Em ação revisional, Jonasthan Rafael de Souza Pinto Pichark recorreu com Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, que manteve os juros do contrato celebrado com Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, em 4,32% ao mês, quando a média no mercado era de 1,62%, negando a liminar requerida. O desembargador Guilherme Nunes Born, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na condição de relator, concedeu tutela de urgência para ajustar os juros do contrato à média de mercado, sob fundamento de que a observância da taxa média de mercado, nos juros remuneratórios, é imperativa, porque possui objetividade, transparência e confiança exigíveis. Manteve o veículo, objeto do contrato, na posse do agravante, proibiu a inclusão do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes e permitiu o pagamento em parcelas do contrato bancário.
segunda-feira, 13 de junho de 2022
SAIU EM O ESTADO DE SÃO PAULO
A aflição de Bolsonaro
Pedido absurdo para que supermercados não subam preços, com aval do ‘liberal’ Guedes, mostra umpresidente atônito ante a possibilidade de derrota eleitoral
O absurdo apelo do presidente Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, para que os supermercados congelem os preços até o fim do ano para conter a inflação revela um candidato em pânico diante das pesquisas que mostram seu principal adversário se distanciar na liderança. A despeito de tudo o que tem dito e feito para controlar alguns preços essenciais da economia, a posição de Bolsonaro no quadro eleitoral piora a cada novo resultado, pois suas pretensas soluções ou são danosas ou inócuas. Além disso, o apelo expõe um ministro que se dizia liberal, mas que, como cabo eleitoral de seu chefe, propõe o controle de preços, de que ele foi, com razão, um crítico incansável.
“Um apelo que faço aos senhores, para toda a cadeia produtiva, é para que os produtos da cesta básica, cada um obtenha o menor lucro possível para a gente poder dar uma satisfação a uma parte considerável da população, em especial os mais humildes”, pediu Bolsonaro, com sua sintaxe peculiar, ao falar para os participantes de um evento da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras). Guedes foi mais enfático: “Nova tabela de preços, só em 2023. Trava os preços. Vamos parar de aumentar os preços por dois ou três meses. Estamos em uma hora decisiva para o Brasil”.
São frases que lembram os tempos do governo Sarney (1985-1990), que, sob a alegação de combater a inflação, tabelou e/ou congelou preços e apelou à população para denunciar estabelecimentos que estivessem praticando aumentos. Era o tempo dos “fiscais do Sarney”. Seus resultados mais óbvios foram a desorganização da economia e a hiperinflação.
Bolsonaro está obcecado com as pressões inflacionárias, por causa de seu forte impacto eleitoral. A maioria da população aponta o governo como responsável pela alta dos preços. Por isso, Bolsonaro viu na tentativa de conter os preços dos combustíveis um meio de dar alguma resposta aos eleitores prejudicados pela alta da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha. Tem culpado os governadores, atribuindo a alta dos preços aos impostos estaduais, ou a Petrobras, por sua política de preços que considera “insensível”, omitindo ou ignorando deliberadamente os fatores externos que fazem subir a cotação do petróleo e seus derivados.
Sem saber o que fazer diante da inflação, que corrói suas pretensões eleitorais, o presidente parece estar perdido, como também parece estar seu ministro da Economia. Com o apelo para que o comércio varejista congele seus preços, passa a mostrar também desespero. Se a inflação continuar alta, parece argumentar, o populismo lulopetista pode voltar.
Seu esforço para se mostrar competente e determinado na defesa dos menos favorecidos – cujo número, como se sabe, aumentou exponencialmente sob seu governo, como mostra o total de brasileiros que passam fome – tem sido comoventemente hercúleo. No entanto, longe de estar preocupado com a situação da população, que nunca levou em conta, Bolsonaro está mesmo preocupado consigo e com seus familiares.
Sabe que, quanto maior for a diferença entre ele e o líder das pesquisas eleitorais, o igualmente populista (com sinal trocado) Luiz Inácio Lula da Silva, maior será a perda de aliados, aqueles que lhe evitaram dificuldades políticas no Congresso em troca do domínio de boa parte do Orçamento da União. E já surgem sinais de desunião, para dizer o mínimo, até no grupo de confiança do presidente.
