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sexta-feira, 1 de julho de 2022

RADAR JUDICIAL

STF COLOCA SIGILO NA INTERFERÊNCIA DE BOLSONARO

O STF colocou em sigilo o inquérito sobre a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, acerca da corrupção no Ministério da Educação. As investigações têm como relatora a ministra Cármen Lúcia, que pediu manifestação da Procuradoria-geral da República. O cenário passou a complicar ainda mais a situação do presidente depois que o juiz Renato Borelli, do Distrito Federal, determinou remessa dos autos que tramitavam na 1ª instância para o STF.   

DEPUTADA BOLSONARISTA É CONDENADA

A deputada bolsonarista Carla Zambelli foi condenada pela juíza Junia de Souza Antunes, da 22ª Vara Cível de Brasília, na indenização de R$ 60 mil pela publicação nas redes sociais, acusando as deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone de "genocidas", além das imagens manipuladas com chifres e olhos vermelhos, com associação à "figura demoníaca; cada uma das parlamentares receberá R$ 30 mil. A magistrada considerou a conduta da bolsonarista de "imoderada e evidentemente ofensiva", caracterizando "conteúdo infamante". Escreveu na sentença a magistrada: "Não se olvida, por certo, que o direito de crítica deve ser protegido, sendo evidentemente mais dilargado quando se trata de agentes públicos no exercício de mandato eletivo. Noutro vértice, não se insere nos trilhos de imunidade - e, portanto, de ilicitude do mencionado direito - a prerrogativa de atribuir, à pessoa das parlamentares, a prática de um crime".  

MINISTRO PRORROGA SUSPENSÃO DE DESPEJOS      

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu prorrogar, pela terceira vez, decisão de junho/2021 que suspende despejos e desocupações de imóveis locados, face à pandemia, fixando o final para o fim do período eleitoral, ou seja, 31 de outubro. O fundamento é de que houve tendência de alta nos números da pandemia, além do que se torna necessário período de transição. A decisão anterior de Barroso foi votada e aprovada pela maioria dos ministros da Corte, em sessão virtual, realizada em abril.  

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RATIFICA DECISÃO DA CÂMARA

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar à Câmara de Vereadores de Feira de Santana para manter decisão de rejeitar a continuidade no cargo do Procurador-geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinto. Assim, ele não deverá deixar o cargo que pretendia até 2024, como manifestou o prefeito Colbert Martins; outro nome será enviado para a Casa Legislativa apreciar.  

MENINA VÍTIMA DE BULLYING É INDENIZADA  

O governo de São Paulo foi condenado a pagar R$ 10 mil a uma menina, vítima de bullying, na escola pública que não tomou providências para evitar as humilhações. O processo foi iniciado em 2012 e, por quatro anos, a garota era perseguida por alguns colegas sem diligência da escola, apesar das sucessivas queixas. Os alunos da 8ª séria atreveram a abrir a mochila da menina e ler seu diário, ou penduraram, no suporte da TV da sala, peça íntima com sinais de menstruação. Na primeira instância, a condenação foi de R$ 15 mil, mas o Tribunal diminuiu para R$ 10 mil. O relator, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, assegurou que "o Estado tinha o dever de agir para impedir, no estabelecimento escolar, a ocorrência de constrangimentos, xingamentos e exclusão".   

SUPREMO PROÍBE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF proibiu cancelamento de precatórios. A ação visava o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, que autorizava o cancelamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) federais, cujos valores continuavam depositados há mais de dois anos, sem manifestação do interessado. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae e pugnou pela proibição ao cancelamento. O entendimento vencedor foi da ministra Rosa Weber, relatora do caso que assegurou constituir violação a direitos constitucionalmente assegurados, se ocorresse o cancelamento.          

Salvador, 1ª de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




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