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quinta-feira, 10 de outubro de 2019

ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA TODOS OS MUNICÍPIOS

O STF decidiu ontem, por 8 votos contra apenas, 1, que os estados produtores de petróleo devem repassar 25% dos royalties que recebem para todos os municípios, de conformidade com a previsão da Lei n. 7.990/1989, questionada sua constitucionalidade. A demanda tramita na Corte desde o ano de 2012. O Estado do Espírito Santo argumentava que não era matéria para lei federal, mas os ministros entenderam que a legislação é de competência federal. O relator foi o ministro Edson Fachin que foi acompanhado pela maioria, ficando o ministro Marco Aurélio vencido, sob o fundamento de que a matéria é de competência de cada estado.

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