇÕES

A presidente do Tribunal de Justiça baixou Edital de Aproveitamento n. 96, publicado ontem e hoje, concedendo prazo de 15 dias para os delegatários manifestarem interesse no Aproveitamento para os Cartórios enumerados na Lista de Vacância, no Anexo I do Edital. Se não houver opção dos atuais titulares, a presidente poderá designar de ofício, atendendo ao interesse público. 

Assim, os atuais delegatários poderão acumular outras funções em Cartórios que continuam vagos, diante do desinteresse de candidatos à delegação. Isso significará aproveitamento, dos atuais delegatários, principalmente, para os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, mais procurados pela população pobre e que tem menos delegatários.

ESTUDOS PARA DESATIVAÇÃO PROSSEGUEM

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia teve reunião hoje com representantes da OAB para tratar das desativações de Comarcas. A desa. Maria do Socorro assegurou que os estudos para fechamento de Comarcas é de natureza técnica e que não serão interrompidos. A pretensão da presidente é fechar em torno de 100 Comarcas, daí a oportuna judicialização, iniciativa da OAB, junto à Justiça Federal, com pedido de liminar. 

Pelo desrespeito à Lei de Organização Judiciária e pela violação à Constituição do Estado espera-se que a Justiça Federal impeça o Tribunal de desativar Comarcas, através de Resolução, como sempre procedeu.