RUI QUER PAGAR PEQUENO VALOR POR PRECATÓRIOS

O governador Rui Costa, da Bahia, encaminhou à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei n. 23.814/2020, no qual é prevista a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor e ampliação do prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública.

A OAB/BA, através de Nota, manifestou-se contrária ao Projeto porque “com a aprovação do PL, toda dívida judicial do governo estadual a partir de R$ 10.450,00 passa a ser paga por meio de precatórios, sem previsão de data de quitação". A entidade esclarece que haverá substancial prejuízo para o cidadão com execução de pequeno valor e haverá aumento da fila dos credores de precatórios que já alcança 10 mil. A OAB esclarece que o atraso pode chegar a 17 anos.

MINISTRO QUER ADIAR ELEIÇÕES

Ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e futuro presidente do TSE, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmou que as convenções dos partidos, até 5 de agosto, e os testes das urnas eletrônicas constituem motivações para adiamento das eleições municipais do mês de outubro. Manifestou contrário à prorrogação dos mandatos dos prefeitos e vereadores. Barroso ressalvou, entretanto, que o mês para decisão será junho, se até lá não houver decréscimo substancial da pandemia.

O ministro ressaltou que os testes de segurança das urnas não poderão exceder ao mês de junho. O início da campanha política dar-se-á em 15 de agosto, mas, sem dúvida alguma, os candidatos já atuam para sacramentar seus nomes nas convenções e para captar votos para as eleições de 4 de outubro.

PRESIDENTE REDUZ SALÁRIOS

O presidente Lenín Moreno decretou estado de exceção, determinando o toque de recolher no Equador, com população de pouco mais de 17 milhões de habitantes. A medida prende-se ao descontrole da situação diante do coronavírus, ao ponto de num dia, 2 de abril, terem sido retirados 150 corpos de pessoas que morreram em casa. Estão sendo usados caixões de papelão para sepultar os mortos. Diante de todo esse quadro, o presidente reduziu os salários de ocupantes de cargos do Executivo, atingindo o presidente, seu vice, ministros e vice-ministros. 

Foram contabilizados no Equador 7.257 casos de infectados e registradas 315 mortes. A província de Guayas, cuja capital é Guayaquil, é onde a situação é mais complicada, provocando o sepultamento dos mortos em caixas de papelão. Declarou o presidente: “Reconhecemos qualquer erro e pedimos desculpas àqueles que tiveram demora em retirar seus entes queridos nas semanas anteriores".

REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES

O presidente Jair Bolsonaro, através de medida provisória, permite a redução provisória de jornada e do salário, 70%, do trabalhador da iniciativa privada; no setor público ainda não há iniciativa firme para a mesma providência no funcionalismo público. Todavia, se isso ocorrer, nos três poderes e nas esferas federal estadual e municipal haveria recursos para o coronavírus no montante de bilhões. Evidente que qualquer estudo neste sentido, excluiria o setor de saúde, porque responsável pelos cuidados aos infectados.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, no Atlas do Estado Brasileiro, informa que, os vencimentos e vantagens dos servidores ativos civis no âmbito federal importam em R$ 184 bilhões, no estadual, R$ 299 bilhões e no municipal, R$ 268 bilhões; a estimativa aponta redução de 25% no valor de R$ 36.8 bilhões, que poderia ser destinado para o coronavírus. Nos Estados o Rio Grande do Sul estuda redução de 30% dos salários dos servidores e no âmbito municipal, Jundiaí, reduziu o salário do prefeito, vice e secretários em 30%.

Marcelo Neri, ex-presidente do IPEA e diretor da FGV Social defende uma espécie de corte salarial de guerra no funcionalismo. A discussão existe sobre o meio para viabilizar essa redução; uns acreditam que a lei seria possível, enquanto outros afirmam que se torna necessária emenda à Constituição.

BIDEN VENCE NO ALASCA

O democrata Joe Biden obteve 55% dos votos contra 44,7% de Bernie Sanders, nas primárias do Alasca. Sanders renunciou à disputa pela indicação para concorrer com o presidente Donald Trump, permanecendo apenas Biden como candidato democrata. Com o resultado, o ex-vice-presidente dos Estados Unidos conseguiu 1.225 delegados do total necessário, 1.991.