E eles surgem justamente no núcleo mais próximo do chefe do governo, o núcleo familiar. Têm sido frequentes informações de que os dois filhos mais velhos do presidente, Flávio e Carlos, já estão se desentendendo a respeito da qualidade das peças publicitárias da campanha pela reeleição.
Ainda há tempo para que os responsáveis pela campanha de Bolsonaro ajustem os parafusos soltos, mas os obstáculos são muitos – a começar não pela inflação, mas pela cada vez mais evidente incapacidade do presidente de governar. Se a melhor resposta que Bolsonaro pode dar à alta dos preços é o congelamento, não há razão nenhuma para reelegê-lo.
domingo, 12 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/6/2022
COLUNA DA SEMANA
Bolsonaro não sossega, no intuito de desmoralizar o TSE como pano de fundo para permanecer no Planalto. Que dizer da acusação de uma "sala escura" para contar votos?! A imputação é infundada e sem nenhum sentido, mas presta-se somente para emoldurar o senso da barafunda plantada pelo incompetente Chefe da Nação. O presidente, através de seu partido, o PL, indicou o Instituto Voto Legal para acompanhar o processo de apuração dos votos. O Instituto mal pediu o credenciamento ao TSE, ainda em apreciação, e já apresentou regras para auditar as eleições. Interessante é que esse órgão privado foi criado em 2021, nunca participou de uma eleição e desembarca no TSE com propostas inaceitáveis. Mas Bolsonaro ameaça que a impossibilidade de auditar pode complicar o TSE. É incrível como um ser humano desqualificado, com sinais de doença mental, consegue complicar um processo que se mostra altamente correto.
O Voto Legal sugere modificação em três artigos da resolução do TSE sobre procedimentos de auditoria. A empresa contratada quer permissão para usar computadores portáteis, conectados à internet, diferentemente do autorizado, porque, atualmente, é "em ambiente controlado, sem acesso à internet"; o Instituto reclama liberação de uso de produtos de "monitoramento da integridade dos arquivos e programas que compõem o sistema eleitoral". Com isso pretende gravar dados sobre o "comportamento dos arquivos e programas". Essa conduta, consistente em registro de "dados ou função pelos programas de verificação" não é facultada às entidades fiscalizadoras; uma terceira ingerência situa-se na mudança de regra na exigência de entrega do código-fonte do programa que for utilizado na verificação dos sistemas eleitorais.
Se o TSE quiser continuar sob controle do sistema, não deverá acolher o pedido de intromissão de uma empresa privada, sem nenhuma experiência no sistema eleitoral; neste caso, estará aberta a porta esperada por Bolsonaro para alegar que o TSE não facultou à empresa a propalada auditoria, incabível na forma como se reclama. O TSE consente que entidade privada sem fins lucrativos, como é o caso do Voto Legal, possa auditar as eleições desde que tenha "notória atuação em fiscalização e transparência da gestão púbica", o que não é o caso do Instituto.
Imagine que o partido que contratou o instituto, PL, sigla do presidente, demonstrou tanto interesse na fiscalização que, em dezembro, não procedeu a nenhuma analise do código-fonte das urnas e mais: este código está disponível para inspeção desde outubro. O certo é que o TSE promoveu o denominado "teste de integridade", consistente em votação paralela à votação oficial e houve coincidência entre o voto real e o voto do "teste de integridade".
O presidente é tão incontrolável nas suas "evangelizações" que já xingou o ministro Barroso de "filho da puta", "sem caráter" e outras, absolutamente comuns no meio das milícias do Rio de Janeiro, nunca no âmbito dos representantes dos poderes da República. A descompostura do atual presidente reclama providências.
Salvador, 12 de junho de 2022.
