A 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial que buscava juros remuneratórios em valor depositado, em um banco, por ordem do juízo, em ação de inventário, em janeiro de 1973. O entendimento é de que os juros remuneratórios ou compensatórios visam gratificar o capital emprestado e, normalmente, são convencionados entre as partes. No caso específico, o valor ficou depositado por 50 anos e o cidadão esperava receber R$ 30 milhões, mas foi-lhe concedidoo direito sobre R$ 944,9 mil, de conformidade com decisão da Justiça do Pará, mantida pelo STJ. No acórdão do Tribunal do Estado está escrito: "Não é o que acontece no caso, tendo em vista que o banco era depositário judicial dos valores em questão e não há notícia da existência de contrato com estipulação desses juros. Assim, tais juros cabem ao ora apelante, autor da demanda".
DEPUTADO CONTRA VIAGEM DE BOLSONARO
O deputado Elias Vaz ingressou no sábado, 31/12, com representação no Tribunal de Contas da União, alegando desvio de finalidade de recursos públicos empregados na viagem do ex-presidente Jair Bolsonaro para a cidade de Orlando, nos Estados Unidos. Na petição, o parlamentar considera o abuso porque viagem efetuada menos de 48 horas antes do encerramento de seu mandato e sem justificativa de interesse público. O deputado diz que não importa a motivação, fuga, passeio, porquanto não se encontra explicação para uso do dinheiro público, nesse cenário.
DEPUTADOS PEDEM PRISÃO DE BOLSONARO
A bancada do PSOL, através de vários deputados, protocolaram no STF pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Alegam que ele incentivou atos violentos após as eleições, a exemplo de bloqueio de estradas e depredação de patrimônio público e privado. Os subscritores do rquerimento também reclamam a quebra do sigilo telefônico e telemático e busca e apreensão de provas para evitar destruição ou ocultamento.
STF CONFIRMA PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO
O Plenário do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.301/2014, do Estado de São Paulo, que proíbe fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo; o entendimento é de que a lei trata de direito do consumidor e, portanto, competência concorrente de estados e União. Os ministros de Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques divergiram e votaram pela inconstitucionalidade da lei paulista.
NOMEAÇÃO DE MINISTRO PARA SECRETARIA PODE SER BARRADA
A nomeação do ministro da Justiça Anderson Torres para Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal poderá ser barrada, porque ele é delegado de Polícia Federal e para retornar ao cargo que ocupou anteriormente, depende de cessão do órgão, subordinado ao novo ministro da Justiça, Flávio Dino. Durante sua permanência no Ministério, Torres deu amparo às críticas do governo Bolsonaro e ataques ao sistema eleitoral, além de omitir em muitas situações de bolsonaristas, por exemplo quando estes destruíram ônibus e veículos e depredaram uma delegacia.
ANISTIA A BOLSONARO É DIFÍCIL
Bolsonaro é alvo de investigações e processos judiciais e a possibilidade de perdão pelos crimes cometidos é bastante remota, segundo especialistas entrevistados pela NBC News Brasil. Bolsonaro perdeu o foro privilegiado e seus processos serão baixados para juízes de primeira instância, onde é mais dificil os conchavos; além disso a rivalidade política impede qualquer tentativa de o presidente Lula usar o benefício para proteger um inimigo, que seus seguidores não aceitam. A pacificação do país por este meio, graça ou indulto, não será o caminho do governo atual. Os empecilhos aumentam na medida em que se sabe que o ex-presidente é investigado em vários cenários, sejam pela prática de atos antidemocráticos, seja pela questão da pandemia, além de outros.
Salvador, 2 de janeiro de 2023.
