Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discute-se nessa tarde projeto da deputado Bia Kicis que revoga a PEC da Bengala. O projeto recebeu parecer favorável da deputada Crris Tonietto e, se aprovado, irá ao Plenário. O debate sobre esta matéria mostra que os deputados não tem o que fazer, pois não se concebe a mudança havida há apenas seis anos, quando se fixou a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e voltar ao que era, ou seja, aposentadoria de magistrado aos 70 anos.
terça-feira, 16 de novembro de 2021
MOTORISTA SEM VÍNCULO COM UBER
Em Reclamação Trabalhista, um motorista busca reconhecimento de vínculo empregatício com o aplicativo Uber, sustentando que não se trata de empresa de tecnologia, mas de transporte privado individual, no qual os motoristas não possuem nenhuma autonomia; alega que os motorista são escolhidos por processos seletivos e recebem salário com repasse de comissões dos valores das corridas, daí sua relação de consumo. Diz que foi despedido depois de incidente no qual pediu apoio da Polícia Militar para retirar um passageiro sem dinheiro e que recusava descer do carro e passou a depredar o veículo, na comunidade de Rocinha no Rio de Janeiro.
O juízo de 1ª instância e o Tribunal Regional julgaram improcedente a Reclamação; no TST, o relator, ministro Alexandre Ramos, da 4ª Turma rejeitou o recurso e entendeu que realmente não há vínculo empregatício; de acordo com a Súmula 126 do TSE é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, prevaleceu a decisão do tribunal.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁIRO, FEBEAJU (CCXVI)
Os ex-presidentes do Brasil, José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Roussef e Michel Temer, todos eles, recebem os salários que ganhavam no exercício do cargo, além de benefícios incompreensíveis e absurdos: dois carros com motoristas e combustível, e seis servidores para atividades de segurança e particulares; ainda gozam do direito a passagens aéreas e diárias de hotéis, quando viajam, de conformidade com a Lei n. 7.474/1986, modificada pela Lei 8.889/94, que concedeu aos ex-presidente o direito de indicar os servidores e a Lei 10.609, que deu mais dois servidores em cargos de comissão para assessoramento. Chama a atenção a continuidade dessas benesses para o ex-presidente Lula, mesmo na prisão, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro; Fernando Collor e Dilma Roussef, afastados dos cargos pela prática do crime de responsabilidade; a manutenção dessas regalias, mesmo presos ou arredados dos cargos, é questão que fere a ética e a moralidade públicas. Esses benefícios são extensivos ao presidente do STF quando se aposenta.
Aqui, não se questiona algum amparo para os ex-presidentes, mas o que atualmente são-lhes concedidos constituem verdadeiros assaltos aos cofres públicos, sustentados por lei federal. Qual a necessidade que tem um ex-presidente para dispor de seis servidores e dois motoristas? Por que lhes conceder o direito de uso de dois carros e combustível, quando é proibido ao agente público o uso de carro fora da atividade? Como e para que um ex-presidente utilizar dois carros e dois motoristas? Por que destinar-lhes liberação de passagens aéreas e diárias em hotéis, quando viajam? Estarão defendendo algo em benefício da comunidade? A lei viola o princípio de utilização de carros somente no serviço público e abre brecha para autorizar a ostentação de um dos dois carros pela família, em ação absolutamente particular. Por que quatro seguranças para o ex-presidente? Será que 10, 20 anos depois de deixar o cargo, necessita de proteção por atos praticados, quando exercia a presidência? Nada disso e não há outra explicação que não o desperdício do dinheiro público?
Na área estadual, já se aboliu benesses semelhantes que gozavam os governadores dos estados e até prefeitos dos municípios. Todavia, os ex-presidentes permanecem com essa abjeta imoralidade, apesar de tramitar no Congresso pelo menos três projetos que buscam acabar com tamanha desfaçatez, mas sem movimentação alguma, porque também o Congresso goza de reprováreis benefícios, parecidos mais com herança colonial; felizmente, tais favores legais não são assegurados pela Constituição, daí porque mais fáceis a alteração. Uma dessas propostas restringe a concessão dos benefícios para ex-presidentes condenados e estabelece o prazo máximo de vigência por 20 anos após o término do mandato.
É o FEBEAJU com matérias que conspurcam os dois poderes da República!
