O Conselho Federal da OAB ingressou com ADPF, no STF, questionando a criação de novos cursos de Direito no Brasil; além do grande número de cursos existentes, somente em abril foram autorizados 22 novos. A OAB pleiteia o reconhecimento de “estado de coisa inconstitucional”, porque “vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros "estelionatos educacionais" contra alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%".
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski e alega a entidade que nem o estado de calamidade pública impediu "a sanha de autorizações" de novos cursos. O Ministério da Educação retomou o projeto de autorizar cursos de Graduação em Direito à Distância.
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