ARAS BLINDOU BOLSONARO

O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, blindou o ex-presidente Jair Bolsonaro, quando deixou de investigá-lo; do outro lado, o ministro Dias Toffoli ignorou o golpe de 1964 e não visualizou nenhum ato antidemocrático do ex-presidente. O advogado e escritor Luís Francisco Carvalho Filho assegurou que "o ex-capitão já deveria ter sido preso pelo que fez em outros Carnavais". Atos de prevaricação contra Aras nunca foi movimentado, mesmo porque Toffoli impediu. No caso do Procurador-geral atual, apesar das críticas aos termos da denúncia, Wilson Gomes escreveu: "O fato de estar expressa em linguagem de gente, aquela que brasileiros alfabetizados entendem, reforça a autoridade moral de uma denúncia devastadora contra a organização criminosa. Foram os bolsonaristas, todos entendem a importância do ministro Moraes, nos anos de radicalização do bolsonarismo, inclusive durante a eclosão da tentativa de golpe do infame 8 de janeiro".    

Aras celebrou acordo com a Agência Brasileira de Inteligência para ensinar ao Ministério Público Federal "como produzir relatórios de inteligência". O delegado da Polícia Federal no governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem, foi quem assinou o acordo. Posteriormente, Ramagem foi acusado de organização criminosa armada, inclusive acusado de orientações pessoais a Bolsonaro sobre a fraude nas eleições de 2018. O desembargador aposentado Caetano Lagrasta declarou: "Qualquer demora ou leniência contra praticantes de atos e crimes notórios, no caso ex-presidente da República denunciado e a zombar de imediato decreto de prisão, poderá conduzir este a uma convarde fuga e nós, o povo, mais a PGR, à insuperável vergonha".  

 

MULHERES: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

As mulheres mães sofrem de violência doméstica dos maridos na separação; o quadro torna-se mais dramático, quando as brasileiras residem em outro país, por exemplo, Portugal, e com sucessivas denúncias contra o pai, mas sem condições reais de evitar o perigo, consistente na perda do filho e, algumas vezes, até em prisão. Para salvar sua vida e a do filho, elas submetem-se a deixar o país, mesmo sem autorização do genitor, que nunca iria aceitar. De qualquer forma, a mãe enfrenta a possibilidade de repatriação do filho do casal. Num caso específico, uma mãe sabe que a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, órgão português de defesa dos direitos infanto-juvenis, considera errada a conduta dessa mãe, mas ela protesta, sob fundamento de que o ex-esposo e pai tentou até esfaquear as duas. Essa exigência da Comissão resulta de interpretação da Convenção de Haia que é reputada como "uma armadilha para as mulheres que sofrem violência doméstica". O pior é que o tratado entre Brasil e Portugal fixa imediato retorno de crianças e adolescentes conduzidos de um país para o outro, sem consentimento e um dos responsáveis. 

O Ministério das Relações Exteriores, segundo dados de 2023, anotados no Mapa Nacional da Violência de Gênero, anota que Portugal está, em primeiro lugar no ranking de cidadãs brasileiras, residentes no exterior, que buscaram o consulado para auxílio de subtração de menores. Foram contadas 1.500 brasileiras com pedidos de ajuda aos consulados, visando evitar a violência de gênero. Advogada, em Portugal, informa que a Justiça, em ações judiciais, quando envolvem cônjuges nativos, pendem para beneficiar os portugueses na disputa com a mãe de outro país. A exigência provoca a fuga de estrangeiras e posterior condenação pelo refúgio dos filhos, ocorrendo, em muitos casos, a obrigatoriedade de entregar os filhos ao agressor, o próprio pai, e, em alguns momentos, a mãe passa a ser ré, acusada de sequestro do filho. Alguns mães sentem-se presas ao país onde moravam, porque o retorno ao Brasil, causa-lhes aborrecimentos de toda ordem, inclusive a busca da filha pelo pai. 