Salvador, 16 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Conjunto, publicado hoje no DJE, a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia, em 81 artigos, "dispõe sobre o fluxo de trabalho do Cartório Integrado de Família da Comarca de Feira de Santana, estabelecendo regras gerais para o seu funcionamento". O Ato regulamenta com princípios e normas gerais, nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos. O acervo do Cartório Integrado é composto somente de processos digitais ou digitalizados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ÁUSTRIA: 1º DIA DE LOKCDOWN PARA NÃO IMUNIZADOS GERA CORRIDA POR VACINA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
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LULA NO PARLAMENTO EUROPEU: BOLSONARO É DA DIREITA FASCISTA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CORONAVÍRUS
BRASIL ULTRAPASSA EUA EM TAXA DE VACINAÇÃO COMPLETA CONTRA A COVID
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
TJBA- DECIDE RETORNAR ATIVIDADES
CORREIO DO POVO
GUEDES OMITIU QUE FILHA É DIRETORA DE OFFSHORE, DIZ DEPUTADO
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
RENEGOCIACIÓN DE LA DEUDA
PRIMERA SEÑAL DEL FMI TRAS LA DERROTA ELECTORAL DEL GOBIERNO: PIDE UN PLAN CON "AMPLIO APOYO POLITICO Y SOCIAL"
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
COVID-19
EM 2022. VACINAS DE 2ª GERAÇÃO VÃO BLOQUEAR TRANSMISSÃO DO VÍRUS
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segunda-feira, 15 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/11/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 03 óbitos, mesmo número de ontem 146 novas contaminações, ontem 333; recuperadas 229 pessoas, ontem 277. Desde o início da pandemia foram anotados 27.177 mortes, e 1.252.345 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.222.497 e 2.671 encontram-se ativos. Foram descartados 1.600.881 casos e em investigação 248.354; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.890.139 na população acima de 12 anos, no percentual de 85,53%, até as 17.00 horas, de hoje, segunda-feira.
ASSESSOR DE TRUMP É PRESO
A Justiça americana começa a desmantelar o ninho de crime e mentira, criadas no governo Donald Trump. Steve Bannon, principal estrategista da campanha de Trump, em 2016, assistente do presidente na Casa Branca, foi preso, depois de o júri federal receber denúncia com várias acusações. Bannon recebeu perdão presidencial por Trump em seu último dia de governo, pela prática do crime de fraude; depois, em 2020, ele foi preso, acusado de esquema fraudulento de arrecadação de fundos para a campanha "We Build the Wall"; conseguiu a liberdade mediante pagamento de fiança. O estrategista de Trump é guru do filho do presidente, deputado federal Eduardo Bolsonaro, a quem ele nomeou como líder na América Latina do "The Moviment", grupo direitista internacional.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXV)
O inquérito, que tramita no STF, sobre a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, teve movimentação no início do mês com o depoimento, questionado por muito tempo; as declarações foram prestadas no Palácio do Planalto, para onde se deslocou o delegado, que ouviu grotescas mentiras do presidente, a exemplo, da que alega de que "jamais teve qualquer intenção" de ingerência no órgão; informou que apenas pediu ao ministro da Justiça mudanças na diretoria-geral e na superintendência da corporação; assegurou que solicitou a substituição do delegado Maurício Valeixo, "em razão da falta de interlocução", como se o delegado fosse obrigado a ter diálogo com o presidente da República. A autoridade policial que tomou o depoimento de Bolsonaro não agiu com isenção de ânimo, nem cumpriu sua obrigação, pois, certamente, para atender ao presidente, não comunicou à defesa do ex-ministro Sergio Moro para formular questionamentos sobre o caso, principalmente porque, quando o ex-ministro Celso de Mello determinou o depoimento pessoal do presidente, autorizou aos advogados a formularem perguntas ao chefe do Executivo. Depois de muitos adiamentos, essa seria a última etapa para conclusão do inquérito, mas Bolsonaro, que não quer o fim do processo, criou obstáculo impedindo o passo seguinte com o oferecimento da denúncia.
Essa investigação, aberta em 2020, quando Moro deixou o Ministério da Justiça, presta-se para apurar a acusação de que Bolsonaro "pediu" o controle da superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro; a razão é facilmente justificável, pois os filhos do presidente estão envolvidos em organização criminosa no estado e Bolsonaro queria ter o domínio sobre o delegado. O filho, senador Flávio Bolsonaro, é denunciado pela prática dos crimes de peculato, corrupção e organização criminosa, enquanto o vereador Carlos é investigado pela prática da raspadinha, milícias digitais e outras condutas criminosas, imputação que o próprio presidente está comprometido. O STF, através do ministro Alexandre de Moraes, parece não querer resultados, antes da saída de Bolsonaro do Executivo, porque são sucessivas as prorrogações do inquérito por prazos de 90 dias. Sabe-se que a defesa de Bolsonaro tem criado tumulto, visando perenizar o inquérito, e tem obtido êxito, mas a complacência do ministro contribui para não chegar à denúncia.
