STF CONTINUA ANULANDO PROCESSOS DE CORRUPÇÃO

O Ministério Público do Paraná ingressou com recurso contra decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que trancou todos os processos nos quais o ex-governador do Paraná, atual deputado federal Beto Richa, está envolvido como réu; processam-se quatro investigações, Operação Piloto, Operação Integração, Operação Rádio Patrulha e Operação Quadro Negro, que terão de ser paralisadas, frente à decisão monocrática de Toffoli. A manifestação do ministro é datada de dezembro e atendeu à reclamação da parte, buscando o mesmo destino dado no acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, na roubalheira praticada contra a empresa Petrobras, contratos celebrados na Lava Jato. O ministro nem atentou para duas Operações, Rádio Patrulha e Quadro Negro, que nada têm a ver com Lava Jato ou com o ex-juiz Sergio Moro, porque tramitam na esfera estadual.  

Os ministros não podem ler "Operação Lava Jato", que sem maiores discussões invalidam tudo o que foi apurado, sem se importar com os atos de corrupção praticados. No caso, por exemplo, as duas Operações, mencionadas acima, não guardam relação alguma com Lava Jato, mas vai de cambalhota, porque a ojeriza é direcionada para a Lava Jato ou Sérgio Moro. No recurso, a defesa alega: "Ambas foram iniciadas no âmbito estadual e não guardam absolutamente nenhuma relação com a denominada operação Lava Jato". Em um dos casos, iniciado em 2015, apura-se repasses de dinheiro para construção de escolas a uma empresa que não executava a obra, originado da Secretaria Estadual da Educação do Paraná. Há delatores que admitiram os desvios, a exemplo de um diretor da secretaria, Maurício Fanini, amigo de Beto Richa. A outra Operação, Rádio Patrulha, também no âmbito estadual, data de 2018, e investiga relação de servidores do governo com empresários, na contratação de maquinário para obras em estradas rurais.     

 

OAB CONTRA LEI

A OAB/GO elabora parecer contrária à Lei 22.537/24, que obriga mulheres grávidas a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de eventual interrupção do parto. A norma foi assinada pelo atual governador Ronaldo Caiado, no dia 11 deste mês, quando instituiu a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás". A presidente de comissão da Mulher Advogada da OAB, advogada Fabíola Ariadne, assegura que "a legislação é inconstitucional e fere a dignidade humana e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher" e vai recomendar a OAB/GO para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei determina que o "Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro", além de estabelecer "palestras sobre a problemática do aborto" e os "direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal".   

O ex-deputado Fred Rodrigues, aliado de Bolsonaro, foi autor da lei e teve seu mandato casado, por unanimidade, em dezembro/2023, pelo Tribunal Superior Eleitoral, face a ausência de prestação de contas da campanha de 2020 à Câmara de Goiânia. Rodrigues foi responsável pela articulação da entrega do título de cidadania de Goiânia para o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

 

EDITAL COM NOMES SÓ DE JUÍZAS

Conselho Superior da Magistratura de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na terça-feira, 16, edital para promoção de juízes de carreira pelo critério de merecimento para a segunda instância, contando na lista tríplice somente nomes de magistradas. A publicação do edital foi aprovada pelo Conselho Superior de Magistratura do Tribunal e visa a ocupação do cargo deixado pelo desembargador José Tarcísio Beraldo, que se aposentou no dia 8 de janeiro. A Corte diz que cumpre resolução do CNJ, de setembro, que passou a valer neste mês. Foi publicado outro edital para promoção por antiguidade, mas, neste caso, a resolução do CNJ não modifica a sistemática de escolha dos candidatos. O CNJ definiu que todos os tribunais que tenham menos de 40% de magistradas de carreira na segunda instância deverão seguir o estabelecido na resolução, ou seja, lista de juízes, seguido de lista somente de juízas.

