O senador Antonio Anastasia, PSD/MG, foi escolhido, ontem, pelo Senado Federal para ocupar cadeira no Tribunal de Contas da União; ele disputou com os senadores Katia Abreu e Fernando Bezerra. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, trabalhou para a vitória de Anastasia. A opção por Anastasia foi comemorada, principalmente porque é considerado o mais capacitado tecnicamente para o cargo. O governo Bolsonaro sofreu derrota, porque sua preferência era pelo senador Fernando Bezerra, atual líder do governo no Senado. O presidente tem o ministro Jorge Oliveira, indicado no ano passado para a Corte de Contas.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos dos processos em meio físico e atividades presenciais nas Comarcas de Medeiros Neto, Prado e na Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Senhor do Bonfim entre os dias 13 a 17 de dezembro.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
DE OLHO EM 2022
BOLSONARO FAZ ACENO PARA POLICIAIS COM POSSIBILIDADE DE REAJUSTE
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
BRASIL COM FOME: ESPECIALISTA DEFENDE AÇÕES URGENTE E CRITICA "DESMONTE" DE POLÍTICA PÚBLICAS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
GOVERNO BOLSONARO
BOLSONARO DIZ QUE JORNALISTAS "AGREDIDOS" E CHAMA CASO DE "CASCATA"
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
É HORA DE CONTABILIZAR OS PREJUÍZOS E VER O QUE SOBROU
CORREIO DO POVO
MUNDO
DUAS DOSES DA CORONOVAC INDUZEM PROTEÇÃO INADEQUADA CONTRA ÔMICRON, INDICA ESTUDO
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EN FOCO
LOS PROBLEMA DE MÁXIMO PARA ASUMIR EN EL PJ, OTRA MOSTRA DE LA DEBILIDAD K EN LA PROVINCIA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ÁFRICA DO SUL
MP OBRIGA A CORRIGIR MANDADO DE RENDEIRO. FALTAVAM AS CONDENAÇÕES
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terça-feira, 14 de dezembro de 2021
FUX REVOGA DECISÃO DE TRIBUNAL E MANDE PRENDER
O presidente do STF, Luiz Fux, atendeu a recurso do Ministério Público e revogou Habeas Corpus, concedido pela 1ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul e mandou prender os quatro réus, condenados pelo Tribunal do Júri, no caso da boate Kiss, em Santa Maria/RS, que causou 242 mortes. O juiz Orlando Faccini Neto, após a manifestação dos jurados, decretou a prisão, mas o Tribunal gaúcho havia derrubado. Com a decisão de Fux deverão ser presos Elissandro Spohr, o dono da Boate Kiss, Mauro Hoffman, sócio da boate, Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda, e Luciano Bonilha Leão, assistente de palco.
Escreveu o ministro na decisão: "Considerando a altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul causa grave lesão à ordem pública ao desconsiderar, sem qualquer justificativa idônea. Ao impedir a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a decisão impugnada abala a confiança da população na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social".
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 14/12/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 11 óbitos, ontem 9 e o total de mortos foi de 27.410. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento.
ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICADO É VÁLIDA
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em execução extrajudicial, reformou decisão de 1º grau, para admitir o reconhecimento das assinaturas eletrônicas, sem o certificado digital, emitido pela ICP-Brasil, sob fundamento de que está garantida a identidade dos signatários. A execução proposta por uma empresa de investimentos contra três partes, sendo uma empresa e duas pessoas, foi extinta sem resolução do mérito, pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais. O relator, desembargador Josaphá Francisco dos Santos diferenciou a assinatura eletrônica que é o gênero, da assinatura digital que é uma especie de assinatura eletrônica.
BOLSONARO CONTRA PASSAPORTE DE VACINA
A Advocacia Geral da União, ingressou com Embargos de Declaração nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, alegando esclarecimento e correção de erros materiais, na decisão do relator, ministro Roberto Barroso, que determinou a exigência de passaporte de vacina, ao invés de quarentena, como propôs em portaria o governo de Bolsonaro. A AGU defende a tese de que estrangeiros não devem comprovar a vacinação; na petição, alega que "essa restrição de entrada impõe ônus desproporcionais ao cidadão brasileiro proveniente do exterior e também ao estrangeiro residente no Brasil, impedindo-os de regressar ao país de domicílio.
Imaginem: a AGU reclama contra o passaporte de vacina, recurso usado por grande número de países, e quer implementar quarentena! Aliás, o presidente Jair Bolsonaro baixou Portaria no sentido de exigir a quarentena de cinco dias, inútil, segundo os infectologias, porque a quarentena para surtir efeitos terá de ser, no mínimo, de dez dias.
