A 1ª Seção do STJ fixou tese, admitindo o direito de o servidor tirar duas férias no mesmo ano, bastando para isso ter completado 12 meses no exercício do cargo, sem necessidade de aguarda por mais 12 meses para usufruir do 2º período iniciado. O julgamento deu-se no rito dos repetitivos, tornando tese vinculante. O enunciado teve a seguinte redação: "É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990". As duas turmas de Direito Público do STJ já mantinham este posicionamento. Dessa forma, a restrição temporal é limitada ao primeiro período aquisitivo, possibilitando o gozo da segunda férias, sem exigência de mais doze meses para usufrui-la.
terça-feira, 1 de novembro de 2022
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PT abre diálogo para transição de governo, mas Bolsonaro mantém silêncio
Coordenador da campanha do presidente eleito Lula, Edinho Silva diz ter conversado com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, a pedido do próprio integrante da atual gestão, para tratar da mudança de comando do país
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Justiça Federal determina desobstrução de rodovia no Rio de Janeiro
Nesta segunda-feira, foram registrados pelo menos 70 bloqueios de caminhoneiros bolsonaristas no Distrito Federal e em 11 estados do país. Bolsonaro foi derrotado por Lula no segundo turno das eleições presidenciais, celebrado nesse domingo
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro deve responder no TSE por abuso de poder em ações que podem levá-lo à inelegibilidade
Acusações incluem a existência de uma rede de fake news na campanha
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Ministro da Noruega diz que país retornará ao Fundo Amazônia após vitória de Lula
País nórdico havia interrompido envio de recursos para combate ao desmatamento em 2019, após divergências com o governo Bolsonaro
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Aliados mantêm apoio a Bolsonaro e afirmam que não há motivo para contestar resultado
Presidente ainda não se manifestou publicamente sobre a derrota na disputa pela reeleição, confirmada pelo TSE nesse domingo
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Grande asteroide no caminho da Terra, mas sem ameaça
Este é o "maior objeto potencialmente perigoso descoberto nos últimos oito anos", de acordo com um comunicado de imprensa do NOIRLab norte-americano, que opera vários observatórios.
segunda-feira, 31 de outubro de 2022
QUE ALÍVIO!
No discurso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já mostra a diferença de um presidente civilizado e respeitador para outro arruaceiro e desalinhado: durante meia hora, na manifestação da vitória, na noite de ontem, não se verificou qualquer agressão a ninguém, não houve palavrão, não se desrespeitou ninguém e buscou-se paz entre os brasileiros. A derrota do presidente Jair Bolsonaro respinga não só na entrega do poder ao seu concorrente, Luiz Inácio Lula da Silva, mas impede a continuidade de maluquices, nunca praticadas por um Chefe da Nação. É significativa a vitória do ex-presidente, pois o concorrente esvaziou os cofres públicos e, certamente, será responsabilizado pelo desvio de recursos para a compra de votos.
A partir de janeiro não existirá mais o "cercadinho", oportunidade que o atual presidente se serve para insuflar seus seguidores no desrespeito a ministros do STF, além das célebres fake news, desequilibrando os princípios democráticos; os xingamentos não mais acontecerão; o futuro presidente vai trabalhar, ao invés de participar de motociatas e de sucessivos passeios em pleno dia de semana; o Brasil voltará a ter bom relacionamento com os países do mundo, depois do isolamento ao qual foi submetido; as arruaças que o presidente promoveu causaram afastamento dos governos da Argentina, dos Estados Unidos, da França, da Inglaterra e tantos outros. Acabarão os ardis com os chefes de outras nações como o que foi registrado pelo presidente Jair Bolsonaro com a intriga manifestada contra o presidente francês, na comparação que fez entre a alegada beleza de sua quarta mulher com a única esposa de Emmanuel Macron.
