Uma mulher, mãe de criança de cinco anos, está presa há mais de cem dias, sob acusação de ter violado o lacre da instalação de água na sua residência; o pior é que o Habeas Corpus, de autoria da defensora pública, Alessa Veiga, foi protocolado no STF, distribuído para o ministro Alexandre de Moraes e não houve decisão; a defensoria enquadra o caso no princípio de insignificância; inclusive há pedido para a concessão de prisão domiciliar para a mulher, que mora no interior de Minas Gerais.
quarta-feira, 17 de novembro de 2021
TRIBUNAL COM NOVA DIRETORIA
O Tribunal de Justiça da Bahia tem nova diretoria, de conformidade com a eleição de hoje; foi eleito para a presidência o desembargador Nilson Castelo Branco que disse esperar contar com o apoio dos magistrados de primeiro grau, dos advogados, membros do Ministério Publico, Defensoria Pública e dos "velozes servidores". Para a corregedoria geral foi eleito o desembargador José Rotondano e para a corregedoria das comarcas do interior, o desembargador Jatahy Fonseca Júnior. Para a primeira vice-presidência foi eleita a desembargadora Gardênia Duarte e para a segunda, a desembargadora Márcia Borges. O processo da eleição deu-se de forma rápida, porque contou com o uso do voto eletrônico, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando se votava com cédulas de papel.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXVII)
O ministro Gilmar Mendes nunca foi magistrado, antes de desembarcar no STF, por obra e graça da política; foi Procurador-geral da República, adjunto da Subsecretaria-geral da Presidência, consultor jurídico e advogado-geral da União; saiu daí, unicamente por méritos políticos, para ser ministro, por vontade do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Ademais, Gilmar Mendes não possui condições morais para agredir, injuriar e maltratar magistrados e procuradores, principalmente aqueles que, por um motivo ou outro, deixaram a magistratura ou o Ministério Público. Seu bulício na Corte situa-se em denegrir a imagem dos bons profissionais, a exemplo de Sergio Moro, Marcelo Bretas, Deltan Dallagnol e muitos outros. O ministro não se emenda, porque já foi condenado nas duas instâncias pelas agressões desferidas contra o juiz Josegrei da Silva, de Curitiba. Ao invés das perseguições dos bons e das absolvições dos maus, Mendes prestaria relevantes serviços à magistratura e ao país, se deixasse o STF e fosse cuidar do Instituto Brasiliense de Direito Público, além do vasto patrimônio, agora extensivo a Portugal, onde possui um apartamento. O ministro, como sócio do IDP, e sua mulher, como sócia de renomado escritório de advocacia, com sede no Rio de Janeiro, tem patrimônio incomum entre os magistrados. Mendes usa o prestígio que usufrui por ser membro do STF, para promover, anualmente, o denominado Fórum Jurídico de Lisboa, do qual ele é coordenador. Evidente que os louros deste simpósio engrandecem e oferecem maior lucro ao Instituto Brasiliense de Direito Público, que Mendes é sócio. Fala-se que a República do Brasil mudou-se nesses dias para Lisboa, tamanha a adesão de políticos e magistrados ao evento.
Imagine se um desembargador, na capital de um estado, na condição de sócio de uma faculdade, articulasse um espetáculo, dessa natureza, contando com palestrantes e figuras do mundo político e jurídico! Nem precisa ser realizado fora do país, basta nalguma capital ou até mesmo no interior. Com certeza, essa movimentação do magistrado não seria bem aceita e mereceria representação ao Tribunal de Justiça ou ao CNJ que, certamente, aplicaria alguma punição ao sócio da faculdade, no mínimo de advertência. Mentalize o caso de um juiz, sócio de um estabelecimento de ensino, organizando palestras, envolvendo colegas e gente da área política. Seguramente, o próprio Tribunal de Justiça ou o CNJ encerraria esta atividade que não condiz com o exercício do julgamento de seus munícipes. Mas nada acontece com o ministro, mesmo porque o CNJ não lhe alcança e Mendes continua no exercício de "soltador oficial" do STF.
