RADAR JUDICIAL

ANULADA PENHORA DE GELADEIRA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão do desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado, em embargos de declaração tornou sem efeito penhora efetivada de um refrigerador usado, visando amortizar dívida de aluguéis, contraída pela mulher, na época em que era solteira. O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos/SP autorizou o leilão da geladeira, avaliada em R$ 2 mil, deixando metade do bem arrecadado para o credor. O coproprietário requereu depósito antecipado de metade do valor do bem, referente à sua cota-parte, mas o magistrado indeferiu, causando o ingresso de Agravo de Instrumento. Escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelos seus colegas: "A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família". 

OAB COM ANUIDADE POR ASSINATURA

A OAB de Rondônia aprovou meio de pagamento da anuidade da Ordem através de assinatura mensal, em experiência inédita no país, fácil e barata. O recurso usado é denominado de "OAB Facilita", reduziu o valor da anuidade, de R$ 928,00 para 838,80, em doze meses, através do cartão de crédito. A iniciativa foi do atual presidente do órgão, Márcio Nogueira, que declarou ser "mais digital, mais profissional e que ajuda a advocacia a ser mais empreendedora". 

CPF COMO ÚNICO DOCUMENTO 

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 21/12, Projeto de Lei n. 1.422/19, que torna o número do CPF único documento do registro geral em todo o país; a medida dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor no prazo de 12 meses. O CPF deverá "constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais".   

POLÍCIA FEDERAL PRENDE BOLSONARISTA

A Polícia Federal prendeu hoje o empresário Júlio Farias, do Amapá; foram encontradas dez armas e mais de 3 mil munições na residência do bolsonarista, que ameaçou o senador Randolfe Rodrigues, pelas redes sociais. A determinação foi da juíza federal Pllyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, que mandou expedir busca e apreensão, em inquérito aberto pela Polícia Legislativa. Farias foi preso em flagrante face à compra ilegal de um silenciador para fuzil, de uso restrito. e vedado pelo Estatuto do Desarmamento.  

PLANOS DE SAÚDE PROIBIDOS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar proibiu a venda de 19 planos de saúde a partir de hoje, 22/12, prejudicando quase 400 mil clientes de seis operadoras. O motivo situa-se na divulgação do grande número de reclamações registradas neste terceiro trimestre do ano e presta-se para proteger o consumidor.  Além disso, foi liberada a iniciação da venda de outros 46 planos de 11 operadoras. Até outubro, foram anotados o total de 50.196.862 de usuários em planos de assistência médica e 30.676.457 de assistência odontológica.         

Salvador, 22 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTÉRIO PÚBLICO EM APOIO A PROMOTORA

A Associação do Ministério Público da Bahia, em Nota, deu apoio à promotora Ediene Santos Lousado, defendendo seu retorno à atividade. Ela foi chefe do MP/BA entre 2016/2020 e o afastamento deu-se sob fundamento de vazar informações do órgão para outros investigados, na Operação Faroeste. Na Nota, o Ministério Público enaltece os trabalhos da promotora, durante quase três décadas de serviços prestados à entidade. Assegura que durante todo este tempo, Ediene nunca sofreu qualquer punição disciplinar, mas sempre desempenhou sua função, em conformidade "com a legislação e em prol da instituição". Ressalta a Nota: "O fato de uma ação penal ter sido proposta não afasta a presunção de inocência constitucionalmente assgurada a qualquer pessoa. No caso da promotora, tem-se ação penal proposta há quase dois anos, sequer recebida pelo Poder Judiciário, não havendo, até o presente momento, outros fatos em que a associada responda penal ou civilmente, relacionados à sua atividade funcional e que a impeçam de assumir imediatamente as suas funções".    

 

INVESTIGAÇÕES CONTRA 18 JUÍZES

O CNJ abriu 21 investigações contra 18 juízes por manifestações políticas nas redes sociais, durante o período da campanha eleitoral de 2022. A medida cumpre portaria editada, em setembro, na qual foram fixadas proibições de manifestaçõs que contribuam para o "descrédito do sistema eleitoral ou que gerem infundada desconfiança social acerca da Justiça, segurança e transparência das eleições". O ministro Luis Felipe Salomão retirou do ar nove dos perfis virtuais de juízes e desembargadores também porque com prática proibida aos magistrados; os juízes criticaram e xingaram tanto Bolsonaro quanto Lula, além de insurgir contra as urnas eletrônicas e com aproximaçõs com atos antidemcráticos. Um exemplo foi da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que foi suspensa das redes por apoiar atos golpistas ou do desembargador Barbolomeu Bueno de Freitas, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, depois que disse: "por que não morrem essas desgraças como Bolsonaro e os filhos? "

