O Tribunal, em 2016, já tinha decidido caso semelhante, quando promoveu auditoria nos presentes recebidos pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Naquela oportunidade, foi definido que objetos de valor, como joias, pertencem ao acervo público da Presidência da República. Incorpora o patrimônio pessoal apenas itens de menor valor, como camisetas e bonés, além de bens perecíveis.
NEGADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO
Com esposa e filhos na homenagem da Corregedoria
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou pedido de anulação de registro civil, proposto pelo pai que queria retirar a paternidade na documentação de uma criança, sob fundamento de que não era pai biológico. O padrasto registrou a criança como se pai fosse, mas o fracasso do relacionamento provocou esse novo posicionamento. A relatora, desembargadora Eva Evangelista, assegurou que o registro voluntário, segundo o Código Civil, constitui ato irretratável e irrevogável; assim somente com apresentação de prova de erro, dolo, coação ou fraude no ato poderia desfazer o registro.
MÉDICO ACUSA MULHER DE ABORTO
O STJ suspendeu processo criminal contra uma mulher acusada do crime de aborto, depois de denúncia apresentada pelo médico que lhe atendeu no hospital. A mulher estava com 16 semanas de gestação e o médico constatou que a paciente tomou remédio abortivo, acionando a polícia. Após abertura do inquérito, o médico encaminhou à Polícia o prontuário da mulher e serviu como testemunha do aborto. O Ministério Público denunciou a mulher, mas, no recurso, os ministros entenderam que a participação do médico gerou nulidade das provas, determinando trancamento da ação. O caso subiu para o STF analisar a constitucionalidade do crime de aborto.
FILHOS DE HOMOSSEXUAIS SEM REGISTRO
O governo de Milão, na Itália, proibiu que filhos de casais homossexuais sejam registrados, atendendo recomendação do Ministério do Interior. Assim, o registro é permitido somente nos casos de adoção por casais heterossexuais. A união civil entre casais do mesmo sexo é possível no país desde 2016. A denominada barriga de aluguel, na Itália, é considerada prática ilegal e os que desobedecerem podem ser penalizados com até três anos de prisão além da multa entre 600 e 1 milhão de euros.
CONDENAÇÃO NA CHACINA DO DF
O adolescente M.A.D.S, 17 anos, acusado, juntamente com cinco adultos, da execução de 10 pessoas da mesma família, incluindo duas crianças, foi o primeiro condenado a 3 anos de retenção em internato. A pena foi aplicada pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude, de Brasília. Os criminosos tentavam apossar de sítio de R$ 2 milhões para vendê-lo.
CARNE NÃO É HUMANA
A Polícia da Holanda, em Nota, declarou que a carne encontrada no apartamento de Alan Lopes, brasileiro assassinado em Amsterdã, em fins de fevereiro, é de origem animal, e não humana, como se noticiou anteriormente. O brasileiro Begoleã Fernandes, acusado de ter matado Alan, declarou que ele praticaria canibalismo e consumia carne humana. Begoleã foi detido, no dia 27/2, no aeroporto de Lisboa, quando tentava viajar para o Brasil, com documento falso.
VACINAS VENCIDAS
O Ministério da Saúde declarou ontem, 14/3, que a gestão do governo Bolsonaro deixou vencer o total de 38,9 milhões de doses de vacina contra a Covid, avaliadas em R$ 2 bilhões. O órgão afirmou que 399 milhões de doses foram aplicadas até hoje nos brasileiros. Para evitar novas perdas, o governo atual programa doar vacinas para outros países, já que 5 milhões de unidades vencem nos próximos 90 dias e 15 milhões nos próximos seis meses.
INFLAÇÃO NA ARGENTINA: 100%
A taxa de inflação anual na Argentina ultrapassou 100% no mês de fevereiro, segundo a agência de estatística do país; desde 1991, esse fato não acontecia. A inflação foi de 102,5% e o aumento mensal do índice de Preços ao Consumidor foi de 6,6%.
Salvador, 15 de março de 2023.
Schietti, no pedido de vista, escreveu no voto vencedor: "Ademais, no nosso sistema, ao contrário de outros, o órgão ministerial não dispõe livremente da ação penal. É dizer, o Ministério Público é o titular da ação penal, mas dela não pode, por razões de conveniência institucional, simplesmente dispor, tal como ocorre na ação penal de iniciativa privada". Explicou que, mesmo não pedindo a condenação do acusado, nas alegações finais, "remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal...".
O Pará não é caso isolado deste tipo de indicação das esposas ou pessoas próximas dos governadores ou ex-governadores. Na Bahia, recentemente, o ex-governador e atual chefe da Casa Civil do governo Lula, conseguiu vaga para a esposa, enfermeira Aline Peixoto, no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. No Piauí, a esposa do ministro do Desenvolvimento Social, ex-governador Wellington Dias, Rejane Dias foi eleita pela unanimidade da Casa legislativa para o Tribunal de Contas. No Amapá, o então governador Valdez Góes levou a mulher, Marília Góes, a tornar-se integrante do Tribunal de Contas. O atual ministro dos Transportes e ex-governador de Alagoas, conseguiu ver a esposa no Tribunal de Contas do Estado.
De nada vale proibição do STF, através da Súmula Vinculante 13, que impede a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, porque as exceções viram regra no nepotismo brasileiro.
