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sexta-feira, 26 de abril de 2019

NOTA DA OAB CONTRA RESOLUÇÃO DO TJ

A OAB/Ba não aceitou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que restringiu o acesso dos advogados aos gabinetes e secretarias das Varas Judiciais. A entidade lançou a seguinte nota: 

"Regras internas dos Tribunais não podem se sobepor à legislação vigente, nem muito menos desmerecer quem é, pela Constituição Federal, considerado indispensável à administração da Justiça. 

Não há hierarquia entre magistrados e advogados e o atendimento aos advogados pelos juízes não é favor, mas dever legal determinado pelo artigo 7º, VIII, da Lei Federal 8906/1994, o Estatuto da Advocacia. 

Nossas prerrogativas são inegociáveis e a OAB da Bahia tomará todas as medidas legais para defendê-las junto ao Conselho Nacional e ao próprio Poder Judiciário".

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