São Paulo conta com 356 desembargadores, dos quais 286 são magistrados de carreira e apenas 30 magistradas, importando em apenas 10% de mulheres. A promoção deveria observar somente o critério de qualificação dos candidatos e não observar o sexo para prevalecer como diferenciador e apto para elevação no cargo. A nova modalidade das promoções é questionada por parte dos magistrados; ademais a regra encontrada abre caminho para aparecer outros segmentos da sociedade reclamando pelo mesmo direito que desfrutam as mulheres juízas, a exemplo, dos negros e dos indígenas. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governadores unem esforços pela segurança 
pública

Dirigente do grupo — formado pelos governos do Centro-Oeste, do Maranhão, 
de Rondônia e de Tocantins — destaca a busca por ações conjuntas 
para combater a criminalidade e cuidar da saúde mental dos policiais. 
Gestores se reunirão no dia 23/1, em Brasília

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Número de cidades com áreas de 

risco devido a eventos climáticos 

mais que dobrou em 12 anos

Estudo inédito obtido pelo GLOBO mostra aumento de regiões suscetíveis 

a deslizamentos e enchentes

FOLHA DE SÃO PAULO

Criadora do ChatGPT traça plano 

contra deepfake nas eleições 

em meio a falta de regulação

Concorrentes ainda não se pronunciaram, e redes sociais se movem para 

aumentar transparência sobre uso da tecnologia em pleitos de mais de 50 países

TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Desembargador no Pará recebeu R$ 856 mil 

em dezembro 

Encorpados pela gratificação natalina e pagamentos retroativos, 

os subsídios de juízes e desembargadores paraenses bateram 

os R$ 800 mil, em valores brutos. 

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Defesa Civil do RS contabiliza 49 municípios 

e mais de 13 mil pessoas afetadas após o temporal

Balanço foi divulgado no final da tarde desta quarta-feira

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Polícias lamentam silêncio de Marcelo 
durante protestos e marcam manifestação 
em frente ao Palácio de Belém

RADAR JUDICIAL

NEGADO HABEAS CORPUS PARA PREFEITO

O prefeito de Vilhena/RO teve Habeas Corpus negado, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF; ele foi condenado a sete anos e cinco meses de reclusão, pelo juízo da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Em recurso, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia reduziu a pena para cinco anos e dois meses e 15 dias e, posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido do gestor, daí originando o Habeas Corpus. O Ministério Público alegou que o prefeito "recebia cheques ou valores em espécie e repassava a quantia para assessores que os guardavam em contas pessoais e, posteriormente, os transferiam a empresas ou pessoas indicadas por ele". 

OS TÚNEIS SURPREENDEM ISRAELENSES

Os túneis no subsolo de Gaza surpreendem os militares israelenses pela extensão; calculam de 560 a 720 quilômetros, anteriormente projetado em 400 quilômetros. Os militares afirmam que são 5.700 pontos para permitir acesso aos túneis. Um preso pelo Hamas, após conseguir a liberdade informou que "os terroristas mantêm uma teia de aranha embaixo de Gaza". O Hamas deve ter gasto mais de US$ 3 milhões para construir os túneis, inclusive em infraestruturas civis, a exemplo de escolas e hospitais. São três os tipos de túneis: uns foram construídos para viabilizar a entrada em território israelense, outro permite aos terroristas movimentação no território e um terceiro para comunicação entre as trincheiras. Há túneis com profundidade de 50 metros e alguns deles permitem o trânsito de veículos.

VIOLÊNCIA NA BAHIA

O ex-prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto declarou hoje que a Bahia tem registrado números alarmantes de mortos por violência. Informou que segundo o Instituto Fogo Cruzado, nos primeiros 15 dias deste ano, 56 pessoas foram assassinadas, quantidade que representa quase o dobro do que ocorreu no Rio de Janeiro, tida como violenta. Na verdade, os governos do PT, desde Jacques Vagner, passando por Rui Costa e um ano de Jerônimo Rodrigues têm-se notabilizado pelo descuido na área de segurança; no interior o tráfico de drogas cresce assustadoramente e as autoridades locais queixam-se da falta de homens para combater o crime.

IA NAS ELEIÇÕES

Nos próximos doze meses mais de dois bilhões de pessoas irão às urnas em eleições gerais ou municipais, em vários países, segundo o Centro para o Processo Americano, nos Estados Unidos. Sem dúvida alguma, a Inteligência Artificial, IA, estará sendo usada e o receio são os danos que poderá ocasionar face à desinformação, com propagação das fake news, originadas das deepfakes, com imagens ou sons humanos manipulados. O Tribunal Superior Eleitoral, através do presidente, ministro Alexandre de Moraes, teve reunião, em dezembro/2023, com representantes da Meta, e foi solicitado monitoramento e explicitação de conteúdos manipulados por IA em redes sociais. Ademais, uma resolução deverá regular o uso da IA nas eleições com transparência e identificação.   

