STJ MANTÉM JUIZ PRESO

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou revogação da prisão do juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Cível Federal de São Paulo, investigado na Operação Westminster, sobre vantagens indevidas na expedição de precatórios. O magistrado está preso desde junho/2021, mas conseguiu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, segundo decisão do ministro João Otávio de Noronha, do STJ; em agosto, a 5ª Turma do Tribunal cassou a decisão de Noronha e o juiz retornou à prisão. A defesa de Safi alega que ele está em prisão comum, violando a Lei Orgânica da Magistratura.   

ADVOGADOS INADIMPLENTES NÃO VOTAM

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu efeitos de liminar, em Mandado de Segurança, mantida por decisão de primeiro grau do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que proibia a participação dos advogados de Goiás inadimplentes de participarem do pleito eleitoral; o ministro diz que a suspensão dos efeitos de decisão judicial é providência excepcional, possível quando há violação à ordem pública; fundamentou sua decisão no fato de que a permissão contraria regulação da OAB, reconhecida legal pelo próprio STJ.  

DEFENSORIAS NÃO TEM MONOPÓLIO

Em Arguição de Preceito Fundamental contra a Lei municipal 735/1983 e a Lei Complementar 106/1999, do município de Diadema/SP, o Plenário do STF decidiu negar provimento a ação ajuizada pela Procuradoria-geral da República, que entendia ser monopólio das Defensorias Públicas a assistência jurídica a hipossuficientes, sustentada no art. 24, XIII da Constituição Federal. Assegurou que as leis de Diadema não instituíram defensorias púbicas, mas serviço público para auxílio à população vulnerável do município. O único voto contrário originou-se do ministro Nunes Marques que defendeu a procedência da Arguição de Preceito Fundamental, porque as leis criaram verdadeira Defensoria Pública municipal.

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCVI)

RACHADINHA NO PARÁ

Senador Zequinha Marinho

O senador Zequinha Marinho responde a processo pela prática do crime de concussão, no Pará, mas a sentença não sai depois de oito anos. Em 2011, na condição de deputado e presidente de partido, o senador, praticou a rachadinha, quando sua chefe de gabinete, Edilande Souza remeteu a "Relação dos Depósitos de Contribuições Efetuados". Nessa lista estavam inseridos os nomes de 23 funcionários, entre os quais Humberto Azevedo, que se recusou em devolver parte do salário, que seria a vantagem indevida do então deputado. Logo depois, o servidor foi demitido e o senador escreveu no e-mail: "Diante da impossibilidade de Vossa Senhoria autorizar o débito de 5% (?) do Partido Social Cristão, ficou determinada sua exoneração". Na Justiça do Trabalho, Humberto ganhou indenização de R$ 10 mil. Em 2013, o Ministério Público abriu inquérito, mas Marinho era vice-governador do Pará e o processo seguiu para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que recebeu a denúncia em 2016. Em 2020, o feito foi para a Justiça Federal do Pará, porque o então vice-governador tornou-se senador; todavia, a Justiça do Pará remeteu o processo para a Justiça Federal de Brasília.

E assim prossegue os crimes dos senadores Flávio Bolsonaro e Zequinha Marinho; entre o grupo, ainda sem processo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre.    

DAVI ALCOLUMBRE

O senador Alessandro Vieira apresentou ao STF notícia-crime acerca da rachadinha, tendo como acusado o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, que desviou mais de R$ 2 milhões, segundo reportagem da revista Veja. Noticia mais que foram contratadas seis mulheres para o gabinete do senador, mas nunca trabalharam e tinha salários entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, mas recebiam apenas 10% do salário. Davi Alcolumbre reforça o grupo de senadores da Rachadinha: Flávio Bolsonaro e Zequinha Marinho com processo paralisados na Justiça e Alcolumbre que, certamente, será réu mais adiante.  

LULA ABRIU PRECEDENTES

O julgamento pelo STF do processo de Lula, anulando todas as provas produzidas, está animando vários réus a buscar o mesmo resultado. A defesa de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, condenado por corrupção passiva, pediu ao ministro Ricardo Lewandoski para declarar a "imprestabilidade" de todas as provas entregues pela Odebrecht, relacionados com os processos do ex-presidente. As motivações de Bendine foram as mesmas usadas pelos advogados de Lula.

