Tramita no STF ADIN iniciada em 1998, que pedia a suspensão da Lei n. 9.601,98, que disciplina o contrato por prazo determinado nas relações de trabalho; na época, o ministro Sydney Sanches, na condição de relator, votou contra a concessão da cautelar requerida; o feito foi redistribuído ao ministro Gilmar Mendes e a sucessora do ex-ministro Nelson Jobim, que pediu vista do processo em 1998, recebeu o feito e devolveu em 2015 e somente na quinta feira, 11/04/2019, a Corte voltou a discutir a liminar pedida em 1998; a maioria votou por negar a cautelar, mas o ministro Fachin manifestou-se pela concessão da medida.
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