CNJ ABRE PAD CONTRA JUIZ
O CNJ abriu Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execução Penal de Manaus/AM, sob acusação de má gestão com falhas na liberação de líder de facção. A corregedora nacional e relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura vislumbrou "possível negligência funcional" e "descontrole ou desorganização na Vara em decorrência da total ausência de gestão do magistrado". O juiz escreveu no Twitter: "Posso ser punido, afastado, aposentado, mas tenho a minha consciência tranquila. O jurisdicionado do juiz da vara de execução penal é o preso... o juiz da execução só serve para garantir os direitos previstos na Lei de Execução Penal e disso nenhum preso nunca reclamou de mim, faço o que posso". A relatora assegurou: "Sabemos que o juiz é uma pessoa querida entre os jurisdicionados. Não estamos propondo a abertura do PAD porque o juiz seria responsável pelo estado de coisas no sistema prisional do Amazonas, nada disso. Não é essa a questão". O presidente do STF, ministro Luiz Fux votou pelo arquivamento do processo, sob entendimento de que ele goza de "um conceito muito positivo na comunidade".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaro fecha viagem pelos EUA com ataque ao STF e motociata com foragido
De passagem por Orlando, presidente Bolsonaro discursa em igreja evangélica que tinha na plateia o blogueiro Allan dos Santos, com prisão decretada no Brasil. Ativista debocha do ministro Alexandre de Moraes em motociata bolsonarista
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Carta golpista da Defesa ao TSE ecoa em forte resistência nas redes sociais; veja repercussão
‘Golpista’ porque as Forças Armadas não foram constituídas para interferir em eleições, não são um poder da República, e tampouco podem reclamar ‘falta de prestígio’ por parte do Judiciário
'Ele não tem qualquer envolvimento', diz irmão de suspeito preso no Amazonas
Eliclei Oliveira, o Sirinha, afirmou que Amarildo Oliveira é inocente e sofreu agressões de policiais no momento da prisão
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Em ofício, a pasta ainda cobrou auditoria e testes das urnas eletrônicas
Fachin responde Ministério da Defesa e diz que TSE acolheu 10 sugestões das Forças Armadas
Do quantitativo, quatro foram parcialmente acolhidas. Os militares apresentaram 15 sugestões, segundo o presidente do TSE
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Britânicos acreditam que Rússia está quase sem "armas modernas"
Serviços secretos militares britânicos dizem que Moscovo já usou quase todos os "mísseis modernos" e que, por causa das sanções, só poderá recorrer a armamento antigo. Ucrânia, quase sem munições, pede ajuda urgente para resistir aos ataques da artilharia.
RONALDO É INOCENTADO DE ESTUPRO
A juíza Jennifer Dorsey, do distrito de Las Vegas/EUA, rejeitou denúncia de estupro contra o jogador Cristiano Ronaldo, que se defendeu alegando que a relação foi consensual. Kathryn Mayorga afirmou que foi abusada pelo atleta em um quarto de hotel em Las Vegas, no ano de 2009. A Justiça americana já tinha julgado improcedente ação sobre o mesmo caso na área cível, por inexistência de provas; a mulher pediu indenização de US$ 200 milhões; o magistrado, neste caso, assegurou que Mayorga embasava em documentos vazados da imprensa, no site "Football Leaks", que mostravam comunicações do jogador com seus advogados; o magistrado considerou o depoimento de uma testemunha, Lesli Stovall, como de "má fé", entendimento ratificado pela juíza de Las Vegas. Na sentença, a juíza acusa os advogados de Moyorga de "abusos e evasão flagrante do processo de litígio adequado".
sábado, 11 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/6/2022
PRESO, DESDE 2013 SEM JULGAMENTO, É LIBERADO
Adriano Luiz Nascimento está preso preventivamente, acusado de homicídio, desde o ano de 2013. O júri foi marcado, inicialmente, para janeiro/2022, mas adiado por insuficiência no número de jurados convocados; em abril, novamente adiado, face às divergências entre as defesas dos dois réus. Depois de tudo isso, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com Habeas Corpus, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, porque detido há mais de oito anos. Finalmente, a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça revogou ontem a prisão preventiva e determinou sua liberação. A desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, na condição de relatora, escreveu no voto: "Ante os repetidos cancelamentos da sessão do júri e a falta de previsão de nova data, restou evidenciado o constrangimento ilegal do paciente, preso desde 2013, e com os autos baixados ao juízo de origem desde 2020, após o julgamento do recurso interposto da decisão de pronúncia, o que leva a conceder a ordem".