ARAS TEM ESPERANÇA

O Procurador-geral da República ainda tem esperança de ser indicado para o STF, na vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio. André Mendonça encontra dificuldades no Senado, que ainda não pautou a sabatina, depois de quase quatro meses da indicação pelo presidente Bolsonaro. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, resiste em marcar data para a sabatina, além de resistência de alguns senadores ao nome de Mendonça. Aras embarca nessa possibilidade e trabalha para substituir a indicação de Mendonça, mas alguns senadores não aplaudem Aras, principalmente depois de sua atuação, blindando o presidente. Ademais, o relatório da CPI da Covid foi entregue ao Procurador e já se fala que ele arquivará toda a papelada.      

Salvador, 04 de novembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE DESEMBARGADOR

A Polícia Federal iniciou hoje, em Alagoas, a Operação Pecunia non olet, visando combater crimes de corrupção no Judiciário; neste sentido cumpre 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, em Alagoas e no Paraná; está implicado nessas investigações o desembargador Celyrio Accioly, que foi vice-presidente, 2017/2018, do Tribunal de Justiça e membro do Tribunal Regional Eleitoral, em 2015. A Operação faz averiguações sobre o retardamento de julgamentos e decisões favoráveis ao interesse de uma empresa do ramo de Educação, que pagava despesas do magistrado em troca de decisões judicias favoráveis.

TRIBUNAL AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO DE ADVOGADO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da segunda seção, autorizou a quebra de sigilo e apreensões contra o advogado de Adélio Bispo, autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro, quando estava em campanha na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais. A Justiça Federal de Montes Claros deferiu a quebra do sigilo bancário e apreensão do celular e outros documentos do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, advogado de Adélio, apreendidos pela Polícia Federal, mas sem uso nas investigações; o desembargador Néviton Guedes, relator, atendeu a pedido da OAB, que alegava violação ao sigilo profissional e suspendeu a decisão do juízo de 1º grau, agora reformada pelo colegiado.   

APROVADO CALOTE NA DÍVIDA PÚBLICA

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta madrugada, em primeiro turno,  a PEC dos Precatórios por 312 votos contra 144 e 57 abstenções ou deputados ausentes; para aprovação eram necessários 308 votos. O objetivo da PEC é dar calote nos credores e proporcionar condições ao governo para o Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00, em ano eleitoral. Pela PEC fica estabelecido um teto para pagamento de precatórios, independentemente do tempo no qual os credores esperam o pagamento determinado pelo Justiça em ações judiciais. Depois do segundo turno, a PEC seguirá para votação, em dois turnos, no Senado, onde precisará de 49 dos 81 senadores.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/11/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PEC DOS PRECATÓRIOS

OPOSIÇÃO TEME QUE GOVERNO USE VERBAS PARA BARGANHAR PAUTAS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

COM "TAPETÃO" DE LIRA, CÂMARA APROVA EM PRIMEIRO TURNO TEXTO-BASE DA PEC DOS PRECATÓRIOS

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SUPREMO

ALCOLUMBRE RESISTE A PAUTAR SABATINA DE MENDONÇA AO STF APESAR DE MUTIRÃO DE PACHECO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PEC DO AUXILIO BRASIL TEVE IDAS E VINDAS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

GERAL

MELO VOLTA A DEFENDER A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS EM AMBIENTES ABERTOS EM PORTO ALEGRE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA SALUD DE LA VICE

CRISTINA KIRCHNER SERÁ OPERADA HOY EN EL SANATORIO OTAMENDEI

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

SONDAGEM

A MAIORIA DOS PORTUGUESES CONCORDAM COM ELEIÇÕES ANTECIPADAS

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CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 03/11/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 164 óbitos, ontem 149 e 14.661 novas contaminações, ontem 6.431; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 608.235 e de contaminados 21.835.785. Recuperados 21.035.263 pessoas e em acompanhamento 192.287. Total de doses aplicadas 276.226.252, sendo 155.223.972 com a primeira dose e 121.002.280 com segunda ou dose única.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 07 óbitos, ontem 04 e 92 novas contaminações, ontem 197; recuperadas 276 pessoas, ontem 438. Desde o início da pandemia foram anotados 27.091 mortes, e 1.246.728 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.217.390 e 2.247 encontram-se ativos. Foram descartados 1.581.149 casos e em investigação 244.155; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.648.574 na população acima de 12 anos, no percentual de 83,74%, de conformidade com dados da Secretaria de Saúde, referentes ao que ocorreu até as 17.00 horas, de hoje, quarta-feira. 

