MANTIDA PRISÃO DE CHEFE DO PCC O desembargador Luiz Carlos Canalli, da Justiça Federal do Paraná, negou liberdade para Janerferson Aparecido Mariano Gomes, chefe dos membros do PCC, que tramava o sequestro e a morte do senador Sergio Moro e do promotor Lincoln Gakiya, de São Paulo. Os advogados do criminoso alegam que seu cliente não cometeu crime, porquanto o alegado atentado não ocorreu.
JUÍZA OUVE TESTEMUNHAS SEM PROMOTOR: ANULAÇÃO
O parágrafo único do art. 212 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a fazer inquirição, complementando á instrução, visando aclarar fatos não esclarecidos. Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou processo a partir da audiência de instrução, mandando realizar nova audiência, porque, na ausência do representante do Ministério Público, a juíza substituiu o órgão ministerial e tomou depoimento das testemunhas, violando o disposto no art. 212 do CPP. Neste caso, o réu foi condenado a cinco anos e dez meses de prisão pela prática do crime de tráfico de drogas. O relator, desembargador Fortuna Grion, escreveu na decisão: Ao tomar para si o protagonismo da audiência, iniciando e formulando as perguntas de forma principal - e não complementar - a magistrada de piso acabou por violar o sistema acusatório".
JUSTIÇA BLOQUEIA DÍZIMO
O juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares decidiu bloquear 20% do dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus, do pastor Valdomiro Santiago, como penhora para pagamento de dívidas no valor de R$ 70 mil, em Ubatuba/SP. Trata-se de condenação da Igreja em processo de despejo, referente a aluguéis atrasados de prédio onde funcionava o templo na cidade. Além dos aluguéis, a Igreja foi condenado a honorários de sucumbência do advogado Cesar Augusto Leite e Prates, que representou uma professora, dona do prédio locado.
BOM JESUS DA LAPA RECEBE SRT/BA
O Fórum Trabalhista de Bom Jesus da Lapa vai receber uma Agência da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, SRT/BA. A Inauguração acontecerá no dia 11 de abril, às 14 hs, na unidade localizada na Rua dos Escoteiros, no Fórum Juiz Rodrigues Pinto. A desembargadora Débora Machado, presidente do TRT da Bahia, estará presente ao evento. O órgão a ser inaugurada, SRT/BA tem competência para receber denúncias, a exemplo do recolhimento do FGTS, registro de empregado de trabalho, falta de equipamentos de proteção e sobre remuneração. A unidade acolherá demandas de pagamentos abaixo do salário-mínimo, além de horas extra e rescisão.
PROJETO PROÍBE APREENSÃO DE CNH
Projeto de Lei 668/23 proíbe o impedimento de devedores inscreverem-se em concursos públicos ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte. O relator do projeto, deputado Rafael Prudente, diz que "não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades". Ele criticou decisão do STF que julgou constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, a exemplo da apreensão da CNH e passaporte.
IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO APRESENTADA POR JUÍZA APOSENTADA
A juíza aposentada Carmen Silva de Paulo Camargo foi condenada a cinco anos, um mês e 18 dias de reclusão por denunciação caluniosa e por ter grampeado o celular de um ex-namorado. A juíza disse que grampeou o celular, porque recebeu informações de que o namorada planejava sequestrá-la. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a revisão criminal apresentada pela magistrada. O relator do caso, desembargador Vianna Cotrim escreveu no voto: "Por contar com nítido caráter rescisório é cabível apenas nas restritas hipóteses previstas no artigo 621 do CPP ou se verificada flagrante nulidade do processo".
Salvador, 3 de abril de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
