A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais promoveu uma consulta ao CNJ sobre como deve ser aplicada a Lei de Abuso de Autoridade. A dúvida que atormenta os juízes reside principalmente na decretação da prisão preventiva, quando estabelece a lei sobre punição quando "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Indaga A ANAMAGES: “Quais decisões ou em que condições o CNJ entende a expressão? Mais: a revogação da decisão por instância superior provará que houve crime de abuso”.
Muito apropriado o questionamento da ANAMAGES, principalmente, porque onde mais se pratica Justiça é exatamente na 1ª instância e à medida que vai subindo a qualidade e a moralidade do Judiciário vão decrescendo.
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