LEI INCONSTITUCIONAL

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) e a Associação das Operadoras de Celulares, ACEL, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a obrigatoriedade de as empresas desbloquear linhas telefônicas fixa e móvel, no prazo de 24 horas. O Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.003/2018, do Rio de Janeiro. O entendimento foi de que a norma violou a competência privativa da União, art. 22, inc. IV da Constituição. O relator foi o ministro Marco Aurélio e a maioria seguiu o voto divergente do ministro Dias Toffoli. 

TRUMP: MAIOR ENGODO!

A eleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos foi o maior erro cometido pela maior potência do mundo. O presidente assumiu o Partido Republicano e não deixou opção para os membros da sigla: impôs seu nome e conseguiu eleger-se. No curso do tempo mostrou sua absoluta inabilidade para governar. Dentre os defeitos de Trump assumiu importância significativa seus costumes, consistentes em mentir, não ler e não considerar a opinião de seus auxiliares. Mostrou-se um homem de negócio, mas um imperfeito gestor das coisas públicas. Governou sempre pensando em diminuir os outros países e buscando vantagens para os Estados Unidos. 

Trump entendeu que os Estados Unidos já se bastava e não queria bom relacionamento com os povos de outros países, salvo para obter benefícios sem nada conceder. Com este objetivo mudou as normas para imigração e despachou para suas pátrias muitas pessoas que já residiam no país há muitos anos; separou filhos dos pais, prendeu e trabalhou para conquistando antipatia dos seus atos e isolando os Estados Unidos diante de todo o planeta. Não é a toa que quase toda a imprense falada e escrita critica sua intolerância e sua prepotência. Trump suspendeu o financiamento à OMC, porque queria acabar com as viagens à China e não contou com o apoio da entidade que se dedica à proteção da saúde em todo o mundo. 

Trump nunca aceitou os tribunais internacionais e perseguiu o Tribunal Penal Internacional, impondo sanções econômicas e proibindo vistos para seus membros. Esta medida foi tomada depois que o Tribunal prometeu investigar os crimes cometidos pelo país na Guerra contra o Afeganistão, entre os anos de 2003 e 2014. Investiu contra a Organização Mundial do Comércio e não indicou novos juízes para o órgão de apelação, acusando de atender aos interesses da China. Até contra o Conselho de Direitos Humanos da ONU Trump manifestou-se retirando sua representação do Conselho. Neste caso ele acusa o órgão de realizar campanha contra o governo de Israel. Muitos outros organismos internacionais mereceram a antipatia e a importunação do presidente americano, a exemplo do Acordo de Paris que ele abandonou, porque contrário à proteção do meio ambiente.    

O relacionamento comercial só acontece quando há substanciais vantagens para o país que dirige, como se fosse dois executivos buscando maior proveito econômico e somente isto; não está na conta de Trump a utilidade para as duas partes, pois só lhe serve se derrubar o concorrente. Os países respeitam, atualmente, os Estados Unidos mais pela fortaleza de suas armas do que mesmo pelo respeito ao seu despótico governante.  

Salvador, 19 de outubro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ONDE O BLOG É LIDO: UCRÂNIA (LXXVIII)

A Ucrânia, cuja capital é Quieve, e situa-se na Europa Oriental. Possui 42.030.832 de habitantes em extensão territorial de 603.700 quilômetros quadrados. Limita-se ao norte com a Bielorrúsia e Rússia, ao sul com o Mar Negro, a leste com a Rússia e a oeste com a Romênia, Hungria, Eslováquia e Polônia. Conquistou independência da República Soviética, em 1991.

A divisão administrativa comporta 24 províncias e uma república autônoma, Crimeia, além de áreas metropolitanas, Sebastopol e Kiev. É uma república com sistema de governo semi-presidencial e separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário. O presidente da República é eleito pelo povo e é o chefe de Estado; o primeiro-ministro, designado pelo parlamento, que contém 450 assentos. O judiciário tem o Supremo Tribunal da Ucrânia, como órgão principal, e um Tribunal Constitucional. 

