BRASIL RESPONDERÁ AOS EUAO Brasil não vai deixar sem resposta o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, do presidente americano; o estudo direciona para adotar medidas na área de propriedade intelectual, envolvendo criações culturais, como músicas, filmes e livros, e industriais, como medicamentos, softwares e tecnologias. A quebra de patente consiste em autorizar que terceiros produzam produtos pertencente a outra empresa, em situações de interesse público ou emergência nacional, de conformidade com o art. 71 da Lei de Propriedade Industrial. No segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, houve a quebra de patente do remédio Evarirenz. Em 2024, os Estados Unidos foram o segundo país com mais pedidos de patentes e registros de marcas. No que se refere a produções culturais, o Brasil não pode derrubar o direito autoral, mas é possível elevar a taxação sobre esses produtos.
PLANO DE SAÚDE: RESCISÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins manteve sentença que reconheceu ilegal o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, porque o contratante não foi notificado. A Turma entendeu que a rescisão unilateral só é possível no caso de inadimplência por mais de 60 dias e depois de notificado. A relatora, desembargadora Ângela Issa Haonat, assegurou que, apesar da inadimplência, a notificação do cancelamento foi entregue a terceiro, em clara violação ao art. 13, parágrafo único, inc. II da Lei 9.656/98, que exige notificação pessoal do beneficiário até o 50º dia de inadimplência.
JULGAMENTO DE BOLSONARO EM SETEMBRO
O processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro partiu para as etapas finais, com razões da Procuradoria-geral da República, pedindo condenação que poderá alcançar até 40 anos de prisão; além de Bolsonaro deverão ser condenados outros sete réus. A acusação prende-se aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. O procurador Paulo Gonet escreveu na peça: "A cooperação entre si dos denunciados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal". O julgamento de Bolsonaro poderá acontecer até final de setembro; o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ter desferido ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro, com pena de inelegível até 2030.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA JUÍZES
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão no dia 9, quarta-feira, aprovou aumento de 50% no auxílio-saúde para magistrados, servidores e dependentes. A Resolução 13, publicada na quinta-feira, 10, confere o aumento para pessoas com deficiência ou portadoras de doenças graves e para servidores e magistrados com mais de 50 anos. O auxílio-alimentação passou de R$ 1.900,00 para R$ 2.200,00, desde o mês de fevereiro.
EMBAIXADA DOS EUA: DESRESPEITO
A Embaixada dos Estados Unidos, no Brasil, em publicação em sua conta no X, ontem, 14, referiu ao Supremo Tribunal Federal como "Supremo Tribunal de Moraes". A mensagem tratava de declarações do subsecretário norte-americano para Diplomacia Pública, Darren Beattie, em comentário sobre tarifas a produtos brasileiros. Está escrito na mensagem: "Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques a Jair Bolsonaro (PL), à liberdade de expressão e ao comércio dos EUA". Intencional ou erro de tradução, cabe à Embaixada brasileira pedir explicações.
Salvador, 15 de julho de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