 

MARCADO JULGAMENTO DE BOLSONARO

A Primeira Turma do STF marcou data para julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 denunciados para os dias 25 e 28 de março. A apreciação da denúncia deverá acontecer em três sessões, sendo duas no dia 25, manhã e tarde, e uma na manhã do dia 26 de março. O ex-presidente vai responder pela prática dos crimes de tentativa de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência, grave ameaça contra o patrimônio da União e participação em organização criminosa.  

Bolsonaro alega que se trata de perseguição política, sob fundamento de que liderava intenções de voto para a presidência da República. O ex-presidente, no comando da Nação, fez ameaças a ministros e ao próprio Estado de Direito e ainda usa a imprensa para se queixar de que o processo funcionou na velocidade da luz, somente porque se trata de um futuro candidato à Presidência. Bolsonaro parece que não acordou para o fato de que ele, independentemente do andamento deste processo, está inelegível e, portanto, não poderá ser candidato a cargo político até o ano de 2030.

 

SALÁRIO DOS PROFESSORES

A partir de maio, os professores da rede estadual receberão o valor inicial do salário R$ 4.965,24, depois do reajuste de 6,27%. O governo informa que concedeu 2% acima do piso nacional da categoria. Houve entendimento na quarta-feira, 12, no gabinete do governador, entre o Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. No mês de maio, serão creditados os valores retroativos dos meses de janeiro e fevereiro e no mês de junho o retroativo dos meses de março e abril. Foram beneficiados com a reajuste os coordenadores pedagógicos, professores em Regime Especial de Direito Administrativo, REDE, e professores indígenas e terá validade até 2026.

As conversações foram promovidas pela Secretaria da Educação, Secretaria da Administração e Secretaria de Relações Institucionais e tratou-se também da certificação para professores e coordenadores pedagógicos. Depois da inscrição no curso de aperfeiçoamento, no mês de setembro próximo, haverá pagamento de 50% do valor da promoção. O restante acontecerá na efetivação da promoção, em junho de 2026, quando haverá também pagamento do Piso Nacional da Educação, no valor nominal a ser fixado, a partir de fevereiro. Professores em regência de classe e coordenadores pedagógicos serão beneficiados com a conversão da licença premio em valores financeiros, de conformidade com portaria.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/3/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Golpe: Zanin marca julgamento da denúncia contra Bolsonaro para 25 de março

Mais cedo nesta quinta-feira (13/3), o ministro Alexandre de Moraes liberou 

a ação para análise e solicitou que o presidente da Primeira Turma da Corte 
definisse uma data 

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Esforço concentrado

Primeira Turma do STF recebeu HD e estuda 
há uma semana material da trama golpista

Denúncia será julgada no dia 25 pelo colegiado; denunciados, como Bolsonaro, podem virar réus

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Economistas veem efeito da política do BC e fim do ciclo de alta de juros mais próximo

Sinais de desaceleração da atividade econômica dão mais confiança ao mercado, 

mas política fiscal expansionista ainda é vista como risco

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bahia atrai mais turistas internacionais 
que todos os estados do Nordeste juntos

A Bahia foi a porta de entrada de mais da metade dos visitantes 

internacionais que procuraram a região

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF cassa sete deputados em recurso sobre distribuição de sobras eleitorais

Ministros derrubaram cláusulas que condicionaram a distribuição ao desempenho 

dos partidos e exigiam um percentual mínimo de votação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Supremo rejeita reclamação da TAP sobre indemnizações aos tripulantes

Decisão do Supremo esgota todos os recursos da companhia, que terá 

de criar uma provisão de 100M€, valor que supera o lucro de 2024.