O reflexo da interrupção da derrubada das matas na Amazônia e as investidas dos garimpeiros contra os indígenas, enfim a proteção do meio ambiente, como bem disse o presidente eleito, serão asseguradas e a sinalização já aconteceu através da manifestação do ministro do meio ambiente da Noruega que prometeu hoje, 31/10, a retomada da ajuda financeira, 5 bilhões de coroas norueguesas, suspensas logo no início do governo Bolsonaro, em 2019. Essa contribuição já era dada ao Brasil, mas o caminho da destruição das florestas amazônicas e o descaso com o ambiente impossibilitaram sua continuidade.
As datas cívicas, como o 7 de Setembro, não mais serão usadas para campanha eleitoral, como foi sempre respeitada por todos os governantes que antecederam a Bolsonaro. Já em setembro/2022, ao invés de comemorar o bicentenário da Independência, o presidente atual aproveitou para promover campanha eleitoral e sem nenhum pudor escanteou o presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, que aqui veio para participar dos festejos, mas encontrou evento político. As autoridades brasileiras sabiam das nefastas intenções de Bolsonaro e no bicentenário, que não houve, ausentaram-se: presidente do STF, presidente do Senado e presidente da Câmara dos Deputados não compareceram.
Mas o que intriga os que não votaram em Bolsonaro é a cantilena de seus eleitores, quando propalam sua honestidade, sem lembrar ou sem saber que o presidente e seus familiares negociaram ao menos 107 imóveis, desde os anos 90, dos quais 51, adquiridos com uso de dinheiro vivo. Sabe-se que não é crime comprar imóveis com dinheiro vivo, mas você que me lê e os brasileiros não têm esse padrão de comportamento, inusitado, ente os homens de bem. E não para por aí. Que dizer das rachadinhas nos gabinetes dos Bolsonaros, quando apropriaram dos salários dos assessores? Nem se adentra nas mortes, face à recusa do presidente na compra da vacina da Pfizer e do Butantan. Será que os eleitores de Bolsonaro sabem o que é o orçamento secreto, quando ele abre mão do controle do orçamento e os congressistas usam aleatoriamente os recursos governamentais?
Enfim, que alívio, quando sabemos que a autocracia ou o fascismo foram destruídos pelos brasileiros na data de ontem. O Palácio será ocupado por Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ter seus defeitos, mas nunca o de querer implantar no país outro regime, como sempre propalava Bolsonaro, mas não encontrou apoio do povo, muito menos das Forças Armadas..
Salvador, 31 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
A Procuradoria-geral da República, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, questiona revisão anual da remuneração de servidores ativos e inativos da Justiça do Estado de São Paulo, estabelecida pela Lei 12.177/2005. Augusto Aras afirma que a lei confere tratamento distinto à categoria e que a revisão geral anual só poderá ser fixada por lei específica. Alega também que o processo legislativo, seguido pela lei, não foi iniciada pelo governador, como exige a Constituição Federal, mas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; além da lei, a jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a revisão anual é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
TRABALHADOR OBRIGADO A REBOLAR
Um funcionário da WMB Supermercados do Brasil Ltda. ingressou com Reclamação Trabalhista e o juízo de 1º grau da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG julgou procedente em parte, determinando pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil. A alegação do trabalhador é de que era obrigado a fazer um grito de guerra e participar de uma dancinha no início de cada turno, apesar de não querer. Houve recurso e a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença.
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SEM RESPONSABILIDADE
Algumas pessoas ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra uma concessionária e a Fazenda Pública de São Paulo, alegando que foram vítimas de roubo ocorrido nas dependências de uma praça de pedágio da rodovia concedida. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação à Fazenda Pública, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos em relação à concessionária. O caso subiu ao Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a sentença para condenar a concessionária e, subsidiariamente, a Fazenda Pública, por danos materiais e morais. Em recurso no STJ, a 3ª Turma, por unanimidade, manteve a sentença, reformando o acórdão do Tribunal, sob fundamento de que o crime deve ser "tratado como fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor.