PT confirma que terá candidatura própria
em Salvador
Em processo Administrativo Disciplinar, iniciado em 2019, na rede municipal de ensino de Marília/SP, apurou-se infrações disciplinares de uma servidora que terminou sendo demitida por apresentar atestado médico falso. Constatou-se no processo que a agente operacional não teve atendimento médico algum no dia 31 de julho/2019, inclusive verificado que o médico não trabalhava no local no dia indicado para o atendimento. E uma testemunha, o médico perito do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, afirmou que não houve o atendimento médico alegado pela servidora. A mesma servidora, anteriormente, foi suspensa por cinco dias por maus antecedentes disciplinares, em outro processo.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DO FÓRUM
Através de ato normativo, o CNJ aprovou, por unanimidade, alteração da Resolução CNJ 163/2012, atualizando a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum, passando a ter representantes das principais associações de jornalismo investigativo e imprensa do país. Foi elevado para dez o número de integrantes da Comissão, incluindo dois conselheiros do CNJ, três juízes auxiliares do CNJ e representantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Associação Brasileira de Imprensa. Constitui, dentre outras, função do Fórum, o levantamento estatístico de ações judiciais envolvendo a imprensa, produção de estudos sobre atuação da magistratura em países democráticos e a atuação integrada com a Enfam e as escolas de magistratura dos tribunais.
CÂMARA DE VEREADORES NÃO PODE CRIAR BANCO DE RAÇÃO
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Prefeitura de Santo André/SP, foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular lei do município, que criava um banco de ração, utensílios e equipamentos destinados à atenção animal, buscando "estimular doações aos pets". Trata-se de matéria exclusiva de competência do Executivo, e, portanto violação clara ao princípio da separação dos poderes. Houve, segundo o relator, desembargador Evaristo dos Santos, "inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva". Escreveu no voto: "A lei objurgada não se limitou a traçar diretrizes para que o município gerencia a questão, mas dispôs sobre a maneira como isso deve ser feito assumiu os atos de gestão e/ou organização, inclusive conferindo atribuições a setores próprios do Executivo. Os expedientes mencionados devem ficar a cargo do Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas".
VENDA DE SENTENÇAS A TRAFICANTES
Um desembargador e o filho estão na mira da Polícia Federal, que investiga corrupção ativa e passiva, sob fundamento de venda de sentenças a traficantes internacionais de drogas, praticada pelo advogado e pelo pai, desembargador federal. Agentes do órgão policial, na Operação denominada de Habeas Pater, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, expedido pelo STJ, encontraram R$ 270 mil em dinheiro em um cofre na casa do advogado Ravik Ribeiro, filho do magistrado Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, em São Luís/MA. As diligências estendem a Brasília, Belo Horizonte e São Luís.
ABIN CONFIRMA MONITORAMENTO DE PESSOAS
A Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, confirmou hoje, 14/3, ação consistente no uso de software para monitorar a localização de qualquer pessoa, através do número do celular. Era possível o monitoramento de até 10 mil proprietários de celulares a cada 12 meses. A empresa, em Nota, declarou que o início dessa atividade teve início em dezembro/2018 e encerrado em maio/2021, nos governos de Michel Temer e no do ex-presidente Bolsonaro; afirmou também que esta sistemática invasiva não está mais em uso pela ABIN.
Salvador, 14 de março de 2023.
No STF é que o ministro Gilmar Mendes anulou e escreveu: "Parece-me que, dessa forma, tanto a magistrada quanto o órgão acusador desbordaram dos limites estabelecidos pelo art. 384 do Código de Processo Penal, com implementação de grave afronta aos princípios constitucionais da paridade de armas e do próprio sistema acusatório". Assegura que o fato causa "evidentes prejuízos para o exercício da ampla defesa". Assim, foi declarado nulo o aditamento.
O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, promoveu ontem, 13/3, no auditório desembargadora Olny Silva, na sede da Corte,- no Centro Administrativo, verdadeiro encontro dos magistrados da Bahia, ocasião na qual foram concedidas a medalha denominada desembargador Adolfo Leitão Guerra aos homenageados. Foram agraciados todos os ex-corregedores, além do corregedor atual das comarcas do interior, juízes que apresentaram o maior percentual da Meta 2 do CNJ, prefeitos que aderiram ao REURB/Regularização Fundiária, servidores e delegatários que se destacaram nos serviços prestados ao jurisdicionado. O desembargador Adolfo Leitão Guerra foi presidente do Tribunal de Justiça no período de 1980 a 1982 e destacou-se pelo aperfeiçoamento e celeridade na prestação jurisdicional. A Meta 2 do CNJ constitui em "identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005". Os desembargadores e juízes que mais julgaram, mereceram a benesse no dia de ontem.
A medalha foi criada pelo Provimento n. CGJ 09/2022 e a mesa para a solenidade estava composta de toda a diretoria do Tribunal: Presidente desembargador Nilson Castelo Branco; 1ª vice-presidente, desembargadora Gardênia Pereira; Corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca Júnior. Depois da manifestação inicial do presidente, o Corregedor geral falou sobre o objetivo da reunião, que contou com participação de magistrados, promotores e procuradores, defensores públicos, servidores, advogados, prefeitos e vereadores.