RADAR JUDICIAL

TRUMP USA CASA BRANCA PARA FAZER PUBLICIDADE PARA MUSK

O presidente Donald Trump está perdido nas benevolências com seu "assessor", o bilionário Elon Musk. Pois o presidente usou o gramado sul da Casa Branca para participar de publicidade dos carros Tesla, pertencente ao homem mais rico do mundo, na terça-feira, 11. Trump e Musk tiraram fotos em frente a cinco carros elétricos da empresa, em evento para a imprensa e buscando ajudar o "pobre" Musk, diante da distância dos consumidores das ações da empresa e da campanha desencadeada contra Musk. A encenação foi tamanha que Trump escolheu um Model S, pela qual declarou que pagaria US$ 79.900. Antes de posar para os fotógrafos, e na direção do carro, o estúpido Trump declarou que comprou o carro "sem nenhum desconto". O sul-africano ainda brincou para dizer que que era "tão fácil de dirigir quanto um carrinho de golfe". O presidente ainda fez o comercial da Tesla, dizendo os preços de cada modelo e as parcelas mensais para comprar a prazo.   

Evidente que Trump desmantelou ainda mais sua acanhada ética no cargo, diante do apoio púbico a uma empresa privada. O presidente ainda declarou que pagou o carro com cheque e o veículo permanecerá no local para uso de seus funcionários. O "assessor" de Trump assumiu o Departamento de Eficiência Governamental, DOGE, e, na direção, cuidou de demitir milhares de funcionários, além de congelar bilhões de dólares em programas públicos. Essas inconcebíveis ações de Musk provocou protestos e ataques aos carros em estações, da Tesla. E esse cenário propagou para a Europa, a China, a Austrália e outros países. Trump ainda disse que Musk "é um grande patriota". O certo é que Musk continua com seus contratos milionários com o governo, em nítida violação de princípios éticos e honestos.  

IMPOSTO DE RENDA

O prazo de entrega do imposto de Renda deste ano, 2025, será 30 de maio e o início no próximo dia 17 de março, segundo anunciou a Secretaria da Receita Federal no dia 12. A entrega fora do prazo importa em multa mínima de R$ 165,74 ou um valor máximo de 20% do imposto sobre a renda devido. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00, em 2024, é obrigado a declarar o Imposto de Renda. Quem entrega a declaração mais cedo também recebe a restituição primeiro. Tem prioridade na restituição: idosos acima de 80 anos; idosos entre 60 e 79 anos; contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

TRUMP PROMETE PRESSIONAR RÚSSIA

O presidente Donald Trump declarou que vai pressionar a Rússia para aceitar o acordo de cessar-fogo com a Ucrânia. Uma delegação americana ruma para a Rússia a fim de discutir sobre a pausa de 30 dias nos combates, visando a negociação de paz. Todavia, a Rússia intensificou os ataques à Ucrânia, mesmo depois da manifestação do presidente Volodymyr, na Arábia Saudita, no sentido de aceitar os termos do acordo. 

CHUVA DEIXA QUASE 200 MIL SEM LUZ

A intensidade da chuva em várias regiões da cidade de São Paulo provocou mortes além de 176 mil pessoas sem luz na área atendida pela Enel. A intensidade do vento e o grazino quebraram janelas. Uma árvore caiu sobre um táxi, na avenida Senador Queiroz, no centro, matando o motorista do carro, no dia 12 de março, por volta das 17 horas. Duas pessoa que viajavam no taxi foram para o SAMU. Até a noite de ontem, continuaram sem energia 24 municípios atendidos pela empresa. 

PROTESTOS EM BUENOS AIRES

Aposentados e torcidas organizadas de futebol participaram do protesto na quarta-feira, contra o governo de Javier Milei. Houve confrontos entre manifestantes e policiais federais que usaram balas de borracha, jatos de água e bombas de gás lacrimogêneo para dispersar os grupos. Ontem, torcidas dos clubes Rosário Central, o Chacarita, estudantes além de grupos da esquerda, a exemplo do La Cámpora, força política de Cristina Kirchner e outros participaram do movimento que causou enfrentamento da polícia com pelo menos um carro que foi incendiado; 60 pessoas foram detidas.  