AGRESSÃO DO MINISTRO AO PRESIDENTE

Ministro Celso de Mello

Imaginem se o juiz da Comarca, onde você reside, resolvesse lançar uma Nota e publicá-la nas TVs, rádios ou jornais locais, destratando o prefeito do município por ter cometido eventual erro na administração pública ou mesmo por escaramuças com a Câmara de Vereadores; conjecturem se um desembargador divulgasse Nota, nos diversos órgãos da imprensa, contra o governador do Estado, porque o chefe do Executivo imiscuiu rudemente em atribuição da Assembleia Legislativa; nesse cenário, as Notas de autoria do juiz e do desembargador prestavam-se para atacar o prefeito ou o governador pelos atos praticados no exercício do cargo, mas que, na apreciação do juiz ou do desembargador, foi classificada como irregular ou perniciosa à sociedade.

Depois de todo o raciocínio acima sobre a eventual ação deletéria do prefeito ou do governador, seguida da Nota do juiz ou do desembargador, vamos para a realidade do que aconteceu em Brasília no início do ano. O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, presumindo ser o único dono da verdade com espaço para atuar em todas as áreas, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, lançou uma Nota, na qual maltrata e agride o presidente da República, não importa quem ele seja, nem qual ato praticou. Descompõe-se do cargo que ocupa para ofender o outro.

O decano da Corte de Justiça do Brasil, ministro Celso de Mello, fora dos autos e, como se disse, através de Nota, distribuída para toda a imprensa, classificou de “gravíssima” eventual hostilidade de Bolsonaro contra o Congresso, se confirmada, frisou o magistrado na Nota Pública. Entremos, mais uma vez, no terreno da suposição, como fez o ministro: se não confirmada a manifestação "gravíssima" do presidente, como ressalvou o próprio ministro, como fica Sua Excelência com uma expressão incomum no meio jurídico? Afinal o ministro ocupa um assento no STF para, através de Nota e não em autos, censurar os atos praticados pelos governantes? O cenário é rocambolesco, natural entre políticos, mas invulgar na alta Corte.

Tenho a impressão que Sua Excelência, se imaginasse que "não pode tudo", certamente teria arrependido do gesto praticado, ao ponto de assegurar que com a divulgação do vídeo, o presidente demonstrou não estar “à altura do altíssimo cargo que exerce". E aventurou mais: “o presidente da República, embora possa muito, não pode tudo".

O ministro deixou a toga de lado e embrenhou-se pelo campo pessoal para ridicularizar o presidente da República, afirmando também que ele "degrada a autoridade do parlamento brasileiro” ao ter reeditado medida provisória sobre a demarcação de terras indígenas.

Isso é atitude de um ministro do Supremo Tribunal Federal? Onde já se viu um ministro de uma Corte de qualquer país no mundo, deixar seu assento, para desmoralizar, na imprensa, o presidente da República?

Infelizmente, o ministro, apesar do longo tempo na Corte, não aprendeu com o juiz ou com o desembargador, que o magistrado não pode tornar-se um "comentarista político".

O mais lamentável de toda esta história, é que a imprensa com a cumplicidade dos Poderes da República, inclusive associações, ficaram silentes, sem perceber a absurda interferência de um ministro na política do país. 

Salvador, 10 de abril de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

PessoaCardosoAdvogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, domingo: 22.169 casos, ontem eram 20.727, com 1.223 mortes, ontem eram 1.125. Nas últimas 24 horas, morreram 99 pessoas. Entre as mortes, o maior número situa-se ente os idosos, 82%. A letalidade é de 5,5%.

Em São Paulo foram registrados 8.755 casos, ontem eram 8.419; 588 mortes, ontem eram 560 mortes.

No Rio de Janeiro, 2.855, ontem eram 2.607, com 170 mortes, ontem eram 155.

Em Pernambuco, 960, ontem eram 816 com 85 mortes, ontem eram 72.

