FURTO DE CONTROLE REMOTO: 22 ANOS DE PRISÃO

Na cidade de Melrose Park, Illinois, EUA, o americano Eric Bramwell, 35 anos, ficará preso por 22 anos, depois que furtou um controle remoto da TV, na sala do condomínio onde mora. Na folha corrida do réu consta furtos de televisões em outros condomínios, várias prisões, liberdades condicionadas com desobediência às condições impostas, além da confissão do próprio de 60 furtos. 

O julgamento de Bramwell, pelo juri, demorou dois dias e ele não aceitou a defesa oferecida pelo juiz, alegando que se incumbia de mostrar suas razões. No curso da audiência, o réu xingou o juiz e usou expressões como: “vai se f…, “chupa meu p…”. A liberdade condicionada de Bramwell só ocorrerá depois do cumprimento de 11 anos de prisão.

ROUBOU CELULAR: PRISÃO POR MAIS DE 2 ANOS

Um cidadão de Pernambuco é acusado de roubar um celular com o uso de uma faca; o Ministério Público requereu e o juiz deferiu a prisão preventiva em abril/2015. O Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu Habeas Corpus apenas para que fosse realizada a instrução do processo no curso do ano de 2016. Todavia, o juiz levou quatro meses para marcar a diligência para agosto/2017.

Depois de mais de dois anos de cadeia, o advogado ingressou com Habeas Corpus no STJ e a ministra presidente, Laurita Vaz concedeu a liberdade, apesar de reconhecer que não é o caminho legal, mas, em momentos nos quais se visualiza ilegalidade, possível é a proteção através do Habeas Corpus. 

O mundo jurídico deve lutar contra ilegalidades como essa praticada contra cidadão que não tem meios para contratar um bom advogado; e são muitas as situações semelhantes; a defesa de prisão somente depois de esgotados todos os recursos, possíveis e impossíveis, permite a liberdade dos criminosos em potencial no meio dos endinheirados.

BUSCA E APREENSÃO COMPLICA GEDDEL

A Polícia Federal desmantelou o novelo na Operação “Cui Bono”, expressão latina que significa “a quem beneficia”, depois que ouviu mensagens trocadas entre Eduardo Cunha e Geddel, no celular do ex-presidente da Câmara, apreendido na Operação Catilinárias. A Busca e Apreensão foi cumprida nos Estados da Bahia, Paraná e São Paulo e as empresas suspeitas de pagar suborno são BR Vias, Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários, Mafrig, J&S Investimentos, Bertin, JBS Comporte Participações, Big Frango e Digibras, além de outras.

No despacho o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, determinando a Busca e Apreensão, expõe: “consta dos autos que, valendo-se do cargo de vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, agia internamente, em prévio e harmônico ajuste com Eduardo Cunha e outros, para beneficiar empresas com liberações de créditos…” . O magistrado autorizou acesso a dados telefônicos, telemáticos, bancários e fiscais dos envolvidos.

DESCONTOS NA COMPRA DE CARRO

A Lei n. 10.690 de 16/06/2003 enumera as patologias as quais os portadores tem o benefício de descontos com a isenção de impostos, na compra do carro novo. Basta comparecer ao DETRAN, solicitar perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia; depois terá que dirigir-se à Receita Federal para requerer isenção de IPI, à Secretaria Estadual de Tributação para o caso de ICMS e do IPVA; assim estará habilitado para comprar o carro novo com significativo desconto. 

Lista completa das doenças que conferem os descontos: amputações, artrite reumatóide, artrodese, artrose, avc, acidente vascular encefálico, autismo, alguns tipos de câncer, doenças degenerativas, deficiência visual, deficiência mental, doenças neurológicas, encurtamento de membros e más formações, esclerose múltipla, escoliose acentuada, lesão por esforço repetitivo, linfomas, lesões com sequelas físicas, manguito rotador, mastectomia, nanismo, neuropatias diabéticas, paralisia cerebral, paraplegia, parkinson, poliomielite, próteses internas e externas, problemas na coluna, quadrantomia, renal crônico com uso de (fistula), síndrome do túnel do carpo, talidomida, tendinite crônica, tetraparesia, tetraplegia.

ASSOCIAÇÃO PRATICA ADVOCACIA ILEGAL

A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário do Paraná tem oferecido aos seus associados serviços privativos de advogados, tais como captação e atendimento de clientes, definição das medidas judiciais apropriadas, orientação jurídica.

A OAB/PR ingressou com Ação Civil Pública e o juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente em parte a ação para impedir a Associação da prática dos atos enumerados, não atendendo apenas a extinção da pessoa jurídica, desde que atue nos limites de sua competência.