Santana/Ba, 13 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MUSK: "UM ADÚLTERO EM SÉRIE", DIZ A FILHA

Filha trans de Musk

Elon Musk é pai pela décima quarta vez, mas uma das filhas do empresário, Vivian Wilson, 20 anos, mulher transgênero, originada da convivência com Justine Wilson, critica o pai a quem acusa de escolher o sexo dos filhos, durante o processo de fertilização in vitro. Vivian não mantém contato com o pai e escreveu na terça-feira, 11, nas redes sociais: "O sexo que me foi atribuído no nascimento era uma mercadoria que era comprada e paga. Então, quanto eu era feminina quando criança e depois me tornei transgênero, eu estava indo contra o produto que era vendido". Completou: "Aquela expectativa de masculinidade contra a qual tive que me rebelar durante toda a minha vida foi uma transação monetária. Uma transação monetária. UMA TRANSAÇÃO MONETÁRIA. Como isso pode ser legal?". A filha do sul-africano teve a transição de gênero, em 2022, e não quis o sobrenome do pai, com quem. não tem relação, adotando somente da mãe. 

Elon Musk já censurou a filha publicamente; no ano passado, disse que "havia sido enganado", quando permitiu a transição da filha. "Fui basicamente enganado para assinar documentos para um dos meus filhos mais velhos, Xavier", nome masculino de Vivian. Declarou mais Musk: "Isso foi antes de eu ter qualquer compreensão do que estava acontecendo. A Covid-19 estava acontecendo, então houve muita confusão, e me disseram que Xavier poderia cometer suicídio se não fizesse a transição". Prossegue Musk: "Eles chamam isso de "morte ao nome" (de batismo) por um motivo: é porque seu filho está morto. Meu filho Xavier está morto - morto pelo vírus da mente". Vivian responde: "Não era um homem de família, mas um adúltero em série que não para de mentir sobre seus próprios filhos". 

PASTOR É FORÇADA À VASECTOMIA: INDENIZAÇÃO

Um pastor ingressou com ação contra a Igreja Universal do Rio de Deus, alegando que foi coagido pela instituição a submeter à vasectomia, requisito para sua ascensão profissional. O pastor foi conduzido a uma clínica clandestina para fazer a vasectomia, sem obter informações sobre os riscos e nem termo de consentimento. Todas as despesas foram custeadas pela Igreja. A 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE condenou a Igreja na indenização de R$ 100 mil por danos morais; em recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a sentença. A Igreja negou qualquer interferência na vasectomia do pastor e a ação presta-se somente para obtenção de vantagem financeira. Duas testemunhas foram ouvidas, sendo que a primeira relatou ter sido "intimidada" a realizar a cirurgia com apenas 20 dias de casada. Informou que o procedimento não aconteceu em ambiente hospitalar adequado, mas em uma "sucursal da empresa"; declarou que cerca de 30 pastores tiveram de submeter à cirurgia. Enquanto a segunda testemunha confirmou a imposição a todos como condição de progressão na carreira. 

A juíza do Trabalho Christianne Fernandes Diógenes Ribeiro escreveu na sentença: "A exigência da submissão ao procedimento de vasectomia, conforme evidenciado pelos depoimentos, viola de forma flagrante diversos dispositivos normativos. Ademais, tal conduta viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho". Considerando a "gravidade dos fatos comprovados", e o dano porque permanente e irreversível, condenou na indenização de R$ 100 mil. O relator da 3ª Turma do TRT do Ceará, desembargador Carlos Alberto Rebonatto, escreveu: "Restam configurados o ambiente de trabalho tóxico, o assédio moral e a prática abusiva de exigir vasectomia, devidamente comprovados nos autos por documentos e prova oral. A indenização, fixada em conformidade com o art. 223-G, §1º, I, da CLT, é proporcional à gravidade do dano".   