 

DEPUTADO DOS EUA É RÉU NO BRASIL

George Santos, filho de brasileiros, elegeu-se, pelo partido Republicano, deputado nos Estados Unidos. Segundo o jornal New York Times, Santos mentiu na confecção de seu curriculo e na sua biografia. Na papelada, o brasileiro declara que trabalhou no Citigroup e no Goldman Sachs, que se diplomou pela faculdade de Nova York, no Baruch College. Outras acusações apareceram contra o brasileiro, a exemplo de ter "utilizado folhas do talão de cheques e falsificado assinatura de um paciente da mãe já morto para realizar compras fraudulentas, em 2008, em Niterói". As compras no valor de R$ 2.144,00 foram feitas em nome de Délio da Câmara da Costa Alemão, morto um ano antes. Santos compareceu à 77ª Delegacia de Polícia de Niterói e assumiu o furto dos cheques, mas nunca mais foi encontrado para ser citado no processo, desde 2013. Ele é apoiador de Donald Trump e gay assumido.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reajuste salarial da elite do funcionalismo é criticado por especialistas

Na avaliação deles, a decisão ocorre em um momento bastante inoportuno, em que o mesmo Congresso aprova a PEC da Transição para furar o teto de gastos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Flávio Dino recua e cancela nomeação do diretor da PRF

Decisão foi tomada após vir à tona notícia de que Edmar Camata foi entusiata da Lava Jato, exaltou integrantes da força-tarefa e defendeu prisão de Lula

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Datafolha: Maioria é contra atos golpistas e defende punição

Levantamento mostra que maior parte da população não apoia mobilização em frente de quartéis e bloqueios de rodovias

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Corregedoria investiga 18 juízes por manifestações políticas

Na lista, figuram juízes que xingaram ambos os candidatos, puseram as urnas em xeque, flertaram com atos golpistas em frente aos quartéis.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Com aumentos progressivos, salário dos deputados estaduais deve chegar a R$ 34,7 mil

Aumento foi aprovado na última sessão de 2022

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Zelensky: Apoio dos EUA "não é caridade" mas "um investimento na liberdade"

Perante o Congresso norte-americano, o presidente ucraniano afirmou que e o que está em jogo no conflito é maior do que apenas o destino do seu país: a democracia em todo o mundo está a ser testada, defendeu.

RADAR JUDICIAL

CORPO DE ADVOGADO ENTERRADO E CONCRETADO

O corpo do advogado Alexandre Mauro Barra, 34 anos, que estava desaparecido há uma semana, em Minas Gerais, foi encontrado enterrado e concretado, no quintal de uma casa, em Montes Claros/MG. Os policiais receberam informações e iniciaram "as escavações por toda a casa, e localizamos o corpo enterrado dentro do concreto cerca de 50 centímetros a um metro de profundidade, em estado de decomposição em posição lateral". Três pessoas foram presas, inclusive o dono da casa e o corpo já foi liberado para o Instituto Médico Legal.

USO FACULTATIVO DE PALETÓ E GRAVATA

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, através do Ato 167/2022, tornou facultativo o uso de paletó e gravata para magistrados, servidores e advogados, no período compreendido entre 21/12/2022 a 23/02/2023, face ao calor excessivo, no Rio de Janeiro, em torno de 40 graus, com sensação térmica de 50 graus. A permissão destina-se a não usarem a indumentária em despachos e no trânsito nas unidades de 1º e 2º graus, alcançando também as audiências de 1º grau e as sessões das Turmas, seções especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno.  

OBRAS DO TRIBUNAL 

As obras para instalação do Tribunal Regional do Trabalho, na Avenida Paralela, em Salvador, serão retomadas, depois da aprovação do Projeto de Lei 10/2022, da Câmara e do Senado, na quinta-feira, 15/12. Foi liberado crédito espcial para a conclusão do prédio que abrigará toda a Justiça do Trabalho, em Salvador. Na sequência será aberto o processo de licitação para finalização das obras. 