EX-PRESIDENTE É INDENIZADA
A ex-presidente Dilma Rousseff obteve procedência de ação por danos morais, fixados em R$ 25 mil, contra Julio Martini que publicou e postou foto, acusando-a de fazer viagem luxuosa, usando dinheiro público; tratava-se de viagem a Dubai, em novembro/2019, a convite e com gastos pagos por terceiros. O réu tirou foto da ex-presidente, durante um voo e, nas redes sociais, postou a legenda de viagem em primeira classe, com o dinheiro público. Na publicação, escreveu Martini: "Olha a companheira Dilma, voando First Class de Dubai pra SP...eu não disse Caracas ou Havana para SP...Dubai para SP...meteu aquele Caviar, umas boas taças de Dom Perignon, e logicamente aquele vinho Francês...uma maravilha...Parabéns para você que também paga por isso!!!".
A juíza Luciana Torres Schneider, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, escreveu na sentença: "A liberdade de manifestação e crítica aos governantes e políticos em geral não podem e não devem extrapolar esses limites e ser utilizados de forma abusiva, de modo a atingir a honra alheia, a qual está vinculada diretamente à própria dignidade humana". Adiante: "É inequívoco que, pelo tom jocoso das suas palavras, o demandado foi debochado e grosseiro, agiu com escárnio, o que ofendeu, constrangeu, humilhou e menosprezou a pessoa/o ser humano da autora. O que, frise-se, não era necessário, e desbordou dos limites da crítica, da surpresa, da indignação e da livre manifestação do pensamento".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Rendimento das famílias recua 6,9%; com menor renda, desigualdade cresce
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a queda foi maior nas regiões Norte e Nordeste
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
O caso do CEO do Bradesco que lucra bilhões e elogia Exército às vésperas das eleições
Porta-voz de uma instituição de quase 87 mil trabalhadores tem de ter responsabilidade com toda a sociedade. Não somente com os acionistas aos quais distribui os lucros da empresa
Busca por desaparecidos tem clima de desesperança, medo e avanço pela mata
Quem está na linha de frente se ressente da ausência do Exército e aponta falta de coordenação no AM
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Há 3 meses sem reajuste, defasagem da gasolina chega a 19%; a do diesel vai a 15%
Na Bahia a defasagem é menor: 9% na gasolina e 8% no diesel
Bolsonaro confunde Biden com Trump, se corrige e avalia encontro como produtivo
Presidente fez live nesta sexta-feira dos Estados Unidos, onde participou da Cúpula das Américas
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
OCDE. "É altamente provável" que portugueses falhem mais nas prestações do banco a partir de agora
MINISTÉRIO, SEM PROVA, FALA EM ATAQUES CIBERNÉTICOS
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, encaminhou ofício ao TSE, mostrando descontentamento das Forças Armadas por eventual tratamento dispensado ao ministério. No ofício, o ministro diz que foram mal interpretados, porquanto "o que busca com as propostas das Forças Armadas é aperfeiçoar a segurança e a transparência do processo eleitoral, mitigando ao máximo as possibilidades de ataques cibernéticos, falhas e fraudes, que podem comprometeras eleições". Por outro lado, o TSE prometeu analisar novas sugestões dos militares para as eleições deste ano. Em Nota diz o TSE: "Esclarecemos que o TSE analisará todo o conteúdo remetido, realçando desde logo que todas as contribuições sempre são bem-vindas e que preza pelo diálogo institucional que prestigie os valores republicanos e a legalidade constitucional".
O incompreensível de todo este imbróglio é que as Forças Armadas, através do Ministério da Defesa, comandado por um general, ali postado por interferência do atual candidato à vice-presidência Braga Neto, está servindo de trampolim para o presidente Bolsonaro promover o terror nas eleições. Afinal, o presidente foi eleito com as urnas eletrônicas, o processo já perdura por décadas e nunca houve qualquer fraude, como era comum na votação impressa.
Afinal o que quer o ministro da Defesa, será que pretende por em prática o ensinamento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello: "um manda e o outro obedece"?