TARIFAS DE 25%

O presidente Donald Trump insiste em penalizar Canadá, México e agora o Brasil, impondo-lhes tarifas na importação do aço e alumínio. Deixa o Brasil 17% para importação de aço pelos Estados Unidos, mas em 2024, o percentual de importação do aço alcançou o percentual de 35%. O Instituto Aço Brasil declarou: "Os Estados Unidos importaram, em 2024, 5,6 milhões de toneladas de placas por não dispor de oferta suficiente para a demanda do produto em seu mercado interno, das quais 3,4 milhões de toneladas vieram do Brasil". Canadá e China também serão taxados, merecendo manifestação do porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning de que "as ações dos Estados Unidos violam seriamente as regras da Organização Mundial do Comercio, prejudicam gravemente o sistema comercial multilateral baseado em regras e não conduzem à solução do problema". A China é o maior produtor de aço em todo o mundo e prometeu providências. 

O Reino Unido mostrou-se "decepcionado" com as providências nessa área do governo Trump, mas informou que não vai retaliar, ao menos nos próximos dias. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assegurou que "serão aplicados taxas sobre 26 bilhões de euros em produtos dos Estados Unidos a partir de 1º de abri. Lamentamos profundamente as tarifas impostas pelos EUA à Europa. Tarifas são impostos. Elas são ruins para os negócios e ainda piores para os consumidores". 

ABORTO: ANISTIA

No Dia Internacional das Mulheres, foi protocolado pela deputada federal Erika Hilton Projeto de Lei que concede "anistia a todas as mulheres, adolescentes e profissional de saúde acusadas, processadas ou condenadas por crimes de aborto no Brasil desde 1940". O Projeto dispensa exames criminológicos para concessão do benefício e estende a profissionais de saúde que fizeram procedimentos abortivos com o consentimento das pacientes. O texto do Projeto destaca: "A anistia política de todas aquelas que foram criminalizadas por sua capacidade de gestar é um passo importante para a reparação dessa violação dos direitos humanos". A deputada insere conjuntos e medidas para ampliar a proteção dos direitos reprodutivos e de gênero no Brasil: Fim do direito de agressores de requisitarem pensão alimentícia; criação de um canal de atendimento para saúde sexual e reprodutiva; instituição do Dia Nacional de Luta por Justiça Reprodutiva e Criação do Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio. 

A parlamentar na rede social X escreveu que "todas as mulheres estão em risco no mundo todo, e o que precisamos é de coragem para continuar lutando por eles. E, jamais, nos acovardarmos perante o ódio daqueles que nos querem mortas". O aborto é permitido no Brasil somente em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/3/2025

CORREIO BRAZILIENSE- BRASÍLIA/DF

Manifestantes e policiais entram em confronto durante protesto contra Milei

Durante o protesto de aposentados contra o presidente da Argentina, ativistas e torcedores de futebol se juntaram à marcha e aumentaram a confusão

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Maior inflação em 22 anos mantém pressão sobre o BC para elevar juros na próxima semana e além

Índice ficou em 5,06% em 12 meses e confirma cenário acima do teto da meta, 

de 4,5% ao ano

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Programa do Imposto de Renda deixará de existir e dará lugar a aplicativo; entenda as mudanças

Novo app será lançado em 1º de abril; Programa Gerador da Declaração ainda pode ser baixado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CNJ suspende compra de iPhones para 
desembargadores do Maranhão

50 iPhones 16 Pro Max seriam adquiridos por R$ 573 mil

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trégua na Ucrânia domina reunião do G7, 
eclipsada por ameaças de Trump ao Canadá

Trudeau afirmou que Trump tenta sabotar a economia canadense para 

facilitar anexação

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Montenegro em queda continua a ser o preferido para primeiro-ministro

Caso Spinumviva custa seis pontos num mês ao PM, segudo Barómetro DN/Aximage. Ainda assim, está à frente de Pedro Nuno Santos, que pouco 

ganha com a polémica. Desempenho do Executivo também cai.