A resistência de Moro, seguida do pedido de demissão, quando Bolsonaro afastou o delegado Maurício Valeixo, comprovam o intento do presidente, pois, desde que o ex-ministro deixou o governo, Bolsonaro humilha e desmantela a seriedade da Polícia Federal, através de punições políticas de várias formas; já tentou cercear a independência de 18 agentes federais, principalmente no Rio de Janeiro, onde ele controla os passos da corporação. Os castigos partem de objeções às promoções dos delegados que não seguem sua cartilha, até as transferências desta ou daquela região, como aconteceu recentemente com o delegado Rubens Lopes da Silva, que investiga corrupção no contrabando de madeira na Amazônia ou o delegado Rodrigo Fernandes que apurou o atentado em Montes Claros/MG e concluiu pela inexistência de complô da esquerda, como queria o presidente.
Está na hora de a Polícia Federal levantar o grito de independência para continuar com seu trabalho independente e sério que sempre pautou. Por outro lado, o STF não pode permanecer sentado em inquéritos, processos contra o doente mental que desgoverna o país.
Salvador, 15 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
INCONSTITUCIONAL LEITURA DE VERSÍCULOS NA CÂMARA
A Procuradoria-geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução da Câmara de Vereadores do município de Itapecerica que determinava a leitura de um versículo da Bíblia antes do início das sessões na Casa Legislativa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou referida norma sob fundamento a Constituição garante o Estado laico. O relator, desembargador Ferreira Rodrigues escreveu no voto, mantida à unanimidade: "Como foi bem ressaltado pelo doutro Procurador-geral de Justiça, não compete ao Poder Legislativo municipal criar preferência por determinada religião, voltado exclusivamente aos seguidores dos princípios cristãos, alijando outras crenças presentes tradicionalmente no tecido social brasileiro como a judaica, a muçulmana, etc., bem como de outras que não ostentam essa percolação, justamente à vista da lacididade do Estado brasileiro."
REGIME COMUNISTA BALANÇA EM CUBA
Após a morte de Fidel Castro e a saída de seu irmão do comando de Cuba, Raul Castro, o povo acordou e neste fim de semana em torno de 70% das províncias do país promoveram protestos contra a ditadura; nas ruas a população pedia "Cuba livre", "Basta de mentiras"; está marcada para hoje grande concentração do povo contra a ditadura, face a escassez de alimentos, remédios, apagões, inflação sem controle, aumento de casos de covid-19 e frequentes cortes de conexão da internet. O início do grito contra o regime comunista na ilha aconteceu em julho e agora houve bem maior adesão do povo. Está programada manifestações em 10 das quatorze províncias.
A derrubada do regime é derrota para Lula que no seu governo destinou milhões para obras no porto de Mariel, através do BNDES; o regime pagou uma parte da dívida, mas deixou montante bastante grande sem liquidar; outras facilidades o governo Lula dispensou para a ilha e outros regimes, a exemplo da Bolívia, no governo de Evo Morales, porque aceitou e até apoiou o controle de duas refinarias e a nacionalização da exploração de gás.
BOLSONARO MENTE EM DEPOIMENTO
Relatórios da Polícia Federal desmentem o depoimento do presidente Jair Bolsonaro, no inquérito sobre a interferência no órgão. O presidente declarou que reclamou de Moro a troca do comando em Pernambuco porque era baixa a produtividade no comando da delegada Carla Patrícia Barros da Cunha, que permaneceu na direção entre dezembro/2019 até junho/2021. O dados mostram que houve aumento de produtividade nas operações contra desvio do dinheiro público, diferentemente do que declarou Bolsonaro no seu depoimento, que não contou, como devia, com a presença do advogado de Sergio Moro. Somente no ano de 2020 as operações tiveram aumento de 91%, em relação a 2019 e 283% considerando os números de 2018.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ELEIÇÕES
POSSÍVEL APOIO DO PL A ALIADO DE DORIA AMEAÇA FILIAÇÃO DE BOLSONARO NA SIGLA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
INFORME JB
ALKMIN VICE DE LULA É BLASFÊMIA MAIOR QUE A REELEIÇÃO DE BOLSONARO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CONTRARIANDO DADOS
BOLSONARO DIZ QUE AMAZÔNIA É PARAÍSO E NÃO PEGA FOGO
A TARDE - SALVADOR/BA
LEVI VASCONCELOS
E SERGIO MORO EM NOVA ETAPA. A PARTIR DE AGORA ELE ESTA NO RINGUE
CORREIO DO POVO
GERAL
ENERGIA ELÉTRICA FURTADA NO PAÍS EQUIVALE AO CONSUMO ANUAL DO PARANÁ
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EL NUEVO CONGRESO
EL GOBIERNO PERDIÓ POR OCHO PUNTOS Y SE QUEDÓ SIN EL CONTROL DEL SENADO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
PSD/QUOTAS
MILITANTES NA MADEIRA ARRISCAM DECIDIR DUELO ENTRE RIO E RANGEL
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