AUMENTO PARA DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 20/12, projeto que reajusta o salário dos próprios deputados, dos senadores, do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros de Estado. Haverá parcelamento dos aumentos nos quatro anos a partir de 2023, mas o percentual varia de 37,32% a 50%, dependendo do cargo. Os salários vão igualar ao de ministro do STF que passarão de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. Os vencimentos dos deputados serão elevados de R$ 30,9 mil, do presidente, e de R$ 33,7 mil, de senadores e deputados, para R$ 46,3 mil.  

CNJ JULGOU 875 PROCESSOS

Em 41 sessões durante o ano de 2022, o CNJ julgou 875 processos, de conformidade com Relatório Anual e de Gestão. Entre 1º de janeiro/2022 e 10/11/2022, foram distribuídos 9.889 processos, dos quais 8.570 arquivados. Os 15 conselheiros participaram de 19 sessões ordinárias, 19 sessões virtuais, duas sessões extraordinárias e uma sessão extraordinária virtual. Ademais, foram aprovadas 40 resoluções e 15 recomendações para os tribunais do país. Em 2022, foram distribuídos 8.819 processos disciplinares, julgados 6.420 e baixados 7.411. 

TRIBUNAL LANÇA PROJETO DE CONCILIAÇÃO

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou um Projeto-piloto de conciliação e mediação para demandas envolvendo conflitos entre consumidores e companhias aéreas nos Foros Regionais do Jabaquara, na zona sul da capital, Barueri, Campinas, São José do Rio Preto, Santo Amaro, Guarulhos e Central, da capital. As sessões serão realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC, durante o projeto-piloto, que terá início nos Foros Regional do Jabaquara e Central da capital. Se uma das partes requerer ao magistrado, será instalada a sessão de mediação e conciliação, de forma virtual.   

FRAUDES EM ALVARÁS JUDICIAIS 

Agentes da Polícia Federal estão das ruas, com a Operação Juízo Paralelo, para cumprir mandados de busca e apreensão, expedidos pela 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, nas cidades de São Paulo, Guarulhos/SP, Taubaté/SP e São Caetano/SP, buscando fraudadores de alvarás judiciais, com certificados digitais em nome de juízes da Justiça do Trabalho para expedição de alvarás falsos. A pretensão dos criminosos era sacar em torno de R$ 62 milhões, mas foram contabilizados prejuízo de R$ 4 milhões aos cofres públicos, com saques indevidos. O grupo está enquadrado na prática dos crimes de organização criminosa, estelionato qualificado, falsidade ideológica e falsidade de documento público e as penas de eventual condenação importam na prisão de 24 anos.  

Salvador, 21 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

O QUE A FOLHA PENSA

Leiam abaixo, manifestação precisa do jornal Folha de São Paulo, após decisão incompreensível e invasora do ministro Gilmar Mendes. 

STF na barafunda

Liminar prolonga casuísmo no Auxílio Brasil; plenário derruba emendas de relator

19.dez.2022 às 21h30

Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso promoveram, por razões eleitoreiras, enorme desorganização no Orçamento federal. A equipe de transição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende, na prática, agravar o desequilíbrio das contas públicas com a ampliação de despesas sem lastro. Agora, também o Judiciário se meteu na barafunda.

Em decisão monocrática proferida no domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que desembolsos necessários para manter o Auxílio Brasil (ou Bolsa Família) de R$ 600 mensais podem ser excluídos no próximo ano do teto de gastos inscrito na Constituição.

A canetada de Gilmar pode até indicar uma saída imediata para viabilizar um programa fundamental. Deveria ser desnecessário, porém, apontar os riscos de um magistrado interferir de modo discricionário em questões de política pública debatidas no Parlamento.

Cumpre recordar que a implantação do Auxílio Brasil, versão ampliada do Bolsa Família, foi desde o início objeto de sucessivas gambiarras legislativas e fiscais.

No final do ano passado, uma emenda constitucional adiou pagamentos de dívidas impostas pela Justiça à União —um calote, em português mais claro— e elevou o limite de gastos para que o programa, aposta eleitoral de Bolsonaro, coubesse no Orçamento.

FolhaJus+

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Abandonou-se o que restava de compostura em julho deste ano, quando o governo contou com a quase totalidade do Congresso para decretar um fictício "estado de emergência" que autorizou a elevação temporária do auxílio de R$ 400 para R$ 600, fora do teto.