RADAR JUDICIAL

PREFEITA É MANTIDA NO CARGO

A prefeita de Vitória da Conquista/BA, Sheila Lemos, teve confirmada sua elegibilidade, de acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral, na data de ontem, 11. Sheila teve o registro indeferido pelo TRE, sob fundamento de que ela e a mãe, Irma Lemos Santos Andrade, somavam três mandados consecutivos, dentro da mesma família. Com o falecimento do prefeito Herzem Gusmão Pereira, a vice Sheila Lemos assumiu o cargo, na eleição de 2024, tomando posse em janeiro/2025. A decisão do TSE acaba com o questionamento sobre a permanência de Sheila no comando do município de Vitória da Conquista.

SUSPEITO DE CHEFIAR JOGO DO BICHO É PRESO

Um suspeito de chefiar o jogo do bichos nos estados do Rio de Janeiro e Bahia, foi preso na terça-feira, 11, em um condomínio de luxo, na Praia do Forte, Mata de São João/BA. Ele é conhecido por "Baiano" e estava foragido há quase três anos, desde uma operação deflagrada no Rio de Janeiro, em 2022. Depois de preso, o homem ficou à disposição da Justiça da Bahia. O antecedente à prisão do acusado de chefia do jogo do bicho situa-se na Operação Calígula, deflagrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em maio/2022, e conta com mais de 30 denunciados, dos quais 14 presos.  

STJ BUSCA JUÍZES CRIMINAIS

O STJ publicou edital de chamamento de juízes federais e estaduais de primeira instância para, temporariamente, prestar serviços nos gabinetes de ministros da 3ª Seção, em processos penais. A providência presta-se para diminuir o acervo de processos que tramitam nas Turmas, evitando eventuais prescrições. Preenchido os requisitos do edital, os interessados deverão remeter currículo resumido, por e-mail para juízes.temporários@stj.jus.br, dentro do prazo de dez dias. A seleção dos juízes será procedida pela Presidência do STJ, observando paridade de gênero, proporcionalidade entre regiões do país e representatividade dos tribunais federais e estaduais. A atuação dos juízes será de forma remota, sem necessidade de deslocamento para Brasília e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais. Antes do exercício haverá treinamento presencial, em Brasília. 

ADVOGADO: CINCO ANOS SEM JULGAMENTO

O advogado Délio Fortes Lins e Silva ingressou com pedido ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, reclamando da demora na análise de recurso de sua autoria, pendente há cinco anos. O requerimento foi protocolado no dia 25 de fevereiro e o advogado anexou um bolo com cinco cinco velas, em referência aos cinco anos de distribuição para o desembargador relator, Alberto Nogueira Virgínio, do Tribunal de Pernambuco. Lins e Silva fez as contas para mostrar que passaram 60 meses ou 1.825 dias, sem decisão alguma e afirma que o tempo é excessivo, porque o recurso não trata de matéria jurídica complexa. Ele diz que o Tribunal de Pernambuco figura entre os menos eficientes em produtividade, em todo o país. Lins e Silva, 72 anos, informa que já pediu prioridade no julgamento, encaminhou memoriais ao gabinete do relator, mas não obteve nenhuma resposta. 

PETICIONA.AI@PETICIONE.AI

Foi lançada a inteligência artificial inovadora e especializada que será responsável por grandes mudanças na advocacia no Brasil. A Peticione.AI presta-se para atender às necessidades específicas do Direito brasileiro, com plataforma de redação de peças processuais e documentos jurídicos. A Peticione.AI foi treinada em mais de 500 milhões de processos e usa técnica avançada com linguagem natural, sugerindo argumentos e garantindo observância das normas jurídicas em vigor no país. Os benefícios da Peticiona.AI são: especialização em Direito Brasileiro; Precisão e Conformidade; Eficiência e Produtividade. O Peticione.AI está disponível para teste gratuito.    

Salvador, 12 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.