O senador Roberto Rocha conseguiu aprovação de seu parecer, na Comssão Mixta do Senado, que restabelece o direito de o passageiro levar uma mala de até 23 quilos sem acréscimo no preço, como era antes. O Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e no Senado para iniciar sua vigência.
A ANAC, encarregada da fiscalização, legislou contra os usuários, quando inseriu essa exigência de pagamento da bagagem, e enganou os passageiros assegurando que haveria queda no valor das passagens, ocorrência que não se concretizou. Outra medida questionada é a cobrança pela marcação dos assentos.
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