É SUSPENSA "BONDADE" DE BOLSONARO PARA IGREJAS     

O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, cancelou na segunda-feira, 15, benefício fiscal concedido no governo Bolsonaro com isenção de impostos a pastores e igrejas, em julho/2022, um mês antes da campanha eleitoral. A medida foi publicada hoje, 17, e as remunerações a pastores tornam-se diretas, como eram antes. A Receita tomou a providência, atendendo determinação do Tribunal de Contas, depois de reclamação do Ministério Público.  

INFLAÇÃO DOBRA NA ARGENTINA

Depois da desvalorização da moeda e dos congelamentos, estes do governo anterior, por Javier Milei a inflação dobrou de 13% em novembro para 26%, em dezembro. Houve declínio de 20% nas vendas dos comércios de bairros, no último mês do ano passado e a expectativa é de maiores baixas neste mês e em fevereiro. O presidente, no discurso de posse, anunciou que "o início seria duro" e "esforços supremos e sacrifícios dolorosos" seriam necessários da população nos próximos seis meses ou um ano.  

Salvador, 17 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUSTIÇA SUSPENDE INVESTIGAÇÕES

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através de decisão do desembargador Ney Bello, determinou que a Polícia Federal suspenda investigações, destinadas a apurar responsabilidade da diretoria da Funai, pela mortes do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado alegou que não há elementos para vincular o ex-vice-presidente da fundação Alcir Amaral e o ex-presidente da Funai Marcelo Xavier com o crime cometido contra o jornalista e o indigenista, que foram mortos a tiros, seus cadáveres esquartejados, queimados e enterrados. Aguarda-se manifestação do Tribunal sobre as apressadas liminares concedidas pelo desembargador, considerando principalmente o fato de que os dois ex-dirigentes, denunciados pelo Ministério Público, são tidos como indiciados por homicídio com dolo eventual.   

EQUADOR EM ESTADO DE GUERRA INTERNA

Desde a fuga da prisão de Adolfo Macías, conhecido por Fito, líder da gangue Los Choneros, Quito, Guayquil e outras cidades, no Equador, estão envolvidas em verdadeira luta armada, na qual as gangues desafiam o governo de Daniel Noboa; estão mantidos como reféns 130 agentes penitenciários e outros funcionários em prisões do país; destes 125 são guardas e os outros funcionários administrativos. O governo declarou estado de emergência por 60 dias e classificou as organizações terroristas, tornando 22 gangues como alvos militares oficiais. A informação que circula é de que a pretensão do presidente de construir nova prisão de alta segurança enfureceu os criminosos que passaram ao ataque. Circulam vídeo nas mídias sociais mostrando cenas de violência dos terroristas contra os funcionários, inclusive com tiros e enforcamento. 

Em Guayaqui, maior cidade, foram encontrados três corpos em um carro, além de oito mortos e na província de Guayas dois policiais foram assassinados. As Forças Armadas auxiliam os policiais nas ruas, diante das invasões, explosões e sequestros; foram presas 70 pessoas e recapturados 17 presos. No dia de hoje, 16, as ruas estão calmas em Quito e Guayaquil, mas muitas lojas estão fechadas, os alunos com aulas suspensas, ministradas apenas por meios virtuais. A China anunciou fechamento temporário da embaixada e dos consulados no país. A Argentina, Colômbia e Bolívia ofereceram ajuda ao Equador e o Brasil apenas manifestou solidariedade ao governo.  

 

PERSEGUIÇÃO A MORO ESTENDE PARA MARCELO BRETAS!

Depois que o STF fez faxina nas sentenças do ex-juiz Sergio Moro, mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo STJ, agora é a vez de Sérgio Cabral assumir a posição de Lula e outros para pedir anulação de todas as sentenças proferidas pelo juiz Marcelo Bretas. Não causa surpresa, porque alguns ministros vestiram a toga do "antilavajatismo".

Cabral, como Lula, Dirceu, Vaccari, Mantega e muitos outros foram acusados e condenados pela prática de crimes de corrupção. Lula já conseguiu destruir inutilizar as condenação da Lava Jato no Paraná, falta a extinção da Lava Jato no Rio de Janeiro, que agora está sendo tentada pelo ex-governador do Rio de Janeiro. A ascensão dos corruptos atingiu também boa parte dos condenados no mensalão.  