A religião que predomina no país é o cristianismo ortodoxo oriental, 80%, seguida da Igreja Greco-Católica Ucraniana. O idioma oficial é o ucraniano, mas usa-se também o russo. São cidades importantes Quieve, Donetsk e Odessa. 

A Ucrânia já foi o terceiro país exportador de grãos do mundo. Tem a manufatura bem desenvolvida, principalmente na área de aeronáutica e equipamentos industriais. 

A Ucrânia lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do consórcio de veículos, nas últimas 24 horas, foram registrados 341 óbitos e 18.586 novos casos, totalizando 154.226 mortes e 5.251.127 de infectados, acontecidos desde o início da pandemia. 

Na Bahia, segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registrados 26 mortes e 881 novos casos da doença. O total de infectados, desde o início do coronavírus, é de 336.232, dos quais 322.177 são considerados curados e 6.713 encontram-se em acompanhamento.   

RUSSOMANO E COVAS EMPATADOS

Pesquisa, publicada hoje, das intenções de voto em São Paulo, confere ao candidato Celso Russomano 25% e ao atual prefeito, Bruno Covas, 24%; Guilherme Boulos, do PSOL, aparece em terceiro lugar, com 12%, seguido de Márcio Franco, PSB, 8%, Jilmar Tatto, PT, 4%, Andrea Matarazzo do PSD, 3%, Joice Hasselmann, PSL, 2% Arthur do Val, do Patriota, Marina Helou, da Rede e Orlando Silva, do PCB, cada um com 1%. Os outros candidatos não pontuaram. O levantamento, registrado no TSE SPO4802/2020, foi promovido pelo Instituto RealTime Bigdata/CNN Brasil e realizado nos dias 14 e 17 de outubro. 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO  BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

OPERAÇÃO LAVA-JATO REPATRIA QUASE R$ 1 BILHÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ELEIÇÃO NA BOLÍVIA: CANDIDATO SOCIALISTA LUIS ARCE VENCE PLEITO, SEGUNDO BOCA DE URNA
Resultado avassalador garante vitória em primeiro turno. Os dados foram obtidos em contagem rápida das atas de votação

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PRESIDENTE DA HUAWEI DIZ QUE BANIMENTO FARÁ BRASILEIRO PAGAR MAIS CARO POR 5G
Baocheng afirma que, sem empresa, a evolução da tecnologia demoraria até quatro anos para ser iniciada 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PANDEMIA ACENTUA DESEMPREGO DOS IDOSOS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BRASIL TEM 147,9 MILHÕES DE ELEITORES APTOS A VOTAR NAS ELEIÇÕES DE 2020

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

HABLÓ EVO MORALES
BOLÍVIA: EL CONTEO OFICIAL SE DEMORA, PERO EL MAS SE ADJUDICA EL TRIUNFO Y ÁÑEZ LO RECONOCIÓ

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

UM CASAMENTO, UMA RENOVAÇÃO DE VOTOS E TRÊS ANIVERSÁRIOS FAZEM 171 INFETADOS E 400 ISOLAMENTOS

SUSPENSO EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos, nas Comarcas de Buerarema e Itajuípe, no dia 19/10/2020.

CANDIDATO DE MORALES IRÁ A SEGUNDO TURNO

Após quase um ano, a Bolívia realizou a eleição para a presidência da República, depois da fraude no pleito de 2019, quando o então presidente, Evo Morales, tentava o quarto mandato, apesar do referendo que negou sua pretensão e apesar dos termos da Constituição que não permitia a candidatura pela quarta vez. Naquela oportunidade, o presidente do Tribunal procedeu à denominada contagem rápida, mas quando apurou 80% dos votos, consignando segundo turno, foi suspenso este tipo de contagem e recomeçou no dia seguinte, dando a vitória a Morales, que, posteriormente, foi obrigado a renunciar e obteve refúgio na Argentina, onde está até o presente.  