No Ceará, 1.676, ontem eram 1.582, com 74 mortes, ontem eram 67.

No Amazonas, 1.206, ontem eram 1.050, com 62 mortes, ontem eram 53.

No Paraná, 738, ontem eram 676, com 30 mortes, ontem eram 26.

Em Santa Catarina foram registrados 768, ontem eram 732 com 24 mortes, ontem eram 21.

Na Bahia, foram registrados 673, ontem eram 635, com 21 mortes, mesmo número de ontem. Segundo a Secretaria de Saúde do Estado, 71 municípios têm pessoas infectadas. Dos casos confirmados, 4.916 foram descartados, 66 pessoas encontram-se internadas e 148 foram curadas.

Em Minas Gerais, 806, ontem eram 750 com 20 mortes, ontem eram 17.

No Rio Grande do Sul 653, ontem eram 640 com 16 mortes, ontem eram 15.

No Distrito Federal, 614, ontem eram 579 com 14 mortes, mesmo número de ontem.

No Amapá, 230, ontem eram 193 e 5 mortes, ontem eram 3 mortes.

Tocantins continua não tendo nenhum registro de morte.

LOJISTAS NÃO PAGAM ALUGUEL

Decreto do prefeito Antônio Magalhães Neto suspendeu o funcionamento dos shoppings em Salvador, desde o dia 18 de março; na semana passada prorrogou a suspensão por mais 15 dias. Diante deste quadro, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia obteve do juiz Érico Rodrigo Vieira o direito de não pagar aluguéis e fundo de promoção de propaganda ao Salvador Shopping e ao Shopping da Bahia, durante o período de impedimento de circulação de pessoas, face ao coronavírus. 

O fundamento é de que “o imóvel encontra-se fechado, encontrando-se a parte locatária alijada de seu uso, a desnaturar a contratação locatícia, não havendo, ademais, falar-se em publicidade neste período, posto que além de não estar ocorrendo qualquer publicidade, nem se pode buscar captação de clientela para um centro comercial fechado".

IRRESPONSÁVEIS NÃO ABALAM BRASIL X CHINA

Embaixador chinês Yang Wanming

Em vídeo-conferência, o porta-voz da Embaixada chinesa, no Brasil, o ministro-conselheiro Ou Yuhui declacou na sexta feira que a relação entre Brasil e China não será abalada por “um ou dois indivíduos irresponsáveis”, referindo-se naturalmente ao filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Em março, o filho do presidente postou na sua rede social: “Quem assistir Chernobyl vai entender o que ocorreu. Substitua a usina nuclear pelo coronavírus e a ditadura soviética pela chinesa. Mais uma vez, uma ditadura preferiu esconder algo grave a expor, tendo desgaste, mas que salvaria inúmeras vidas. A culpa é da China e liberdade seria a solução". 

O embaixador Yang Wanming demonstrou coragem na dura reação, à intempestiva manifestação do deputado: "As suas palavras são insulto maléfico contra a China e o povo chinês. Tal atitude flagrante anti-China não condiz com o seu estatuto como deputado federal, nem a sua qualidade como uma figura pública especial". 

EX-GOVERNADOR É CONDENADO

Prefeito Iris Rezende

O ministro Francisco Falcão, do STJ, condenou o ex-governador e atual prefeito de Goiânia, Iris Rezende, por improbidade administrativa na celebração, em 2007, de um contrato de R$ 160 mil com agência de publicidade, sem licitação. O relator Falcão assegurou que o acórdão do Tribunal aponta que Rezende "por conduta livre e consciente, dispensou ilegalmente a licitação, após concluir pela singularidade do serviço de publicidade.

O Tribunal de Justiça de Goiás, sob fundamento de que nem toda irregularidade formal pode ser considerada improbidade, julgou improcedente a ação, mas o recurso do Ministério Público foi apreciado e reformada a decisão inicial. O Ministério Público, no recurso, alegou que não é necessária a comprovação de dolo para caracterizar a improbidade, porque o dano aos cofres públicos é presumido.