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE GEDDEL

A Operação “Cui Buno”, desencadeada pela Polícia Federal, nesta sexta feira, 13/01, preocupa o governo, porque um dos investigados é o ex-ministro Geddel Vieira Lima. A Policia investiga uma quadrilha que arrecadava propinas na Caixa Econômica entre 2011 e 2013, período no qual Geddel ocupou o cargo de vice-presidente do banco. 

São investigados na mesma Operação o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o doleiro Lúcio Funaro, presos em Curitiba, e o vice-presidente da instituição, Fábio Cleto, além de outros empresários. O Ministério Público assegura que Geddel agia de “forma orquestrada” para beneficiar empresas. A prova maior situa-se nas mensagens torcadas com Eduardo Cunha.

TRUMP VIOLA A CONSTITUIÇÃO

O presidente Donal Trump, que assumirá a presidência dos Estados Unidos no próximo dia 20/01, viola a Constituição americana, porque a propalada separação de seu império imobiliário mundial não obedece aos padrões éticos. A revista Time ouviu juristas americanos que concluíram pela transgressão à lei já no 1º dia de seu governo. 

O presidente declarou que irá transferir o controle operacional da Organização Trump para seus dois filhos, Eric e Donald Jr.; assegurou que não discutirá assuntos da empresa e nomeará um conselheiro de ética para examinar novas oportunidades de investimentos. Essa decisão de Trump não se mostra suficiente para evitar conflito de interesses entre o governo e seus negócios pessoais. Os estudiosos dizem que Trump deveria vender ou nomear um administrador para seu patrimônio imobiliário.

LULA RECLAMA R$ 1 MILHÃO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação de reparação por danos morais, ontem, 12/01, contra o promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, sob o fundamento de que o representante do Ministério Público de São Paulo atacou sua imagem, sua honra e sua reputação. 

Lula diz que Conserino compartilhou, em seu Facebook, declaração de que o ex-presidente era “encantador de burros”. Os advogados questionam também o fato de o promotor declarar-se suspeito, mas antes pediu a prisão de Lula, usando “das prerrogativas e do cargo de Promotor de Justiça pelo réu…” causou danos à imagem, à honra e à sua reputação. 

Os advogados de Lula entendem que na investigação do apartamento triplex no Guarujá, o promotor extrapolou de suas funções e pede a indenização de R$ 1 milhão, considerando “a capacidade econômico-financeira do citado agente publico”. 

JUDICIÁRIO EM GREVE

A OAB/RJ ingressou com ação judicial e pediu tutela antecipada contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para restabelecimento do contingente de 80% de servidores trabalhando em todos os cartórios e o efetivo mínimo legal de 60% para atendimento de medidas urgentes.

A juíza federal substituta, Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara, determinou que, durante a greve, que já dura 20 dias, deverá ter um mínimo de 30% dos servidores trabalhando. 

Há mais de 1 milhão de casos acumulados nos cartórios, depois da greve; os servidores buscam o reajuste de 24%, aprovado em 1987 e não pago, apesar de decisão do STF determinando o cumprimento.

COLÔMBIA PRENDE: PROPINA NA ODEBRECHT

A Procuradoria da Colômbia pediu a prisão do ex-vice-ministro dos Transportes, Gabriel Garcia Moraes sob a acusação de ter recebido US$ 6,5 milhões da empreiteira Odebrecht para garantir-lhe contratos na construção civil no país, entre 2009 e 2014. 

Garcia torna-se o primeiro politico do alto escalão, envolvido com a Odebrecht, a ser preso. A Procuradoria diz ter evidências da propina recebida pelo ex-vice-ministro. O juiz acatou o pedido e decretou a prisão de Garcia, ocorrida ontem, 12/01.

CANDIDATURA DE LULA: ESTRATÉGIA PARA EVITAR CONDENAÇÃO

O colunista da Rede Globo, Gerson Camarotti, informa que ouviu de um parlamentar do PT a afirmação de que a candidatura de Lula para a presidência em 2018 é a forma encontrada para evitar as condenações. “Depois que o nome de Lula for colocado na disputa, qualquer ação contra ele seria vista como uma forma de impedir sua candidatura”, falou o parlamentar. 

Com essa visão Lula já iniciou a campanha política, comparecendo a eventos politicos em várias cidades do país. Esteve em Salvador na quarta feira, 11/01, por ocasião de um encontro do MST, seguindo para Brasília ontem, também para evento politico.

EX-GOVERNADOR TEM BENS BLOQUEADOS

O ex-governador Eduardo Azeredo teve bens bloqueados por determinação do desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Azeredo responde a uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Procuradoria-Geral da República sobre irregularidade no repasse de R$ 3 milhões de estatais para a realização do Enduro da Independência, em 1998.