Ademais, o ministro Gilmar Mendes já foi alvo de processos, de impeachment, de suspeições, porque não afastou do julgamento de amigos, envolvidos em corrupção. É o que aconteceu com o empresário Jacob Barata Filho que contou com o ministro como padrinho do casamento da filha. Pois o ministro em três oportunidades liberou o "rei dos ônibus"; não aceitou as suspeições, por exemplo, no caso do empresário Eike Batista que nunca foi a julgamento. E mais: a mulher de Mendes, Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima é sócia do escritório Bermudes Advogados, que defende a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, pertencente a Barata Filho que Mendes liberou da cadeia. O ódio de Mendes contra o procurador Deltan Dallagnol reside nos questionamentos sobre sua isenção para julgar casos da Lava Jato. Mendes sempre devotou verdadeiro embravecimento contra os operadores da Lava Jato, responsáveis pelas condenações contra corruptos, que agora trafegam em avenidas largas. Mendes ainda tem um juiz que busca puni-lo, afastando da magistratura. Trata-se de Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que desmantelou a corrupção no estado, julgando e punindo criminosos como o ex-governador, Sergio Cabral. Foi também responsável pela prisão do ex-presidente Michel Temer, mas o processo não mais movimentou, pois o STF tem sido o guardador oficial dos processos criminais contra os políticos.
Enfim, não faltam besteiras no FEBEAJU!
Salvador, 16 de novembro de 2021
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BUSCA E APREENSÃO COLETIVA É ANULADA
O Tribunal de Justiça do Ceará, através da 1ª Câmara Criminal, anulou decisão que autorizou busca e apreensão coletiva em 1.100 casas de uma comunidade de Fortaleza/CE. O desembargador relator Mário Parente Teófilo Neto assegurou que busca e apreensão não pode ter conteúdo genérico e nem omitir a indicação precisa do local; afirma que não é possível deferir a diligência na residência de indivíduos apontados como supostos autores de crime, sem verificação preliminar da informação. Escreveu no voto: "O ato apenas corrobora com a exclusão social existente em face de moradores de comunidades carentes e com o estigma de que tal violação de domicílio em massa somente ocorre em face de hipossuficientes". As provas e prisões cumpridas por 300 policiais civis foram anuladas.
PRESIDENTE DA OAB É REELEITO
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, foi reeleito para continuar no comando da entidade no período 2019/2024. As informações dão conta que até as 21.40h de ontem, apuradas 91% das urnas, Bandeira contava com mais de 21 mil votos, 46,13%, enquanto a advogada Sylvia Drummond obteve pouco mais de 12 mil, 25,58%. O presidente assegura que continuará inaugurando espaços e Casas da Advocacia e implementando escritórios digitais; promete criar um aplicativo de gestão de escritórios, para armazenamento de documentos e agendamento de prazos e audiências.