Sérgio Cabral foi acusado de receber propina, através de doações de campanha e condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Cabral invoca decisão recente do ministro Edson Fachin que anulou sentenças contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, do grupo de Lula. Alega, para substanciar o pedido, que a competência para apreciar sua conduta é da Justiça Eleitoral, tal como aconteceu com Lula e outros. O relator deste caso é o ministro Gilmar Mendes e não constitui surpresa alguma se o caso de Cabral tiver o mesmo desfecho do caso de Lula e outros. A 1ª Turma Especializado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não reconheceu competência da Justiça Eleitoral, mas nada disso é suficiente para continuar com o desmantelo da Lava Jato, abrindo brechas para a continuidade da corrupção no país.      

O certo é que os juízes que atuaram prendendo e punindo corruptos devem temer pelo que possa acontecer no futuro, pois o Brasil mudou para dar aconchego para os criminosos da Lava Jato!   

REVOGADA PRISÃO DE ANALISTA DO MP

Analista Suedney dos Santos

O analista do Ministério Público do Distrito Federal, Suedney dos Santos obteve revogação de pedido de prisão preventiva feito pela Polícia Civil; Suedney estava foragido, e é acusado de "consultar processos e repassar informações sigilosas para integrantes de esquema de lavagem de dinheiro", comandada pelo empresário Ronaldo de Oliveira. As investigações concluíram que, entre os anos de 2017 e 2019, o analista recebeu R$ 140 mil de depósitos bancários para violar o sigilo da movimentação de processos sigilosos. O juiz Olair Teixeira de Oliveira entendeu que "não há indícios razoáveis para a prisão dele". Participam do grupo a esposa de Suedney, Soraya Gomes da Cunha, filhos, parentes e amigos dos integrantes e pelo menos 15 laranjas. A ocultação e fraude praticadas pelo grupo somente numa agência bancária de Brazlândia alcançava o valor de R$ 31.120,783,00.    

A Operação Trickster, instaurada em 2018, pela Polícia Civil e Ministério Público constatou condutas de corrupção e desvio milionário de recursos do extinto Transporte Urbanos do Distrito Federal, através de fraudes no sistema de bilhetagem, tendo como principal participante Ronaldo de Oliveira. Os presos na Operação formaram organização criminosa na cidade de Brazlândia e buscavam evitar bloqueios judicias. A esposa de Suedney, Soaraya e Ronaldo contavam com atuação dos filhos Paulo Vitor e Pedro Henrique além de outros parentes, laranjas e do próprio Suedney. Os investigados promoviam transferência dos valores recebidos nas contas empresariais para poupanças de filhos, parente amigos do casal investigado; na sequência havia a retirada dos valores que eram depositados em contas das empresas, movimentação que procurava evitar bloqueios judiciais.  

JUÍZA PROÍBE ABORDAGEM PÚBLICA

A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, proferiu sentença em ação de tutela provisória de urgência antecipada, em Ação Civil Pública requerida pela Defensoria Pública contra o município do Rio de Janeiro, Companhia Municipal de Limpeza Urbana, COMLURB, e Estado do Rio de Janeiro. A magistrada declarou inconstitucional a Resolução 64/2016 da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca de abordagem noturna de pessoas que vivem nas ruas da capital, sob fundamento de que importa em violação à dignidade humana. Na decisão, a juíza condenou o município do Rio de Janeiro a fixar horário máximo para o serviço de abordagem, além de punir com danos morais coletivo no valor de R$ 500 mil. 

Escreveu a magistrada: "A necessária conclusão é de que a abordagem pacífica das pessoas em situação de rua, para devolver ao bem público de uso comum a sua finalidade, mostra-se legítima. O que jamais pode ser tolerado é o uso de violência e a apreensão compulsória". Adiante: "Uma vez comprovada a prática nestes autos, há que se concluir pela sua ilegalidade, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade na norma da Resolução SMAS 64/2016 ao estabelecer o Serviço de Abordagem 24h por dia".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Saúde mental de policiais preocupa Ministério 

da Justiça

Governo investe na prevenção e em programas de preservação do estado mental 

de agentes das forças de segurança

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

TSE pretende coibir 'mudança de raça' de 

candidatos entre pleitos

FOLHA DE SÃO PAULO

J&F contratou Lewandowski para caso 

no tribunal em que ministro atuou 

por 9 anos

Aposentado do STF, futuro chefe da Justiça elaborou parecer e acompanhou 

processo do TJ-SP

TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Governo Lula trabalha para colocar Mantega 