BOLSONARO É INTIMADO PELA POLÍCIA FEDERAL PELA SEGUNDA VEZ
O presidente Jair Bolsonaro foi intimado pela Polícia Federal para depor acerca do vazamento de dados em investigação sobre ataque de hackers nos sistemas do TSE; em agosto/2021, Bolsonaro usou informes desse inquérito para proliferar notícias sobre insegurança das urnas eletrônicas e de todo o sistema eleitoral do país. O TSE encaminhou as afirmações mentirosas do presidente ao STF que determinou investigações no mesmo inquérito que apura fatos relacionados com as fake news. O ministro Alexandre de Moraes afastou da presidência do inquérito o delegado da Polícia Federal, Victor Neves Feitosa Campo e mandou instaurar procedimento disciplinar contra Feitosa. Bolsonaro é convocado para depor na Polícia Federal pela segunda vez, tendo sido a primeira para responder a acusação do ex-ministro Sergio Moro, sobre interferência na Polícia Federal.
Nunca se viu tanta banalidade originada de um presidente da República!
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXVIII)
A 2ª Turma tem assumido protagonismo no desmantelamento da Operação Lava Jato e na perseguição aos juízes que punem os corruptos, a exemplo de Sergio Moro, quando judicava, e, atualmente, do juiz do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, encarregado dos processos da Lava Jato do Rio de Janeiro. Em função de decisão dessa 2ª Turma, muitos processos foram anulados ou encostados nos gabinetes. Muitos outros serão anulados.
Recentemente, o Ministério Público Federal pediu a prescrição do crime atribuído a Lula, no caso do tríplex do Guarujá, face a decisão do ministro Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, no caso da declaração de suspeição de Moro nos julgamentos dos processos contra o ex-presidente, apesar. de acórdãos do Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e do STJ, mantendo as sentenças de Moro;
trilhando pelo mesmo caminho de perdão aos corruptos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, invocou decisão do STF anulou e mandou processos, mesmos aqueles julgados, para a Justiça Eleitoral, inovação criada pelo STF; neste a condenação foi proferida pelo juiz Marcelo Bretas contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral;
a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha, punido a 24 anos e dez meses, pelo juiz Marcelo Bretas, foi anulada pela Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e enviado o processo para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, ou seja, para o arquivo, pois como já dissemos várias vezes aqui, os juízes eleitorais não possuem estrutura para movimentar tais processos; ademais, permanecem na Justiça Eleitoral apenas por dois anos;
prosseguindo com o desmantelamento da Lava Jato, duas ações que tramitavam em São Paulo, contra o ex-presidente Michel Temer, além de investigações, foram tudo para o lixo, de conformidade com decisão do STF;
processo que tramitava no Rio de Janeiro, contra o senador Flávio Bolsonaro, pela prática do crime de peculato e corrupção, também foi anulado; no STJ e no STF, sem julgar o mérito, o senador Flávio Bolsonaro está conseguindo o que Lula já obteve: a perenização, até a prescrição do processo, que ele responde pela prática dos crimes de peculato, corrupção e organização criminosa, a rachadinha.
O ministro Gilmar Mendes trancou uma ação do Ministério Público Federal, em São Paulo, contra o senador José Serra, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no valor de R$ 27,5 milhões, originados da Odebrecht. O ministro alega que a ação deveria tramitar na Justiça Eleitoral. Só que, certamente, Mendes manterá o processo no seu gabinete e não pedirá pauta, como já aconteceu em outros casos.
E assim caminha a Justiça, envergonhando os magistrados honestos e sérios do país!
Salvador, 14 de dezembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ANTES DO RECESSO
PARLAMENTARES DEVEM APRECIAR 29 VETOS DE BOLSONARO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ÓRGÃOS DO GOVERNO SOFREM NOVO ATAQUE DE HACKERS, DIZ GSI
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CORONAVÍRUS
AGU PEDE AO STF REVOGAÇÃO DO PASSAPORTE DA VACINA PARA ENTRAR NO BRASIL
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
EMPRESÁRIO ACUSADO DE SONEGAR MAIS DE R$ 11 MILHÕES É PRESO
CORREIO DO POVO
POLÍCIA
PARLAMENTARES TENTAM ADIAR PEC SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA PARA 2022
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
INFLACIÓN
POR EL FRACASO, EL GOBIERNO MARCHA DA ATRÁS CON EL CONGELAMIENTO DE PRECIOS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
LESADOS QUEREM RENDEIRO A CUMPRIR PENA E QUE HAJA JUSTIÇA EM PROCESSOS CONTRA ESTADO
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