 

JULGAMENTOS PRESENCIAIS NO STF

O STF iniciou hoje as sessões presenciais de julgamento do Plenário e das duas turmas, segundo regras estabelecidas na Resolução 748/2021, baixada pelo presidente Luiz Fux. A norma fixa diretrizes para o ingresso de funcionários, colaboradores, estagiários e público externo, na Corte. Somente os ministros, membros do Ministério Público, servidores, colaboradores e advogados dos processos em pauta, terão acesso às sessões plenárias e das turmas. O acesso ao Tribunal exige comprovante de imunização e o uso da máscara continua obrigatório. 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCV)

O Supremo Tribunal Federal, por conveniência ou outra qualquer motivação, dividiu o Plenário, composto por 11 membros, em duas Turmas, cada uma com cinco integrantes: 1ª e 2ª. Esse cenário desfigurou as decisões da Corte e passou a residir definições divergentes entre uma e outra, normalmente, inclusive sem coincidir, em muitas decisões, com a compreensão do Plenário. A primeira Turma destaca-se por ser punitivista e a segunda garantista; ambas separadamente, não representam o pensamento da maioria de apenas 11 membros, de forma que os julgamentos acontecem com entendimentos completamente destoados entre as duas Turmas, sem refletir a posição do Plenário. O atual presidente, Luiz Fux, andou bem quando retirou da 2ª Turma as atribuições para julgar as ações penais da Lava Jato, passando para o Plenário, mas foi tarde demais, pois o desmantelo da Operação Lava Jato aconteceu. Nem se fala sobre os questionamentos que se encontra nos julgamentos pela 2ª Turma, quando envolvidos grandes empresários e políticos. Gilmar Mendes protestou contra essa saneadora providência de Fux, destroçando o controle sobre a maioria de sua Turma. 

A maior repercussão de julgamentos da 2ª Turma, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, residiu no desmantelamento da Operação Lava Jato. Mendes é sempre acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski e ultimamente, em casos de interesse do governo, forma maioria com a chegada do ministro Nunes Marques. O entendimento desta Turma mudou completamente, porque o novo ministro filia-se à corrente garantista, tal como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandosky. Sabe-se de antemão sobre o posicionamento desta Turma, principalmente nos casos da Lava Jato. Bem verdade, que as Turmas existem há muitos anos, mas com o Plenário virtual é perfeitamente possível a composição para a Corte deliberar sobre todas as causas. Ganha-se tempo, porque os ministros resolvem as questões sem o aparato da TV, sem a leitura dos votos, com sucessivas interrupções e, quase sempre, com muitas horas. Mudanças internas contribuíram para levar para o Plenário alguns casos, a exemplo da restrição do foro privilegiado, de competência do STF somente no caso de deputados federais e senadores terem cometido crimes no exercício do mandato e em função do cargo. Assim, inúmeros processos foram baixados para instâncias inferiores, desafogando o STF.   

A Operação Lava Jato, por exemplo, foi desarticulada depois do julgamento de anulação dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de um processo de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro. O ministro Gilmar Mendes segurou em seu gabinete por dois anos esse processo, na expectativa da mudança que se processou na 2ª Turma, com a saída do ministro Celso de Mello e a chegada do novo ministro Nunes Marques. Colocou em pauta, quando sentiu que poderia anular as decisões proferidas por Sergio Moro.   

Grande besteira, vinculada a matreirice, a continuidade dessa divisão em duas Turmas em número tão pequeno de julgadores e com a diminuição de processos, como os da Lava Jato.   

Salvador, 03 de novembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEFENSOR NÃO PRECISA INSCREVER NA OAB

O Conselho Federal da OAB, em Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ, que garantiu aos defensores o direito de exercer suas atividades, sem inscrição na Ordem, manteve, no Plenário virtual, a decisão, julgando inconstitucional a exigência pretendida pelo Conselho, por 9 votos contra 2. Segundo o STJ, defensores públicos não precisam ser inscritos na OAB para exercerem suas atividades, vez que a carreira submete-se a regime próprio com fiscalização disciplina de órgãos próprios e não pela OAB. A entidade dos advogados asseguraram que os defensores públicos exercem a advocacia, daí a necessidade da inscrição. Desde outubro/2020, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, porque entendeu inconstitucional a exigência de inscrição