A Controladoria-geral da União, em atenção a pedido do jornal Folha de São Paulo, sustentada na Lei de Acesso à Informação, reverteu o sigilo de 100 anos, imposto pelo Exército, no procedimento que livrou o general Eduardo Pazuello de punição, por ter comparecido a evento político, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, em maio/2021. O Regulamento Disciplinar do Exército proíbe a participação de militares da ativa em atos políticos, mas o comandante isentou o ex-ministro da Saúde, face à pressão do presidente Jair Bolsonaro. Na decisão, o órgão manda que o Exército envie em 20 dias extratos do ato que livrou o general. Neste evento, Bolsonaro declarou: "Meu Exército jamais irá às ruas para manter vocês entro de casa".
terça-feira, 24 de agosto de 2021
ADVOGADO PODE PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA
O projeto que altera o Imposto de Renda pode reduzir os impostos a serem pagos por advogados, médicos, dentistas, contadores e economistas. É que os sócios dessas categorias pagam pelo regime de tributação simplificada e pretende-se diminuir em até cinco vezes mais baixa as alíquotas. Assim, está previsto no parecer do relator, deputado Celso Sabino. Calcula-se que o sócio de um escritório de advocacia, por exemplo, que percebe R$ 20 mil por mês pode diminuir a alíquota que incide sobre o valor de 11,3% para 7,3%.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CRISE ENTRE OS PODERES
GOVERNADORES FIRMAM COMPROMISSO DE "MANTER POLÍCIAS NOS TRILHOS"
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PAULO GUEDES: NÃO PODEMOS, POR DISPUTA POLÍTICA, AFUNDAR O BARCO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
AMEAÇA AUTORITÁRIA
BOLSONARO RADICALIZA PARA INFLAMAR ATOS DE 7 DE SETEMBRO, E GOVERNADORES PEDEM TRÉGUA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
INFLAÇÃO DISPARA EM 2021 E DEVE SER A MAIOR EM 6 ANOS
CORREIO DO POVO
POLÍTICA
CARMEN LÚCIA MANTÉM QUEBRA DE SIGILO DE RICARDO BARROS PELA CPI
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
CRISIS SANITARIA
COVID: POR QUÉ HAY CASI 5 MILLONES DE VACUNAS DISTRIBUIDAS Y SIN APLICAR PESE A QUE DELTA AVANZA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
TELETRABALHO
"DESCOBRIMOS OUTRA FORMA DE VIVER PARA ALÉM DA QUE CONHECÍAMOS"
TOFFOLI NEGA SEGURANÇA CONTRA ARAS
O ministro Dias Toffoli negou seguimento a Mandado de Segurança, requerido por integrantes do Conselho Superior do Ministério Público contra o Procurador-geral da República por "abuso de poder". Na ação, Augusto Aras e seu vice, Humberto Jaques são acusados de abuso de poder, quando interceptaram pedido de investigação contra eles mesmos e desviaram para o Senado de forma ilegal. O relator assegura que a medida requerida é "manifestamente inadmissível".
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DEJ, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, prorroga, por mais 120 dias, o prazo para digitalização dos processos físicos na Seção de Recursos do Tribunal.
segunda-feira, 23 de agosto de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/08/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 11 mortes, ontem 16 e 350 novas contaminações, ontem 366; recuperadas 573 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.287 óbitos, e 1.215.040 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.185.479 e 3.274 encontram-se ativos. Foram descartados 1.483.572 casos e em investigação 231.215; vacinados, na Bahia, 8.222.542 pessoas, com a primeira dose ou dose única até esta segunda feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 74,1% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
GEDDEL TEM PENA DIMINUÍDA
A 2ª Turma do STF reduziu a pena aplicada de 18 meses ao ex-ministro Geddel e ao seu irmão Lúcio Vieira Lima, ex-deputado federal, no caso do "bunker da propina"; foi anulada a condenação criminosa e danos morais no valor de R$ 52 milhões e mantido o crime de lavagem de dinheiro. O trio, comandado pelo ministro Gilmar Mendes, votou favorável à revisão da sentença. Desta forma, Geddel, que está em domiciliar, terá de cumprir 13 anos e quatro meses de cadeia e seu irmão 9 anos. O caso refere-se as malas encontradas em um apartamento com R$ 51 milhões em dinheiro vivo.
ARAS LIVRA DE UM PROCESSO
O ministro Alexandre de Moraes determinou arquivamento de pedido para investigar o Procurador-geral da República, Augusto Aras, pela prática do crime de prevaricação, de conformidade com pedido dos senadores Fabiano Contarato e Alessandro Vieira. Moraes diz que a representação "carece de elementos indiciários mínimos, restando patente a ausência de justa causa para a instauração da investigação". Escreve mais o ministro: "A própria petição acaba por concluir, genericamente, pela prática de conduta "incompatível com a dignidade do cargo", tipificada como crime de responsabilidade e cujas elementares são diversas do crime de prevaricação". Assegura que a análise do crime de responsabilidade é de competência do Senado Federal.
LULA AINDA TEM PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
Apesar de decisões favoráveis ao ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, sua situação não se mostra confortável, com o arquivamento do caso do sítio de Atibaia, no qual ele foi condenado a 17 anos e um mês de prisão; o ex-presidente não pode considerar inocente, porque arquivou-se o feito, porque o Ministério Público não reforçou as provas, face a nulidade daquelas que foram apresentadas ao ex-juiz Sérgio Moro. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes ampliou o alcance da decisão sobre o sítio de Atibaia para o feito da doação de um imóvel para o Instituto Lula.
O ex-presidente responde a outras ações que, atualmente, tramitam no Distrito Federal:
O processo da Operação Zelote, na 10ª Vara Criminal de Brasília, referente a aquisição de caças suecos Gripen para a Aeronáutica, tendo Lula atuado no tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, porque participou de negociações irregulares, segundo a Procuradoria. Este processo já estava pronto para interrogatório e sentença, mas a chicanagem dos advogados de Lula levantaram suspeita dos procuradores da República, motivando a suspensão do interrogatório.
Outro processo, que tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo, Lula é acusado de lavagem de dinheiro no Instituto Lula, face a doação da Odebrecht, em 2011, junto ao presidente da Guiné Equatorial, para que a construtora. ARG fosse escolhido para construir estrada no país.
O processo da Operação Janus, também na 10ª Vara Federal de Brasília, no qual Lula é acusado de atuar como lobista para ampliar linha de crédito do BNDES, em Angola favorecendo a Odebrecht. A acusação é resultado de delação de executivos da Odebrecht. Lula é acusado de ter recebido R$ 64 milhões, em 2010, para prática de crime de corrupção, para favorecer Angola. Falta o interrogatório de Lula e as alegações finais para conclusão do processo.
Lula pode ser réu em outros processos no Distrito Federal: doação da Odebrecht ao instituto Lula e outra doação para compra do terreno em São Bernardo do Campo/SP, que não foram sentenciados.
CNJ APURA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS
Depois da edição da Portaria 63, o CNJ instaura, nesta segunda e terça feiras, correição extraordinária em 8 gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para apuração de envolvidos em esquema de corrupção, consistente em venda de decisões judiciais a favor de empresas de transportes públicos do estado, citados em delação do empresário José Carlos Lavouras, dono de companhias de ônibus no estado. Os desembargadores visitados são Adriano Celso Guimarães, Cherubin Helcias Schwartz Júnior, Guaraci Campos Vianna, Helda Lima Meireles, José Carlos Maldonado de Carvalho, Marcos Alcino de Azevedo Torres e Mario Guimarães Neto, além do gabinete da juíza Roseli Nalin.
BOLSONARISTAS ATACAM
O juiz Luciano Antonio de Andrade, de São Paulo, determinou a YouTube que retirasse um vídeo no qual o deputado federal Fausto Pinato era chamado de "lobista do regime comunista chinês" por dois militantes bolsonaristas. O magistrado assegura que a liberdade de expressão é ampla, mas não absoluta. "Na ocorrência de abusos, tal liberdade pode ser sujeita à intervenção jurisdicional. No programa "Media Watch", os blogueiros Fernando Mello e Rafael Fontana disseram: "Ele é lobista, lobista do regime comunista chinês no Congresso Nacional brasileiro. Nunca fez nada além disso. Se vende por viagem, por presente né? Se vende por pouca coisa, pelo menos, é o que se sabe até agora".
ARAS DE BEM COM OS POLÍTICOS
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, diferentemente de André Mendonça, terá, amanhã, aprovação de seu nome para para permanecer na Procuradoria por mais dois anos. É que o senador Eduardo Braga apresentou parecer favorável e a sabatina foi marcada para acontecer amanhã. A diferença entre Aras e Mendonça é que o primeiro tem ficha corrida de agrado aos políticos: acabou com as forças tarefas, principalmente de Curitiba e Rio de Janeiro; segura na Procuradoria dezenas de pedidos de investigação contra o presidente da República. Já o ex-ministro da Justiça, André Mendonça, tem a persegui-lo as trapalhadas de Bolsonaro que não agradam aos senadores. A Comissão de Constituição e Justiça não marcou data para a sabatina.
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