O ex-diretor da Assembleia-geral e do Conselho de Segurança da ONU, surpreendeu-se com o voto do ministro Edson Fachin sobre o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gilberto Schlittler enviou carta ao fórum de leitores do Estadão e assegura que “as únicas decisões vinculantes da ONU são as adotadas pelo Conselho de Segurança nos termos do capítulo VII, artigos 39 a 51, da Carta das Nações Unidas". Disse mais o ex-diretor: “É surpreendente que um ministro do TSE e do STF use como uma razão para o seu voto negativo no julgamento do sr. Luiz Inácio Lula da Silva uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos. Comitê de especialistas em direitos humanos cuja função é apenas assessorar os órgãos do ONU, constituídos por representantes dos Estados-membros. Ou o ministro em questão desconhece o Direito Internacional, o que é inadmissível, ou julga de acordo com o seu viés ideológico, como fazem alguns de seus colegas.”.
Acrescentou que outra decisão que pode ter caráter coercitivo é a que trata do Orçamento, quando um Estado-membro deixar de pagar sua contribuição.
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