Desta vez, o Tribunal procedeu com cautela e assegurou que não iria fazer a contagem rápida, mas a apuração voto a voto. Segundo os institutos de pesquisa haverá segundo turno entre Luiz Arce, candidato do partido de Evo Morales, o MAS, e o ex-presidente centrista, Carlos Mesa. O resultado final deverá ser proclamado nos próximos quatro dias.     

JUÍZA LIBERA PRESOS NO CASO DOS PESCADOS

A 2ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça da Bahia indeferiu prorrogação de prisão temporária e determinou liberada para empresários, acusados de sonegação de impostos, acumulados em R$ 75 milhões. A magistrada nem esperou os cinco dias de prisão temporário, porque a alegação do Ministério Público de que os investigados iriam interferir nos depoimentos de testemunhas não foi seguida de qualquer comprovação. A prisão e mandados de busca e apreensão foram realizadas, na quarta feira, 14/10, em Camaçari, Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos. A investigação busca empresas no comércio de alimentos e pescados na Bahia.  

DESCASO À CORRUPÇÃO

A revista Crusoé noticia que a Transparência Internacional considera regressão do Brasil no combate à corrupção e isto aconteceu desde que o ex-ministro Sergio Moro deixou o governo de Jair Bolsonaro. Conta como "fator negativo" a nomeação do Procurador-geral da República, Augusto Aras, escolhido fora da lista tríplice que sempre foi respeitada. Conta à revista Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência, atos e declarações do Procurador-geral geraram maior descrédito. Expõe que decisões do ministro Dias Toffoli, do STF, também contribuíram para o cenário atual de descaso com a corrupção.   

"Nos doze meses seguintes, nossos medos se confirmaram. Atos e declarações graves do procurador-geral da República geraram um descrédito e uma desconfiança muito grande. A situação do Judiciário também definhou. Esse agravamento se deu principalmente nos recessos do Judiciário, quando o ministro Dias Toffoli assumiu o comando das apelações e decisões de urgência. Aí se acumularam diversas decisões altamente controversas que beneficiaram réus poderosos em casos de corrupção.”

PRIMEIRA-MINISTRA: 39 ANOS

A imprensa falada e escrita não poupa de tecer os maiores elogios à primeira-ministra da Nova Zelândia, através de seu Partido Trabalhista, que obteve 49% dos votos, resultado incomum no país; o adversário mais próximo conseguiu 27% e, portanto, o parlamento estará sob o domínio da chefe de governo do país.  As eleições, que deveriam ocorrer em setembro, foram adiadas para este mês de outubro, face ao coronavírus. Jacinda Ardern, 39 anos, é a vitoriosa da Nova Zelândia, porque, principalmente, soube reprimir a disseminação da pandemia do coronavírus sobre os 5 milhões de habitantes que governa.

A Nova Zelândia é um pequeno país, mas Jacinda Adern foi incluída entre as 100 personalidades mais influentes do mundo, segundo a revista Time. A política da primeira-ministra no enfrentamento da Covid-19 foi seguida de êxito total: apenas 1.132 casos de pessoas infectadas e 22 óbitos registrados. 

CELULAR ROUBADO: INDENIZAÇÃO

André Toledo Piza de Moura, correntista, foi roubado e levaram seu celular; tomou imediatas providência, pedindo à operadora telefônica para bloquear sua linha e todas as operações; no mesmo dia, trocou todas as senhas, mas no dia seguinte houve transferência de R$ 30 mil inclusive para conta do criminoso, no próprio banco C6 S/A, réu na ação. Alega que não houve acesso às suas senhas e parte da operação deu-se em horário proibido pelo banco. Não conseguindo resolver o problema administrativamente, ingressou com ação judicial, reclamando danos materiais e morais.  

A juíza Cláudia Calbucci, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou procedente a ação e embasou seu entendimento na Súmula 297 do STJ para admitir aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão assegura que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso, daí a condenação na devolução do valor mais R$ 10 mil de danos morais.