Pesquisar este blog

sexta-feira, 1 de julho de 2022

RADAR JUDICIAL

STF COLOCA SIGILO NA INTERFERÊNCIA DE BOLSONARO

O STF colocou em sigilo o inquérito sobre a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, acerca da corrupção no Ministério da Educação. As investigações têm como relatora a ministra Cármen Lúcia, que pediu manifestação da Procuradoria-geral da República. O cenário passou a complicar ainda mais a situação do presidente depois que o juiz Renato Borelli, do Distrito Federal, determinou remessa dos autos que tramitavam na 1ª instância para o STF.   

DEPUTADA BOLSONARISTA É CONDENADA

A deputada bolsonarista Carla Zambelli foi condenada pela juíza Junia de Souza Antunes, da 22ª Vara Cível de Brasília, na indenização de R$ 60 mil pela publicação nas redes sociais, acusando as deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone de "genocidas", além das imagens manipuladas com chifres e olhos vermelhos, com associação à "figura demoníaca; cada uma das parlamentares receberá R$ 30 mil. A magistrada considerou a conduta da bolsonarista de "imoderada e evidentemente ofensiva", caracterizando "conteúdo infamante". Escreveu na sentença a magistrada: "Não se olvida, por certo, que o direito de crítica deve ser protegido, sendo evidentemente mais dilargado quando se trata de agentes públicos no exercício de mandato eletivo. Noutro vértice, não se insere nos trilhos de imunidade - e, portanto, de ilicitude do mencionado direito - a prerrogativa de atribuir, à pessoa das parlamentares, a prática de um crime".  

MINISTRO PRORROGA SUSPENSÃO DE DESPEJOS      

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu prorrogar, pela terceira vez, decisão de junho/2021 que suspende despejos e desocupações de imóveis locados, face à pandemia, fixando o final para o fim do período eleitoral, ou seja, 31 de outubro. O fundamento é de que houve tendência de alta nos números da pandemia, além do que se torna necessário período de transição. A decisão anterior de Barroso foi votada e aprovada pela maioria dos ministros da Corte, em sessão virtual, realizada em abril.  

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RATIFICA DECISÃO DA CÂMARA

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar à Câmara de Vereadores de Feira de Santana para manter decisão de rejeitar a continuidade no cargo do Procurador-geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinto. Assim, ele não deverá deixar o cargo que pretendia até 2024, como manifestou o prefeito Colbert Martins; outro nome será enviado para a Casa Legislativa apreciar.  

MENINA VÍTIMA DE BULLYING É INDENIZADA  

O governo de São Paulo foi condenado a pagar R$ 10 mil a uma menina, vítima de bullying, na escola pública que não tomou providências para evitar as humilhações. O processo foi iniciado em 2012 e, por quatro anos, a garota era perseguida por alguns colegas sem diligência da escola, apesar das sucessivas queixas. Os alunos da 8ª séria atreveram a abrir a mochila da menina e ler seu diário, ou penduraram, no suporte da TV da sala, peça íntima com sinais de menstruação. Na primeira instância, a condenação foi de R$ 15 mil, mas o Tribunal diminuiu para R$ 10 mil. O relator, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, assegurou que "o Estado tinha o dever de agir para impedir, no estabelecimento escolar, a ocorrência de constrangimentos, xingamentos e exclusão".   

SUPREMO PROÍBE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF proibiu cancelamento de precatórios. A ação visava o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, que autorizava o cancelamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) federais, cujos valores continuavam depositados há mais de dois anos, sem manifestação do interessado. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae e pugnou pela proibição ao cancelamento. O entendimento vencedor foi da ministra Rosa Weber, relatora do caso que assegurou constituir violação a direitos constitucionalmente assegurados, se ocorresse o cancelamento.          

Salvador, 1ª de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




Um comentário:

  1. Perhaps the most effective known cash management strategy is the Martingale system. This system is guaranteed to win cash as long as|so lengthy as} might have} enough of a bankroll to double your guess after each loss and you don't hit the desk restrict, which you will shortly accomplish that. The Martingale system is probably the quickest method to chapter known to man. In Roulette, chips are used to mark your guess on the desk. While have the ability to|you possibly can} guess 카지노사이트 게임 on an individual quantity for a larger payout, the chances of successful are much smaller. So, this is the place relaxation of|the remainder of} the information to the Roulette desk is available in}.

    ResponderExcluir