A decisão dominical, solitária e provisória de Gilmar prolonga o improviso e o casuísmo. O impacto ainda parece difícil de estimar, mas especula-se que a medida tenha facilitado a vida de Lula, ora envolvido em difíceis negociações com o centrão da Câmara pela famigerada PEC da Gastança.

Nesse mesmo contexto, ainda se avaliam as consequências políticas dojulgamento do Supremo que considerou inconstitucionais as emendas de relator—este, ao menos, mais claramente assentado em aspectos jurídicos, embora também adentrando no terreno perigoso das relações entre forças eleitas de Executivo e Legislativo.

No que diz respeito à política pública, o Auxílio Brasil precisa estar inserido em um Orçamento sustentável, compatível com a capacidade de arrecadação e de crédito do governo. Deve, também, eliminar as distorções já identificadas que hoje aumentam seus custos.

Do contrário, os ardis legais, discursos messiânicos, conchavos e regabofes de Brasília só reproduzirão a surrada fórmula de distribuir dinheiro obtido com endividamento público, que será cobrado depois, com juros, dos mais pobres.

editoriais@grupofolha.com 

PROMOTOR FOI ELEGÍVEL

O TSE deu provimento a recurso ordinário de um promotor de Mato Grosso do Sul, que conseguiu afastar inelegibilidade para concorrer ao cargo de deputado federal, depois de obter aposentadoria definitiva, de conformidade com decisão do TSE. O TRE tinha considerado o promotor inelegível, situação alterada conforme decisão do TSE. Só que o ex-promotor não conseguiu eleger-se e ficou sem a promotoria e sem o mandato de deputado. Os votos, poucos menos de 20 mil, ajudam a sigla Avante, porque ultrapassa a cláusula de barreira, além de recursos do Fundo Partidário. Como não tinha saída a decisão definitiva, o promotor concorreu com licença que, anteriormente, foi-lhe concedida, pelo Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Escreveu o ministro com o voto vencedor: "Além de estar comprovado que o pedido de aposentadoria foi formalizado perante o órgão competente de forma tempestiva, milita em favor do recorrente a presunção de inexistência de exercício de suas funções, uma vez que, paralelamente ao pleito de afastamento definitivo, houve a formulação de pedido de licença, deferido pelo procurador-geral de justiça".     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Servidores da Câmara e do Senado terão reajuste salarial

Conforme o texto, o escalonamento prevê 6% nos dois primeiros anos e 6,13% em 2025

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Câmara aprova texto-base da PEC da Transição em primeiro turno

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro renova concessão da Globo e de outras emissoras ao final do mandato

Presidente elegeu a emissora como um dos seus principais alvos e chegou a ameaçar não renovar sua concessão

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula e Congresso negociam R$ 16 mi a mais para cada parlamentar em troca da PEC

O valor é o preço colocado por líderes do Centrão para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto, após o Supremo Tribunal Federal derrubar o mecanismo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Chuvas torrenciais deixam rastro de destruição em Santa Catarina

Chuvas também provocaram a morte de duas adolescentes em Camboriú, no Litoral Norte

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Investigação alerta para "risco real" de entrada em Portugal de fugitivos brasileiros

No âmbito de uma tese de mestrado na Universidade Nova de Lisboa, um ex-operacional da Polícia Militar do Brasil, perito em Segurança e Inteligência de Estado detetou falhas nos registos criminais emitidos pela Polícia Federal do seu país que permitem que fugitivos à Justiça brasileira possam sair com certidões sem cadastro. Robson Souza alerta as autoridades portuguesas e indica uma solução possível, através do acesso a uma simples base de dados pública e atualizada.

CARLA ZAMBELLI SEM ARMA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, na data de hoje, 20/12, atendendo promoção da Procuradoria-geral da República, concedeu à deputada federal Carla Zambelli prazo de 48 horas para entregar, voluntariamente, a arma que possui, de conformidade com porte de arma, que foi suspenso. Na decisão, o ministro determina expedição de mandado de busca e apreensão de sua pistola e munições, se não houver a devolução voluntária. Na véspera do segundo turno da eleição, em outubro, a parlamentar desentendeu-se com um homem e saiu nas ruas de São Paulo, correndo em perseguição ao cidadão, com arma em punho, terminando por alcançá-lo numa lanchonete. Mendes diz que há indícios de um uso da arma "para além dos limites da autorização de legítima defesa". O ministro cita os ataques verbais de Zambelli "às instituições democráticas, instigando práticas em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito".