A Associação Brasileira de Pirotecnia requere ao STF revogação de lei paulista que proibia o uso de fogos de artifício com barulho, na capital. O ministro Alexandre de Moraes, em liminar, suspendeu os termos da lei municipal, assegurando que “não poderia o município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulador por legislação federal e estadual”.
O objetivo da lei era proteger os idosos, crianças, pessoas com problema de saúde, além de animais. O descumprimento da lei previa multa de R$ 2 mil.
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