O Tribunal de Justiça do Paraná, através de decisão monocrática da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, anulou resolução da Câmara Municipal de Curitiba, que cassou o mandato do vereador Renato Freitas, em junho, sob fundamento de falta de intimação da defesa, no prazo processual. O edil, em fevereiro, invadiu a igreja do Centro Histórico de Curitiba, junto com manifestantes em protesto contra a morte do imigrante congolês Moïse Kabagambe.
IGREJA DE VALDEMIRO É CONDENADA
A Igreja Mundial do Poder de Deus, do pastor Valdemiro Santiago, dissidente da Universal do Reino de Deus, foi condenada pela décima quinta vez, no período de 30 dias, por dívidas com proprietários de imóveis alugados para os cultos, casa dos pastores e estacionamentos da instituição. Em 15 processos, os débitos ultrapassam R$ 2,5 milhões. O juiz Roginer Garcia foi autor de uma condenação da Igreja no valor de R$ 381 mil, referente alugueis de imóveis, desde 2019, sem pagamento. A Igreja possui 6 mil tempos e arrecada valores vultuosos, nos templos e nos programas de televisão.
NUNES MARQUES RECONHECE ERRO
O ministro Nunes Marques, do STF, retratou-se de sua própria decisão monocrática para restabelecer direitos políticos do ex-deputado federal Rôny Nemer. É que face à lei de improbidade administrativa foram reduzidos os prazos de prescrição, beneficiando o ex-parlamentar com direito de elegibilidade, e não considerado incialmente pelo ministro. Ele foi condenado a oito anos de inelegibilidade, acusado de receber, durante o mandato distrital, valores para apoiar o governo de José Roberto Arruda. O ministro invocou o § 5º, art. 23 da Lei 14.230/2021 que prevê o reinício do prazo pela metade, na contagem do tempo de prescrição interrompida.
JUIZ ANULA PROJETO DE CÂMARA MUNICIPAL
O juiz Francisco Eduardo Girão Braga, da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, concedeu mandado de segurança para suspender Projeto de Lei Complementar 22/2022, que permite parcelamento de dívidas de previdência municipal, Ipuprev. Escreveu o magistrado na sentença: "Considerando que o Projeto de Lei Complementar 22/2022 foi apenas até o presente momento aprovado na casa legiferante municipal e não foi devidamente sancionado e publicado no sítio eletrônico do Diário Oficial do Município de Ipu/CE, verifica-se, assim, plenamente cabível o presente writ sem extrapolar os limites do presente remédio heróico". O juiz considerou irregularidade na aprovação do projeto, vez que o presidente da Câmara não poderia votar, de conformidade com o regimento.
CONGRESSO DERRUBA VETO SOBRE BUSCA EM ESCRITÓRIOS
Ontem, o Congresso Nacional rejeitou vetos do presidente Jair Bolsonaro em trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Prevaleceu os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia; não foi aceito o veto acerca da exigência de representantes da OAB no momento da busca e apreensão; assim, o advogado investigado continuará com o direito de acompanhar a análise do material apreendido, a exemplo de documentos, computadores e outros. Também a escolha do sócio-administrador de uma sociedade de advogados poderá recair sobre servidor da administração direta, indireta e fundamental, se seu regime não for de dedicação exclusiva.
BOLSONARO VOLTA A ATACAR TSE
O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o sistema eleitoral do Brasil. No cercadinho, onde comparecem seus fanáticos seguidores, o irrequieto presidente declarou: "podem ter certeza que, por ocasião das eleições de 2022, os votos serão contados no Brasil". Será que a eleição de Bolsonaro, em 2018, teve alguma fraude? São tão estapafúrdias as manifestações de Bolsonaro que nem devem ser consideradas. Todavia, ao que parece, ele pretende invadir as Juntas Apuradoras e levar as máquinas para área do Exército a fim de proceder à "contagem", mas não se sabe como, pois foi rejeitado o voto impresso. Enfim, até outubro, Bolsonaro inventará uma série de argumentos para justificar sua derrota, talvez, usando os expedientes de seu professor americano, Donald Trump, envolvido com a Justiça americana, acusado de liderar a invasão do Capitólio.
Salvador, 6 de julho de 2022.
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