CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O Brasil é o segundo país que possui maior número de partidos políticos; só perde para a Índia. Afinal, em pleno funcionamento, existem 29 partidos políticos, além de 21 pedidos de criação de outras legendas. Conta-se o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral que, desde o ano de 2008, já indeferiu a criação de 83 partidos políticos.
CONTINUAM PRESOS 66 DA INVASÃO
Continuam presos 66 pessoas envolvidas na invasão da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes liberou, recentemente, 46 acusados, concedendo-lhes liberdade provisória. Dos 66 presos, 8 foram condenados e 33 são denunciados pelos crimes praticados no 8 de janeiro. Já foram celebrados e homologados acordos, celebrados entre a Procuradoria-geral da República e alguns dos invasores.
PISO DA ENFERMAGEM
O Plenário do STF formou maioria, no Plenário Virtual, para manter 44 horas semanais trabalhadas como referência para pagamento do piso salarial nacional da enfermagem; determinou também a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Se as negociações coletivas não avançarem, fica autorizado o dissídio coletivo.
AUDITORES-FISCAIS EM GREVE
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, SINDIFISCO, foi multado em mais de R$ 1 milhão, pelo STJ, face ao descumprimento de manter a categoria, em número suficiente, para o órgão continuar em atividade durante a greve. A ministra Regina Helena da Costa escreveu na decisão: "Constatado o descumprimento integral da decisão antecipatória de tutela, com a suspensão de 45 sessões de julgamento, impõe-se a aplicação da sanção nela determinada". Por outro lado, 39 auditores-fiscais, que faziam parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, renunciaram aos cargos, em protesto contra descumprimento do governo acerca do acordo firmado em 2016. Com a renúncia, tornou-se inviável as sessões que de julgamento que apreciariam anulação de bilhões de reais.
GOVERNADOR É INVESTIGADO
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teve sigilo telefônico e bancário quebrado, por decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, na Operação Sétimo Mandamento. A Polícia Federal identificou "pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores de contratos na assistência social, no valor total de R$ 70 milhões. O irmão do governador, Vinícius Saerciá Rocha é um dos investigados na Operação e, na casa dele, foi apreendida R$ 128 mil mais US$ 7,5 mil, em espécie. Parte do dinheiro estava em uma caixa de remédios, segundo apurou o G1.
BRASILEIRAS INOCENTADAS NA ALEMANHA
Kátyna Baía e Jeanne Paolini, de Goiás, foram inocentadas pela Justiça da Alemanha, acerca da investigação na troca de malas por bagagem com drogas. As duas permaneceram presas, por alguns meses, até que o entendimento entre as Policiais do Brasil e da Alemanha, descobriram a farsa de bandidos, concluindo pela troca das malas. Agora, finalmente, a Justiça reconheceu o erro cometido e as duas estão liberadas para eventuais viagens a países da União Europeia.
Salvador, 20 de dezembro de 2023.
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| Toffoli e Mendes na frente |
O Ministério Público gostou da ideia dos juízes e também aderiu aos 17 dias de recesso. Ademais, os advogados aplaudiram o denominado recesso no final e início do ano, com a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, denominada de férias dos advogados, incluída no Código de Processo Civil. A lei processual, nesse aspecto, não refletiu o anseio da população que não desejaria mais essa interrupção na prestação jurisdicional. Os grandes escritórios ignoraram os 203 dias de férias de recesso, de feriados nacionais e judiciais dos magistrados, e conseguiram mais tempo que contribui para a morosidade do sistema.
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/65653,
DECIDE
Aposentar compulsoriamente o servidor JONATAS SOARES DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador,cadastro n. 807.515-8, classe B, nível 20, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 42, § 1º-A, II, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 6º, § 1º, III e § 3º, e art. 9º, § 2º, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A Polícia Militar de São Paulo, prendeu ontem, 18, dois suspeitos do sequestro do ex-jogador e ex-deputado federal Marcelinho Carioca. O resgate do atleta foi feito no valor de R$ 30 mil e a prisão dos sequestradores aconteceu nas proximidades do local onde foi encontrado o carro de Marcelinho, em Itaquaquecetuba, em São Paulo. Ele declarou que foi sequestrado pelo marido de uma mulher, porque ele apareceu ao lado dela.
DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO JUSTIFICA BUSCA
Em Recurso Especial, de Ryan Michel da Costa Pavan contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Maria Denise Coutinho Mota, questionando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação criminal, foi negado provimento ao recurso, confirmada a sentença. O fundamento é de que "denúncia anônima não é motivo suficiente para justificar busca e apreensão sem mandado, nem é apta para dar motivo para instauração de inquérito policial". O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu Habeas Corpus, porque o requerente foi vítima de busca e apreensão em sua casa, onde foi encontrada maconha e cocaína. Na ausência do marido, a mulher foi presa em flagrante, mas liberada na audiência de custódia. O esposo foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não sofreram alteração com o pedido de Habeas Corpus.
AUMENTO SÓ PARA AUXÍLIOS
O governo federal propôs aumento somente para os auxílios-alimentação, saúde e creche, sem reajuste algum nos salários dos servidores federais. O auxílio-alimentação, segundo a proposta, passará de R$ 658,00 para R$ 1 mil; o auxílio-saúde de R$ 321,00 para R$ 489,90 e o auxílio-creche de R$ 215,00 para R$ 321,00. Acerca da recomposição de salário, o Ministério prometeu 4,5% para 2025 e 2026. A queixa para o aumento salarial reside no orçamento aprovado pelo Congresso, bastante "restritivo". Evidente que os percentuais para os auxílios não alcançarão os aposentados que ficaram sem nada receber. Aliás, esse cenário de excluir aposentados acontece no Judiciário, pois enquanto os servidores da ativa tiveram benefício com auxílio saúde, os aposentados nada receberam até o momento.
PEC 12/2022 AVANÇA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promete movimentar a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição no país. Quem se mostrou contra o posicionamento de Pacheco foi a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann. O instituto, entretanto, só será suspenso a partir da eleição de 2030 e, segundo a deputada, "representa um retrocesso na representação democrática da maioria da população". Essa não tem sido a manifestação da maioria da população que sempre se posicionou contra a reeleição, que alcança também governador e prefeito. Todavia, nas modificações empreendidas há aumento do mandato do presidente, do governador e do prefeito de quatro para cinco anos.
PROMOTORA VOLTA AO CARGO
A Promotora de Justiça Ediene Santos Lousado teve revogada medida cautelar de afastamento das funções, ocorrida desde dezembro/2022. A punição deu-se na Operação Faroeste e Ediene tenta acordo com o Ministério Público para a não persecução penal". O ministro relator, Og Fernandes, na decisão, alega que a promotora teve "postura colaborativa", em todos os níveis da Justiça e "não havendo elementos suficientes que evidenciem iminente risco de uso da função pública para novos crimes e/ou para obstruir a colheita de provas, a revogação do afastamento do cargo de Promotora de Justiça revela-se como providência adequada, sintonizada com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". O ministro diz que a medida cautelar não se mostra "essencial", no atual contexto das investigações.
MILÍCIA DO RIO É PODEROSA
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirmou que a milícia de Luis Antonio da Silva Braga, conhecido por Zinho, cobrou de toda construção civil taxas para qualquer tipo de obra. As empreiteiras pagaram e até obras da Prefeitura contribuíram com os criminosos. Zinho e outros da quadrilha estão sendo procurados pela Polícia Federal, na Operação Dinastia 2. O Ministério Público escreveu: "A organização da empresa criminosa é revelada através das diversas planilhas de controle de pagamento das taxas com nomes de devedores, datas e valores, sendo estarrecedor o fato de que nem mesmo as "Obras da Prefeitura" escapavam das cobranças. O absurdo foi revelado: o Estado Formal é apontado como devedor do Estado Paralelo".
Salvador, 19 de dezembro de 2023.
Em São Paulo, a Semana Nacional de Regularização Tributária foi realizada entre os dias 11 e 15 de dezembro, envolvendo 33 cidades. A Procuradoria-geral do Município de São Paulo busca fazer acordos com devedores com o fisco, em condições especiais e esse ajuste estará aberto até abril de 2024, de conformidade com editais publicados. Também no Rio de Janeiro foram mobilizados servidores para atuarem nos pedidos de negociações, mesmo os débitos inscritos na dívida ativa.
