A Transporter Segurança Privada obteve liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão para suspender, pelo prazo de seis meses, a exigibilidade do crédito tributário além de prorrogação do recolhimento do ICMS, face às consequências advindas da pandemia do coronavírus. A Prefeitura de São Luís recorreu ao STF, alegando que o impacto somente dessa empresa seria de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas, causando prejuízo orçamentário.
O ministro Dias Toffoli cassou a decisão, fundamentado na concessão da contra-cautela nos autos da SS 5.363 e alegou que “a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.
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