no conselho de administração da Vale 

Mantega seria acomodado em um dos assentos da Previ no conselho 

de administração.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Trabalho análogo à escravidão: justiça condena 

vinícola e duas prestadoras de serviço a 

indenizar trabalhador resgatado no RS

Vinícola Aurora afirma que respeita a decisão, mas vai recorrer

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Eleições europeias: portugueses preocupados 

com turbulência económica, franceses temem 

alterações climáticas e alemães a imigração

RADAR JUDICIAL

LINGUAGEM SIMPLES NO JUDICIÁRIO

O CNJ deverá fixar regras para adoção de linguagem simples, de compreensão da população, nos tribunais, segundo manifestação do presidente Luís Roberto Barroso, no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O ponta-pé inicial deu-se em 4 de dezembro, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O Pacto envolve outras decisões dos tribunais, a exemplo de versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento ou o emprego de linguagem "direta e concisa" nos comunicados. O cumprimento deste Pacto importa na troca de termos técnicos desnecessários por palavras de conhecimento do cidadão. 

JUÍZA FAZ CENSURA

A juíza Flávio Babu Campanema Tancredo, do 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, no sábado, 13, decidiu suspender vídeo nas redes sociais, onde Felipe Brandão, filho do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, exibia roupas de grife e acessórios de luxo. O entendimento da magistrada foi de que o vídeo tem o "objetivo de ridicularizar o autor e, por meio disto, atingir terceiro, injustificadamente". A juíza  fixou o prazo de 24 horas para retirada do vídeo, sob pena de multa, mas a gravação continuou no ar até o dia de ontem, 15. 

JOSÉ DIRCEU VAI À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS

Depois que obteve decisões favoráveis na Justiça brasileira, o ex-ministro da Casa Civil, no governo Lula, José Dirceu, decidiu investir alto e peticionou à Comissão Interamericana de Direito Humanos, CIDH, requerendo apuração de violação aos seus direitos no julgamento do caso mensalão pelo STF. Na verdade, José Dirceu não possuía foro privilegiado, mas mesmo assim, foi julgado pela Corte. Os advogados de Dirceu questionam o julgamento "em instância única". A Comissão admitiu a petição de Dirceu, porque ele "não teve a possibilidade de apelar da decisão do STF perante um juiz ou tribunal superior, uma vez que o STF determinou sua própria competência para atuar no caso"; o colegiado internacional vai abrir "estudo de mérito" para oferecer decisão.

PUTIN "TOCA" FOGO NAS ELEIÇÕES AMERICANAS

O ditador russo, Vladimir Putin, visando obter simpatia do ex-presidente Donald Trump, fez censuras ao processo eleitoral no qual Joe Biden venceu e tornou-se presidente dos Estados Unidos. Putin declarou que houve maciças fraudes no pleito, através do sistema de votação por correspondência. Disse o mandatário russo que "eles compraram cédulas por 10 dólares, preencheram-nas e jogaram-nas em caixas de correio sem qualquer supervisão dos observadores, e é isso". Putin apenas falou, mas não apresentou nenhuma prova do que alegou. Putin concorre a novo mandato de mais seis anos na Rússia, onde existe fraude e até mortes dos que se atrevem a enfrentá-lo. O principal opositor de Putin foi envenenado e, posteriormente, condenado a 30 anos de prisão. O ditador fez esse pronunciamento em uma conferência de imprensa no dia de hoje, 16.

PRESIDENTE DA CÂMARA DENUNCIADO POR HOMICÍDIO

O presidente da Câmara Municipal de Ourolândia, Givanício Cavalcante de Lima foi denunciado pela promotora Cintia Campos da Silva, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jacobina, pela prática de crime de homicídio, cometido por motivo fútil contra Eliel Ferreira Honorato. Em 2008, na cidade de Ourolândia, Eliel estava em uma festa juntamente com duas mulheres, quando Givanício aproximou-se para informar que "Eliel era casado"; houve desentendimentos, empurrões e Givanício saiu para apanhar a arma e usá-la contra Eliel; após o crime, Givanício fugiu na garupa de uma moto.    

Salvador, 16 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.