MINISTRO GILMAR MENDES PEDE INQUÉRITO CONTRA ZANBELLI
O ministro Gilmar Mendes, do STF, encaminhou à Procuradoria-geral da República para manifestar, no prazo de três dias, sobre duas petições nas quais advogados e deputados federais apresentam notícia-crime e requerem abertura de inquérito contra a deputada Carla Zambelli, quando com arma em punho perseguiu uma pessoa, nas ruas de São Paulo. Os requerentes buscam aplicação de medidas cautelares e a realização de diligências.
RONDÔNIA VENCE NO PRÊMIO INOVARE
O Fórum Digital, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia/RO, foi vencedor na categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça, do 19º Prêmio Inovare, que reconhece práticas transformadoras desenvolvidas no sistema de Justiça do Brasil. Os serviços do Judiciário de forma eletrônica são levados a comunidades de difícil acesso, em parceria com prefeituras e outras instituições. O Projeto democratiza o acesso à Justiça de reclamação que se transforma em petição inicial de um processo; o cidadão não precisa deslocar para a conciliação, ou as audiências e julgamento. Os Fóruns Digitais oferecem mais de 40 serviços entre os quais informações do processo, início de processos nos Juizados Especiais, conciliações, audiência digitais e emissão de certidões.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL É CHAMUSCADA
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, saiu de suas atividades normais, para pedir voto, nas redes sociais, para o presidente Jair Bolsonaro. A publicação deu-se no sábado, 29/10, mas na tarde do domingo, a mensagem foi apagada. A Polícia Rodoviária Federal, sob a direção de Vasques é acusada de operações nos transportes nas estradas para barrar eleitores no Nordeste. Foi necessária interferência do ministro Alexandre de Moraes para determinar a interrupção das 560 operações.
Salvador, 31 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
NORUEGA VOLTA A COLABORAR COM A PRESERVAÇÃO DA AMAZÔNIA
FLORDELIS SERÁ JULGADA EM NOVEMBRO
A ex-deputada Flordelis dos Santos, acusada de ser mandante da morte do marido, pastor Anderson do Carmo, deverá ser julgada no próximo dia 7/11. A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou que o advogado Jonatan Ramos de Oliveira, um dos defensores de Flordelis, deixe a atuação no caso. A magistrada fundamenta no fato de decisão em outro processo impedir que o advogado atue em processos, dirigidos pela juíza. Jonatan assumiu a defesa da ex-deputada e de dois filhos e uma neta somente em 11 de agosto/2022, mas Nearis só percebeu agora o impedimento, mesmo porque o advogado "não se mostrou presente na bancada de defesa" ou no gabinete.
O caso remonta a 2019, em outro processo, quando Jonatan abandonou o plenário durante um julgamento presidido por Nearis, depois que a magistrada indeferiu duas perguntas a uma testemunha. Ficou registrado na ata que o advogado respondeu com "palavras de baixo calão", ao microfone. Este fato fez que com que a magistrada declarasse seu impedimento em processos no qual Jonatan figure como advogado.
DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA PREJUDICA VOTAÇÃO
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/54053,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOAO GUALBERTO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 179.799-9, classe C, nível 36, Comarca de Barreiras, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e efeitos a partir de 26 de outubro de 2022, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.357/2009).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/10/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Joe Biden cumprimenta Lula pela vitória: "Espero trabalharmos juntos"
Presidente dos EUA sinalizou a reabertura do canal de negociações entre a maior economia do mundo e o Brasil. Relações andavam estremecidas desde a saída do polêmico Donald Trump
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Presidentes sul-americanos celebram vitória de Lula
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Grupos bolsonaristas reagem à derrota com 'fraude nas urnas' e apelo por golpe das Forças Armadas
Mensagens no Telegram dizem que algoritmo fraudou a apuração e defendem intervenção de militares
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
"Não existem dois Brasis", diz Lula em seu primeiro discurso
O presidente eleito declarou que é hora de reunir de novo as famílias, refazer os laços de amizade rompidos pela "propagação criminosa do ódio"
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Líderes mundiais parabenizam Lula pela vitória na eleição do Brasil
Líderes e autoridades de diversos países comentaram o terceiro mandato do petista na presidência da República
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Lula volta à presidência do Brasil 12 anos depois, para um país dividido
Candidato do PT somou 50,90% contra 49,10% de Bolsonaro, com 99,97% das secções contadas, na mais apertada eleição desde a redemocratização. Há menos de três anos, o novo inquilino do Planalto estava numa cela em Curitiba e era dado como acabado politicamente. "Tentaram enterrar-me vivo mas eu estou aqui", disse
domingo, 30 de outubro de 2022
MEU VOTO/2022
Resolvi republicar o artigo abaixo, porque sinto necessidade, de perante meus familiares e amigos, ratificar um posicionamento que considero correte e justo, diante da gangorra na qual fomos jogados.
quinta-feira, 29 de setembro de 2022
MEU VOTO/2022
Naquele trabalho, dissemos sobre a significação do voto e acerca da força equivalente que cada cidadão possui, para escolher um representante para comandar o país, durante os próximos quatro anos. Falamos sobre a condição de magistrado que cada um dos 156.454.011 de eleitores assumirá, na urna eleitoral, independentemente, da riqueza ou da pobreza, da raça ou do credo, para sufragar um dos candidatos, no pleito do próximo domingo, 2 de outubro de 2022, em cenário com muita semelhança àquele de 2018, dada a polaridade política na qual estamos sendo jogados. A relevância desta eleição situa-se nos ataques inusitados à democracia do país, agravados com a violência política que causou assassinatos e ferimentos, além das agressões a jornalistas e funcionários públicos, criando atmosfera de medo nas pessoas. Junte-se a tudo isto, os decretos governamentais para liberação de venda de armas para o povo. Enfim, não teremos alternativa para selecionar o melhor nome para governar o Brasil, pois, segundo as pesquisas, será Lula ou Bolsonaro.
Bem verdade que temos candidatos mais aptos, mais sérios, mais competentes, sobretudo mais honestos que Lula e Bolsonaro; basta mencionar os nomes de Simone Tebet ou de Ciro Gomes, sem mancha alguma nos seus currículos que implique em corrupção. Mas todas as pesquisas apontam que a maioria dos eleitores já antepôs sua preferência: Lula ou Bolsonaro.
Portanto, não adianta lamentar; temos de sentenciar entre os contendores Lula e Bolsonaro. Não podemos admitir que saiamos de casa e compareçamos à seção eleitoral para anularmos o voto ou simplesmente para dizer que não votaremos em nenhum dos candidatos, e deixar o voto em branco. No momento, de nada vale a alegação de ladrão ou de corrupto, de incompetente ou de mentiroso, de trabalhador ou de preguiçoso, de aderente as fake news ou não. Quem leu o livro "Como as Democracias Morrem", de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, não terá muita dificuldade para optar. Os autores tocam no ponto nevrálgico no qual estamos atravessando, consistente no fato de que muitas democracias apontam seus líderes que, irresponsavelmente e "gradualmente enfraquecem as instituições". Em palestra na Fundação FHC, um dos autores da obra e professor da Universidade de Harvard, Steven Levitsky declarou: "Se um candidato, em sua vida, carreira política ou durante a campanha, defendeu ideias antidemocráticas, devemos levá-lo a sério e resistir à tentação de apoiá-lo, ainda que, diante de circunstâncias momentâneas, pareça ser uma opção aceitável". Os brasileiros entronizaram, em 2018, um trejeito de líder que se preocupou fundamentalmente em degradar o sistema da tripartição dos poderes, que elogiou o golpe e líderes de 1964, que dispara petardos contra a imprensa independente e que facilitou e prega a necessidade de armar o povo.
A opção para todos os brasileiros é uma: Lula ou Bolsonaro, independentemente do retrocesso que possa significar a escolha!