BOLSONARISTA SERÁ EXTRADITADO
O bolsonarista Allan dos Santos deverá ser extraditado dos Estados Unidos nos próximos dias, atendendo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao Ministério da Justiça. Logo que Allan desembarque no Brasil será preso, em cumprimento a decreto de prisão preventiva. O ministro da Justiça Anderson Torres, certamente orientado pelo governo, exonerou a delegada Amélia Fonseca de Oliveira, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, buscando atrasar o processo de extradição. O blogueiro responderá a dois inquérito no STF, sobre divulgação de fake news e ataques a integrantes da Corte e atuação na milícia digital.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presencias na Comarca de Piritiba no período de 17 de novembro a 07 de dezembro.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COMBOIO DO CÃO
MEGAOPERAÇÃO CUMPRE 19 MANDADOS DE PRISÃO CONTRA FACÇÃO CRIMINOSA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
JOÃO ROMA: REAJUSTES DE SERVIDORES NÃO NÃOA ESTÁ NO ELENCO DA PEC DOS PRECATÓRIOS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ELEIÇÕES 2022
MORO ANUNCIA PASTORE EM SUA EQUIPE DE CONSELHEIROS ECONÔMICOS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
SAÚDE ESTENDE 3ª DOSE A MAIORES DE 18 ANOS
CORREIO DO POVO
MINISTRO DA EDUCAÇÃO DESCARTA DEMISSÃO DO PRESIDENTE DO INEP
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EN FOCO
LAS SEIS CARAS QUE MOSTRÓ ALBERTO FERNÁNDEZ EN SÓLO DOS AÑOS DE GOBIERNO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
COVID-19
MARCELO DEFENDE REPOSIÇÃO DO USA DE MÁSCARA NA RUA
============================================================================================================================================================================================================================================================================================================
terça-feira, 16 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/11/2021
Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 132 óbitos, ontem 63 e 4.918 novas contaminações, ontem 2.799; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 611.478 e de contaminados 21.965.684. Recuperados 21.177.367 e em acompanhamento 176.839. Total de doses aplicadas 297.103.960, sendo 157.291.218 com a primeira dose e 127.998.040 com segunda ou dose única.
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 04 óbitos, ontem 03 e 282 novas contaminações, ontem 146; recuperadas 346 pessoas, ontem 229. Desde o início da pandemia foram anotados 27.181 mortes, e 1.252.627 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.222.843 e 2.603 encontram-se ativos. Foram descartados 1.602.285 casos e em investigação 248.023; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.894.092 na população acima de 12 anos, no percentual de 85,56%, até as 17.00 horas, de hoje, terça-feira.
PREFEITO TEM MANDATO CASSADO
A juíza Giselle de Fátima Ribeiro, através de sentença cassou o mandato do prefeito do município de Maiquinique, Jesulino Porto, e sua vice, Marizete Gusmão, sob fundamento de abuso de poder econômico na última eleição. Eles tiveram os direitos políticos suspensos por oito ano, multa de R$ 10 mil e todos os votos que receberam anulados. A acusação é de que a chapa distribuiu em carreata do dia 17/10 combustível gratuitamente para todos os moradores que quisessem participar do movimento, nos postos Cambuí e Cocorobó.
REVOGAÇÃO DA PEC DA BENGALA
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discute-se nessa tarde projeto da deputado Bia Kicis que revoga a PEC da Bengala. O projeto recebeu parecer favorável da deputada Crris Tonietto e, se aprovado, irá ao Plenário. O debate sobre esta matéria mostra que os deputados não tem o que fazer, pois não se concebe a mudança havida há apenas seis anos, quando se fixou a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e voltar ao que era, ou seja, aposentadoria de magistrado aos 70 anos.
MOTORISTA SEM VÍNCULO COM UBER
Em Reclamação Trabalhista, um motorista busca reconhecimento de vínculo empregatício com o aplicativo Uber, sustentando que não se trata de empresa de tecnologia, mas de transporte privado individual, no qual os motoristas não possuem nenhuma autonomia; alega que os motorista são escolhidos por processos seletivos e recebem salário com repasse de comissões dos valores das corridas, daí sua relação de consumo. Diz que foi despedido depois de incidente no qual pediu apoio da Polícia Militar para retirar um passageiro sem dinheiro e que recusava descer do carro e passou a depredar o veículo, na comunidade de Rocinha no Rio de Janeiro.
O juízo de 1ª instância e o Tribunal Regional julgaram improcedente a Reclamação; no TST, o relator, ministro Alexandre Ramos, da 4ª Turma rejeitou o recurso e entendeu que realmente não há vínculo empregatício; de acordo com a Súmula 126 do TSE é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, prevaleceu a decisão do tribunal.
Assinar:
Postagens (Atom)