Diante dessa tempestade, serve-me de orientação e refrigério, na escolha do novo governante do país, os pronunciamentos de grandes magistrados, a exemplo dos ex-presidentes do STF, Joaquim Barbosa, responsável pela apuração e condenação de vários líderes do PT, entre os quais José Dirceu, no processo denominado de mensalão; Carlos Veloso, Celso de Mello, Ayres Brito e Nelson Jobim, ex-presidentes do STF. Todos manifestaram voto para Lula, temendo o perigo que representa Bolsonaro para a Democracia do Brasil. Esses fatores impulsionam-me a tomar uma decisão: VOTAR EM LUIZ INACIO LULA DA SILVA.
Salvador, 29 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
GOVERNADORES ELEITOS
Segundo projeções da Datafolha, Jerônimo derrota ACM Neto, no governo da Bahia; é a quinta vez consecutiva que o PT faz sucessor no estado. Antes de Jerônimo, Rui Costa e o ex-governador Jaques Wagner foram eleitos em 2014 e em 2006.
Em Pernambuco, Raquel Lyra, do PSDB, ex-prefeita de Caruaru, torna-se a 1ª mulher a governar o estado, segundo projeção da Datafolha, derrotando sua concorrente, Marília Arraes, apoiada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No período eleitoral, Lyra enfrentou a morte do marido. Raquel Lyra é procuradora do Estado, ex-delegada da Polícia Federal e governará Pernambuco.
Para governar Sergipe, foi eleito, nas projeções da Datafolha, o empresário Fábio Mitidieri, candidato do PSD, derrotando o senador petista Rogério Carvalho, apesar de Mitidieri ter buscado também apoio de Lula a quem recomendou aos seus eleitores. O candidato foi eleito vereador de Sergipe em 2008, candidatou a deputado estadual, em 2010, mas renunciou à candidatura. Em 2014, foi eleito deputado federal e reeleito em 2018.
Em Rondônia, foi reeleito o atual governador Marcos Rocha, segundo projeção da Datafolha, derrotando o senador Marcos Rogério, apoiado por Bolsonaro. Também o governador buscou apoio do presidente Jair Bolsonaro. O senador obteve manifestações favoráveis de pastores, como Silas Malafaia e Marcos Feliciano, além do senador Magno Malta.
No Amazonas, Wilson Lima é reeleito, depois de vencer o ex-governador e senador Eduardo Braga, segundo o TSE. Lima, que enfrentou muitas crises na sua gestão, principalmente no enfrentamento da pandemia, pertence à corrente do presidente Jair Bolsonaro. Juntamente com o presidente, Lima foi acusado de responsável pelo colapso com muitas mortes no estado.
Em Santa Catarina, segundo projeções da Datafolha, o senador Jorginho Mello, bolsonarista, é eleito governador do estado, derrotando seu concorrente, deputado federal do PT Décio Lima. O senador substituirá o atual governador Carlos Moisés. Santa Catarina é um dos estados onde mais prevalece a liderança do presidente Jair Bolsonaro.
Na Paraíba, segundo projeções da Datafolha, João Azevedo é reeleito para governar o estado por mais quatro anos. Ele é apoiado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e derrotou Pedro Cunha Lima do PSDB. Azevedo foi o único no estado que contou com o apoio político de Lula, que gravou vídeo para substanciar o projeto do governador.
No Mato Grosso do Sul, o empresário Eduardo Riedel, do PSDB, apoiado pela ex-ministro Tereza Cristina e pela senadora Simone Tebet, é o novo governador do estado, segundo o TSE. O novo governador derrotou o Capitão Contar, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro. É a primeira vez que Riedel disputa um cargo eletivo.
Em Alagoas, Paulo Dantas é reeleito para governar o estado, vencendo seu concorrente, Rodrigo Cunha, apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, segundo projeção da Datafolha. Dantas é apoiado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dantas chegou a ser afastado do cargo, acusado de participar de organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas posteriormente o STF chancelou seu retorno ao cargo. Dantas, no âmbito interno, era apoiado por Renan Calheiros e por seu filho Renan Filho, enquanto Cunha pelo atual presidente da Câmara. No primeiro turno, Maceió, foi a única capital no Nordeste que Bolsonaro venceu.
Em São Paulo, Tarcísio de Freitas, ex-ministro da Infraestrutura, é o novo governador, derrotando seu concorrente Fernando Haddad, segundo projeções da Datafolha. Freitas foi patrocinado pelo presidente Jair Bolsonaro nunca residiu em São Paulo, mas no Rio de Janeiro e em Brasília. Além de Bolsonaro, Gilberto Kassab, presidente do PSD lutou pela eleição de Tarcísio. Ele é oficial do Exército e analista da Câmara dos Deputados.
A REELEIÇÃO DEVE CONTINUAR?
A Constituição de 1988 manteve a proibição da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores dos estados e prefeitos dos municípios. Esse cenário foi contemplado por todas as Constituições democráticas anteriores a 1988, desde a primeira de 1891, e não foi mudado nem mesmo pela ditadura implantada em 1964, com o Ato Institucional n. 5. Essa benesse concedida aos chefes dos Executivos, no âmbito federal, estadual e municipal, aprofunda ainda mais o desequilíbrio, quando permite ao Chefe do Executivo permanecer no cargo que exerce, durante todo o período eleitoral. Essa situação contribui sobremaneira para permitir o esbanjamento com o uso da máquina pública para proporcionar condições desiguais ao mandatário em relação aos seus concorrentes.
A reeleição foi introduzida pela emenda constitucional n. 16 de junho/1997, nove anos depois da edição da Constituição, mas 25 anos depois, principalmente, com as ocorrências nesta eleição de 2022, categoricamente, está demonstrado que o Brasil não comporta a manutenção da reeleição. Arranhões ao sistema eleitoral foram produzidos desde o governo Fernando Henrique Cardoso, mas em 2022, está escancarada a inadmissibilidade de autorizar aos chefes dos executivos de pleitearem novo mandato, em pleno exercício do encargo conquistado quatro anos atrás. A continuidade da reeleição recomenda ao menos o afastamento do presidente, governador ou prefeito meses antes da eleição. A máquina administrativa, neste ano de 2022, foi usada e abusada. Durante meses o presidente, como mostraram os jornais e revistas, não trabalhou e dedicou-se somente para o "trabalho" de busca de eleitores para um novo mandato. Neste caso, o atual presidente, que já não é muito afeito ao trabalho, passava dias sem despachar no Palácio. Se este argumento é pouco imagine o gasto do presidente com viagens e benefícios eleitoreiros, visando a renovação de seu mandato!
A maior dificuldade para remover o instituto da reeleição da Constituição reside no fato de que o governante que está no poder não trabalharia para impedir tal modificação, porquanto sua atenção estará voltada para reivindicar mais quatro anos de poder; portanto, a possível emenda constitucional para afastar o instituto estará fadada ao insucesso. Todavia, se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva for vencedor pode ser possível, mesmo porque ele já declarou que não tentará novo mandato. É o momento então de o Senado prosseguir com apreciação da Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada pela Câmara dos Deputados, porque inclusive contará com o apoio do presidente, se eleito. A democracia funda-se principalmente na alternância do poder, apesar de inexistir essa mudança no caso de senadores e deputados, que eternizam no poder, desde que obtenham votos para a reeleição e outros mandatos sucessivos. O cumprimento integral deste princípio, alternância do poder, seria cumprido na sua integralidade, se também contemplasse o impedimento de reeleição para senadores, deputados federais, estaduais e para vereadores.
Somente com impedimento de reeleição para o Executivo e Legislativo em todos os níveis, haveria renovação total no comando do país.
Salvador, 30 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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